Recurso Especial 0700033-77.2015.8.02.0070 - STJ

Recurso Especial 0700033-77.2015.8.02.0070 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Silvano Barbosa Teixeira - Apelado: Ptomotoria mata grande - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700033-77.2015.8.02.0070 Recorrente: Silvano Barbosa Teixeira. Advogado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, "pois já há coisa julgada formada na ação penal" (sic, fl. 619), vez que "a Corte local julgou duas vezes a apelação defensiva, por um equívoco no seu sistema de autuação processual de feitos recursais: uma vez no processo nº 0500008-80.2024.8.02.0022 (acórdão de 18/9/2024), que gerou o REsp 2.201.361/AL, já transitado em julgado; e outra vez no processo 0700033-77.2015.8.02.0070 (acórdão de 20/8/2025), no qual se proferiu o acórdão ora recorrido (fls. 519/530) no presente recurso especial" (sic, fl. 619). Por isso, chamou o feito à ordem, "para anular o acórdão de fls. 519-530, por ofensa à coisa julgada originada nos autos nº 050008-80.2024.8.02.0022 e no REsp 2.201.361/AL" (sic, fl. 619) e determinar "que a Corte local arquive a apelação criminal n.º 0700033-77.2015.8.02.0070" (sic, fl. 620). Estabelecendo que "prevalecerá para todos os efeitos legais, então, o acórdão da apelação nº 0500008-80.2024.8.02.0022, que já foi confirmado por este STJ no sobredito REsp 2.201.361/AL e transitou em julgado" (sic, fl. 619). Destarte, cientifiquem-se os eminentes relatores das apelações criminais nº 0700033-77.2015.8.02.0070 e 0500008-80.2024.8.02.0022 acerca do teor da aludida decisão, e, em seguida, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Vinicius Campos Brandão Carvalho (OAB: 14252/AL) - Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB: 25973/PE) - Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB: 9789A/AL) Nº 0700033-77.2015.8.02.0070 - Apelação Criminal - Mata Grande -

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 13:33

Trânsito em julgado

28/11/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:21

Protocolo de Petição

05/11/2025, 11:08

Publicação

05/11/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2240880/AL (2025/0335968-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: SILVANO BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Conforme a documentação das fls. 575-581 e 585-715, a Corte local julgou duas vezes a apelação defensiva, por um equívoco no seu sistema de autuação processual de feitos recursais: uma vez no processo nº 500008-80.2024.8.02.0022 (acórdão de 18/9/2024), que gerou o REsp 2.201.361/AL, já transitado em julgado; e outra vez no processo nº 0700033-77.2015.8.02.0070 (acórdão de 20/8/2025), no qual se proferiu o acórdão ora recorrido (fls. 519-530) no presente recurso especial. Não houve divergência entre os dois arestos do TJ/AL, pois em ambos foi mantida a sentença do juízo de Mata Grande/AL que, em 4/6/2024, condenou o réu à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Isto é: a apelação defensiva foi autuada em duplicidade pelo Tribunal local, que a julgou duas vezes (sem divergências de resultado entre os julgamentos, felizmente). Isso gerou também dois recursos especiais: o REsp 2.201.361/AL, que desprovi em 26/3/2025, com trânsito em julgado no dia 24/4/2025; e este REsp 2.240.880/AL. Nesse contexto, fica evidente que o presente recurso especial não deve ser conhecido, como aponta o parecer do MPF (fls. 721-727), pois já há coisa julgada formada na ação penal. Cabe, além disso, o chamamento do feito à ordem, para anular o acórdão de fls. 519-530, por ofensa à coisa julgada originada nos autos nº 500008-80.2024.8.02.0022 e no REsp 2.201.361/AL. Prevalecerá para todos os efeitos legais, então, o acórdão da apelação nº 500008-80.2024.8.02.0022, que já foi confirmado por este STJ no sobredito REsp 2.201.361/AL e transitou em julgado. Isso não causa nenhum prejuízo às partes, porque a sentença de primeira instância foi mantida nos dois julgamentos: o importante é que não sigam ativos dois feitos recursais gerados erroneamente pelas instâncias ordinárias a partir da mesma apelação, a fim de evitar dificuldades na execução da pena. Em síntese, portanto: o réu foi condenado pelo tribunal do júri à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, no dia 4/6/2024; sua condenação foi confirmada pela Corte de origem na apelação criminal nº 500008-80.2024.8.02.0022, e pelo STJ no REsp 2.201.361/AL; o trânsito em julgado da condenação aconteceu, para a defesa, em 24/4/2025. É nulo, por outro lado, o segundo julgamento da apelação nos autos de nº 0700033-77.2015.8.02.0070. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Além disso, anulo o acórdão de fls. 519-530, e determino que a Corte local arquive a apelação criminal nº 0700033-77.2015.8.02.0070. Para todos os efeitos, inclusive a execução da pena, será considerado o teor do acórdão da apelação nº 500008-80.2024.8.02.0022, transitado em julgado em 24/4/2025, após o desprovimento do recurso especial defensivo no REsp 2.201.361/AL. Publique-se. Intimem-se. Comuniquem-se o Tribunal local e o juízo de origem. Relator RIBEIRO DANTAS

