Agravo em Recurso Especial 0001371-89.2020.8.16.0094 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001371-89.2020.8.16.0094 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE CUSTAS (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE CUSTAS (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001371-89.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001371-89.2020.8.16.0094 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$295.000,00 Exequente(s): CRISTINA SMOLARECK ORTIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CRISTINA SMOLARECK ORTIZ Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Considerando o pagamento realizado nos autos e a satisfação do débito, julgo extinto o feito, nos termos do art. 924, III do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Dou esta decisão por publicada. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001371-89.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001371-89.2020.8.16.0094 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$295.000,00 Exequente(s): CRISTINA SMOLARECK ORTIZ Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP 1. Considerando o pagamento voluntário promovido pela parte executada, bem como a cessão de crédito de evento 178.1, a qual independe da anuência da parte devedora, promova-se o levantamento em favor da credora dos valores depositados no evento 177.2. 1.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores para a conta indicada no evento 178.1. 2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação integral do débito, em 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio será presumido como a concordância, tornando os autos conclusos para extinção. Int. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) DEFERIDO O PEDIDO (25/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) DEFERIDO O PEDIDO (25/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001371-89.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001371-89.2020.8.16.0094 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$295.000,00 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Réu(s): JOSE ANTONIO CHIUMENTO JUCARA MARIA ALBA CHIUMENTO 1. Promova-se alteração na classe processual para “cumprimento de sentença”. Ao contador para cálculo das custas pendentes. 2. Intime-se a parte requerida para pagar a dívida (principal, honorários e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícias de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo do item 2, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (artigo 525 do Código de Processo Civil). 4. Em caso de não pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado e acrescido do valor da multa e dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença. 4.1. Após, promova-se o bloqueio eletrônico de valores (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil) via SISBAJUD. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). 5. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via RENAJUD e, após, expeça-se mandado de penhora. 6. Frustrado o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, observando, se for o caso, a indicação de bens feita pelo exequente. 7. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado para ciência (artigo 841 do Código de Processo Civil). No caso do bloqueio eletrônico de valores, a intimação deverá ser para que o devedor se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), sendo que no caso de ausência de manifestação ou rejeição da que venha a ser apresentada, a indisponibilidade automaticamente se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (artigo 844, §5º, do Código de Processo Civil). 8. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 9. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil). (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil). 10. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e a assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) RECEBIDOS OS AUTOS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) RECEBIDOS OS AUTOS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 07:41

Protocolo de Petição

11/04/2025, 07:37

Publicação

08/04/2025, 00:38

