Agravo em Recurso Especial 0262602-32.2022.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0262602-32.2022.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0262602-32.2022.8.06.0001. RECORRENTE: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA O recurso especial foi inadmitido e o Agravo em Recurso Especial enviado à Corte Superior com a seguinte identificação: AResp 2.845.747/CE. O Ministro Gurgel de Faria (na qualidade de Relator) reconheceu que a controvérsia deste recurso especial foi afetada no Tema Repetitivo 1369 e, assim, ordenou que fossem os autos devolvidos a este e. TJCE, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1037, II, do CPC-15, observando-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, vindo o feito, posteriormente, em conclusão a esta Vice-Presidência. É o relato. Decido. Verifica-se que o acórdão recorrido entendeu que a cobrança do DIFAL é constitucional e legal, pois já possui previsão na Constituição Federal (art. 155, §2º, VII e VIII) e é regulamentada pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), sendo desnecessária a edição de nova lei complementar para essa hipótese. Destacou-se que a Emenda Constitucional nº 87/2015 não alterou o regime aplicável aos consumidores finais contribuintes, trazendo inovação apenas para os não contribuintes. Além disso, foi afirmada a inaplicabilidade do Tema 1.093 do STF, pois este se refere exclusivamente às operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, situação diversa da dos autos. Assim, manteve-se a sentença que havia denegado a segurança, reconhecendo a legitimidade da exigência do ICMS-DIFAL pelo Estado do Ceará. A referida matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio dos Recursos Especiais nºs REsp 2.133.933/DF e REsp 2.202.997/DF (TEMA 1.369), tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido assim delimitada: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022". Faz-se mister o sobrestamento do recurso em tela, até o julgamento do tema vinculante acima mencionado. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Diante do exposto: (a) em atenção à decisão superior, determino o sobrestamento do recurso especial, com amparo no art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do Tema Repetitivo 1369 do STJ. (b) escoado o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o ocorrido e encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos Privativos aos Tribunais Superiores (CORTSUP). (c) faça-se a vinculação do tema. Intimem-se. Publique-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

18/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:53

Decurso de Prazo

02/03/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:41

Protocolo de Petição

30/01/2026, 13:28

Publicação

30/01/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845747/CE (2025/0030769-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. ADVOGADOS: LUCIANO BURTI MALDONADO - SP226171 LUANA SBEGHEN BONOMI - SP434900 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: FRANCISCO ANTÔNIO NOGUEIRA BEZERRA - CE007390 LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES - CE021356B DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Siemens Gamesa Energia Renovavel Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas “a” e “b” do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS AFASTADA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA COMPOR O ATIVO IMOBILIZADO E CONSUMO. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA COBRANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 QUE REGULA A SISTEMÁTICA. EC N° 86/2015 NÃO ALTERA O REGIME DE COBRANÇA DO ICMS RELATIVO AO CONSUMIDOR CONTRIBUINTE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUFICIENTE NORMATIVA APTA A AUTORIZAR A COBRANÇA DE ICMS-DIFAL AOS CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO” (e-STJ fl. 333). No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 9, II, do Código Tributário Nacional e 12 e 13 da Lei Complementar 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar 190/2022, bem como sustentou a validação de ato de governo local contestado em face de legislação federal (alínea “b” do art. 105, III, da Constituição) (e-STJ fl. 353). Defendeu, em suma, que: - a cobrança do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de bens para uso/consumo e ativo imobilizado por contribuinte do ICMS carecia, antes da LC 190/2022, de normas gerais em lei complementar quanto ao fato gerador e à base de cálculo; e que a LC 190/2022 introduziu tais elementos, atraindo a anterioridade do art. 9, II, do CTN (e-STJ fls. 356/373); - houve “majoração” da base de cálculo do DIFAL-entrada pela LC 190/2022, pois passou a considerar, para o Estado de destino, o valor da operação no destino com a alíquota interna, o que impõe observar a anterioridade anual e nonagesimal (e-STJ fls. 369/371); - a controvérsia é exclusivamente de direito, sem revolvimento fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, e que a tese do STF exige lei complementar também para operações com consumidor final contribuinte (e-STJ fls. 366/373). Sustentou que: - o Tema 1.093/STF e precedentes correlatos exigem lei complementar para o DIFAL, e que, para consumidor final contribuinte, o STF igualmente reconheceu a necessidade de lei complementar (e-STJ fls. 366/368); - somente a partir de 2023 poderia haver exigência do DIFAL-entrada, dado que a LC 190/2022 foi publicada em 05/01/2022, devendo observar-se as anterioridades (e-STJ fls. 356/373). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 431/453. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal, em face da aplicação das Súmulas 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”) e 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), além do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, por entender que os dispositivos federais invocados teriam conteúdo genérico e que a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório (e-STJ fls. 459/462), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminutas às e-STJ fls. 497/508. Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 459/462), é o caso de examinar o recurso especial. A questão jurídica controvertida nestes autos encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção desta Corte, no âmbito do REsp 2.133.933/DF, cadastrado como Tema 1369, com a seguinte delimitação: Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. A ementa do acórdão de afetação está assim redigida: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015; C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DISCUSSÃO SOBRE DISCIPLINA SUFICIENTE NA LC 87/96 ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 190/2022. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1331, declarou a inexistência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.499.539, que tratava sobre a seguinte controvérsia jurídica: a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/96 para a exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. 2. Considerando a natureza infraconstitucional da matéria, bem como o papel do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da intepretação da lei federal em todo o país, propõe-se a seguinte delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022". 3. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016). (ProAfR no REsp n. 2.133.933/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Verifica-se que a controvérsia dos presentes autos coincide com a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos, pois discute-se, em essência, se a Lei Complementar nº 87/96 disciplinava adequadamente a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, ou se tal disciplina somente adveio com a edição da Lei Complementar nº 190/2022, com as consequências daí decorrentes quanto à aplicação do princípio da anterioridade tributária. Desse modo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 c/c art. 256-L do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso paradigma. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Note-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Ato ordinatório