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

30/10/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 19:15

Recebimento

28/10/2025, 18:54

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/10/2025, 18:41

Protocolo de Petição

28/10/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2240880/AL (2025/0335968-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: SILVANO BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo distribuído pelo sistema automático em 27/10/2025.

28/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/10/2025, 10:16

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2240880/AL (2025/0335968-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: SILVANO BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Conforme a documentação das fls. 575-581 e 585-715, a Corte local julgou duas vezes a apelação defensiva, por um equívoco no seu sistema de autuação processual de feitos recursais: uma vez no processo nº 500008-80.2024.8.02.0022 (acórdão de 18/9/2024), que gerou o REsp 2.201.361/AL, já transitado em julgado; e outra vez no processo nº 0700033-77.2015.8.02.0070 (acórdão de 20/8/2025), no qual se proferiu o acórdão ora recorrido (fls. 519-530) no presente recurso especial. Não houve divergência entre os dois arestos do TJ/AL, pois em ambos foi mantida a sentença do juízo de Mata Grande/AL que, em 4/6/2024, condenou o réu à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Isto é: a apelação defensiva foi autuada em duplicidade pelo Tribunal local, que a julgou duas vezes (sem divergências de resultado entre os julgamentos, felizmente). Isso gerou também dois recursos especiais: o REsp 2.201.361/AL, que desprovi em 26/3/2025, com trânsito em julgado no dia 24/4/2025; e este REsp 2.240.880/AL. Nesse contexto, fica evidente que o presente recurso especial não deve ser conhecido, como aponta o parecer do MPF (fls. 721-727), pois já há coisa julgada formada na ação penal. Cabe, além disso, o chamamento do feito à ordem, para anular o acórdão de fls. 519-530, por ofensa à coisa julgada originada nos autos nº 500008-80.2024.8.02.0022 e no REsp 2.201.361/AL. Prevalecerá para todos os efeitos legais, então, o acórdão da apelação nº 500008-80.2024.8.02.0022, que já foi confirmado por este STJ no sobredito REsp 2.201.361/AL e transitou em julgado. Isso não causa nenhum prejuízo às partes, porque a sentença de primeira instância foi mantida nos dois julgamentos: o importante é que não sigam ativos dois feitos recursais gerados erroneamente pelas instâncias ordinárias a partir da mesma apelação, a fim de evitar dificuldades na execução da pena. Em síntese, portanto: o réu foi condenado pelo tribunal do júri à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, no dia 4/6/2024; sua condenação foi confirmada pela Corte de origem na apelação criminal nº 500008-80.2024.8.02.0022, e pelo STJ no REsp 2.201.361/AL; o trânsito em julgado da condenação aconteceu, para a defesa, em 24/4/2025. É nulo, por outro lado, o segundo julgamento da apelação nos autos de nº 0700033-77.2015.8.02.0070. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Além disso, anulo o acórdão de fls. 519-530, e determino que a Corte local arquive a apelação criminal nº 0700033-77.2015.8.02.0070. Para todos os efeitos, inclusive a execução da pena, será considerado o teor do acórdão da apelação nº 500008-80.2024.8.02.0022, transitado em julgado em 24/4/2025, após o desprovimento do recurso especial defensivo no REsp 2.201.361/AL. Publique-se. Intimem-se. Comuniquem-se o Tribunal local e o juízo de origem. Relator RIBEIRO DANTAS

