1. PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA (RECORRENTE)
Autor
2. JOSE LUIZ SCHUCHOVSKI (RECORRENTE)
Autor
3. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)
Reu
Advogados / Representantes
MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK
OAB/SC 061832·CPF·Representa: Autor
FRANCISCO JOSÉ GUARDINI NOGUEIRA
OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor
MAURICIO NATAL SPILERE
OAB/SC 034550·CPF·Representa: Autor
VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA
OAB/SC 000903·CPF·Representa: Autor
CAIO MARCIO EBERHART
OAB/SC 033291·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Conclusão (para decisão)
24/04/2025, 19:15
Recebimento
24/04/2025, 19:05
Petição (Parecer de Mérito (MP))
24/04/2025, 18:56
Protocolo de Petição
24/04/2025, 18:24
Publicação
22/04/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025, 01:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2208240/SC (2025/0064403-1)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE: PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRENTE: JOSE LUIZ SCHUCHOVSKI
ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903
MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550
CAIO MARCIO EBERHART - SC033291
MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK - SC061832
RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: FELIPE WILDI VARELA - SC020548
DESPACHO Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RISTJ. Cumpra-se. Relator
REGINA HELENA COSTA
15/04/2025, 00:00
Mero expediente
14/04/2025, 15:40
Conclusão (para decisão)
14/04/2025, 10:00
Mudança de Classe Processual
14/04/2025, 09:30
Publicação
14/04/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025, 01:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2865601/SC (2025/0064403-1)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA
AGRAVANTE: JOSE LUIZ SCHUCHOVSKI
ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903
MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550
CAIO MARCIO EBERHART - SC033291
MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK - SC061832
AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: FELIPE WILDI VARELA - SC020548
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator
REGINA HELENA COSTA
11/04/2025, 00:00
Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial
10/04/2025, 16:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2865601/SC (2025/0064403-1)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA
AGRAVANTE: JOSE LUIZ SCHUCHOVSKI
ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903
MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550
CAIO MARCIO EBERHART - SC033291
MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK - SC061832
AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: FELIPE WILDI VARELA - SC020548
Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2208240/SC (2025/0064403-1)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE: PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRENTE: JOSE LUIZ SCHUCHOVSKI
ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903
MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550
CAIO MARCIO EBERHART - SC033291
MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK - SC061832
RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: FELIPE WILDI VARELA - SC020548
DESPACHO Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RISTJ. Cumpra-se. Relator
REGINA HELENA COSTA
15/04/2025, 00:00
Mero expediente
14/04/2025, 15:40
Conclusão (para decisão)
14/04/2025, 10:00
Mudança de Classe Processual
14/04/2025, 09:30
Publicação
14/04/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025, 01:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2865601/SC (2025/0064403-1)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA
AGRAVANTE: JOSE LUIZ SCHUCHOVSKI
ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903
MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550
CAIO MARCIO EBERHART - SC033291
MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK - SC061832
AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: FELIPE WILDI VARELA - SC020548
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator
REGINA HELENA COSTA
11/04/2025, 00:00
Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial
10/04/2025, 16:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2865601/SC (2025/0064403-1)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA
AGRAVANTE: JOSE LUIZ SCHUCHOVSKI
ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903
MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550
CAIO MARCIO EBERHART - SC033291
MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK - SC061832
AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: FELIPE WILDI VARELA - SC020548
Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.
09/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
08/04/2025, 17:58
Redistribuição
08/04/2025, 17:45
Recebimento
08/04/2025, 17:05
Remessa (outros motivos)
08/04/2025, 16:55
Publicação
08/04/2025, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2865601/SC (2025/0064403-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA
AGRAVANTE: JOSE LUIZ SCHUCHOVSKI
ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903
MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550
CAIO MARCIO EBERHART - SC033291
MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK - SC061832
AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: FELIPE WILDI VARELA - SC020548
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
07/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/04/2025, 21:40
Distribuição
03/04/2025, 21:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2865601/SC (2025/0064403-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA
AGRAVANTE: JOSE LUIZ SCHUCHOVSKI
ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903
MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550
CAIO MARCIO EBERHART - SC033291
MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK - SC061832
AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: FELIPE WILDI VARELA - SC020548
Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.
07/03/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
06/03/2025, 10:18
Distribuição (competência exclusiva)
06/03/2025, 10:00
Recebimento
25/02/2025, 17:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Caio Márcio Eberhart (OAB PR030480) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB SC061832) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)
APELANTE: JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): Caio Márcio Eberhart (OAB PR030480) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB SC061832) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024. Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004022-60.2009.8.24.0061/SC (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA
02/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Caio Márcio Eberhart (OAB PR030480) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB SC061832) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)
APELANTE: JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): Caio Márcio Eberhart (OAB PR030480) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB SC061832) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de junho de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0004022-60.2009.8.24.0061/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA
17/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Caio Márcio Eberhart (OAB PR030480) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB SC061832) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)
APELANTE: JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): Caio Márcio Eberhart (OAB PR030480) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB SC061832) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de maio de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0004022-60.2009.8.24.0061/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA
20/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Caio Márcio Eberhart (OAB PR030480) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB SC061832) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)
APELANTE: JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): Caio Márcio Eberhart (OAB PR030480) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB SC061832) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004022-60.2009.8.24.0061/SC (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA