Agravo em Recurso Especial 0281337-50.2021.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0281337-50.2021.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 16:34

Trânsito em julgado

16/05/2025, 13:43

Publicação

22/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846283/CE (2025/0027963-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CIGEL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE019880 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES - CE021356B DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem, às fls. 476-481, que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão da Corte de origem não admitiu o recurso especial com base no fundamento de que incide, ao caso, a súmula 283/STF. No entanto, o agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissão referente a incidência da súmula 283/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Quanto a súmula 283/STF, para que seja considerada infirmada a contento, é necessário que a parte desenvolva uma argumentação que demonstre o exigido combate à Súmula 283/STF, transcrevendo os trechos do seu recurso em que conste a impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, comprovando, assim, tê-lo feito devidamente. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846283/CE (2025/0027963-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CIGEL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE019880 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES - CE021356B Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 13:29

Redistribuição

08/04/2025, 13:00

Recebimento

08/04/2025, 12:15

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 12:05

Publicação

08/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846283/CE (2025/0027963-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIGEL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE019880 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES - CE021356B DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 22:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CIGEL INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0281337-50.2021.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário (ID 11607993) interposto por CIGEL INDUSTRIAL LTDA., insurgindo-se contra o acórdão (ID 8274812) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada por si, e que foi integrado em embargos de declaração (ID 11088172). A recorrente fundamenta seu intento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta violação aos arts. 5º, caput; 37; 93, IX; 102, § 2º e 103-A, todos do texto constitucional. Afirma que o acórdão merece reforma, no sentido de permitir à recorrente o recolhimento do ICMS sem o adicional de dois pontos percentuais concernentes ao custeio do Fundo de Combate à Pobreza (FECOP). Sustenta que o aresto conferiu aplicação extensiva à modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 645 da repercussão geral. Destaca que nesse tema não se definiu se a energia elétrica é ou não essencial, pois a essencialidade sempre foi incontroversa, mas se os estados estavam obrigados a observar a essencialidade do ICMS, sob a ótica do art. 155, §2º, III, da CF. Ressalta que a discussão do STF no referido tema não abrangeu o caso específico do adicional de FECOP. Argumenta que se a incidência do adicional destinado ao FECOP não foi objeto de discussão no âmbito do Tema 745, não restaram modulados os efeitos da decisão nesse particular, inviabilizando a aplicação extensiva da modulação, haja vista tratar-se de regime jurídico próprio, definido nos termos do art. 82, § 1º, do ADCT. Defende a inconstitucionalidade de exigência de FECOP sobre energia elétrica e alega que, ao cobrar o FECOP sobre o fornecimento de energia elétrica, o Estado extrapola a competência tributária que lhe foi outorgada pelo artigo 82, §1º, do ADCT. Explica que não se socorre da prestação jurisdicional com o intento de questionar a constitucionalidade do adicional de 2% relativo ao FECOP - a qual já fora chancelada pelo entendimento do STF no bojo da ADI 2869/RJ - mas sim levantar a inconstitucionalidade da exigência deste adicional à luz do art. 82, §1º do ADCT, o qual restringe a incidência do FECOP aos produtos e serviços considerados supérfluos, o que por certo não alberga a energia elétrica, cuja essencialidade sempre foi reconhecida pelo ordenamento pátrio. Comprovação de recolhimento do preparo (ID 11607994). Contrarrazões (ID 12796244). É o que importa relatar. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Antes de tudo, registro que no Tema 745, o STF discutiu o "alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS." Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços." Como destacado pela insurgente, no julgamento do Tema 745, não foi discutida a questão do adicional de 2% do FECOP sobre as operações com energia elétrica, objeto do presente recurso. Dito isso, verifico que, conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de cobrança, pelo Estado do Ceará, do adicional de 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS sobre energia elétrica, destinado tal adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), considerando que energia elétrica é produto essencial. No aresto impugnado, a questão foi assim decidida, no âmbito do julgamento dos embargos de declaração: "Com efeito, é bem verdade que no julgamento do RE nº 714.139 pelo STF, Tema 745, não tratou e muito menos não modulou os efeitos da decisão relativamente à incidência do adicional do ICMS sobre a energia elétrica destinada aos fundos de combate à pobreza. Os Fundos de Combate à Pobreza, dentre eles o FECOP, instituído no seio do Estado do Ceará, são legitimados pelo art. 82, caput e § 1º, do ADCT, desde