04/11/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Silvano Barbosa Teixeira - Apelado: Ptomotoria mata grande - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2025 Nº 0700033-77.2015.8.02.0070 - Apelação Criminal - Mata Grande - Trata-se de apelação criminal interposta por Silvano Barbosa Teixeira em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Mata Grande/AL a qual, após decisão do Conselho de Sentença, o condenou pelo crime tentativa de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, VI e §2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Em despacho (fls. 462/464), a Presidência deste Tribunal de Justiça remeteu os presentes autos a esta relatoria, consignando, em síntese, que após a interposição do recurso apelatório pela defesa, a Secretaria do juízo de primeiro grau procedeu com o cadastro do processo de forma excepcional sob o n. 0500008-80.2024.8.02.0022, "considerando que já consta no 2º grau o processo dependente nº 0700033-77.2015.8.02.0070/03". Tendo o feito sido distribuído por sorteio à relatoria do Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, contudo, posteriormente, a unidade de origem do Primeiro Grau, remeteu os autos principais ao Segundo Grau, os quais foram distribuídos por prevenção a minha relatoria. Assim, em atenção a referida situação, o Eminente Desembargador Presidente determinou o envio dos presentes autos a esta relatoria para ciência e adoção das medidas que entender pertinentes. É, em síntese, o relatório. Neste momento, cumpre tecer uma detida análise dos presentes autos n. 0700033-77.2015.8.02.0070 e dos autos excepcionais n. 0500008-80.2024.8.02.0022, a fim de esclarecer a situação apresentada: Do exame dos presentes autos, de início observa-se decisão da Presidência desta Corte de Justiça (fls. 378/379), que ao analisar os autos consignou a existência de recurso anterior (recurso em sentido estrito) que foi distribuído por sorteio ao Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly. Sendo assim, entendeu que se firmou a prevenção para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. E, determinou a redistribuição para o sucessor a vaga do referido Desembargador, em razão da prevenção. Os autos foram então distribuídos a minha relatoria, conforme termo de fl. 382. Submetido a julgamento, a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento (fls. 404/415), mantendo, na íntegra, a sentença condenatória. Em seguida, a defesa do recorrente interpôs recurso especial (fls. 420/430) com pleito de reforma na dosimetria na pena base a ele imposta, que foi admitido pela Presidência desta Corte em decisão de fls. 448/449, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (fl.457). Ocorre que, em certidão de fl.460, o STJ procedeu a devolução dos autos, em virtude de solicitação deste Tribunal de Justiça "a fim de verificar a duplicidade destes autos com o processo que tramitou neste Tribunal sob o nº 2025/0081863-0 (AREsp 2882677/AL)". Ademais, em consulta avançada realizada no sistema SAJ com o número dos presentes autos de n. 0700033-77.2015.8.02.0070, constata-se apenas a vinculação a este recurso de apelação e ao recurso anterior de recurso em sentido estrito, não se verificando o referido processo excepcional de n. 0500008-80.2024.8.02.0022. Da mesma forma, ao realizar consulta com os autos de n. 0500008-80.2024.8.02.0022 não se encontra vinculado/dependência aos presentes autos originários de n. 0700033-77.2015.8.02.0070. Para além, em análise dos autos excepcionais de n. 0500008-80.2024.8.02.0022, observa-se que o juízo de primeiro grau, para fins de remessa do recurso de apelação, procedeu ao cadastro do processo excepcional (fl.373), contudo ao remeter a este Egrégio Tribunal, a distribuição do feito se deu por sorteio, distribuído ao Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, conforme termo de fl. 374, não houve a vinculação/dependência ao processo originário, não sendo observada a prevenção, conforme alhures fundamentado. Desse modo, com a referia autuação de processo excepcional sem vinculação ou dependência aos autos principais (0700033-77.2015.8.02.0070) gerou-se a remessa dos autos ao Segundo Grau para julgamento do recurso de apelação por duas ocasiãos, uma nos autos n. 0500008-80.2024.8.02.0022, com relatoria do Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior e ainda, com remessa posterior para julgamento do mesmo apelo nos presentes autos principais n. 0700033-77.2015.8.02.0070, isto é, com duas remessas para julgamento do mesmo recurso a esta Corte de Justiça. Com relação ao recurso de apelação naqueles autos excepcionais (n.0500008-80.2024.8.02.0022), observa-se que fora julgado pela Câmara Criminal (fls. 393/400) que também conheceu do recurso, para, no mérito, negar provimento. Tendo o recorrente interposto recurso especial (fls. 405/410) com o pleito de reforma na dosimetria da pena em sua pena base. Nota-se dos autos que o referido recurso