Agravo em Recurso Especial 0807349-32.2023.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0807349-32.2023.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845201/RO (2025/0027176-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DANIELA SANTANA AMORIM ADVOGADO: ELIEL SANTOS GONÇALVES - RO006569 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO: VERGÍLIO PEREIRA REZENDE - RO004068 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 19:30

Não-Provimento

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845201/RO (2025/0027176-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DANIELA SANTANA AMORIM ADVOGADO: ELIEL SANTOS GONÇALVES - RO006569 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO: VERGÍLIO PEREIRA REZENDE - RO004068 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 16:45

Documento (Certidão)

02/09/2025, 15:30

Publicação

03/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845201/RO (2025/0027176-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DANIELA SANTANA AMORIM ADVOGADO: ELIEL SANTOS GONÇALVES - RO006569 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO: VERGÍLIO PEREIRA REZENDE - RO004068 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Daniela Santana Amorim contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 80): Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Administrativo e processo civil. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 01/2018 do TCE-RO. Prescrição. Decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99 e art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, defendendo que "considerando que a Ação de Execução de Título Extrajudicial pretende o ressarcimento de valores por parte da Agravada e que está fora embasada tão somente de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com base em fatos ocorridos antes do ano de 2004, sendo o acordão publicado mais de 16 anos após os fatos, sem qualquer apontamento de ato de improbidade administrativa circunscrita na Lei 8.429 /1992, de rigor seja aplicado o Tema 899 do Supremo Tribunal Federal ao caso, declarando a prescrição e extinta a demanda" (fl. 112). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 293). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta provimento. Observa-se do acórdão recorrido que equivoca-se a Corte de origem ao afirmar que "os procedimentos administrativos dos Tribunais de Contas não estariam sujeitos à prescrição intercorrente por paralisação" (fl. 73), ressaltando-se que "a jurisprudência desta Corte possui entendimento de que se aplica, por analogia, o prazo quinquenal previsto nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º da Lei n. 9.873/1999 à hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União para instauração de procedimento de Tomadas de Contas, após a aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável. Precedentes" (AgInt no REsp n. 2.119.340/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Ocorre que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que teria ocorrido prescrição diante do lapso de 16 (dezesseis) anos em que o feito administrativo tramitou no Tribunal de Contas, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. CONTEÚDO NORMATIVO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO IMPUGNADO NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe a análise de matéria não submetida ao necessário prequestionamento nas instâncias ordinárias, sob pena de incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Alegação, em petição de recurso especial, de que houve cerceamento de defesa e decisão surpresa, o que importaria violação do art. 10/CPC. Construção argumentativa em torno do referido dispositivo legal inaugurada tão somente na via especial, sem apreciação pelas instâncias ordinárias, fato que atrai a incidência dos aludidos óbices sumulares. 3. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Pretensão de revisão de indenização fixada a título de danos morais, sob a alegação de exorbitância dos valores e de malferimento dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.818.883/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VIGILÂNCIA ARMADA 24H (VINTE E QUATRO HORAS) EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ARTS. 3º, 330, INCISO III, 485, INCISOS I E VI, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM O ESPECIAL, NA ORIGEM. ART. 1.032 DO CPC. INAPLICABILIDADE. LEI MUNICIPAL N. 6.245/2017. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões e obscuridades suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. O Tribunal de origem não apreciou a tese de afronta aos arts. 3º, 330, inciso III, 485, incisos I e IV, do CPC e essa questão não foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 3. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com lastro em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, o art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Outrossim, conforme já sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, interposto o Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem, é inaplicável o comando normativo contido no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação de dispositivos de legislação municipal, o que interdita o exame do recurso especial. Com efeito, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicável ao caso por analogia: "[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.476.958/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, notadamente o trâmite administrativo que originou o título - decisões, manifestações, providências, etc. -, medida vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTO INATACADO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 3. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial repetitivo n. 1.340.553/RS, assentou que, interrompida a prescrição para o exercício do direito de ação, no caso, pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente (ou endoprocessual), depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. A revisão da premissa fática assentada no acórdão recorrido para afastar a prescrição, de que a paralisia no processo não pode ser atribuída à parte do exequente, mas à máquina judiciária, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.671.793/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO OCORRÊCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Consoante entendimento da Primeira Seção, no REsp 1.340.553/RS, repetitivo, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; e a Fazenda Pública deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4. No caso dos autos, o órgão julgador registrou situação em que houve citação, penhora e parcelamento do crédito tributário, razão pela qual o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não revela contrariedade às teses firmadas no REsp 1.340.553/RS. No contexto, eventual conclusão pela ocorrência de prescrição intercorrente dependeria do reexame fático-probatório, o que não é adequado no recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.557.913/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. REVISÃO DO JULGADO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela configuração da prescrição intercorrente, consignando expressamente não ser possível a incidência da Súmula 106/STJ à hipótese, visto que a inércia verificada na tramitação da execução fiscal em questão não ocorreu por nenhum motivo inerente ao próprio mecanismo judiciário. 2. Dessa forma, o acolhimento da tese veiculada no recurso especial - centralizada na alegação de necessidade de aplicação da Súmula 106/STJ ao caso, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, em confronto com as conclusões obtidas pela Corte estadual - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.139.171/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807349-32.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: DANIELA SANTANA AMORIM ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por DANIELA SANTANA AMORIM, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99; art. 1º, do Decreto Lei n. 20.910/32; e art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Administrativo e processo civil. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 01/2018 do TCE-RO. Prescrição. Decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Recurso não provido. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos e desta corte local, a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, §1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida lei limita-se ao plano federal. Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem em face da ausência de norma autorizadora. A Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão puder ser exercida, ou seja, quando findado o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial. Em suas razões, a recorrente alega a prescrição do título executivo extrajudicial, dada a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas, nos moldes do Tema 899 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Embora intimada, a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. A recorrente sustenta que o acórdão recorrido, ao deixar de reconhecer a prescrição intercorrente, decidiu de forma contrária à orientação do tema de repercussão geral n. 899, no qual se firmou a seguinte tese: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Consta do acórdão recorrido que “não há que se falar em prescrição intercorrente administrativa nos feitos que tramitam na Corte de Contas, consoante jurisprudência do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.115.078/RS, na sistemática de recurso repetitivo, e o prazo prescricional de cinco anos do Tema n. 899 do STF somente tem início com o trânsito em julgado da decisão daquele Tribunal, conforme jurisprudência consolidada. ” No caso, em se tratando de prescrição intercorrente em processo administrativo e não em ação judicial, resta demonstrado que a tese de repercussão geral apresentada não é aplicável ao caso. Passo à análise da admissibilidade. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 37, § 5º, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). No tocante à alegada violação ao art. 1º da Lei n. 9.873/1999, incide o óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão está em consonância com o entendimento do tribunal superior, ressaltando na sua fundamentação que “em sede de recurso repetitivo, já sedimentou o entendimento de que as regras de prescrição administrativa, constantes da Lei n. 9.873/1999, não se aplicam aos processos administrativos de apuração de infração nos âmbitos estadual e municipal, já que referida normativa disciplina apenas as ações administrativas punitivas desenvolvidas no plano federal.” Neste sentido, (AREsp n. 2.008.647/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.). Em relação à alegada violação ao art. 1º, do Decreto Lei n. 20.910/32, consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de setembro de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807349-32.2023.8.22.0000. Agravante: Daniela Santana Amorim Advogado(a): Eliel Santos Gonçalves (OAB/RO 6569) Agravado: Município de Ariquemes Procurador: Procurador-Geral do Município de Ariquemes Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 12/07/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Administrativo e processo civil. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 01/2018 do TCE-RO. Prescrição. Decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Recurso não provido. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos e desta corte local, a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, §1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida lei limita-se ao plano federal. Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem em face da ausência de norma autorizadora. A Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão puder ser exercida, ou seja, quando findado o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial. Notificação - Agravo de Instrumento Origem: 7007561-29.2021.8.22.0002 Ariquemes/2ª Vara Cível

