Agravo em Recurso Especial 0808726-69.2019.8.15.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808726-69.2019.8.15.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

09/09/2025, 15:33

Publicação

18/08/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2799566/PB (2024/0437386-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: M H M SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: EUGÊNIO DUARTE VASQUES - CE016040 MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA - CE018624 ROBERTA DUARTE VASQUES - CE014140 DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA - CE024142 LUCAS COSTA DE PINHO PESSÔA - CE038619 PAULO HENRRIQUE GOMES DA SILVA - CE038701 ISABELLA ALCOFORADO CAMPOS - CE041102 OLGA PAIVA BEZERRA VASQUES - CE033397 VALDEMAR VICENTE DE SOUZA NETO - CE035374 ANA BEATRIZ FERNANDES COELHO CHAGAS - PB032966B EMBARGADO: CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA ADVOGADO: DANIEL DALÔNIO VILAR FILHO - PB010822 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2799566/PB (2024/0437386-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: M H M SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: EUGÊNIO DUARTE VASQUES - CE016040 MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA - CE018624 ROBERTA DUARTE VASQUES - CE014140 DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA - CE024142 LUCAS COSTA DE PINHO PESSÔA - CE038619 PAULO HENRRIQUE GOMES DA SILVA - CE038701 ISABELLA ALCOFORADO CAMPOS - CE041102 OLGA PAIVA BEZERRA VASQUES - CE033397 VALDEMAR VICENTE DE SOUZA NETO - CE035374 ANA BEATRIZ FERNANDES COELHO CHAGAS - PB032966B EMBARGADO: CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA ADVOGADO: DANIEL DALÔNIO VILAR FILHO - PB010822 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 15:45

Documento (Certidão)

30/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

29/05/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799566/PB (2024/0437386-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M H M SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: EUGÊNIO DUARTE VASQUES - CE016040 MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA - CE018624 ROBERTA DUARTE VASQUES - CE014140 DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA - CE024142 LUCAS COSTA DE PINHO PESSÔA - CE038619 PAULO HENRRIQUE GOMES DA SILVA - CE038701 ISABELLA ALCOFORADO CAMPOS - CE041102 OLGA PAIVA BEZERRA VASQUES - CE033397 VALDEMAR VICENTE DE SOUZA NETO - CE035374 ANA BEATRIZ FERNANDES COELHO CHAGAS - PB032966B AGRAVADO: CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA ADVOGADO: DANIEL DALÔNIO VILAR FILHO - PB010822 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por M H M SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de M H M SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. EUGÊNIO DUARTE VASQUES. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no preparo e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas o preparo, porquanto deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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