foi julgado pelo STJ às fls. 438/461 sob o n. REsp 2201361/AL (2025/0077361-3), que negou provimento ao recurso especial. Com trânsito em julgado à fl. 461. Entretanto, como já referido, o juízo de primeiro grau também remeteu os presentes autos originários n. 0700033-77.2015.8.02.0070 a essa Segunda Instância, sendo distribuído o recurso da defesa a esta relatoria, que também procedeu a seu julgamento, para negar provimento. De mais a mais, saliento que em casos semelhantes os Tribunais Superiores entendem que, em havendo duplicidade de julgamento, prevalece o primeiro julgado, vejamos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUPLICIDADE DE AÇÕES PENAIS PELO MESMO FATO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO DECISUM IMUTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. No caso, foram distribuídas duas ações penais contra os recorrentes, ambas na Comarca de Santarém - PA, para a apuração dos mesmos fatos - prática de conjunção carnal com a vítima, menor de 14 anos à época dos fatos.2. A primeira ação penal foi distribuída ao Juízo da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e a sentença foi proferida em 21/11/2013 para condenar os réus como incursos no art. 217-A do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 18/12/2014.3. A segunda persecução criminal foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Criminal. Em 22/5/2015, foi proferida sentença absolutória, que transitou em julgado em 29/10/2015.4. No que atine ao conflito de coisas julgadas, a Terceira Seção desta Corte Superior afirmou que "a primeira decisão é a que deve preponderar" (AgRg nos EmbExeMS n. 3.901/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 21/11/2018). Ainda que a análise haja sido realizada no âmbito do processo civil, os apontamentos feitos podem ser aplicados, também, ao processo penal.5. A solução é consentânea com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada em mais de uma oportunidade. Nesse sentido: HC n. 101.131/DF (Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, 1ª T., DJe 10/2/2012); HC n. 77.909/DF (Rel. Ministro Moreira Alves, 1ª T., DJ 12/3/1999); HC n. 69.615/SP (Rel. Ministro Carlos Velloso, 2ª T., DJ 19/2/1993).6. A prevalência da primeira decisão imutável é reforçada pela quebra do dever de lealdade processual por parte da defesa. A leitura da segunda sentença - proferida após o trânsito em julgado da condenação - permite concluir que a duplicidade não foi mencionada sequer nas alegações finais.7. Ainda, a hipótese em exame guarda outra peculiaridade, a justificar a manutenção do primeiro decisum proferido: a absolvição dos réus, na segunda sentença, contraria jurisprudência - consolidada à época - do Superior Tribunal de Justiça.8. Ainda que o julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.480.881/PI pela Terceira Seção do STJ seja posterior à prolação da sentença mencionada (26/8/2015), o entendimento já estava uniformizado na jurisprudência e, em abril de 2014, a matéria foi pacificada por força do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.152.864/SC (Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª S., DJe 1/4/2014).9. Recurso não provido.(RHC n. 69.586/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante destacar também a possível ocorrência de coisa julgada entre os recursos especiais interpostos pela defesa, vez que, embora o recorrente tenha interposto recurso especial ao acórdão de fls. 404/415 nestes autos (n. 0700033-77.2015.8.02.0070), observa-se que nos autos excepcionais n. 0500008-80.2024.8.02.0022, a defesa também já havia interposto recurso especial, inclusive o STJ já procedeu ao seu julgamento nos autos REsp n. 2201361/AL (2025/0077361-3), que negou provimento ao recurso da defesa, com trânsito em julgado na aqueles autos excepcionais. Neste cenário, determino as seguintes providencias: a) translade-se cópia dos autos n. 0500008-80.2024.8.02.0022 fazendo a devida juntada aos presentes autos; b) dê-se ciência do inteiro teor desta decisão com cópia ao Superior Tribunal de Justiça - STJ; c) oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis com relação ao cenário exposto nesta decisão, especificamente quanto a realização do cadastro de forma excepcional sob o n. 0500008-80.2024.8.02.0022, pela Vara do Único Ofício de Mata Grande/AL. Por fim, devolvam-se os presentes autos à Presidência do Tribunal de Justiça, para as providências que entender cabíveis no âmbito de sua competência. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício, carta ou mandado. Publique-se e Intimem-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Vinicius Campos Brandão Carvalho (OAB: 14252/AL) - Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB: 25973/PE) - Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB: 9789A/AL)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Silvano Barbosa Teixeira - Apelado: Ptomotoria mata grande - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700033-77.2015.8.02.0070 Recorrente: Silvano Barbosa Teixeira. Advogado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Nº 0700033-77.2015.8.02.0070 - Apelação Criminal - Mata Grande - Trata-se de recurso especial interposto por Silvano Barbosa Teixeira, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Por meio da decisão de fls. 448/449, esta Presidência admitiu o recurso especial de fls. 420/430 e determinou a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Com a chegada dos autos, a Corte Superior certificou à fl. 460 a devolução do recurso especial a esta corte de justiça para verificação da duplicidade de processos em relação à lide que tramitou sob o nº 0500008-80.2024.8.02.0022. Compulsando os presentes autos e o processo acima citado, é possível constatar que, de fato, há duplicidade entre tais feitos, pois ambos são decorrentes da mesma ação penal que possui um único réu. Explico. Nos presentes autos, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de Silvano Barbosa Teixeira, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, "f", todos do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006 (fls. 1/6). Com o recebimento da peça acusatória em 28/2/2018 (fls. 119/120) e a promoção de todos os atos procedimentais subsequentes, tais como a citação, a apresentação de resposta à acusação e a realização de audiência de instrução e julgamento, foi encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri por meio da prolação da sentença de pronúncia de fls. 212/219, datada de 6/6/2023. Intimada da pronúncia do réu, a defesa técnica, exercida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, interpôs recurso em sentido estrito, o qual teve seu provimento negado, ensejando a interposição de recurso especial. De seu turno, o Superior Tribunal julgou prejudicado o agravo em recurso especial também manejado pela defesa do recorrente. Ocorre que, mesmo antes do julgamento do citado agravo em recurso especial contra o recurso em sentido estrito, o juízo processante proferiu decisões nas quais determinou o regular prosseguimento do feito, com a intimação das partes na forma do art. 422 do Código de Processo Penal e a inclusão do feito em pauta para realização de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme se verifica das fls. 267/268 e 284/286 dos autos principais. Na sequência, realizou-se sessão de julgamento na data de 4/6/2024, oportunidade na qual, após os atos procedimentais inerentes ao rito, foi prolatada a sentença condenatória que cominou a pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão (fls. 319/322). Após a interposição de apelação pela defesa (fls. 348 e 357/362), a Secretaria da unidade de 1º grau certificou que "considerando que já consta no 2º grau o processo dependente nº 0700033-77.2015.8.02.0070/03, procedi com o cadastro do processo excepcional distribuído sob nº 0500008-80.2024.8.02.0022, conforme art. 440 do Provimento 13, de 24 de maio de 2023 da CGJ, remetendo-o ao TJ" (sic, fl. 375). Não obstante, o recurso de apelação que deveria ter sido processado apenas nos autos de nº 0500008-80.2024.8.02.0022, criados em 11/7/2024, também prosseguiu, equivocadamente, no presente feito, julgado em 20/8/2025 por meio do acórdão de fls. 404/415 de relatoria do insigne Des. Domingos de Araújo Lima Neto, o que ensejou a interposição do recurso especial em análise (fls. 420/430). De outra banda, em consulta ao feito acima citado, verifico que o mesmo recurso de apelação foi distribuído à relatoria do preclaro Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior e julgado em 18/9/2024, consoante acórdão de fls. 393/400, oportunidade em que também teve seu provimento negado. Com a interposição de recurso especial (fls. 405/410), após a admissão e remessa à instância superior, a Corte Cidadã negou provimento ao apelo extremo, mantendo o decisum vergastado (fls. 450/453), e, em seguida, houve a baixa à origem (fl. 466). Pois bem. A duplicidade dos autos, como relatado acima, gerou um cenário em que a apelação criminal interposta pela defesa do réu, ora recorrente, foi julgada em duas oportunidades e ainda por relatores distintos, com a interposição posterior de dois recursos especiais, um em cada feito, inclusive já tendo sido certificado o trânsito em julgado no feito de nº 0500008-80.2024.8.02.0022. Ante o exposto, considerando que a competência desta Presidência se restringe à admissibilidade dos recursos excepcionais e às demais atribuições elencadas no RITJAL e no COJEAL, remetam-se os autos ao relator originário ou a quem o sucedeu, a fim de que tome ciência dos fatos aqui narrados e adote as medidas que entender pertinentes. Cumpra-se com urgência. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Vinicius Campos Brandão Carvalho (OAB: 14252/AL) - Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB: 25973/PE) - Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB: 9789A/AL)

