Agravo em Recurso Especial 1016951-47.2021.8.26.0477 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016951-47.2021.8.26.0477 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1016951-47.2021.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Luiz Fernando Lindstron de Oliveira - Luiz Fernando Lindstron de Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - o acórdão ou a decisão monocrática de instância superior transitou em julgado. Fica(m) o(a)(s) credor(a)(es) intimado(a)(s) a iniciar(em) o incidente de cumprimento de sentença, na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça, que publicou os Comunicados CG n.º 1789/2017 e CG n.º 1631/2015 - este último no DJE de 11/12/2015, págs. 8 (oito) e 9 (nove) -, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento da execução, cabendo ao(à) causídico(a) acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", a categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença". O requerimento do cumprimento de sentença, apenas no caso de este advir de autos principais físicos ou de ter sido distribuído em Juízo diverso daquele em que foi formado o título executivo (art. 1.285 e § 2º do art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ - e os termos do próprio título do item 3 - três - do Comunicado CG n.º 1789/2017), deve ser acompanhado de sentença; acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo de crédito atualizado - quando se tratar de execução por quantia certa -, o qual deve atender aos requisitos do art. 524 do CPC; decisão de habilitação, se o caso; mandado(s) de citação cumprido(s); procurações outorgadas por todas as partes que integrarão o incidente (exequente(s) e executado(a)(s), salvo se não representadas no processo de origem, além de outras peças processuais que o(s) peticionante(s) considere(m) necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, e conforme os comunicados acima citados. Nada mais. - ADV: MARCELO PABLO OLMEDO (OAB 150246/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), MARCELO PABLO OLMEDO (OAB 150246/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 21:03

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:03

Publicação

04/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812491/SP (2024/0466916-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO LINDSTRON DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO PABLO OLMEDO - SP150246 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA - SP115665 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 20:10

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812491/SP (2024/0466916-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO LINDSTRON DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO PABLO OLMEDO - SP150246 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA - SP115665 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812491/SP (2024/0466916-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO LINDSTRON DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO PABLO OLMEDO - SP150246 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA - SP115665 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 08:27

Redistribuição

08/04/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812491/SP (2024/0466916-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO LINDSTRON DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO PABLO OLMEDO - SP150246 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA - SP115665 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIZ FERNANDO LINDSTRON DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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