Agravo em Recurso Especial 0865984-68.2018.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0865984-68.2018.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865984-68.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: ERICK ALVES DE MEDEIROS, LUIZ PEREIRA, LUIZ WELLINGTON PEDRO DA SILVA, MANOEL FIRMINO DA CRUZ, MANOEL FRANCISCO NETO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a presente execução por inexistência de condição da ação, determino o arquivamento dos autos, com as formalidades legais. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865984-68.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: ERICK ALVES DE MEDEIROS, LUIZ PEREIRA, LUIZ WELLINGTON PEDRO DA SILVA, MANOEL FIRMINO DA CRUZ, MANOEL FRANCISCO NETO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a presente execução por inexistência de condição da ação, determino o arquivamento dos autos, com as formalidades legais. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865984-68.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: ERICK ALVES DE MEDEIROS, LUIZ PEREIRA, LUIZ WELLINGTON PEDRO DA SILVA, MANOEL FIRMINO DA CRUZ, MANOEL FRANCISCO NETO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a presente execução por inexistência de condição da ação, determino o arquivamento dos autos, com as formalidades legais. Cumpra-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

15/08/2025, 15:53

Publicação

23/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818023/RN (2024/0480792-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ERICK ALVES DE MEDEIROS AGRAVANTE: LUIZ PEREIRA AGRAVANTE: LUIZ WELLINGTON PEDRO DA SILVA AGRAVANTE: MANOEL FIRMINO DA CRUZ AGRAVANTE: MANOEL FRANCISCO NETO ADVOGADOS: KATIA MARIA LOBO NUNES - RN001721 JOSÉ RICARDO LEITE DE AGUIAR - RN008023 ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN000491A AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818023/RN (2024/0480792-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ERICK ALVES DE MEDEIROS AGRAVANTE: LUIZ PEREIRA AGRAVANTE: LUIZ WELLINGTON PEDRO DA SILVA AGRAVANTE: MANOEL FIRMINO DA CRUZ AGRAVANTE: MANOEL FRANCISCO NETO ADVOGADOS: KATIA MARIA LOBO NUNES - RN001721 JOSÉ RICARDO LEITE DE AGUIAR - RN008023 ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN000491A AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818023/RN (2024/0480792-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ERICK ALVES DE MEDEIROS AGRAVANTE: LUIZ PEREIRA AGRAVANTE: LUIZ WELLINGTON PEDRO DA SILVA AGRAVANTE: MANOEL FIRMINO DA CRUZ AGRAVANTE: MANOEL FRANCISCO NETO ADVOGADOS: KATIA MARIA LOBO NUNES - RN001721 JOSÉ RICARDO LEITE DE AGUIAR - RN008023 ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN000491A AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818023/RN (2024/0480792-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERICK ALVES DE MEDEIROS AGRAVANTE: LUIZ PEREIRA AGRAVANTE: LUIZ WELLINGTON PEDRO DA SILVA AGRAVANTE: MANOEL FIRMINO DA CRUZ AGRAVANTE: MANOEL FRANCISCO NETO ADVOGADOS: KATIA MARIA LOBO NUNES - RN001721 JOSÉ RICARDO LEITE DE AGUIAR - RN008023 ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN000491A AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ERICK ALVES DE MEDEIROS e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: ERIK ALVES DE MEDEIROS E OUTROS ADVOGADOS: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0865984-68.2018.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADA PELOS EMBARGANTES, ORA AGRAVANTES. FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM ABSOLUTA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PRETENDIDA PELOS ORA AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM OS ARTIGOS 98 E §§ 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a recorrente ventila violação aos arts. 98, §1º e incisos e 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas (Id.26779758). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos, intrínsecos e extrínsecos, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque observo que o acórdão recorrido, ao analisar a situação fática e as provas presentes nos autos, concluiu que: [...] Passando à análise das peculiaridades do caso em questão, verifica-se que à luz do conteúdo probatório disponível os ora agravantes possuem situação financeira satisfatória ao pagamento das despesas processuais, não fazendo prova em contrário, afastando, dessa forma, a veracidade da sua declaração de miserabilidade. É que, da análise das fichas financeiras acostadas aos autos, percebe-se que as rendas dos ora agravantes são superiores ao limite de isenção do recolhimento do imposto de renda, bem como que os referidos não lograram êxito em provar que parte da renda se encontra por demais comprometida, a ponto de demonstrar a insuficiência dos recursos para pagar as custas processuais. Nesse rumo, entendo que a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita restou proferida de forma correta. [...] Assim, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada depende do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.903.083/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0865984-68.2018.8.20.5001 Polo ativo ERICK ALVES DE MEDEIROS e outros Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA, KATIA MARIA LOBO