que financiados com parte da receita do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição. Oportuno destacar que nos termos do art. 82, § 1º, do ADCT, a criação do adicional de ICMS pelos Estados e pelo DF deverá observar, ainda, as condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição Federal, ou seja, as condições definidas em lei complementar específica do ICMS. Relevante mencionar que sobreveio a LC nº 194/2022 com disposição geral acerca dos bens e serviços essenciais no contexto do imposto estadual em deslinde. A referida lei acrescentou o art. 18-A ao Código Tributário Nacional, consignando que os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos. Nesse contexto, o Estado do Ceará editou a LC nº 287/2022, revogando a cobrança do FECOP sobre o consumo de energia elétrica, porém a partir de 01/01/2024, fazendo valer, veladamente, a modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento do RE 714.139-SC (Tema 745 da Repercussão Geral). Todavia, como dito, o FECOP, e nem mesmo quaisquer adicionais, foram abarcados pela decisão do STF no RE 714.139-SC (Tema 745 da Repercussão Geral), de modo que considero equivocada a norma local, no ponto, frente a força cogente da inovação legislativa tributária nacional vigente, trazida pelo citado art. 18-A, do CTN. Nesse contexto, na esteira do julgamento do RE 1406673/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/08/2023, publicado em 18/08/2023, consignou-se que a previsão de incidência do ICMS sobre a energia elétrica, cuja arrecadação seja destinada ao FECOP, contraria a LC nº 194/2022, de modo que tal destinação somente se mostra legítima até a vigência da referida lei complementar nacional (23/06/2022), e não até o dia 01/01/2024, nos termos da LC Estadual nº 287/2022. Portanto, o adicional de 2% (dois por cento) destinado ao FECOP incidente sobre o ICMS é devido até a publicação da LC nº 194/2022, isto é, 23.06.2022." Assim, restou expressamente consignado no acórdão recorrido que, no julgamento do paradigma do Tema 745, não se tratou da incidência do adicional do ICMS sobre a energia elétrica destinada aos fundos de combate à pobreza, nem foram modulados os efeitos da decisão nesse tocante. Restou também consignado que o Estado do Ceará editou a LC nº 287/2022, revogando a cobrança do FECOP sobre o consumo de energia elétrica, porém a partir de 01/01/2024, fazendo valer, veladamente, a modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento do RE 714.139-SC (Tema 745 da Repercussão Geral). Note-se que o colegiado, inclusive, aplicou data diferente daquela aplicada na modulação pelo STF, para a validade do FECOP, e fundamentou seu entendimento em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso no RE 1.406.673/GO, posteriormente ao julgamento do Tema 745, em situação semelhante à dos presentes autos. Nesse contexto, observo que a recorrente desprezou os fundamentos da decisão recorrida quanto ao adicional do FECOP, antes transcritos e suficientes para mantê-la, não os impugnando especificamente, o que constitui deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. 1. Fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado que não foram atacados no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283/STF. […] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1389155 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022) GN. Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CIGEL INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0281337-50.2021.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 11607997) interposto por CIGEL INDUSTRIAL LTDA., insurgindo-se contra o acórdão (ID 8274812) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada por si, e que foi integrado em embargos de declaração (ID 11088172). A recorrente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta negativa de vigência aos arts. 86; 926; 927, III; 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); 18-A da Lei nº 5.175/66, com redação dada pela Lei Complementar (LC) nº 194/2022; 10 da Lei nº 7.783/89; e 1º e 2º da LC nº 194/2022. Defende a vedação da aplicação extensiva da modulação de efeitos da decisão proferida no RE 714.139, paradigma do Tema 745 da repercussão geral. Afirma que o colegiado concluiu equivocadamente que a essencialidade da energia elétrica apenas se tornou incontroversa a partir do julgamento do RE nº 714.139/SC, motivo pelo qual teria aplicado ao caso específico do adicional de 2% referente ao FECOP a modulação de efeitos conforme determinada no julgamento do referido tema. Sustenta que a essencialidade da energia elétrica sempre foi incontroversa, conforme, inclusive, previsto no art. 10, I, da Lei Federal nº. 7.783/89 e nos arts. 1º e 2º, da LC nº194/2022; e aduz que o Tema 745 tratou exclusivamente da tributação do ICMS, não se estendendo ao específico caso do adicional de FECOP. Afirma que por se tratar de norma interpretativa, ao declarar a essencialidade da energia elétrica e dos serviços de comunicação, os efeitos da Lei Complementar nº 194/2022 devem retroagir aos fatos anteriores a sua publicação, tornando imperativa sua observância, consoante dispõe o art. 493 do CPC. Argumenta que, se a energia elétrica consiste, desde a edição da Lei nº 7.783/1989 até o julgamento do Tema nº 745 do STF e a promulgação da LC nº 194/2022, produto essencial, seria descabida a incidência do FECOP sobre essa mercadoria, tendo em vista que só pode incidir sobre bens e serviços considerados supérfluos. Defende a impossibilidade de sua condenação em honorários sucumbenciais. Contrarrazões (ID 12796248). É o que importa relatar. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Antes de tudo, registro que, no Tema 745, o STF discutiu o "alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS." Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços." Como destacado pela insurgente, no julgamento do Tema 745, não foi discutida a questão do adicional de 2% do FECOP sobre as operações com energia elétrica, objeto do presente recurso. Dito isso, verifico que, conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de cobrança, pelo Estado do Ceará, do adicional de 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS sobre energia elétrica, destinado tal adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), considerando que energia elétrica é produto essencial. No aresto impugnado, a questão foi assim decidida, no âmbito do julgamento dos embargos de declaração: "Com efeito, é bem verdade que no julgamento do RE nº 714.139 pelo STF, Tema 745, não tratou e muito menos não modulou os efeitos da decisão relativamente à incidência do adicional do ICMS sobre a energia elétrica destinada aos fundos de combate à pobreza. Os Fundos de Combate à Pobreza, dentre eles o FECOP, instituído no seio do Estado do Ceará, são legitimados pelo art. 82, caput e § 1º, do ADCT, desde que financiados com parte da receita do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição. Oportuno destacar que nos termos do art. 82, § 1º, do ADCT, a criação do adicional de ICMS pelos Estados e pelo DF deverá observar, ainda, as condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição Federal, ou seja, as condições definidas em lei complementar específica do ICMS. Relevante mencionar que sobreveio a LC nº 194/2022 com disposição geral acerca dos bens e serviços essenciais no contexto do imposto estadual em deslinde. A referida lei acrescentou o art. 18-A ao Código Tributário Nacional, consignando que os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos. Nesse contexto, o Estado do Ceará editou a LC nº 287/2022, revogando a cobrança do FECOP sobre o consumo de energia elétrica, porém a partir de 01/01/2024, fazendo valer, veladamente, a modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento do RE 714.139-SC (Tema 745 da Repercussão Geral). Todavia, como dito, o FECOP, e nem mesmo quaisquer adicionais, foram abarcados pela decisão do STF no RE 714.139-SC (Tema 745 da Repercussão Geral), de modo que considero equivocada a norma local, no ponto, frente a força cogente da inovação legislativa tributária nacional vigente, trazida pelo citado art. 18-A, do CTN. Nesse contexto, na esteira do julgamento do RE 1406673/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/08/2023, publicado em 18/08/2023, consignou-se que a previsão de incidência do ICMS sobre a energia elétrica, cuja arrecadação seja destinada ao FECOP, contraria a LC nº 194/2022, de modo que tal destinação somente se mostra legítima até a vigência da referida lei complementar nacional (23/06/2022), e não até o dia 01/01/2024, nos termos da LC Estadual nº 287/2022. Portanto, o adicional de 2% (dois por cento) destinado ao FECOP incidente sobre o ICMS é devido até a publicação da LC nº 194/2022, isto é, 23.06.2022. […] Em relação à tese da embargante de ser indevida sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência recursais, em que pese o decidido pelo STF no RE nº 714.139, Tema 745, houve, consoante mencionado no acórdão embargado, a modulação dos efeitos, de forma que, diante disso, foi declarada a legalidade na cobrança do ICMS, porquanto a presente lide fora ajuizada em 24.11.2021, portanto, posterior a data de 05.02.2021, não incidindo a tese jurídica que considera a energia elétrica essencial, afigurando-se devida a aplicação da alíquota de 27% (vinte e sete por cento), de forma que, não se logrou vencedora a embargante na lide, impondo-se a condenação na verba de sucumbência. " (GN) Como visto, restou expressamente consignado no acórdão recorrido que, no julgamento do paradigma do Tema 745, não se tratou da incidência do adicional do ICMS sobre a energia elétrica destinada aos fundos de combate à pobreza, nem foram modulados os efeitos da decisão nesse tocante. Restou também consignado que o Estado do Ceará editou a LC nº 287/2022, revogando a cobrança do FECOP sobre o consumo de energia elétrica, porém a partir de 01/01/2024, fazendo valer, veladamente, a modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento do RE 714.139-SC (Tema 745 da Repercussão Geral). Note-se que o colegiado, inclusive, aplicou data diferente daquela aplicada na modulação pelo STF, para a validade do FECOP, e fundamentou seu entendimento em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso no RE 1.406.673/GO, posteriormente ao julgamento do Tema 745, em situação semelhante à dos presentes autos. No tocante à sucumbência, restou expresso no acórdão impugnado que, diante da modulação dos efeitos da decisão do STF, foi declarada a legalidade na cobrança do ICMS, afigurando-se devida a aplicação da alíquota de 27% (vinte e sete por cento), de forma que, não se logrou vencedora a embargante na lide, impondo-se a condenação na verba de sucumbência. Nesse contexto, observo que a recorrente desprezou os fundamentos da decisão recorrida quanto ao adicional do FECOP e quanto à sucumbência, antes transcritos e suficientes para mantê-la, não os impugnando especificamente, o que constitui deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. 1. Fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado que não foram atacados no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283/STF. […] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1389155 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022) GN. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0281337-50.2021.8.06.0001. APELANTE: CIGEL INDUSTRIAL LTDA APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros (2) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DECLARAÇÃO Nº 0281337-50.2021.8.06.0001 COMARCA: FORTALEZA - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE: CIGEL INDÚSTRIA LTDA EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme expõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, e, ainda, para prequestionamento de matéria constitucional e legal, a fim de possibilitar o manejo dos Recursos Especial e Extraordinário, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada; 2. Denota-se, mediante simples leitura do acórdão hostilizado, inexistirem os vícios de omissão pontuado pela embargante, buscando, a bem da verdade, reexaminar a controvérsia jurídica detidamente apreciada por este Colegiado, razão pela qual, serem indevidos, à luz do estabelecido na súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça; 3. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO embargado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE (ART. 155, § 2º, III, CF). PRODUTO ESSENCIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 714.139/SC. TEMA 745. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE. TRIBUTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sustenta o Estado do Ceará nas contrarrazões recursais a preliminar de não conhecimento do apelatório, sob fundamento de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada; 2. No mérito, sabe-se que a CF/88 no inciso III do § 2º do art. 155 autorizou a adoção da seletividade em relação ao ICMS, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, enquanto uma faculdade atribuída ao legislador infraconstitucional e, assim, desprovida de caráter obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal; 2. Com efeito, no julgamento do RE nº 714.139 pelo STF, realizado em 18.12.2021, DJe 15.03.2022, onde foi reconhecida a repercussão geral da matéria, Tema 745, fixou-se a seguinte tese jurídica: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços"; 3. Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão, explicitando que produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, "ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)"; 4. Nesse contexto, verifica-se, no caso vertente, a impossibilidade de aplicação de forma imediata do precedente do STF, RE nº 714.139, porquanto a presente lide fora ajuizada em 24.11.2021, portanto, posterior a data de 05.02.2021, não incidindo a tese jurídica que considera a energia elétrica essencial, afigurando-se devida a aplicação da alíquota de 27% (vinte e sete por cento); 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Com efeito, é bem verdade que no julgamento do RE nº 714.139 pelo STF, Tema 745, não tratou e muito menos não modulou os efeitos da decisão relativamente à incidência do adicional do ICMS sobre a energia elétrica destinada aos fundos de combate à pobreza. Os Fundos de Combate à Pobreza, dentre eles o FECOP, instituído no seio do Estado do Ceará, são legitimados pelo art. 82, caput e § 1º, do ADCT, desde que financiados com parte da receita do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição. Oportuno destacar que nos termos do art. 82, § 1º, do ADCT, a criação do adicional de ICMS pelos Estados e pelo DF deverá observar, ainda, as condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição Federal, ou seja, as condições definidas em lei complementar específica do ICMS. Relevante mencionar que sobreveio a LC nº 194/2022 com disposição geral acerca dos bens e serviços essenciais no contexto do imposto estadual em deslinde. A referida lei acrescentou o art. 18-A ao Código Tributário Nacional, consignando que os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos. Nesse contexto, o Estado do Ceará editou a LC nº 287/2022, revogando a cobrança do FECOP sobre o consumo de energia elétrica, porém a partir de 01/01/2024, fazendo valer, veladamente, a modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento do RE 714.139-SC (Tema 745 da Repercussão Geral). Todavia, como dito, o FECOP, e nem mesmo quaisquer adicionais, foram abarcados pela decisão do STF no RE 714.139-SC (Tema 745 da Repercussão Geral), de modo que considero equivocada a norma local, no ponto, frente a força cogente da inovação legislativa tributária nacional vigente, trazida pelo citado art. 18-A, do CTN. Nesse contexto, na esteira do julgamento do RE 1406673/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/08/2023, publicado em 18/08/2023, consignou-se que a previsão de incidência do ICMS sobre a energia elétrica, cuja arrecadação seja destinada ao FECOP, contraria a LC nº 194/2022, de modo que tal destinação somente se mostra legítima até a vigência da referida lei complementar nacional (23/06/2022), e não até o dia 01/01/2024, nos termos da LC Estadual nº 287/2022. Portanto, o adicional de 2% (dois por cento) destinado ao FECOP incidente sobre o ICMS é devido até a publicação da LC nº 194/2022, isto é, 23.06.2022. Em relação à tese da embargante de ser indevida sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência recursais, em que pese o decidido pelo STF no RE nº 714.139, Tema 745, houve, consoante mencionado no acórdão embargado, a modulação dos efeitos, de forma que, diante disso, foi declarada a legalidade na cobrança do ICMS, porquanto a presente lide fora ajuizada em 24.11.2021, portanto, posterior a data de 05.02.2021, não incidindo a tese jurídica que considera a energia elétrica essencial, afigurando-se devida a aplicação da alíquota de 27% (vinte e sete por cento), de forma que, não se logrou vencedora a embargante na lide, impondo-se a condenação na verba de sucumbência. Convém por em relevo que o STJ, já sob a vigência do novo CPC, perfectibiliza o entendimento segundo o qual "o magistrado não é obrigado a responder a toda as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento". Eis a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA-PROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. (grifei) (…) (EDcl na Rcl 3.460/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 24/08/2016) Depreende-se, assim, inexistirem as omissões alegadas, buscando, a bem da verdade, a embargante, reexaminar a controvérsia jurídica detidamente apreciada por este colegiado, razão pela qual, serem indevidos, à luz do estabelecido na súmula nº 181 deste egrégio Tribunal de Justiça, mostrando-se totalmente descabida a pretensão de rejulgamento da causa na via estreita dos embargos declaratórios. EX POSITIS, conheço dos embargos declaratórios, mas para rejeitá-los. É como voto. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora 1Súmula 18 TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração em apelação cível interposto por CIGEL INDÚSTRIA LTDA, objurgando acórdão deste Colegiado, sob fundamento de conter vício de omissão. Nas razões recursais (ID nº 8358373), afirma que o acórdão fora omisso quanto à impossibilidade de incidência do adicional de 2% (dois por cento) do FECOP sobre a energia elétrica (princípio da essencialidade - inaplicabilidade da modulação), defendendo que o julgamento do Tema 745/STF, assim como a modulação de efeitos, não guardam relação com o pedido recursal. Defende omissão acerca da impossibilidade de sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência recursais, posto que a modulação de efeitos pelo STF não anula o direito originalmente requestado e deferido. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, sanando os vícios de omissão apontados, atribuindo efeitos infringentes aos aclaratórios. Eis, um breve relato. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, posto que preenchido os requisitos legais. Como se sabe, toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1.022 do CPC, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Destarte, consoante dito, os embargos declaratórios são espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que, somente são admissíveis nos casos apontados anteriormente. A insurgência prescinde de amparo legal, não merecendo censura a decisão colegiada, senão vejamos. Eis a ementa do acórdão

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0281337-50.2021.8.06.0001. APELANTE: CIGEL INDUSTRIAL LTDA APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros (2) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE (ART. 155, § 2º, III, CF). PRODUTO ESSENCIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 714.139/SC. TEMA 745. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE. TRIBUTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sustenta o Estado do Ceará nas contrarrazões recursais a preliminar de não conhecimento do apelatório, sob fundamento de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada; 2. No mérito, sabe-se que a CF/88 no inciso III do § 2º do art. 155 autorizou a adoção da seletividade em relação ao ICMS, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, enquanto uma faculdade atribuída ao legislador infraconstitucional e, assim, desprovida de caráter obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal; 2. Com efeito, no julgamento do RE nº 714.139 pelo STF, realizado em 18.12.2021, DJe 15.03.2022, onde foi reconhecida a repercussão geral da matéria, Tema 745, fixou-se a seguinte tese jurídica: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços"; 3. Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão, explicitando que produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, "ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)"; 4. Nesse contexto, verifica-se, no caso vertente, a impossibilidade de aplicação de forma imediata do precedente do STF, RE nº 714.139, porquanto a presente lide fora ajuizada em 24.11.2021, portanto, posterior a data de 05.02.2021, não incidindo a tese jurídica que considera a energia elétrica essencial, afigurando-se devida a aplicação da alíquota de 27% (vinte e sete por cento); 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar para, no mérito, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora TEREZE NEUMAN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por CIGEL INDÚSTRIA LTDA, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária ajuizada em face do ESTADO DO CEARÁ, na qual pretende a autora a anulação da cobrança do ICMS com alíquota de 27% (vinte e sete por cento) sobre a energia elétrica, fulcrado no princípio da seletividade. Nas razões recursais (ID nº 6371543), afirma que a sentença merece ser reformada, isso porque o STF, em sede de repercussão geral, Tema 745, reconheceu a energia elétrica como bem essencial, submetendo-se à alíquota destinada a produtos gerais, que o Estado do Ceará corresponde a 18% (dezoito por cento), sendo indevido também a adição do percentual de 2% (dois por cento) para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Assevera que a despeito da modulação efetivada pelo STF para o exercício financeiro de 2024, seu direito subsiste e deve ser declarado pelo Judiciário, não havendo, por conta disso, fundamento jurídico plausível para sua condenação em honorários de sucumbência, posto que foram seus argumentos acolhidos. Requesta a concessão da tutela de urgência recursal, a fim de atribuir na cobrança do ICMS incidente sobre energia elétrica a alíquota de 18% (dezoito por cento). Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação cível, reformando-se a sentença, a fim de julgar procedente a lide, reconhecendo a essencialidade da energia elétrica, afigurando-se ilegal a exação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS cumulado com o adicional de 2% (dois por cento) para o FECOP. Contrarrazões do Estado do Ceará (ID nº 6371548), arguindo a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do apelatório. Parecer da douta Procuradoria de Justiça (ID nº 6491943), manifestando-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença. É o relatório, no essencial. VOTO PRELIMINAR Sustenta o Estado do Ceará nas contrarrazões recursais a preliminar de não conhecimento do apelatório, sob fundamento de violação ao princípio da dialeticidade. Com efeito, todo e qualquer recurso é formado por dois elementos, a saber, o volitivo - concernente à vontade da parte em recorrer, e o descritivo - consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes da insurgência, de sorte que, repousa neste segundo o princípio da dialeticidade, o qual estabelece, em apertada síntese, que a fundamentação recursal deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão da irresignação. Dispõe o art. 1.010 do CPC/2015 sobre o princípio da dialeticidade, de forma que, exige que o recorrente aponte os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, devendo estabelecer expressamente os motivos do desacerto da decisão guerreada, sendo-lhe defeso simplesmente pugnar pela reforma do decisum sem explicitar as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende ter havido erro de procedimento ou de julgamento, apenas repetindo os termos da petição inicial. Comentando referido princípio, Araken de Assis diz que "o fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (erro in judicando), o vício de procedimento (erro in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (…) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. (…) é necessária impugnação específica da decisão agravada. A referência às manifestações anteriores do recorrente, de ordinário, não atende satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade2". Oportuna, outrossim, é a lição de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, segundo o qual "deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnado especificamente as razões da decisão recorrida; (…) De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético3". Compulsando detidamente a sentença vergastada (ID nº 6371520) e as razões da apelação cível (ID nº 6371543), denota-se claramente existir diálogo específico, melhor dizendo, a apelante explicitou a contento os motivos pelos quais teria o julgador se equivocado, porquanto o ponto primordial e único da decisão recorrida e do apelatório foi o julgamento proferido pelo STF no RE nº 714.139/SC, Tema 745, bem assim a modulação perfectibilizada pela Corte Suprema Constitucional no referido julgado, de maneira que, resta forçoso reconhecer não há desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. Portanto, o presente recurso atendeu, a meu sentir e ver, uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, que é o ônus da impugnação específica da decisão recorrida, enfrentando os pontos que realmente interessam ser revistos. Desta feita, rejeita-se a preliminar em alusão. MÉRITO Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, posto que preenchido os requisitos legais. Consoante relatado, a sociedade empresária CIGEL INDÚSTRIA LTDA ajuizou Ação Ordinária em face do ESTADO DO CEARÁ, na qual pretende declaração de ilegalidade tocante à cobrança do ICMS com alíquota de 27% (vinte e sete por cento) sobre a energia elétrica, fulcrado no princípio da seletividade. Na sentença (ID nº 6371520), o magistrado julga improcedente a demanda. Incensurável a sentença adversada. Pois bem, o cerne da quaestio juris consiste na pretensão vindicada pela apelante quanto à alíquota de ICMS incidente nas operações de consumo de energia elétrica e acerca da aplicação do princípio da seletividade a esse produto. Cediço que, o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, tem a título de base normativa a Constituição Federal, art. 155, II1, e a Lei Complementar nº 87/1996, sendo espécie tributária da competência dos Estados Membros e do Distrito Federal. Com efeito, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se certamente o norte, a diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando, em apertada síntese, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita. Na seara Tributária, a Carta Magna em seu art. 150, I, e o Código Tributário Nacional no art. 97, consagram o princípio da legalidade (nullum tributum sine lege), de sorte que, inexoravelmente, o tributo necessita de lei para ser instituído (extinto) e majorado (reduzido), incluindo-se nessa reserva legal, obviamente, sua alíquota, base de cálculo, sujeito passivo, multa e fato gerador. Comentando a temática, imperiosa é a lição de Eduardo Sabbag2: (…) são prerrogativas legais em matéria tributária, ficando reservadas, exclusivamente, à lei estabelecer: instituição de tributos, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; cominação de penalidade; fixação de alíquota e de base de cálculo; definição de fato gerador da obrigação principal e de sujeito passivo. Nesse passo, não basta que se disponha na lei que um dado tributo fica assim instituído, deixando-se, por exemplo, para um ato infralegal a indicação da alíquota, da base de cálculo, do sujeito passivo ou do fato gerador. Ou, em outro giro, se houver omissão ou obscuridade quanto a esses elementos essenciais, descabe ao administrador e ao juiz integrarem a lei, colmatando a lacuna por analogia. Convém por em relevo, que o princípio da legalidade tributária comporta atenuação ou mitigação, a bem da verdade todos os tributos se submetem a referido princípio, contudo, em relação a alguns, sob as vestes de uma "aparente exceção", o princípio se mostra mitigado no que pertine à