28/01/2026, 17:30

Sem descrição

28/01/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845747/CE (2025/0030769-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. ADVOGADOS: LUCIANO BURTI MALDONADO - SP226171 LUANA SBEGHEN BONOMI - SP434900 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: FRANCISCO ANTÔNIO NOGUEIRA BEZERRA - CE007390 LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES - CE021356B Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 13:29

Redistribuição

08/04/2025, 13:00

Recebimento

08/04/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845747/CE (2025/0030769-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. ADVOGADOS: LUCIANO BURTI MALDONADO - SP226171 LUANA SBEGHEN BONOMI - SP434900 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: FRANCISCO ANTÔNIO NOGUEIRA BEZERRA - CE007390 LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES - CE021356B DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Siemens Gamesa Energia Renovavel Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas “a” e “b” do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS AFASTADA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA COMPOR O ATIVO IMOBILIZADO E CONSUMO. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA COBRANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 QUE REGULA A SISTEMÁTICA. EC N° 86/2015 NÃO ALTERA O REGIME DE COBRANÇA DO ICMS RELATIVO AO CONSUMIDOR CONTRIBUINTE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUFICIENTE NORMATIVA APTA A AUTORIZAR A COBRANÇA DE ICMS-DIFAL AOS CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO” (e-STJ fl. 333). No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 9, II, do Código Tributário Nacional e 12 e 13 da Lei Complementar 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar 190/2022, bem como sustentou a validação de ato de governo local contestado em face de legislação federal (alínea “b” do art. 105, III, da Constituição) (e-STJ fl. 353). Defendeu, em suma, que: - a cobrança do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de bens para uso/consumo e ativo imobilizado por contribuinte do ICMS carecia, antes da LC 190/2022, de normas gerais em lei complementar quanto ao fato gerador e à base de cálculo; e que a LC 190/2022 introduziu tais elementos, atraindo a anterioridade do art. 9, II, do CTN (e-STJ fls. 356/373); - houve “majoração” da base de cálculo do DIFAL-entrada pela LC 190/2022, pois passou a considerar, para o Estado de destino, o valor da operação no destino com a alíquota interna, o que impõe observar a anterioridade anual e nonagesimal (e-STJ fls. 369/371); - a controvérsia é exclusivamente de direito, sem revolvimento fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, e que a tese do STF exige lei complementar também para operações com consumidor final contribuinte (e-STJ fls. 366/373). Sustentou que: - o Tema 1.093/STF e precedentes correlatos exigem lei complementar para o DIFAL, e que, para consumidor final contribuinte, o STF igualmente reconheceu a necessidade de lei complementar (e-STJ fls. 366/368); - somente a partir de 2023 poderia haver exigência do DIFAL-entrada, dado que a LC 190/2022 foi publicada em 05/01/2022, devendo observar-se as anterioridades (e-STJ fls. 356/373). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 431/453. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal, em face da aplicação das Súmulas 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”) e 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), além do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, por entender que os dispositivos federais invocados teriam conteúdo genérico e que a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório (e-STJ fls. 459/462), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminutas às e-STJ fls. 497/508. Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 459/462), é o caso de examinar o recurso especial. A questão jurídica controvertida nestes autos encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção desta Corte, no âmbito do REsp 2.133.933/DF, cadastrado como Tema 1369, com a seguinte delimitação: Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. A ementa do acórdão de afetação está assim redigida: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015; C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DISCUSSÃO SOBRE DISCIPLINA SUFICIENTE NA LC 87/96 ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 190/2022. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1331, declarou a inexistência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.499.539, que tratava sobre a seguinte controvérsia jurídica: a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/96 para a exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. 2. Considerando a natureza infraconstitucional da matéria, bem como o papel do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da intepretação da lei federal em todo o país, propõe-se a seguinte delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022". 3. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016). (ProAfR no REsp n. 2.133.933/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Verifica-se que a controvérsia dos presentes autos coincide com a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos, pois discute-se, em essência, se a Lei Complementar nº 87/96 disciplinava adequadamente a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, ou se tal disciplina somente adveio com a edição da Lei Complementar nº 190/2022, com as consequências daí decorrentes quanto à aplicação do princípio da anterioridade tributária. Desse modo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 c/c art. 256-L do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso paradigma. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Note-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0262602-32.2022.8.06.0001. RECORRENTE: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA (Id 12433877), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo oposto por si conforme razões constantes do Id 11861873 e 11487014. A turma julgadora ressaltou o distinguishing do caso em estudo em relação ao TEMA 1093 de Repercussão Geral, por se tratar o caso de consumidor final, contribuinte. Aduz a recorrente que impetrou mandado de segurança visando assegurar a aplicação do princípio constitucional da anterioridade anual estampado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, bem como no art. 9º, I e II, do Código Tributário Nacional em relação à exigência pelo Estado do Ceará do ICMS diferencial de alíquotas nas operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo ou ao uso e consumo, realizadas pelos estabelecimentos da Recorrente, contribuintes de ICMS e localizados no Estado do Ceará (ICMS DIFAL ENTRADA), devidamente previsto e regulamentado apenas com a Lei Complementar nº 190/22 e, em âmbito estadual. Defende que a aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado ou a uso e consumo é matéria de interesse nacional, abrangendo todos os contribuintes de ICMS, bem como as fazendas estaduais e distrital. Nestes termos, pede a reforma do acórdão. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a" e "b", da Constituição Federal e aponta ofensa aos arts 9º, II, do Código Tributário Nacional, bem como 12 e 13 da Lei Complementar nº 87/96, alterados pela Lei Complementar nº 190/22. Foram apresentadas contrarrazões (Id 13633092). É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e o preparo (Id 12433880 e 12433881). Considerando a manifestação dos litigantes quanto à incidência da repercussão geral, Tema 1093, mostra-se necessário examinar se a decisão combatida harmoniza-se com a tese fixada, tendo em vista ser incumbência da instância ordinária o controle da aplicação dos temas vinculantes. O ponto central desta irresignação consiste em constatar a incidência da mencionada tese no âmbito estadual, quando da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado ou a uso e consumo da empresa recorrente. A turma julgadora considerou que, em casos tais, não se aplica a tese vinculante 1093, a qual se refere à consumidor final não contribuinte. Tal entendimento se mostra em consonância à orientação do STF, em casos semelhantes, veja-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1.093. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte firmado no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, não se aplica à presente hipótese, em que se discute a exigência de DIFAL nas aquisições por contribuinte do ICMS de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1470639 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024). GN. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1.093. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte firmado no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, não se aplica à presente hipótese, em que se discute a exigência de DIFAL nas aquisições por contribuinte do ICMS de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1418002 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023). GN. A turma julgadora ressaltou o distinguishing do caso em estudo em relação ao TEMA 1093 de Repercussão Geral, por se tratar o caso de consumidor final, contribuinte, diga-se o mesmo em relação ao Tema 1266/STF. Diante disso, considerando que a tese vinculante refere-se a consumidor não-contribuinte, tem-se inexistir aderência ao tema vinculante; logo, não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa aos arts 12 e 13 da Lei Complementar nº 87/ 96 e ao art. 9º, II, do Código Tributário Nacional, que versa a cobrança de imposto sobre patrimônio e renda, enquanto a matéria objeto do litígio versa sobre imposto sobre circulação de mercadoria. Quanto à mencionada violação a dispositivos da Lei Complementar nº 87/ 96, concernente à alteração trazida pela Lei Complementar nº 190/2022, tem-se que o art. 13 versa sobre a base de cálculo do tributo, enquanto o art. 12 trata do fato gerador: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: XIV - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino; XV - da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; XVI - da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado. Anote-se que o manejo de recurso especial com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional exige, além do apontamento da lei federal tidos por inobservadas, a demonstração dos motivos jurídicos da ofensa alegada; entretanto, os dispositivos ali indicados ostentam conteúdo normativo genérico, sendo incapazes, isoladamente, de amparar a tese da recorrente, sem a prévia indicação inequívoca da transgressão à norma infraconstitucional. Nesse contexto, já decidiu o STJ em caso semelhante, no sentido de que "Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF".(STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.073.194/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023.) GN. Acrescente-se que a via eleita, exige a demonstração da ofensa alegada e que a conclusão disso não exija o revolvimento fático/probatório, porém, no caso, para divergir do entendimento firmado pela turma julgadora, impõe a incursão no acervo fático probatório contido nos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0262602-32.2022.8.06.0001. RECORRENTE: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA (Id 12433890), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo oposto por si conforme razões constantes do Id 11861873 e 11487014, por compreender a turma julgadora que ao caso há distinguishing em relação ao TEMA 1093 de Repercussão Geral, por se tratar no caso de consumidor final, contribuinte. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 102, III, "a", "c" e "d", da Constituição Federal e aponta ofensa aos arts. 146, III, "a", 150, III, "b" e 155, §2º, XII, "i", todos da Constituição Federal. Aduz a recorrente que impetrou mandado de segurança visando assegurar a aplicação do princípio constitucional da anterioridade anual estampado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, bem como no art. 9º, I e II, do Código Tributário Nacional, em relação à exigência pelo Estado do Ceará do ICMS diferencial de alíquotas nas operações de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo ou ao uso e consumo, realizadas pelos estabelecimentos da Recorrente, contribuintes de ICMS e localizados no Estado do Ceará (ICMS DIFAL ENTRADA), devidamente previsto e regulamentado apenas com a Lei Complementar nº 190/22 e, em âmbito estadual. Defende que a aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado ou uso e consumo, é matéria de interesse nacional, abrangendo todos os contribuintes de ICMS, bem como as fazendas estaduais e distrital. Nestes termos pede a reforma do acórdão Foram apresentadas contrarrazões (Id 13633091). É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e o preparo (Id 12435042 e 12435043). Considerando a manifestação dos litigantes quanto à incidência da repercussão geral, Temas 1093 e 1266, mostra-se necessário examinar se a decisão combatida harmoniza-se com as respectivas teses/temáticas, tendo em vista ser incumbência da instância ordinária o controle da aplicação dos temas vinculantes. O ponto da discussão consiste em constatar a incidência do tributo quando da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado ou uso e consumo da empresa recorrente. A turma julgadora considerou que, em casos tais, não se aplica a tese vinculante 1093, a qual se refere à consumidor final não contribuinte. Tal entendimento se mostra em consonância à orientação do STF, em casos semelhantes, veja-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1.093. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte firmado no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, não se aplica à presente hipótese, em que se discute a exigência de DIFAL nas aquisições por contribuinte do ICMS de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1470639 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024). GN. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1.093. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte firmado no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, não se aplica à presente hipótese, em que se discute a exigência de DIFAL nas aquisições por contribuinte do ICMS de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1418002 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023). GN. Diante disso, considerando que a tese vinculante refere-se a consumidor não-contribuinte, tem-se inexistir aderência aos temas. Logo, não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV.,do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa aos arts. 146, III, "a", 150, III, "b" e 155, §2º, XII, "i", todos da Constituição Federal, que dispõem: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: XII - cabe à lei complementar: i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Vê-se que o fundamento que deu origem à irresignação perpassa por questão infraconstitucional, a exigir a reapreciação da moldura fática delineada nos autos. Desse modo, a mencionada afronta à Constituição Federal seria meramente reflexa, o que não autoriza a ascensão do recurso extraordinário, conforme orientação do STF: "Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário." (RE 1291286 AgR, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, segunda Turma, julgado em 30/11/2020, publicado em 4/12/2020). Nesse contexto, acrescente-se que a via eleita exige a demonstração da ofensa alegada e que a conclusão disso não exija o revolvimento fático/probatório constante dos autos ou a interpretação de lei local. Porém, no caso, para divergir do entendimento firmado pela turma julgadora, impõe-se a interpretação de regra infraconstitucional, o que não é admitido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1.093. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte firmado no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, não se aplica à presente hipótese, em que se discute a exigência de DIFAL nas aquisições por contribuinte do ICMS de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1418002 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023) Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0262602-32.2022.8.06.0001. APELANTE: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. APELADO: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0262602-32.