Habeas Corpus 0027853-53.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0027853-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

15/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 10:11

Protocolo de Petição

10/04/2025, 09:53

Publicação

08/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977943/RO (2025/0027853-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JOAO FALCONE DE MELO NETO ADVOGADO: JOAO FALCONE DE MELO NETO - PB017788 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE: ARTHUR VIANA DE MELO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Neste writ, impugna-se a decisão monocrática do Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 0804019-90.2024.8.22.0000 que não conheceu do recurso então interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA em favor de ARTHUR VIANA DE MELO (fls. 26/29). Alega-se, em síntese, a necessidade de revisão da dosimetria da pena para fins de aplicação do tráfico privilegiado, uma vez que a jurisprudência do STJ tem se mostrado firme no entendimento pela impossibilidade do afastamento do tráfico privilegiado pela quantidade e variedade da droga, mesmo antes do acordão Acórdão publicado em 7/10/2021, fato que demonstra não só o cabimento da revisão, como a contrariedade do entendimento adotado pelo Tribunal em relação a firme jurisprudência desta Corte (STJ - REsp: 1887511 SP 2020/0195215-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/06/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 1º/7/2021) – fls. 4/5. Pois bem. Além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, este habeas corpus foi impetrado contra decisão terminativa, monocrática, proferida no Tribunal local, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância. Ora, ausente a interposição de agravo regimental a fim de submeter a decisão unipessoal e a questão ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior. A esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 912.551/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024 e AgRg no HC n. 963.592/SP, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025. Afora isso, a hipótese não revela inquestionável teratologia nem ilegalidade manifesta. Pelo exposto, não conheço do writ impetrado. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 21:40

Não conhecimento do habeas corpus

03/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 13:30

Recebimento

25/03/2025, 13:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/03/2025, 13:01

Protocolo de Petição

25/03/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 09:01

Protocolo de Petição

21/03/2025, 08:42

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977943/RO (2025/0027853-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JOAO FALCONE DE MELO NETO ADVOGADO: JOAO FALCONE DE MELO NETO - PB017788 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE: ARTHUR VIANA DE MELO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Neste writ, impugna-se a decisão monocrática do Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 0804019-90.2024.8.22.0000 que não conheceu do recurso então interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA em favor de ARTHUR VIANA DE MELO (fls. 26/29). Alega-se, em síntese, a necessidade de revisão da dosimetria da pena para fins de aplicação do tráfico privilegiado, uma vez que a jurisprudência do STJ tem se mostrado firme no entendimento pela impossibilidade do afastamento do tráfico privilegiado pela quantidade e variedade da droga, mesmo antes do acordão Acórdão publicado em 7/10/2021, fato que demonstra não só o cabimento da revisão, como a contrariedade do entendimento adotado pelo Tribunal em relação a firme jurisprudência desta Corte (STJ - REsp: 1887511 SP 2020/0195215-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/06/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 1º/7/2021) – fls. 4/5. Pois bem. Além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, este habeas corpus foi impetrado contra decisão terminativa, monocrática, proferida no Tribunal local, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância. Ora, ausente a interposição de agravo regimental a fim de submeter a decisão unipessoal e a questão ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior. A esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 912.551/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024 e AgRg no HC n. 963.592/SP, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025. Afora isso, a hipótese não revela inquestionável teratologia nem ilegalidade manifesta. Pelo exposto, não conheço do writ impetrado. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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