fixação da alíquota, isto é, em determinadas circunstâncias, e dentro dos permissivos legais, o Poder Executivo alterará as alíquotas dos tributos considerados exceções por meio de ato infralegal, de sorte que, nos moldes do disposto no art. 153, § 1º, da CF/88, são exceções: o Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF), estando, portanto, fora das mitigações o ICMS. Nesse contexto, no Estado do Ceará, foi editada a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, disciplinando acerca da alíquota tributária do ICMS o seguinte: Art. 44. As alíquotas do ICMS são: I - nas operações internas: a) 25% (vinte e cinco por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, joias, aviões, ultra-leves, asas-delta, energia elétrica, gasolina, querosene de avião, óleo diesel e álcool anidro e álcool hidratado para fins combustíveis; (…) c) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias ou bens. Posteriormente, houve alteração da alínea "c" do art. 44 da Lei nº 12.670/1996 pela Lei Estadual nº 16.177/2016, majorando referida alíquota para 18% (dezoito por cento). No que pertine ao princípio da seletividade, encontra-se expressamente no art. 155, § 2º, III, da Magna Carta, vejamos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (grifei) Extrai-se da norma constitucional suso mencionada, que a Carta Magna autorizou a adoção do princípio da seletividade tocante ao ICMS, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, contudo, atribuiu uma faculdade ao legislador infraconstitucional e, dessa forma, desprovida de caráter obrigatório direcionada aos Estados e ao Distrito Federal. Portanto, trata-se de um princípio orientador, e não impositivo, quanto ao ICMS, pautando-se pela estipulação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços, decorrendo a seletividade buscada no texto constitucional da conceituação do que é mais essencial ou do que é menos essencial ou supérfluo. No caso vertente, a apelante é consumidora final do serviço público de fornecimento de energia elétrica, não se podendo olvidar do caráter essencial do consumo de energia elétrica em sua atividade empresarial, porém, a CF/88 considerou constituir uma faculdade e discricionariedade do Estado no que concerne à definição do princípio da seletividade em relação à energia elétrica. Conclui-se, assim, observando-se a legislação constitucional e infraconstitucional, que o Estado do Ceará não optou que produto energia elétrica seja tido como essencial para fins tributários. Contudo, no julgamento do RE nº 714.139 pelo STF, realizado em 18.12.2021, DJe 15.03.2022, onde foi reconhecida a repercussão geral da matéria, Tema 745, fixou-se a seguinte tese jurídica: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços." Eis a ementa de referido julgado do STF: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade - como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo -, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). (RE 714139, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) Referido julgamento, por maioria de votos, é bem verdade, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo, fulcrado no art. 155, § 2º, III, da Carta Magna, o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerando a alíquota geral de 17% (dezessete por cento), conforme previsto na Lei Estadual nº 10.297/1996. Contudo, consoante se infere do item 7 da ementa do acórdão suso transcrito, o STF modulou os efeitos da decisão, explicitando que produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, "ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)." Nesse contexto, verifica-se, no caso vertente, a impossibilidade de aplicação de forma imediata do precedente do STF, RE nº 714.139, porquanto a presente lide fora ajuizada em 24.11.2021, portanto, posterior a data de 05.02.2021, não incidindo a tese jurídica que considera a energia elétrica essencial, afigurando-se devida a aplicação da alíquota de 27% (vinte e sete por cento). Confira-se, a propósito, a jurisprudência desta Corte Estadual: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC (TEMA 745). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA QUESTÃO PELO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte embargante sustenta a existência de omissões na decisão impugnada, especialmente no que tange ao fato de a legislação estadual ter optado pelo princípio constitucional da seletividade, aplicando-o, contudo, de forma arbitrária, na medida em que deixa considerar a energia elétrica como produto essencial. 2. Com efeito, a matéria alegada coincide com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na recente data de 23/11/2021, em que decidiu o mérito da repercussão geral reconhecida no RE nº 714.139/SC (Tema 745), ocasião em que reconheceu o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17%, devido à essencialidade do produto. 3. Ocorre, contudo, que a Suprema Corte houve por bem modular os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando apenas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/21). No caso em apreço, constata-se a impossibilidade de aplicação imediata do precedente, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação deu-se, tão somente, em 23/06/2021, restando afastada, portanto, a incidência da tese jurídica firmada pelo STF. 4. Destarte, é de rigor concluir pela inexistência de qualquer vício no acórdão recorrido, na medida em que foram devidamente enfrentados os argumentos invocados pela parte embargante quando do julgamento da apelação. 5. Recurso conhecido, mas desprovido. (Embargos de Declaração Cível - 0242578-17.