NUNES, JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADA PELOS EMBARGANTES, ORA AGRAVANTES. FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM ABSOLUTA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PRETENDIDA PELOS ORA AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM OS ARTIGOS 98 E §§ 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos entre as partes acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores da 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno interposto, para manter a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ERICK ALVES DE MEDEIROS E OUTROS contra decisão proferida por este relator, em sede de embargos de declaração em apelação cível, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes. ERICK ALVES DE MEDEIROS E OUTROS opôs Agravo Interno da decisão proferida em sede de embargos de declaração em apelação cível, alegando que a decisão proferida por este Relator restou equivocada, uma vez que sequer intimou as partes para apresentação de documentação que comprovassem suas impossibilidades financeiras, tendo simplesmente, de plano, determinado que houvesse o recolhimento de preparo recursal - valor este do qual está acima das capacidades financeiras de cada um dos exequentes. Afirma que houve error in judicando, máxime porquanto se alude que os requisitos à concessão da gratuidade de justiça se encontram presentes, bem como, que, considerando que devido a omissão constante na sentença, este benefício considera-se tacitamente deferido e, bem ainda, que a legitimidade para contestar o pedido de justiça gratuita e prerrogativa exclusiva da parte contrária. Ao final, requereu o provimento do recurso interposto, para reformar a decisão no ponto questionado, qual seja, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno interposto. O cerne da presente questão está na possibilidade ou não de deferimento do benefício da gratuidade judiciária, pleiteado pelo ora agravante. Cumpre inicialmente destacar o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. (grifos acrescidos). Por sua vez, o artigo 99, §§ 2º e 3º, também do Código de Processo Civil, estabelecem: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Resta claro, portanto, que o Código de Processo Civil em vigor exige para a concessão do benefício a declaração unilateral de pobreza, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração, a teor do disposto no artigo 100 do CPC. Sobre a matéria ora em análise, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, assim ponderam: 1. Afirmação da parte. A CF 5º LXXIV, que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Destaque-se que o entendimento majoritário da jurisprudência gira em torno da desnecessidade de comprovação do estado de carência financeira, bastando a declaração pertinente. Sobre o tema em questão, trago à baila o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA DE NOVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 4. Na hipótese, a reforma do julgado recorrido, quanto à não concessão de justiça gratuita, demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula n.º 07/STJ. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1439137/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). Passando à análise das peculiaridades do caso em questão, verifica-se que à luz do conteúdo probatório disponível os ora agravantes possuem situação financeira satisfatória ao pagamento das despesas processuais, não fazendo prova em contrário, afastando, dessa forma, a veracidade da sua declaração de miserabilidade. É que, da análise das fichas financeiras acostadas aos autos, percebe-se que as rendas dos ora agravantes são superiores ao limite de isenção do recolhimento do imposto de renda, bem como que os referidos não lograram êxito em provar que parte da renda se encontra por demais comprometida, a ponto de demonstrar a insuficiência dos recursos para pagar as custas processuais. Nesse rumo, entendo que a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita restou proferida de forma correta. Desta forma, mantenho a decisão agravada, apresentando, em mesa, para apreciação pela Colenda Câmara Cível, que, em sua soberania, poderá rever a matéria. Pelo exposto, constatado que da irresignação ofertada pela ora agravante não adveio qualquer outro fato ou fundamento jurídico novo que pudesse viabilizar a reforma do decisum agravado, voto pelo desprovimento do Agravo Interno interposto, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: ERICK ALVES DE MEDEIROS E OUTROS Advogada: Andreia Araújo Munemassa Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Decisão ERICK ALVES DE MEDEIROS E OUTROS interpuseram Embargos de Declaração com efeitos infringentes, inconformado com a decisão proferida mediante ID 22393190, na qual o então relator indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça, determinando, por conseguinte, que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realize o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Em seu arrazoado, a parte embargante afirmou, em síntese, que se encontra em um estado financeiro precário, que não há na legislação pátria nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão, e que determine que deve receber o benefício e a quem deve ser este negado, bem como que a Legitimidade para contestar o pedido de justiça gratuita é prerrogativa exclusiva da parte contrária, que terá o ônus de provar, que as partes não preenchem os requisitos da lei para obtenção do benefício. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para aplicando-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão embargada no sentido de lhe conceder o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que resta devidamente comprovada a precária situação financeira da ora embargante, nos termos do art. 98 do CPC. Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o que importa relatar. Decido. Da análise dos autos, bem como das razões recursais, mantenho o entendimento anterior do então relator, proferido através da decisão de Id 22393190, de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça. Isto porque, a parte apelante, ora embargante, não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito postulado. É que, da análise das fichas financeiras acostadas aos autos, percebe-se que as rendas dos apelantes são superiores ao limite de isenção do recolhimento do imposto de renda, bem como que os referidos não lograram êxito em provar que parte da renda se encontra por demais comprometida, a ponto de demonstrar a insuficiência dos recursos para pagar as custas processuais. Logo, não é capaz de corroborar com a situação de hipossuficiência alegada. Portanto, inexistindo qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade a ser sanada por meio da via eleita, há que se rejeitar os embargos de declaração. Seja como for, constata-se que a parte embargante pretende rediscutir a tese suscitada no decisum embargado, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Não é, pois, meio processual adequado para provocar o órgão julgador a renovar ou reforçar a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. Assim, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada. Determino, ainda, que a Secretaria Judiciária providencie, mais uma vez, a intimação da parte agravante, por sua advogada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, como previstas nas Leis nº 9.419/2010 e nº 9.486/2011, sob pena de deserção. Em seguida, à conclusão. Publique-se. Intimação - Embargos de Declaração Em decisão proferida em sede de Apelação Cível N°0865984-68.2018.8.20.5001 Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: ERICK ALVES DE MEDEIROS E OUTROS ADVOGADOS: DR. JOSÉ RICARDO LEITE DE AGUIAR E OUTROS APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO (EM SUBSTITUIÇÃO) DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865984-68.2018.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta por ERICK ALVES DE MEDEIROS E OUTROS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, em sede de Ação de Execução Individual de Título Extrajudicial, indeferiu a inicial e extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Os recorrentes pugnam, nesta instância recursal, pelo deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CF. Não assiste razão aos recorrentes. Com efeito, na forma do § 3º do artigo 99 do NCPC: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, tal presunção, de nítido caráter relativo, pode ser afastada pelo magistrado, caso existam "nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (primeira parte do § 2º do artigo 99 do NCPC). Para que possa ser deferida a assistência judiciária aos apelantes, neste momento processual, mister se faz a juntada de provas contundentes de alteração da sua condição financeira, de modo a impossibilitá-lo de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A segunda parte do § 2º do artigo 99, CPC/2015, impõe ao juiz que, antes de indeferir o pedido, determine a intimação da parte para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos legais. No caso concreto, da análise das fichas financeiras acostadas aos autos, percebe-se que as rendas dos apelantes são superiores ao limite de isenção do recolhimento do imposto de renda, bem como que os referidos não lograram êxito em provar que parte da renda se encontra por demais comprometida, a ponto de demonstrar a insuficiência dos recursos para pagar as custas processuais. Assim, inexistem nos autos documentos que caracterizem sinais exteriores de hipossuficiência capaz de corroborar a declaração de miserabilidade dos apelantes a ponto de precisarem da gratuidade da justiça. Nesse rumo, verifico que o pedido recursal dos apelantes para que seja concedida a gratuidade da justiça encontra-se em dissonância com o que prescreve o caput do artigo 98 do novo CPC, que garante aos hipossuficientes de recursos financeiros o direito ao benefício. Vale lembrar que, de acordo com o entendimento consolidado nesta Corte, apenas a declaração de estado de pobreza não é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. Diante do acima exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Dessa forma, determino a intimação dos recorrentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem o pagamento do preparo recursal — considerando o indeferimento da gratuidade judiciária, sob pena de não conhecimento do presente recurso. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição 5

08/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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legal

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