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001371-89.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001371-89.2020.8.16.0094 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$295.000,00 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Réu(s): JOSE ANTONIO CHIUMENTO JUCARA MARIA ALBA CHIUMENTO 1. Promova-se alteração na classe processual para “cumprimento de sentença”. Ao contador para cálculo das custas pendentes. 2. Intime-se a parte requerida para pagar a dívida (principal, honorários e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícias de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo do item 2, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (artigo 525 do Código de Processo Civil). 4. Em caso de não pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado e acrescido do valor da multa e dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença. 4.1. Após, promova-se o bloqueio eletrônico de valores (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil) via SISBAJUD. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). 5. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via RENAJUD e, após, expeça-se mandado de penhora. 6. Frustrado o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, observando, se for o caso, a indicação de bens feita pelo exequente. 7. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado para ciência (artigo 841 do Código de Processo Civil). No caso do bloqueio eletrônico de valores, a intimação deverá ser para que o devedor se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), sendo que no caso de ausência de manifestação ou rejeição da que venha a ser apresentada, a indisponibilidade automaticamente se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (artigo 844, §5º, do Código de Processo Civil). 8. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 9. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil). (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil). 10. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e a assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2721350/PR (2024/0305620-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO - PR038952 BRUNA CELA ZEQUIN - PR085622 AGRAVADO: JOSE ANTONIO CHIUMENTO AGRAVADO: JUCARA MARIA ALBA CHIUMENTO ADVOGADO: CRISTINA SMOLARECK ORTIZ - PR049297 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 18/07/2024. Concluso ao gabinete em: 11/11/2024. Ação: de imissão na posse com pedido de tutela de urgência c/c cobrança de taxa de ocupação, ajuizada pela agravante em face de JOSÉ ANTONIO CHIUMENTO e de JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO, na qual alega, em síntese, ser credora de operação bancária garantida por alienação fiduciária do imóvel matriculado sob o n. 11.776, do CRI local, de propriedade dos réus, que figuram como devedores solidários dessa operação. Assevera que, diante do inadimplemento das obrigações financeiras e após procedimento, foi consolidada a propriedade em favor da autora, que, além de ter frustrada a tentativa de alienação, continua a observar o imóvel ser indevidamente ocupado pelos réus, que ajuizaram a ação anulatória nº 0003040-86.2017.8.16.0126 (e-STJ, fls. 01/12). Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: I) confirmando a liminar deferida anteriormente, imitir em definitivo a agravante na posse do imóvel objeto da ação, consolidando assim a posse do domínio por ela titularizado; e II) condenar os agravados ao pagamento da importância de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais pela ocupação indevida do imóvel, devidos desde o trânsito em julgado da decisão recursal que revogou a liminar suspensiva da expropriação movida pela agravante (22/09/2018) até sua imissão na posse, devidamente corrigidos pela taxa SELIC (art. 406 do CC/02 e Tema 1191 do STF), que já engloba juros de mora e correção monetária, desde a citação até o efetivo pagamento (e-STJ, fls. 1.923/1.930). Acórdão recorrido: deu provimento à apelação interposta pelos agravados, para reformar a sentença, de modo a reconhecer a perda superveniente de objeto, julgando o processo extinto sem julgamento de mérito, conforme o art. 485, IV do CPC; julgou prejudicada a apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (REQUERIDOS). 1. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO BEM E VENDA DO IMÓVEL QUE GERAM A PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE IMISSÃO NA POSSE. AUTORA QUE EMPREENDEU DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ANTERIORES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E CONSTATOU A DESOCUPAÇÃO DO TERRENO. POSSE INJUSTA NÃO CONSTATADA. POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADA. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 5. RECURSO DE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (AUTORA). 1. HONORÁRIOS. AMPLIAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICADA DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DOS REQUERIDOS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RECURSO PREJUDICADO. (e-STJ, fl. 1.991) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.007/2.011). Recurso especial: alega violação dos arts. 30 e 37-A, ambos da Lei 9.514/97, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o Tribunal de origem, ao reconhecer a perda superveniente do objeto da ação, violou os dispositivos legais que asseguram ao fiduciário o direito à imissão na posse do imóvel consolidado e ao recebimento de taxa de ocupação (e-STJ, fls. 2.015/2.027). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 30 e 37-A, ambos da Lei 9.514/97, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a violação dos arts. 30 e 37-A, ambos da Lei 9.514/97, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.760.074/RS (Terceira Turma, DJe de 20/2/2025) e AgInt no AREsp n. 1.367.343/PR (Quarta Turma, DJe de 7/3/2024). Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ, fl. 1.997) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/04/2025, 00:00

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001371-89.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001371-89.2020.8.16.0094 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$295.000,00 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): JOSE ANTONIO CHIUMENTO JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de imissão na posse cumulada com pedido de cobrança de taxa de ocupação e tutela de urgência promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP contra JOSE ANTONIO CHIUMENTO e JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, ser credora de operação de bancária garantia por alienação fiduciária do imóvel matriculado sob o nº 11.776, do CRI local, de propriedade dos réus, que figuraram como devedores solidários daquela operação. Diante do inadimplemento das obrigações financeiras e após procedimento, foi consolidada a propriedade em favor da autora que, além de frustrada a tentativa de alienação, continua sendo indevidamente ocupado pelos réus, que ajuizaram ação anulatória nº 0003040-86.2017.8.16.0126. A esse despeito, diante das referidas condutas e da improcedência da ação anulatória citada, requer o acolhimento do seu pedido para obter a posse direta do bem, assim como a condenação dos devedores ao pagamento de taxa de ocupação. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.40). Concedida a liminar para imissão na posse (seq. 14.1). Informada a desocupação voluntária (seq. 25) e frustrada sua localização para notificação (seq. 29.1), procedeu-se à imissão na posse (seq. 42). Citados (seq. 106/107), os réus compareceram aos autos (seq. 112) e decorrido o prazo sem oposição de defesa, foi requerida a decretação da revelia e o julgamento antecipado do feito (seq. 115.1), o que foi acolhido no seq. 117.1. Ato contínuo, manifestaram-se os réus no seq. 122.1 indicando, em síntese, que os atos expropriatórios estavam suspensos por liminar averbada na matrícula em 27/04/2018, averbação que foi baixada em 01/12/2020, quando o autor já estava na posse do imóvel, tanto que procedeu a venda em 27/04/2021, cessando sua posse. Ademais, a taxa de ocupação é indevida porquanto resguardada a posse dos réus pela liminar da ação anulatória, requerendo a improcedência neste ponto e perda superveniente do objeto pela venda posterior. Juntou documentos (seq. 122.2/122.3). Relatado no essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Vale ressaltar, de início, que o feito comporta julgamento antecipado, considerando que a matéria em debate é de direito e de fato, mas não há necessidade da produção de prova em audiência, prescindindo, consequentemente, da realização de fase instrutória. Consigno, por oportuno, que deixo de abrir vista ao autor para contraditório à manifestação do réu apresentada em tardia oportunidade, diante do encerramento da instrução processual, mormente que os documentos apresentados são de inequívoco conhecimento do autor e as questões reflexas de direito não importarão em prejuízo ao julgamento de seus pedidos. Dessa forma, reputo suficientes as provas carreadas aos autos para formação de minha convicção, de maneira que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e, de consequência, reavê-los do poder de quem injustamente o detenha (art. 1.228 do Código Civil). Desse modo, a imissão na posse se configura como ação real, decorrente do exercício da propriedade e/ou do direito de sequela que lhe é inerente, criada para que o possuidor de título legítimo possa obter a posse da coisa. Os limites objetivos da demanda, portanto, circunscrevem-se ao direito real de posse que a autora afirma ter sobre o imóvel e, de consequência, o direito de ser imitida na posse em razão de ilegal ocupação pelo requerido. Com efeito, o êxito da demanda exige a reunião de dois elementos: o domínio do autor e a posse injusta do réu. No caso em tela, mesmo citados dos termos da demanda, a parte ré se manteve inerte, diante do que, forçoso o reconhecimento da revelia. Ademais, o Requerido com