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 07/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO ATÉ O JULGAMENTO, PELO STF, DO RE N. 714.139/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 745), OCORRIDO EM 17/12/2021, EM QUE SE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (25%) SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DEVENDO SER APLICADA A ALÍQUOTA GERAL DE 17%. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA SESSÃO DE 17/12/2021 PARA QUE A TESE JURÍDICA SEJA APLICADA SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES PROPOSTAS ATÉ 05/02/2021, CONSIDERADO COMO DATA DO INÍCIO DO JULGAMENTO. IMPETRAÇÃO DO PRESENTE "MANDAMUS" EM 09/04/2021. INAPLICABILIDADE DO TEMA 745/STF AO CASO. RECURSO DA IMPETRANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Da inadequação da via eleita. 1.1. Por questão de ordem, imperiosa a análise do cabimento do mandado de segurança para a pretensão veiculada na inicial, conforme suscitado pelo Estado do Ceará em suas contrarrazões. 1.2. De fato, conforme vem decidindo a Corte da Cidadania "Não cabe mandado de segurança para suscitar suposta violação do princípio da seletividade e da essencialidade na fixação de alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica no patamar de 25%, porquanto essa impetração encerra impugnação contra lei em tese (Súmula 266/STJ). Orientação firmada pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo: REsp 1.119.872/RJ." (AgInt no REsp 1844908/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021). 1.3. Preliminar acolhida. 2. Mérito. 2.1. A respeito do tema, esta Corte Estadual vinha adotando o entendimento de que que compete ao legislador estadual a fixação das alíquotas do ICMS, cabendo-lhe avaliar e graduar, segundo a sua discricionariedade e conforme processo legislativo próprio, a aplicação do princípio da seletividade em função do parâmetro da essencialidade do produto ou serviço. 2.2. No entanto, durante o julgamento do RE n. 714.139/SC, ocorrido em 17/12/2021, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota diferenciada de 25% do ICMS incidente tanto sobre operações de fornecimento de energia elétrica, tendo, na ocasião, aprovado a seguinte tese jurídica (Tema 745): "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". 2.3. Não obstante definida a tese jurídica nos termos acima, o Excelso Pretório modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela seja aplicada somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito do RE n. 714.139/SC, ocorrido em 5/2/21. 2.4. Contudo, no presente caso há uma particularidade que impede a aplicação da tese jurídica definida pelo STF acerca do Tema 745. É que, como mencionado, houve modulação dos efeitos da respectiva decisão, que protraiu a aplicação do tema para somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações propostas até 05/02/2021, data do início do julgamento do RE n. 714.139/SC. Na hipótese, a presente ação mandamental foi impetrada somente em 09/04/2021, ou seja, posteriormente ao marco temporal estabelecido pela Corte Suprema. 2.5. Dessa forma, modulados os efeitos para que o julgamento do Tema 745 não atinja as ações propostas após 5/2/2021, como é o caso dos autos, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança, embora por fundamento diverso daqueles alinhados pela MM. Juíza sentenciante. 3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida, por fundamento diverso. (Apelação Cível - 0223718-65.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/03/2022, data da publicação: 02/03/2022) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 745). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO STF. SUPERAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, TJCE. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE VINCULANTE PARA O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2024. RESSALVA DAS AÇÕES PROPOSTAS ATÉ 05/02/2021. PROPOSITURA DO WRIT EM DATA POSTERIOR. DESPROVIMENTO. 1. A decisão agravada indeferiu medida liminar postulada em mandado de segurança, com amparo na independência entre os poderes constituídos e precedentes do TJCE a respeito da matéria que envolve a alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica e o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto. 2. No curso da insurreição, o Supremo Tribunal Federal finalizou a resolução do mérito do RE 714139; DJe 07/01/2022 (tema 745 da repercussão geral), cujos efeitos foram postergados pela Corte Suprema, incidindo a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até o início do julgamento (5/2/2021). 3. O precedente vinculante sobrepõe-se ao que restou decidido pelo Órgão Especial, TJCE no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0000497-45.2018.8.06.0000, impondo-se a observância daquele por todos os tribunais pátrios, inclusive no que toca à modulação referida. 4. No caso concreto, o writ foi proposto em 09/09/2021, portanto após o começo da resolução meritória do RE 714139, não havendo como deferir a tutela de urgência requestada. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento - 0634969-18.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/02/2022, data da publicação: 14/02/2022) EX POSITIS, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, para, no mérito, em consonância com parecer da douta Procuradoria de Justiça, conhecer da apelação cível, mas para lhe negar provimento. Impende a majoração dos honorários de sucumbência recursais para 15% (quinze por cento), conforme estabelece o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora 1Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - (omissis) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 2Manual de Direito Tributário, editora Saraiva, 3ª edição, 2011, p. 66-67.

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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