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. APELADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ A4 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS - DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS AFASTADA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA COMPOR O ATIVO IMOBILIZADO E CONSUMO. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA COBRANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 QUE REGULA A SISTEMÁTICA. EC N° 86/2015 NÃO ALTERA O REGIME DE COBRANÇA DO ICMS RELATIVO AO CONSUMIDOR CONTRIBUINTE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUFICIENTE NORMATIVA APTA A AUTORIZAR A COBRANÇA DE ICMS-DIFAL AOS CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Siemens Gamesa Energia Renovável Ltda, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela apelante em face de ato reputado como ilegal e abusivo atribuído ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Ação: a impetrante objetiva, em suma, que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o DIFAL até ser editada Lei Estadual em conformidade à Lei Complementar n.º 190/2022, sobre as operações realizadas pela Impetrante como destinatária contribuinte do imposto. Sentença: após regular trâmite, o Juízo de origem proferiu sentença (Id nº 7780404), nos seguintes termos: "Ante o exposto, hei por bem DENEGAR A SEGURANÇA PRETENDIDA. Custas na forma da Lei Estadual n.º 16.132/16, e sem honorários, com esteio no art. 25, Lei n.º 12.016/09". Apelação (Id nº 7849612): em suas razões a empresa alegou, em suma, que, desde a Emenda Constitucional n.º 87/2015 o diferencial de alíquota é uma regra de repartição de receitas e não um critério de materialidade do ICMS, tornando-se regra de caráter financeiro e, assim, almejando apenas, a concretização do objetivo federativo de redução das desigualdades regionais, não tendo havido instituição de tributo ou estabelecimento de nova carga tributária. Pretende, assim, afastar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações que envolvam consumidores finais contribuintes do ICMS, pleiteando o provimento do apelo para fins de reformar a sentença a quo. Contrarrazões recursais do Estado do Ceará junto ao Id nº 7849617. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (Id nº 8492193), opinando conhecimento e não provimento do recurso de apelação. É o relatório, do essencial. VOTO Realizado o juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, conheço do recurso de Apelação Cível interposto e passo a analisá-lo. Adianto que a referida sentença não merece ser reformada. É cediço que o mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Por sua vez, o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 dispõe que a concessão da ordem é condicionada à demonstração inequívoca da violação de direito líquido e certo do interessado, por ato da autoridade impetrada. Cumpre ressaltar que não é o caso de mandado de segurança contra lei em tese, visto desenvolverem atividades que demandam o justo receio da cobrança do DIFAL, cabendo o mandado de segurança. Nesse contexto, não se aplica a Súmula 266 do STF ao caso concreto, haja vista que, conforme delineou acertadamente a impetrante, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a ocorrência fática da hipótese descrita em lei, no caso, a circulação interestadual de mercadorias para consumidores finais contribuintes. A finalidade do writ foi cumprida, haja vista que a impetrante descreveu minuciosamente as ações que visava evitar, as quais foram defendidas como legais e constitucionais nas informações apresentadas pelo ente público ora recorrente, especialmente a cobrança do DIFAL. Assim, em análise dos vertentes autos, reconheço a possibilidade de impetração do mandamus no presente caso, mas, em continuidade, tão somente para ratificar, em definitivo, a compreensão inaugural, pela ausência de direito líquido e certo que ampare a parte impetrante. Conforme brevemente relatado, a apelante sustenta em suma, que em operações interestaduais que envolvem a aquisição de mercadorias como consumidor final contribuinte do imposto (destinadas ao uso, consumo e incremento do ativo imobilizado), está sujeita ao recolhimento do ICMS-DIFAL, o qual entende indevido, por supostamente inexistir lei complementar regulamentando a sistemática de cobrança de DIFAL para consumidores contribuintes do ICMS, nos termos do art. 146, incisos I e III, e art. 155, inciso XII, ambos da CF. Assim, oportuno frisar que não se trata de hipótese da exigência do DIFAL relativamente a operações interestaduais de remessa de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto, mas da sua cobrança sobre as operações interestaduais envolvendo a aquisição de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo da autora, pessoa jurídica de direito privado contribuinte de ICMS. Convém destacar a inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1093[1]), pois o referido entendimento não abrange a hipótese do consumidor final contribuinte do ICMS, sendo prescindível, nestes casos, a regulamentação por meio de lei complementar. Por relevante, confira-se o seguinte trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes por ocasião do julgamento do referido recurso: Ressalte-se, ainda, que o Diferencial de Alíquota já era cobrado anteriormente ao advento da EC 87/2015 nas situações em que o consumidor final é contribuinte do imposto (art. 155, § 2º, VII, 'a' da Constituição Federal em sua redação originária) e não se exigia, para tanto, a edição de Lei Complementar versando especificamente sobre a matéria. O diferencial de alíquota para o consumidor final contribuinte já tinha previsão constitucional antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional nº 87/2015, consoante se extrai da redação original do art. 