Agravo em Recurso Especial 1643246-06.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1643246-06.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:03

Publicação

12/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875204/MG (2025/0076607-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: A CONSTRUTORA POUSO ALEGRE LTDA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 AGRAVADO: ARANHA DIVULGACOES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ TARCÍSIO DE PAIVA COSTA - MG051190 CAROLINA COELHO JUNQUEIRA FERREIRA - MG081283 PEDRO AUGUSTO MACHADO - MG178050 THAIS RODRIGUES VELLOSO SILVA - MG192668 RICARDO BIASO RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG211695 CICERO DONIZETH FERNANDES ALMEIDA - MG203176 MARLEI JAQUELINE OLIVEIRA - MG103442 ISABELLE PIMENTA DA COSTA - MG232272 RAFAEL LAZZAROTTO SIMIONI - MG221869 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 11:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875204/MG (2025/0076607-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: A CONSTRUTORA POUSO ALEGRE LTDA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 AGRAVADO: ARANHA DIVULGACOES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ TARCÍSIO DE PAIVA COSTA - MG051190 CAROLINA COELHO JUNQUEIRA FERREIRA - MG081283 PEDRO AUGUSTO MACHADO - MG178050 THAIS RODRIGUES VELLOSO SILVA - MG192668 RICARDO BIASO RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG211695 CICERO DONIZETH FERNANDES ALMEIDA - MG203176 MARLEI JAQUELINE OLIVEIRA - MG103442 ISABELLE PIMENTA DA COSTA - MG232272 RAFAEL LAZZAROTTO SIMIONI - MG221869 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875204/MG (2025/0076607-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: A CONSTRUTORA POUSO ALEGRE LTDA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 AGRAVADO: ARANHA DIVULGACOES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ TARCÍSIO DE PAIVA COSTA - MG051190 CAROLINA COELHO JUNQUEIRA FERREIRA - MG081283 PEDRO AUGUSTO MACHADO - MG178050 THAIS RODRIGUES VELLOSO SILVA - MG192668 RICARDO BIASO RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG211695 CICERO DONIZETH FERNANDES ALMEIDA - MG203176 MARLEI JAQUELINE OLIVEIRA - MG103442 ISABELLE PIMENTA DA COSTA - MG232272 RAFAEL LAZZAROTTO SIMIONI - MG221869 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 08:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875204/MG (2025/0076607-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A CONSTRUTORA POUSO ALEGRE LTDA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 AGRAVADO: ARANHA DIVULGACOES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ TARCÍSIO DE PAIVA COSTA - MG051190 CAROLINA COELHO JUNQUEIRA FERREIRA - MG081283 PEDRO AUGUSTO MACHADO - MG178050 THAIS RODRIGUES VELLOSO SILVA - MG192668 RICARDO BIASO RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG211695 CICERO DONIZETH FERNANDES ALMEIDA - MG203176 MARLEI JAQUELINE OLIVEIRA - MG103442 ISABELLE PIMENTA DA COSTA - MG232272 RAFAEL LAZZAROTTO SIMIONI - MG221869 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por A CONSTRUTORA POUSO ALEGRE LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

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