Agravo em Recurso Especial 0002416-67.2023.8.26.0637 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002416-67.2023.8.26.0637 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: LUIZ RICARDO REIS ZULATO - Intimação - ADV: Kelver Ueslei Pereira da Silva (OAB 405439/SP) Processo 0002416-67.2023.8.26.0637 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos Procedam-se às devidas anotações e averbações junto ao sistema informatizado, mormente no que diz respeito à atualização do histórico de partes, e comunicações ao IIRGD, TRE e Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos, sendo o caso e se houver. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se ao D. Juízo da Execução Criminal competente. Em obediência ao previsto no artigo 480 das N.S.C.G.J., expeça-se, com relação a pena de multa cumulativamente aplicada, certidão de sentença, abrindo-se, a seguir, vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Intime-se o sentenciado para que no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento das custas processuais, nos termos do previsto no artigo 479, § 1º das NSCGJ/SP. Decorrido sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ciência ao Ministério Público e ao Defensor.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: LUIZ RICARDO REIS ZULATO - Intimação - ADV: Kelver Ueslei Pereira da Silva (OAB 405439/SP) Processo 0002416-67.2023.8.26.0637 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos Procedam-se às devidas anotações e averbações junto ao sistema informatizado, mormente no que diz respeito à atualização do histórico de partes, e comunicações ao IIRGD, TRE e Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos, sendo o caso e se houver. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se ao D. Juízo da Execução Criminal competente. Em obediência ao previsto no artigo 480 das N.S.C.G.J., expeça-se, com relação a pena de multa cumulativamente aplicada, certidão de sentença, abrindo-se, a seguir, vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Intime-se o sentenciado para que no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento das custas processuais, nos termos do previsto no artigo 479, § 1º das NSCGJ/SP. Decorrido sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ciência ao Ministério Público e ao Defensor.

20/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 09:51

Protocolo de Petição

09/04/2025, 09:39

Publicação

08/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2654723/SP (2024/0194517-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LUIZ RICARDO REIS ZULATO ADVOGADO: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA - SP405439 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 23:10

Recebimento

02/04/2025, 09:19

Não-Provimento

01/04/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 19:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/02/2025, 18:46

