Agravo em Recurso Especial 1005299-74.2019.8.26.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005299-74.2019.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005299-74.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leovergilio Moreira Junior - Auto Posto Novo Conceito Ltda - Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da carta de intimação expedida à ré (fls. 275), pela mudança de endereço, expeça-se certidão para inscrição de seu nome na dívida ativa do Estado por conta do não pagamento das custas finais. Na sequência, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa definitiva. Int. - ADV: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA (OAB 475333/SP), LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP), THAMIRES LEMOS DE MATTOS (OAB 454957/SP), PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (OAB 61418/RJ), JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO (OAB 29838/RJ)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005299-74.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leovergilio Moreira Junior - Auto Posto Novo Conceito Ltda - Fica a parte ativa intimada a manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo, requerendo medidas pertinentes ao andamento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º do CPC. - ADV: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA (OAB 475333/SP), JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO (OAB 29838/RJ), PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (OAB 61418/RJ), THAMIRES LEMOS DE MATTOS (OAB 454957/SP), LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005299-74.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leovergilio Moreira Junior - Auto Posto Novo Conceito Ltda - Intime-se o requerido/vencido, na pessoa de seu procurador, a providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, conforme cálculo apurado a fls. 267, salientando que a taxa judiciária deve ser recolhida na guia DARE (R$ 1.406,00) e as despesas processuais, na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ (R$ 93,31), sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA (OAB 475333/SP), PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (OAB 61418/RJ), JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO (OAB 29838/RJ), THAMIRES LEMOS DE MATTOS (OAB 454957/SP)

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

09/06/2025, 14:13

Publicação

16/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830843/SP (2025/0010148-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: AUTO POSTO NOVO CONCEITO 1 LTDA ADVOGADOS: RICHARD ADRIANE ALVES - SP167130 DENISE MAYUMI TAKAHASHI - SP183065 AGRAVADO: LEOVERGILIO MOREIRA JUNIOR ADVOGADOS: LISBEL JORGE DE OLIVEIRA - SP160701 JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO - SP438837 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:39

Publicação

24/04/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830843/SP (2025/0010148-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: AUTO POSTO NOVO CONCEITO 1 LTDA ADVOGADOS: RICHARD ADRIANE ALVES - SP167130 DENISE MAYUMI TAKAHASHI - SP183065 AGRAVADO: LEOVERGILIO MOREIRA JUNIOR ADVOGADOS: LISBEL JORGE DE OLIVEIRA - SP160701 JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO - SP438837 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830843/SP (2025/0010148-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO POSTO NOVO CONCEITO 1 LTDA ADVOGADOS: RICHARD ADRIANE ALVES - SP167130 DENISE MAYUMI TAKAHASHI - SP183065 AGRAVADO: LEOVERGILIO MOREIRA JUNIOR ADVOGADOS: LISBEL JORGE DE OLIVEIRA - SP160701 JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO - SP438837 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AUTO POSTO NOVO CONCEITO 1 LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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