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807349-32.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: DANIELA SANTANA AMORIM ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Daniela Santana Amorim contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, em sede de exceção de pré-executividade oposta pela agravante nos autos de execução fiscal movida pelo Município de Ariquemes, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Narram os autos de origem que o Município de Ariquemes ajuizou a Execução Fiscal n° 7007561-29.2021.8.22.0002, visando a satisfação de débito no valor de R$ 6.527.551,35 (seis milhões, quinhentos e vinte e sete mil reais, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos) oriundo de condenação de ressarcimento ao erário, por intermédio do item V do Acórdão APL-TC 00196/20, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Em suas razões de agravo, em resumo, “sustenta a prescrição do título executivo extrajudicial, dada a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas, nos moldes do Tema 899 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal”, bem como, alega que “poderá haver consubstancial perda patrimonial em futura execução forçada, compelindo severos danos oriundo de título que sequer possui legitimidade para execução.” Dessa forma, pugnou pela suspensão de efeitos da decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do agravo (id. 20541814). É o breve relatório. Passo a decidir. Ora, o agravo de instrumento é a via recursal adequada para a impugnação de decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 1.015 do CPC. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery, em “Comentários ao Código de Processo Civil” (São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2079), a respeito deste recurso esclarecem o seguinte: “No CPC/1973, bastava que a decisão se encaixasse na definição de interlocutória para que dela fosse cabível o recurso de agravo, fosse por instrumento, fosse retido nos autos – sendo este último a regra do sistema. O atual CPC agora pretende manter a regra do agravo retido sob outra roupagem, a da preliminar de apelação. Porém a regra não mais se pauta pelo caráter de urgência e de prejuízo que o não julgamento da interlocutória possa ter, como ocorria no CPC/1973, mas sim por uma seleção de onze situações que parecem ser, ao legislador, as únicas nas quais se pode ter prejuízo ao devido andamento do processo caso apreciadas de imediato em segundo grau de jurisdição.” Nessa senda, o recurso adequado, que visa à possibilidade de uma célere reavaliação do caso pelo órgão superior, garantindo o duplo grau de jurisdição acerca de matéria prevista expressamente no dispositivo citado, é o agravo de instrumento. É sabido que para a concessão de efeito suspensivo ao recurso a decisão precária deve justificar-se pela presença de dois requisitos, quais sejam, (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito (ii) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 294 e 300, ambos do CPC). Por se tratar de requisitos essenciais, devem ser cumulativos e concomitantes, traduzindo-se a falta de um deles na impossibilidade da concessão da medida antecipatória. É prevista, ainda, para uma análise mais rápida e eficaz da matéria pelo órgão ad quem, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo quando do recebimento do recurso, para ver paralisada a decisão adotada pelo juízo de primeiro grau até o julgamento final do recurso, ao menos (art. 1.019). Todavia, para a concessão desse efeito, o art. 995, do CPC prevê como requisitos o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Assim: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Por conseguinte, “o que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal (o fumus boni iuris) é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (periculum in mora)”, conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidieiro, in “Novo Código de Processo Civil Comentado” (São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pág. 929). Pois bem. Em primeiro lugar, quando ao requisito recursal do fumus boni iuris, registre-se que a análise deste pressuposto se confunde com a própria análise de fundo do recurso de agravo, o qual será oportunamente verificado pelo Colegiado. Entretanto, conforme se depreende do art. 3º da Lei n° 6.830/1980, o crédito inscrito em dívida ativa é presumidamente líquido e exigível. In casu, ora em análise prefacial, não vislumbro como elidir o entendimento do juízo a quo, máxime em sede de cognição sumária. Ausente, por conseguinte, o requisito recursal de probabilidade do direito. De outro giro, quanto ao requisito do periculum in mora, assente-se que o débito é decorrente de Acórdão APL-TC 00196/20 – item V, oriundo do processo nº 02719/05/TCE/RO, e é objeto de cobrança nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que encontra-se tramitando perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, não tendo sido determinado pelo juízo qualquer ato executório com azo de expropriar ou dilapidar o patrimônio da agravante, assim sendo, por ora, não vislumbro motivos para alteração da decisão do juízo a quo. Desse modo, em cognição provisória e primária, entendendo que os elementos trazidos neste momento pelo recorrente não justificam o pedido liminar, vez que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o agravante aguardar a deliberação final, ante a complexidade do caso que se põe a exame deste Tribunal ad quem. Ex positis, em cognição sumária e precária própria desta análise, vez que não restaram caracterizados os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso, com arrimo nos arts. 294, 300 e 995, do CPC, indefiro o pedido liminar, mantendo os efeitos da decisão agravada até ulteriores termos. Intime-se o agravado para, querendo, contraminutar (art. 1.019, II, do CPC). Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça para, querendo, emitir parecer (art. 1.019, III, do CPC). Ao mesmo tempo, venham informações do Juízo de primeiro grau, cientificando-o. Finalmente, tornem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 27 de julho de 2023. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

28/07/2023, 00:00

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