Protocolo de Petição

25/02/2025, 18:28

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2654723/SP (2024/0194517-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LUIZ RICARDO REIS ZULATO ADVOGADO: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA - SP405439 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARIA EDUARDA DE LIMA LIMA CORRÉU: FERNANDA MESSA DE LIMA DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUIZ RICARDO REIS ZULATO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 970): “Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da busca domiciliar, por ausência de fundamentação idônea da decisão que a determinou e da juntada extemporânea de laudo contábil. Alega cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. No mérito, pugna pela absolvição do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Requer, ainda, a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de drogas. Alternativamente, pleiteia a diminuição das penas-bases e a fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. Materialidade e autoria dos crimes devidamente comprovadas pelo conjunto probatório amealhado aos autos. Validade dos depoimentos dos Agentes da Lei. Comprovação de vínculo estável e permanente entre o apelante e suas comparsas, evidenciando a associação para o tráfico. Alegação de uso incompatível com a quantidade e variedade de substâncias apreendidas. Condenação mantida. Pena e regime prisional devidamente estabelecidos. Improvimento do recurso.” Em suas razões recursais (fls. 1002), a parte recorrente aponta violação ao art. 93, IX, da CF/88, ao art. 400 do CPP, aos arts. 28 e 35 da Lei 11.343/2006, e aos arts. 33, §2º, e 59, ambos do CP. Aduz para tanto, em concisa síntese, que i) seria nula a decisão que autorizou a busca domiciliar; ii) haveria nulidade no processo em razão da juntada extemporânea de laudo pericial; iii) não quedaram demonstrados os requisitos necessários para configuração do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006; iv) prospera a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006; v) deveria a pena-base ser exasperada a partir da fração de 1/6; vi) deve o regime inicial ser fixado no semiaberto. Com contrarrazões (fls. 1046), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1057), ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 1062). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 1123). É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nada obstante, com fulcro na combatida Súmula n. 7/STJ, entendo ser impossível conhecer do recurso especial em sua integralidade. Inicialmente, destaco que “3. Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a análise de matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento, conforme art. 102, III, CF, […]” (AREsp n. 2.760.244/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.). Dito isto, constato que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, assentaram a manutenção da condenação do recorrente, logrando, a partir das especificidades da hipótese, afastar as teses defensivas levantadas. Veja-se (fls. 971 e seguintes): “Preliminarmente, não vingam as nulidades invocadas no recurso. Isso porque a decisão que deferiu a busca domiciliar ora contestada foi calcada nos fortes indícios de envolvimento do réu com o tráfico de drogas. A fundamentação utilizada pela autoridade de Primeira Instância, ainda, que, concisa, foi suficiente a justificar a medida tal como lançada, pois demonstrou de modo concreto a existência de fundadas razões para a suspeita de que o réu estaria na posse de drogas, vez que de acordo com o relatório da polícia civil, ele estaria promovendo a mercancia em larga escala, fornecendo entorpecentes a traficantes menores, sendo auxiliado, inclusive, por sua companheira Maria Eduarda e sua genitora Fernanda Messa, circunstâncias que ficaram devidamente provadas nos autos, conforme mais adiante será detalhado. A Constituição Federal estabelece que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação é um requisito essencial para a validade de qualquer decisão, pois demonstra que o juiz analisou as provas e os argumentos apresentados pelas partes, e que chegou a uma conclusão com base em critérios jurídicos, entretanto, ela não precisa ser extensa ou prolixa, deve apenas ser suficiente para demonstrar as razões pelas quais o juiz decidiu de determinada forma, sendo essa a hipótese dos autos. Confira-se: ‘Investigações preliminares realizadas pela polícia civil, dão conta de que o representado Luis Ricardo estaria promovendo o tráfico em larga escala, fornecendo entorpecentes a traficantes menores, bem como que é auxiliado por sua companheira Maria Eduarda, a qual guarda as drogas para ele na residência de sua genitora Fernanda Messa, realiza entregas e cuida das finanças, inclusive fornecendo sua conta bancária para transações envolvendo pagamentos por PIX. Nesse sentido relatório investigativo de fls 03. Diante dos motivos expostos pela d. Autoridade Policial em sua representação e do parecer favorável do d. representante do Ministério Público, defiro, com fulcro no art. 240 do CPP, a busca domiciliar aqui requerida, que será executada com as formalidades legais.’ Além disso, o relatório contábil juntado aos autos após a audiência de instrução não é documento novo, é resultado das diligências empreendidas durante a instrução processual. A defesa teve amplo acesso a esse documento no processo n.º 1501325-96.2022.8.26.0637, portanto, teve plena e total possibilidade de se manifestar sobre ele a qualquer tempo, não havendo como se acolher a tese de cerceamento de defesa. Dentro desse cenário, importante salientar que, como cediço, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja ela absoluta ou relativa, demanda efetiva demonstração do prejuízo da parte insurgente, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas, positivado no caput do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Assim, não tendo comprovado a defesa o real prejuízo suportado pelo acusado, não há falar em nulidade também sob esse aspecto. No mérito. […] A materialidade dos delitos afeiçoa-se inconteste, consoante se verifica de toda a documentação carreada aos autos, inclusive, pela prova oral colhida, sobretudo àquela produzida no âmbito do contraditório e da ampla defesa. De igual modo, a autoria restou induvidosa. […] No que se relaciona aos depoimentos dos policiais civis, cabe referir que foram uniformes e incontroversos ao descreverem com riqueza de detalhes os fatos conforme a denúncia, sendo convincentes e válidos, mormente porque apoiados em outros elementos de convicção. No mais, não se vislumbra nenhum motivo para que eles pudessem incriminar falsamente o acusado. Com efeito, a valoração do depoimento dos agentes da lei obedece aos mesmos princípios aplicados ao restante das pessoas, pois seria um absurdo considerar-lhe a condição funcional como fator de inidoneidade e, como bem ponderado pela Procuradoria Geral de Justiça: “Prevalece na jurisprudência o entendimento segundo o qual não se deve menoscabar as informações que prestam as vítimas e testemunhas inclusive quando se trata de membros das corporações de segurança pública, mormente quando não se verifica a presença de motivo indicativo de propensão a mentir em desfavor do agente.” Assim, diante da prova oral acusatória, da quantidade, espécie e forma de acondicionamento das drogas, da balança de precisão, dos valores monetários apreendidos, conclui-se que as substâncias entorpecentes encontradas se destinavam ao tráfico, não havendo falar em desclassificação da conduta para uso pessoal. Oportuno consignar, ainda, no tocante ao artigo 33, da Lei 11.343/06, que ele retrata um tipo misto alternativo, isto é, quaisquer das condutas descritas no dispositivo legal caracterizam o crime em apreço. Em razão disso, a conduta punível não é apenas vender ou expor à venda substância entorpecente, mas, também, trazer consigo, ter em depósito, guardar substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, por ser crime de perigo abstrato, pune-se a conduta pelo risco que ela representa à saúde pública, não havendo a necessidade de prova da efetiva prática de ato de mercancia, bastando que o agente traga consigo, guarde ou mantenha em depósito substância entorpecente com finalidade de venda. Do mesmo modo, restou evidenciada a conduta descrita no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. As provas comprovaram com afinco o vínculo estável e permanente entre o ora apelante e às demais acusadas, ficando provada, ainda, a conjugação de esforços para a realização do comércio espúrio de entorpecentes. A Dise apontou que os acusados cooperavam e dividiam as drogas entre si, guardando-as em suas residências. Demonstrou que Fernanda era responsável pelo armazenamento, Maria Eduarda auxiliava na ocultação do entorpecente e na contabilidade do comércio ilícito, e Luiz Ricardo promovia o tráfico de drogas no município. Portanto, é evidente que o réu participou da associação.” Deste modo, para modificar as conclusões alcançadas na origem, seria necessário, ainda que o recorrente argumente em sentido contrário, o revolvimento do acervo fático probatório, proceder defeso nesta instância por força da Súmula n. 7/STJ. Com efeito: “5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico está respaldada no conjunto probatório, que demonstra a estabilidade e permanência da associação criminosa, sendo inviável o reexame de provas nesta instância, conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 7. A necessidade de reexame do acervo fático-probatório inviabiliza o provimento do recurso, conforme as razões fundamentadas pelo Tribunal de origem. IV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (AREsp n. 2.416.968/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) “1. No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão das substâncias apreendidas (porções fracionadas de maconha, com peso de 55 g), mas também diante da prova testemunhal e circunstâncias da apreensão. 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Impossível, portanto, conhecer do especial neste particular. Na parte conhecida, todavia, melhor sorte não lhe assiste. No que tange à insurgência contra o critério de fixação da pena-base, ressalto que “3. A dosimetria da pena não segue uma regra matemática rígida quanto à fração de aumento em razão das circunstâncias judiciais, sendo admissível a aplicação de 1/6, conforme precedentes do STJ.” (HC n. 789.503/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.), sendo certo, ainda, que “não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor” (AgRg no HC n. 787.967/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/05/2023).”. Logo, não há ilegalidade a ser debelada no proceder do Tribunal da origem. Por fim, considerando que o réu fora condenado a dez anos e oito meses de reclusão (fls. 828), correta a fixação do regime fechado, nos exatos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

19/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(34)

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