sua inércia, nos termos do art. 344, atraiu a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Não bastasse isso, a parte autora demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, consistentes na documentação juntada, especialmente a cédula de crédito bancário e o respectivo aditivo para constituição de garantia mediante alienação fiduciária do imóvel objeto da demanda. Verifica-se, portanto, que a posse da autora decorre do aditivo datado de 27/10/2016, registrado em 06/12/2016 junto à matrícula do imóvel e, enfim, da consolidação da propriedade averbada em 05/06/2017. Assim, considerando o direito legal à posse do imóvel, a permanência dos Requeridos no imóvel configurou ocupação indevida. Pontue-se, novamente, que os réus não afastaram as alegações da requerente, portanto, configurados os requisitos para imissão na posse, quais sejam, direito real de posse da autora e posse injusta dos Requeridos. Nesse ínterim, quanto aos efeitos da ação anulatória havida sob nº 0003040-86.2017.8.16.0126, do qual a ré manifestou em derradeira oportunidade, necessário observar que, quando da distribuição dos autos, já havia decisão proferida no bojo daquele procedimento afastando a liminar lá concedida e, mutatis mutandis, legitimando a requerida a retomar os procedimentos expropriatórios inerentes a tomada integral da posse. Além disso, em consulta promovida àqueles autos, denota-se que eventual irregularidade alegada foi afastada por sentença confirmada em acórdão passado em julgado, firmando a estrita observância aos ditames da lei regulamentar (Lei nº 9.514/1997). Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...].3. Do alegado vício no procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – Não provimento – Parte ré que juntou aos autos Ata notarial, dotada de fé-pública, na qual constou que restaram infrutíferas as tentativas de localizar a parte devedora, via correios e pessoalmente, o que a levou à conclusão de que estaria em lugar incerto e não sabido - Diante do inadimplemento de mútuo com garantia fiduciária é válida a intimação por edital quanto não localizado o devedor em mais de três oportunidades e ausente a informação de seu paradeiro – Procedimento em consonância com o disposto no art. 26, § 4°, da Lei nº 9.514/1997. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003040-86.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.10.2021) Enfim, a ulterior disposição da coisa pela autora trata-se de ato corolário da propriedade adquirida, coerente com o objeto da tutela antecipada concedida, de modo que não há que se falar em perda superveniente do objeto, mas confirmação dos seus efeitos em ratificação. Desse modo, ratificado o procedimento administrativo de consolidação, tendo a autora adquirido a propriedade e não tendo o réu apontado qualquer causa modificativa, impeditiva ou extintiva capaz de prejudicar a pretensão petitória do autor, impõe-se a confirmação da liminar e da imissão já havida na posse. Nesse sentido: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL PELA AUTORA. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO BEM. MATRÍCULA DO IMÓVEL.POSSE INJUSTA. CONCEITO PARA FINS DE AÇÃO PETITÓRIA.ACEPÇÃO AMPLA, PELA QUAL POSSE INJUSTA É AQUELA QUE NÃO ENCONTRA RAZÃO JURÍDICA LÍCITA E SUFICIENTE PARA EXISTIR. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1518816-4 - Piraquara - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 08.02.2017). No mais, postulou a parte autora pela condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de ocupação mensal correspondente a 1% sobre valor do imóvel (R$ 270.000,00), devidos desde a data do segundo leilão frustrado até a sua efetiva imissão na posse, nos termos do art. 37-A, Lei nº 9.514/1997. A competência deste juízo é evidente, mormente a imissão da posse ora distribuída e regularmente processada. Além disso, não consta dos autos de ação anulatória qualquer decisão acerca dos efeitos da liminar suspensiva lá concedida e posteriormente revogada, tampouco no que diz respeito ao (des)cabimento da taxa de ocupação. Desse modo, inexistindo análise ou julgamento de pedido correlato nos autos de ação anulatória, não há que se falar em coisa julgada (CPC, art. 506), admitindo pleno conhecimento e julgamento dos pedidos no bojo desta ação petitória. Dispõe o dispositivo legal invocado pelo autor (art. 37-A, Lei nº 9.514/1997) que “o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)”. Referida norma jurídica tem como escopo indenizar o credor fiduciário pela obstacularização do devedor fiduciário que, outrora possuindo injustamente a coisa, o impede de adquirir a posse plena da propriedade adquirida pela consolidação, tornando desde então devida a taxa até efetiva imissão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (LEI 9.514/97). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PERDA DO IMÓVEL. (i) TAXA DE OCUPAÇÃO: EXIGÍVEL DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE (ART.37-A). (ii) TAXA CONDOMINIAL: DEVIDA A PARTIR DE FEVEREIRO/2021 ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE (ART.27, §8º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0029633-61.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.03.2023) Há de ser garantido à parte Requerente seu direito de receber indenização pelo tempo que não pôde dispor do bem da melhor forma que lhe conviesse, diante da ocupação pelos réus de fora irregular do imóvel objeto da demanda. No caso, denota-se que a consolidação da propriedade foi averbada em 05/06/2017 e ato contínuo restaram frustrados os leiloes públicos datados de 05/07/2017 e 12/07/2017. A notificação para desocupação apesar de expedida em 21/11/2017, teve recebimento frustrado pela não localização, conforme certidão do notário do seq. 1.19, datada de 15/12/2017, inexistindo assim comprovante de sua efetivação extrajudicial. Por outro lado, é certo que os Requeridos estavam devidamente cientes da consolidação e frustração dos leiloes públicos, tanto que ajuizaram demanda a fim de anular o procedimento em 31/08/2017 (0003040-86.2017.8.16.0126). Naqueles autos, foi concedida liminar suspendendo os atos expropriatórios em 24/09/2017, que reformada (revogada) em 23/04/2018, com trânsito em julgado do agravo de instrumento em 22/09/2018, reputou validade aos atos desenvolvidos. Em 16/04/2020, foi a ação julgada improcedente com revogação expressa da liminar. Enfim, em 06/07/2020 o autor e credor fiduciário ingressou com o pedido de imissão de posse que, concedido liminarmente com concessão de prazo para desocupação voluntária, foi de pronto cumprida pela constatação, por ata notarial em 11/08/2020 (seq. 25.2), que a referida propriedade já estava desocupada. Diante de referidas circunstâncias, extrai-se que apesar da previsão legal admitindo a incidência de taxa desde a consolidação da propriedade, a concessão de liminar suspensiva dos atos do credor fiduciário configurou tutela apta a conferir manutenção e justeza na posse exercida pelo réu devedor. De mais a mais, sabendo-se que discussões do procedimento administrativo não configuram causa prejudicial ao exercício da posse pelo fiduciário (v.g. parágrafo único, art. 30, da Lei nº Lei nº 9.514/1997)[1], para não causar enriquecimento ilícito ao autor e não lhe trazer prejuízos pela obstacularização havida pelo réu, possível o acolhimento em parte da pretensão pela fixação da taxa de ocupação a partir da cessação dos efeitos da liminar suspensiva, isto é, 22/09/2018, data do transito em julgado do Recurso nº 0038137-40.2017.8.16.0000 AI (que revogou a liminar suspensiva). Referida taxa deve então ser apurada mensalmente, no valor de R$ 2.700,00 (correspondente a 1% da avaliação da garantia em R$ 270.000,00) até a efetiva imissão da posse pelo autor nos autos. Enfim, pontuo que eventuais discussões afetas a (in)existência de ocupação pelo réu neste período restou prejudicada pela incidência dos efeitos da revelia decretada em seu desfavor. Ante o exposto, a procedência do requerimento de imissão e de parte da cobrança, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, confirmando a tutela antecipada já deferida: I. IMITIR em definitivo a autora na posse do imóvel de Matrícula nº 11.776, do CRI local, de Lote de Terras sob o nº 25-PARTE, com área de 5,00 (cinco) alqueires paulistas, ou sejam 12,10 hectares, da Gleba Atlântida, Bairro do Jacaré, 1ª parte, Estrada Oficial, Corrego Ibrahim, situado neste Município e Comarca de Iporã, consolidando assim a posse do domínio que era titular. II. CONDENAR os requeridos, ainda, ao pagamento da importância de R$ 2.700,00 mensais pela ocupação indevida do imóvel, devidos desde o trânsito em julgado da decisão recursal que revogou a liminar suspensiva da expropriação movida pelo autor (22/09/2018) até sua imissão na posse, devidamente corrigidos pela taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191 do STF), que já engloba juros de mora e correção monetária, desde a citação até o efetivo pagamento. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de Apelação, deverá a Escrivania intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Com o trânsito em julgado, ausente requerimentos suplementares, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente, com o oportuno arquivamento. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] Lei nº 9.514/1997. Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

26/06/2023, 00:00

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