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal. Outrossim, a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) cuidou de estabelecer a regulamentação da cobrança do DIFAL nos casos de consumidor final contribuinte de ICMS e em seu art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996, tratou da possibilidade de Lei Estadual dispor sobre a responsabilidade tributária, senão vejamos: CF/1988 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (redação anterior à EC n.º 87/2015) Lei Complementar nº 87/1996 Art. 6º - Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1º - A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. Nesse sentido, a cobrança de ICMS DIFAL ao consumidor final contribuinte do imposto já possui previsão constitucional e sua sistemática é regulada pela Lei Complementar nº 87/96, que prevê a possibilidade de lei estadual dispor sobre responsabilidade tributária. No âmbito do Estado do Ceará, a Lei nº 12.670/96 traz todas as previsões pertinentes ao diferencial de alíquota questionado pela Impetrante, in verbis: Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento: (...) XIV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outra unidade da Federação, destinado a consumo ou Ativo Permanente; (...) Art. 28 Omissis (...) § 3.º - Na hipótese dos incisos XIII e XIV do artigo 3º, o ICMS a pagar será o valor resultante da aplicação, sobre a base de cálculo ali prevista, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Destarte, há expressa legislação autorizando a cobrança do ICMS - DIFAL aos consumidores finais contribuintes do ICMS, não existindo necessidade de edição de lei complementar para regularizar sua exigência. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL aos contribuintes do ICMS, seja antes ou depois do advento da Emenda Constitucional nº 87/2015. Em casos análogos, vejamos o entendimento jurisprudencial, incluindo o presente Tribunal (com grifos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL INSTITUÍDO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. PRETENSÃO DE EXTENSÃO, RELATIVAMENTE AOS CONTRIBUINTES DO ICMS, DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE N. 1.287.019 E ADI Nº 5.469 (TEMA Nº 1.093). IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de mandamus preventivo e não contra lei em tese, sendo inaplicável ao caso a Súmula 266 do STF. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Pretensão de extensão da tese firmada pelo STF no RE n. 1.287.019 e ADI nº 5.469 (Tema nº 1.093) relativamente ao ICMS-DIFAL instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Sentença que julgou a demanda sem levar em consideração se tratar de ação ajuizada por não contribuinte do ICMS, aplicando diretamente a tese firmada pelo STF (Tema 1.093), concernente aos não contribuintes do imposto. Julgamento extra petita configurado. Nulidade evidenciada. Sentença desconstituída. Apelo prejudicado. Aplicação da teoria da causa madura. Imediato julgamento do pleito autoral (art. 1.013, §3º, II, do CPC). Levando-se em consideração que a tese firmada pelo STF relativa ao Tema nº 1.093, no sentido da necessidade de edição de lei complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015, não abrange as operações envolvendo destinatários finais contribuintes do ICMS, já prevista na Lei Kandir, impõe-se a denegação da ordem pretendia. Ordem mandamental denegada. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita; desconstituir a sentença de primeiro grau, por julgamento extra petita, e proferindo novo julgamento, denegar a ordem mandamental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 29 de março de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0235526-67.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA AQUISIÇÃO DE BENS PARA COMPOR O ATIVO IMOBILIZADO E CONSUMO. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA COBRANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 QUE REGULA A SISTEMÁTICA. EC N° 86/2015 NÃO ALTERA O REGIME DE COBRANÇA DO ICMS RELATIVO AO CONSUMIDOR CONTRIBUINTE. INAPLICÁVEL TEMA 1093/STF. SUFICIENTE NORMATIVA APTA A AUTORIZAR A COBRANÇA DE ICMS-DIFAL AOS CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A apelante sustenta que em operações interestaduais que envolvem a aquisição de mercadorias como consumidor final contribuinte do imposto, está sujeita ao recolhimento do ICMS-DIFAL, o qual entende indevido, por supostamente inexistir lei complementar regulamentando a sistemática de cobrança de DIFAL para consumidores contribuintes do ICMS. 2. Destaca-se a inaplicabilidade do Tema nº 1.093 do STF (A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais), vez que se destina para o caso de consumidor final não contribuinte de ICMS. 3. A exigência do DIFAL ao destinatário contribuinte de ICMS já estava devidamente disciplinada pelo art. 155 (redação original) da Carta Magna, que previa a utilização da alíquota interestadual para operações com consumidores finais contribuintes, assim como pelo art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996, que tratava da possibilidade de Lei Estadual dispor sobre a responsabilidade tributária. 