12/09/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Silvano Barbosa Teixeira - Apelado: Ptomotoria mata grande - 'Apelação Criminal nº 0700033-77.2015.8.02.0070 Apelante: Silvano Barbosa Teixeira. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). Advogado: Vinicius Campos Brandão Carvalho (OAB: 14252/AL). Advogado: Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB: 25973/PE). Advogado: Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB: 9789A/AL). Apelado: Ptomotoria mata grande. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0700033-77.2015.8.02.0070 - Apelação Criminal - Mata Grande - Trata-se de apelação criminal interposta por Silvano Barbosa Teixeira, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Mata Grande. Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0700033-77.2015.8.02.0070, consoante termo de fl. 377. Ocorre que o referido feito tratou de recurso em sentido estrito, originalmente distribuído ao preclaro Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, quando integrava a Câmara Criminal, conforme termo de fl. 284 daqueles autos. Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas. Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados). Desta feita, considerando que o recurso em sentido estrito de nº 0700033-77.2015.8.02.0070 foi distribuído por sorteio ao insigne Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, restou firmada a prevenção da vaga outrora ocupada por ele para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao sucesso da vaga outrora ocupada pelo eminente Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, em razão da prevenção gerada pelo recurso em sentido estrito nº 0700033-77.2015.8.02.0070, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Vinicius Campos Brandão Carvalho (OAB: 14252/AL) - Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB: 25973/PE) - Agnelo Baltazar Tenório Férrer (OAB: 9789A/AL)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882677/AL (2025/0081863-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: SILVANO BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SILVANO BARBOSA TEIXEIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (fls. 310-320): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DÚVIDA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 14, II, 121, § 2º, I, e § 2º-A, I, do Código Penal; e 413, § 1º, do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, que "está patente a necessidade de desclassificação do crime assinalado na pronúncia, ou seja, tentativa de homicídio qualificado, para o delito de lesão corporal, ante a ausência de standard probatório apto a demonstrar a existência de animus necandi na conduta do recorrente" (fl. 327). Além disso, aponta a inexistência de fundamento idôneo para incidência das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio. Com contrarrazões (fls. 343-350), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 353-354), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 405-414). É o relatório. Decido. Em consulta ao REsp 2.201.361/AL, observo que o recorrente foi condenado pelo conselho de sentença pela prática do crime capitulado no art. 121, § 2º, I, e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Esta Corte Superior entende que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação do recurso contra a decisão que pronunciou o acusado, como no caso. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILITADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. POSTERIOR PERDA DO OBJETO. INFORMAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] V - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que "O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de Sentença' (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/8/2021)" (AgRg no HC n. 693.382/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 28/10/2021). No mesmo sentido: HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017; RHC n. 63.772/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/10/2016; RHC n. 102.607/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2019; e AgRg no HC n. 699.552/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2/3/2022. VI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 698.005/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 29/6/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO (DE UM DOS PACIENTES) E ABSOLVIÇÃO (DO OUTRO PACIENTE) PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois fica esvaziado o objeto do habeas corpus quando nele se pretende a nulidade da decisão de pronúncia e no decorrer do andamento do feito, há superveniência do julgamento da sessão do júri. 2. Não há falar em violação ao principio da inafastabilidade da jurisdição, pois a jurisdição foi concedida na medida da sua possibilidade. A pretensão liminar era incabível e por isso foi indeferida. Após os tramites regulares, conclusos os autos, o cenário fático foi alterado e decidiu-se nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental improvido". (AgRg no HC n. 775.862/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHAS DE OUVIR DIZER. HEARSEY TESTIMONY. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2. o paciente foi submetido a julgamento pelo Júri e condenado pelo delito de homicídio qualificado tentando. Assim, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, o pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado. Precedentes. 3. Ressalta-se que embora a vítima não tenha sido inquerida em juízo, tal fato se deu, pois esta veio a óbito antes mesmo de prestar seu depoimento em juízo, de modo que embora obtida na fase policial, a o depoimento da vítima em debate enquadra-se na exceção prevista no art. 155 do CPP, em razão da sua irrepetibilidade. Precedentes. 4. Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia. 5. Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 6. Agravo regimental não provido". (AgRg no HC n. 778.212/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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