Agravo em Recurso Especial 0017000-21.2011.8.11.0042 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017000-21.2011.8.11.0042 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2759635/MT (2024/0372474-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: KALLYEL MOYSES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KALLYEL MOYSES DE SOUZA, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no julgamento da Apelação Criminal n. 017000-21.2011.8.11.0042. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento no óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 813/818). Agravo em recurso especial às fls. 821/828 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 831/832. Parecer do Ministério Público Federal – MPF pelo não conhecimento do agravo (fls. 848/851). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo. Da leitura das razões recursais, constata-se que o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, não foi impugnado concreta e especificamente, limitando-se a defesa a reprisar a mesma argumentação trazida nas razões do apelo especial. Com efeito, a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim, mediante a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na espécie. Cabe destacar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021, pacificou a orientação de que a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Com igual orientação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ, relativamente à tese de abrandamento do regime prisional. Cingiu-se a impugnar a aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese da aplicação do princípio da insignificância. 4. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é cindível em capítulos autônomos e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito na hipótese. 5. A ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada de todos os óbices aplicados na decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.790.756/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (reincidência e regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena) e Súmula 83/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.43/2006 - tráfico privilegiado e quantidade de drogas). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - MT JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO 15 DIAS "MAIS JÚRI" Diligência: ID. 129793945 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO FILHO DE ALMEIDA PORTELA PORTARIA TJMT/CM - 03/2023 PROCESSO n. 0017000-21.2011.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros (3) POLO PASSIVO: KALLYEL MOYSES DE SOUZA - CPF: 738.349.981-68 (REU) ADVOGADO: FINALIDADE: Intimar o réu KALLYEL MOYSES DE SOUZA: brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nasc. 22/05/1992, filho de Zenaide de Souza, sem profissão, CPF 738.349.981-68, RG ????, endereço: deixou de declinar OU RUA Q.07, CASA 02, Residencial Mirante, bairro Bela Vista - Cuiaba/MT para participar da sessão de julgamento, que será realizada no dia Tipo: JURI Sala: MAIS JÚRI - PLENÁRIO 01 Data: 13/11/2023 Hora: 13:00, pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri no Fórum da Comarca de Cuiabá localizado na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn – D, Bairro: Centro Político Administrativo, Cidade: Cuiabá-MT, Cep: 78049905, fone (065) 3648-6155. ADVERTÊNCIAS: a) Não comparecimento à audiência designada, sem justa causa, o réu, ser-lhe-á aplicado o disposto no art. 457 da Lei nº 11.689/2008: “Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. OBSERVAÇÃO: Deverá o intimando comparecer devidamente trajado e portando documentos pessoais.· DECISÃO/DESPACHO:Posto isso, designa-se o dia 13 de novembro de 2023 (segunda-feira), às 13h00min para a realização de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri no Plenário 1 do acusado KALLYEL MOYSES DE SOUZA, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº 481/2022). A sessão de julgamento será realizada presencialmente e, excepcionalmente, diante de situações peculiares, será autorizado o acesso remoto via link a ser disponibilizado posteriormente pela equipe do Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCINEIA INHEGUES DE ALENCAR, digitei.