4. Destarte, há expressa legislação autorizando a cobrança do ICMS DIFAL aos consumidores finais contribuintes do ICMS, não existindo necessidade de edição de lei complementar para regularizar sua exigência, tendo em vista que já existe. 5. A Emenda Constitucional nº 87/2015 em nada alterou a situação relativa ao destinatário que já era efetivamente contribuinte do ICMS, pois só trouxe inovação quanto à situação relativa ao destinatário não contribuinte do imposto, o que não é o caso dos presentes autos, que já possui normativa suficiente para regularizar a cobrança do ICMS aos destinatários contribuintes do referido imposto. 6. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0261864-15.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL ICMS Sentença denegatória da segurança pleiteada para obstar a cobrança de diferencial de alíquota (DIFAL) quanto às operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e consumo, por parte da destinatária que é contribuinte do imposto. Inconformismo da impetrante. Não cabimento. Situação diversa da cobrança de DIFAL relativa ao consumidor final não contribuinte do imposto, esta objeto do Tema 1.093 de Repercussão Geral Suficiência, para o consumidor final contribuinte, das disposições da Lei Complementar 87/1996 Cobrança de diferencial de alíquota admitida nessa situação antes mesmo da Emenda Constitucional 87/2015. Precedentes desta C. Câmara Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027864-02.2021.8.26.0053; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022). Apelação cível - Direito tributário - Diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) - Consumidor final não contribuinte do imposto - Inconstitucionalidade declarada pelo STF ( ADI Nº 5.469 e RE Nº 1.287.019) - Tema 1.093 - Não enquadramento ao presente julgado - Consumidor final contribuinte do ICMS - Metodologia de cálculo - Regulamento do ICMS - Decreto Estadual 46.930 de 2015 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária - Inocorrência - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Incabível a aplicação do Tema 1.093 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.469/DF e o RE 1.287.019/DF) quando o caso em análise diz respeito a consumidor final contribuinte do ICMS, que não foi abarcado pelo Convênio ICMS nº 93 de 2015 do CONFAZ. 2. O Decreto Estadual 46.920, de 2015, ao alterar o Regulamento do ICMS, apenas estabeleceu uma técnica de apuração em conformidade com o texto constitucional e com a Lei Complementar 87, de 1996, de forma que não há ofensa ao princípio da legalidade. 3. A cobrança da alíquota interestadual pelo consumidor final quando contribuinte do imposto já era assegurada antes da redação conferida pela Emenda Constitucional 87 de 2015. (TJ-MG - AC: 10000211362496001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2022). Reitere-se que a Emenda Constitucional nº 87/2015 em nada alterou a situação relativa ao destinatário que já era efetivamente contribuinte do ICMS, pois só trouxe inovação quanto à situação relativa ao destinatário não contribuinte do imposto (tornando essencial a regulamentação da sistemática de cobrança do DIFAL por meio de Lei Complementar, que ensejou a edição da Lei nº 190/2022), o que não é o caso dos presentes autos, que já possui normativa suficiente para regularizar a cobrança do ICMS aos destinatários contribuintes do referido imposto. Nessa perspectiva, levando-se em consideração que a tese firmada pelo STF relativa ao Tema nº 1.093, no sentido da necessidade de edição de lei complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015, não abrange as operações envolvendo destinatários finais contribuintes do ICMS, já prevista na Lei Kandir, impõe-se a denegação da ordem pretendida, assim como entendeu o magistrado de origem. Assim, considerando que a apelante é consumidora final contribuinte do ICMS, seu pleito não merece prosperar diante da constitucionalidade e legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, em consonância com o disposto no art. 155, §2º, VII e VIII da Constituição Federal, Lei Kandir (LC nº 87/1996) e Lei Estadual nº 12.670/96. Diante do exposto, conheço do apelo cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão do Juízo a quo. Sem custas (art. 5º, inc. V, da Lei Estadual nº 16.132/2016) e honorários (Súm. 512 do STF e Súm. 105 do STJ). É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator [1] A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0262602-32.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA SBEGHEN BONOMI - SP434900 POLO PASSIVO:Coordenador da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará e outros Vistos em sentença. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar interposto por SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVÁVEL (CNPJ n.º 69.119.386/0001-51) em face de ato do Coordenador de Arrecadação Tributária, autoridade vinculada à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o DIFAL até ser editada Lei Estadual em conformidade a Lei Complementar n.