Apelação Cível 0814089-61.2014.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 230.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 1ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

PEDRO PAULINO SOARES

CPF

Reu

NALDENER PIRES MENEZES DA SILVA

CPF

Reu

ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE DE ANCHIETA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR 000957·CPF·Representa: Réu

PAULA CAMILA DE OLIVEIRA PINTO

CPF·Representa: Réu

ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO

OAB/RR 000468·CPF·Representa: Réu

ANDREA ROSADO MAIA OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS

OAB/RR 000008·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

PEDRO PAULINO SOARES

CPF

Reu

NALDENER PIRES MENEZES DA SILVA

CPF

Reu

ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE DE ANCHIETA JUNIOR

CPF

Reu

GILMAR INACIO DA SILVA

CPF

Reu

INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZACAO DO ESTADO DE RORAIMA - ITERAIMA

CNPJ

Reu

ANTONIO COSTA DE SOUZA

CPF

Reu

JOSE DIRCEU VINHAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR 000957·CPF·Representa: Réu

PAULA CAMILA DE OLIVEIRA PINTO

CPF·Representa: Réu

ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO

OAB/RR 000468·CPF·Representa: Réu

ANDREA ROSADO MAIA OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS

OAB/RR 000008·CPF·Representa: Réu

TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

CPF·Representa: Réu

CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2026, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/08/2025, 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2025, 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2025, 11:23

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/01/2025, 08:52

DECORRIDO PRAZO DE NALDENER PIRES MENEZES DA SILVA

29/01/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULINO SOARES

29/01/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2024, 00:04

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/12/2024, 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/12/2024, 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/12/2024, 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL

17/12/2024, 09:27

Todas as movimentações(211)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2026, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/08/2025, 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2025, 11:23

Documentos

Outros

•14/06/2024, 10:13

Acórdão

•24/04/2024, 10:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2025, 11:23

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/01/2025, 08:52

DECORRIDO PRAZO DE NALDENER PIRES MENEZES DA SILVA

29/01/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULINO SOARES

29/01/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2024, 00:04

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/12/2024, 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/12/2024, 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/12/2024, 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL

17/12/2024, 09:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2024, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 11:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2024, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

13/12/2024, 09:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2024, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2024, 16:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/12/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

21/11/2024, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2024, 08:23

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/11/2024, 08:21

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/11/2024, 08:21

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULINO SOARES

20/11/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE NALDENER PIRES MENEZES DA SILVA

20/11/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

19/11/2024, 19:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

19/11/2024, 16:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 14:20

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

14/10/2024, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/10/2024, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/10/2024, 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

10/10/2024, 11:39

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

10/10/2024, 11:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2024, 11:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2024, 09:08

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

24/09/2024, 09:08

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

07/09/2024, 00:09

RECEBIDOS OS AUTOS

07/09/2024, 00:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/08/2024, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/08/2024, 09:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2024, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

31/07/2024, 08:16

DECORRIDO PRAZO DE SALES EURICO MELGAREJO FREITAS

31/07/2024, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2024, 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/07/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/07/2024, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/06/2024, 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2024, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2024, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2024, 18:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/06/2024, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2024, 22:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2024, 20:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

14/06/2024, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2024, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2024, 14:46

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

14/06/2024, 10:13

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE ANCHIETA JUNIOR

29/05/2024, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULINO SOARES

29/05/2024, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

29/05/2024, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO COSTA DE SOUZA

29/05/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

28/05/2024, 20:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2024, 19:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 19:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2024, 11:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2024, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2024, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/05/2024, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/05/2024, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/05/2024, 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 06:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 06:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 06:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/05/2024, 08:19

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2024, 08:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/05/2024, 09:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE GILMAR INACIO DA SILVA

03/05/2024, 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2024, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2024, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 10:09

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/04/2024, 10:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

12/04/2024, 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2024, 08:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 18:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2024, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2024, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2024, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2024, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2024, 15:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 08:00 ATÉ 11/04/2024 23:59

17/03/2024, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2024, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2024, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2024, 15:31

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

16/03/2024, 10:09

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

16/03/2024, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2024, 20:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2024, 06:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2024, 06:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2024, 06:46

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE ANCHIETA JUNIOR

16/02/2024, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2024, 23:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

15/02/2024, 21:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO COSTA DE SOUZA

15/02/2024, 21:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

07/02/2024, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/02/2024, 13:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2024, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/01/2024, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/01/2024, 16:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE GILMAR INACIO DA SILVA

17/01/2024, 08:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/01/2024, 12:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/01/2024, 08:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/01/2024, 08:43

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/01/2024, 08:24

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2024, 08:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/12/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/12/2023, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 17:12

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/12/2023, 17:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

15/12/2023, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 11:54

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

11/12/2023, 11:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/12/2023 08:00 ATÉ 14/12/2023 23:59

11/12/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2023, 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2023, 16:48

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

07/12/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 17:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/11/2023, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 10:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 08:00 ATÉ 06/12/2023 23:59

14/11/2023, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 10:05

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

14/11/2023, 10:04

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

14/11/2023, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/08/2023, 12:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2023, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2023, 10:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/08/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2023, 08:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2023, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/05/2023, 08:52

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

20/04/2023, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

20/04/2023, 17:10

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

20/04/2023, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2023, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2023, 10:33

Acórdão

•18/12/2023, 17:30

Outros

•14/11/2023, 09:54

Outros

•31/07/2023, 17:55