· Cuiabá - MT, 25 de setembro de 2023. FRANCINEIA INHEGUES DE ALENCAR Gestor OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 0017000-21.2011.8.11.0042 PLENÁRIO 1 (Plenarinho) R E L A T Ó R I O O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou KALLYEL MOYSES DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais do art. 121, §2º, I e IV e art. 14, II, ambos do Código Penal c/c art. 244-B, da Lei 8.069/1990 (04 vezes) c/c art. 69, do Código Penal c/c Lei 8.072/1990. Narra à denúncia, que o acusado, os adolescentes infratores CHARLES PEREIRA CORREA, CLEYTON COSME DE FIGUEIREDO ALMEIDA, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CIRILO e JORGE LUIZ RODRIGUES MORAES BENITEZ, de 17, 15, 14 e 15 anos de idade, respectivamente e a vítima MAYCON MORAES LOPES, de 17 anos, cumpriam medidas socioeducativas naquele estabelecimento e mantinham animosidade entre si, em razão do ofendido ser considerado delator entre os internos. Além disso, a vítima teria ameaçado de morte os infratores JORGE LUIZ, CLEYTON e CHARLES. Segundo a exordial acusatória, no dia 09 de agosto de 2010, por volta das 13h00min, no pátio do Complexo Polmeri, Carumbé, nesta Comarca, o denunciado e os adolescentes infratores, todos armados com chuços, surpreenderam a vítima com vários golpes com os tais ferros pontiagudos, socos e chutes. Consta, ainda, que o ofendido conseguiu se desvencilhar e se abrigou num dos quartos daquela instituição, quando, concomitantemente, a polícia militar foi acionada e dispersou o acusado e os menores. A vítima foi socorrida e levada para o pronto socorro municipal de Cuiabá, sendo que os golpes desferidos atingiram a vítima nas regiões torácica, escapulares, dorsais, deltodiana esquerda e terço médio do braço esquerdo, inclusive, teriam perfurado o seu pulmão. Laudo Pericial ao Id. 39488437 - Pág. 24/27. A denúncia foi recebida em 26 de abril de 2013 (Id. 39488439 - Pág. 39/43). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 39488439 - Pág. 70). Acostou aos autos, informação do óbito da vítima Maycon Moraes Lopes em 15 de janeiro de 2016 (Id. 39489091 - Pág. 29/35). Não sendo suscitadas matérias preliminares e inocorrentes qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas (Id. 39489096 - Pág. 32) e promoveu-se o interrogatório do acusado. Em sede de memorial, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado nos termos da denúncia (Id. 39489096 - Pág. 37/49). A Defesa, por sua vez, pleiteou pela impronúncia do acusado e, subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras (Id. 39489096 - Pág. 52/67). Encerrando a primeira fase do procedimento, em primeiro momento, o acusado foi impronunciado (Id. 39489096 - Pág. 68/70 e 39489109 - Pág. 1/4). Ato contínuo, o Ministério Público interpôs recurso de apelação em desfavor do denunciado (Id. 39489109 - Pág. 6/20), ao passo que a Defensoria Pública apresentou contrarrazões ao Id. 39489109 - Pág. 25/31. Após, aportou aos autos acórdão que proveu o recurso de apelação com o fim de pronunciar o denunciado como incurso no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e no art. 244-B, da Lei 8.069/1990, por 4 vezes, determinando a sua submissão ao julgamento perante o Tribunal do Júri. (Id. 39489109 - Pág. 58/69). A Defesa Técnica interpôs recurso especial (Id. 39489110 - Pág. 1/13) e em seguida, o MPE apresentou às respectivas contrarrazões ao Id. 39489110 - Pág. 17/27. Foi negado o seguimento do recurso (Id. 39489110 - Pág. 29/31) e a DPE apresentou agravo ao Id. 39489110 - Pág. 35/44. Ao Id. 39489110 - Pág. 48/53, o MPE apresentou contrarrazões ao agravo em recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça ao Id. 39489110 - Pág. 59 admitiu o agravo e não conheceu do recurso especial. Cumprida a fase do art. 422 do CPP, o Ministério Público e a Defesa Técnica arrolaram testemunhas (Id’s. 39489110 - Pág. 76 e 39489110 - Pág. 77). Posto isso, designa-se o dia 13 de novembro de 2023 (segunda-feira), às 13h00min para a realização de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri no Plenário 1 do acusado KALLYEL MOYSES DE SOUZA, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº 481/2022). A sessão de julgamento será realizada presencialmente e, excepcionalmente, diante de situações peculiares, será autorizado o acesso remoto via link a ser disponibilizado posteriormente pela equipe do Juízo. Intime-se o pronunciado pessoalmente e por edital, nos termos dos arts. 420, parágrafo único e 431, do CPP. Ademais, acaso a pessoa pronunciada se encontre reclusa, determina-se, desde já, a requisição junto a Unidade Prisional em que se encontre recolhido. Intimem-se as testemunhas arroladas. Ciência ao MPE e DPE. Providencie sete cópias da pronúncia e deste relatório. É o sucinto relatório (CPP, 423). Cuiabá – MT, 21 de setembro de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito – Portaria TJMT/CM – 03/2023.

22/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(37)