º 190/2022, sobre as operações realizadas pela Impetrante (petição inicial ID 38036701. Despacho de reserva (ID 38036696). Manifestação do Estado do Ceará (ID 38036688) argumentando, em sede preliminar, a inadequação da via eleita, visto que a ordem foi impetrada em face de lei em tese. No mérito, alega o julgamento do RE 1287019 pelo Supremo Tribunal Federal e que o referido julgamento não se aplica ao caso em comento, visto que é a própria Impetrante, contribuinte do ICMS, a destinatária das operações interestaduais objeto do presente writ. Parecer do Ministério Público (ID 38036700) opinando pela denegação da segurança. Breve relato. Decido. Em sede preliminar, argumenta o Estado do Ceará a inadequação da via eleita. Entretanto, verifico que, no caso, os documentos de ID 38036715 indicam que a Impetrante realiza operações no território cearense, na qualidade de destinatário contribuinte do imposto, na forma do art. 4º, § 2º, I, da Lei Complementar n.º 87/96, alterada pela Lei Complementar n.º 190/2022. Discute-se, no mérito, a necessidade de criação de nova lei estadual com fulcro na Lei Complementar n.º 190/22 ou a possibilidade de utilização da lei estadual já existente. Argumenta, pois, a Impetrante, que a Lei Estadual n.º 15.863/15 fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema n.º 1093 (RE n.º 1.287.019/DF), por ter sido criada sem existir a respectiva lei complementar nacional disciplinadora. Todavia, diferentemente do que argumenta a Impetrante, observa-se que o que se declarou inconstitucional no referido julgamento fora a cobrança do diferencial, exclusivamente com base em convênio e/ou lei estadual, sem a edição prévia da lei complementar nacional. Em tal cenário, nada impede que as leis estaduais previamente editadas sejam agora aplicadas, em face da promulgação da mencionada lei complementar, desde que, por óbvio, guardem consonância com as previsões desta. Nesse sentido é, pois, a compreensão veiculada pelo emitente relator Ministro Dias Toffoli: [...]julgo que as leis estaduais ou do Distrito Federal editadas após a EC 87/15 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas não produzem efeitos enquanto não for editada lei complementar dispondo sobre o assunto. Acerca da edição da LC 190/2022, extrai-se que houve somente a redefinição dos agentes ativos da parcela do ICMS-DIFAL. O fruto arrecadatório, que antes da EC n.º 87/15 pertencia apenas ao estado remetente da mercadoria pelo montante da alíquota interna, passou a ser partilhando com o estado destinatário na parcela correspondente entre a diferença da alíquota interestadual e a alíquota interna deste. Trata-se, pois, de mera destinação de tributo entre entes subnacionais no intuito de tornar mais justa a distribuição de recursos financeiros. Desde a Emenda Constitucional n.º 87/2015 o diferencial de alíquota é uma regra de repartição de receitas. Não é um critério de materialidade do ICMS. É regra de caráter financeiro. Objetiva-se apenas a concretização do objetivo federativo de redução das desigualdades regionais. Não houve instituição de tributo ou estabelecimento de nova carga tributária. Anote-se, ainda, que a LC n.º 190/22 traz diretrizes gerais, não contempladas pela LC n.º 87/96 (Lei Kandir), objetivando a uniformização procedimental dos fiscos estaduais em questões pontuais. Os critérios materiais, espaciais, qualitativos e quantitativos da Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS já se encontram estabelecidos desde 1988 e aperfeiçoados com a EC n.º 87/2015, objetivando a harmonização da tributação com os fundamentos que alicerçam a República Federativa do Brasil (arts. 1º e 3º da CF). Nesse sentido, veja, a título exemplificativo, o entendimento da jurisprudência pátria: (...) Outrossim, destaque-se que a impetrante sempre se submeteu a esse regime de tributação, inexistindo novo ônus que lhe tenha prejudicado financeiramente, ao contrário do que alega. Não bastasse isso, a própria LC 190/2022, em seu art. 3º, dispõe que quanto à produção de efeitos deverá ser observado “o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.” Por último e não menos importante, em princípio – e esta questão deverá ser debatida exaustivamente somente pelo colegiado – não há que se falar em violação do princípio da anterioridade anual ou nonagesimal por não estarmos diante da criação de imposto novo ou de majoração de um imposto existente. (...) (Autos nº. 0002611-36.2022.8.16.0000; TJPR - Desembargador Ruy Cunha Sobrinho; Data do Julgamento: 28/01/2022). (...) Contudo, a cobrança de DIFAL, Diferencial de Alíquota de ICMS, não se trata de criação de imposto novo ou majoração de imposto existente, já que a Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, ao alterar a Lei Complementar nº 87, de 13 de dezembro (Lei Kandir), apenas disciplinou a distribuição dos recursos apurados no ICMS quando há movimentação de mercadorias entre dois Estados da Federação distintos, que cobram alíquotas distintas de ICMS. Portanto, não se trata de violação do princípio da anterioridade anual ou nonagesimal, justamente por não se referir à criação de imposto novo ou majoração de um imposto existente. (...) (Processo Digital nº: 1000409-28.2022.8.26.0053; 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA de SÃO PAULO; Data do Julgamento: 07/01/22). DISPOSITIVO. Ante o exposto, hei por bem DENEGAR A SEGURANÇA PRETENDIDA. Custas na forma da Lei Estadual n.º 16.132/16, e sem honorários, com esteio no art. 25, Lei n.º 12.016/09. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inexistindo recursos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza/CE, 30 de março de 2023. Ricardo de Araújo Barreto. Juiz de Direito.

14/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

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