Agravo em Recurso Especial 5003652-32.2021.8.21.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003652-32.2021.8.21.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003652-32.2021.8.21.0037/RS (originário: processo nº 00222879820118210037/RS) RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA AUTOR: CLAUDIO GIOVANI ALBINELI ADVOGADO(A): MARCELO SELHORST (OAB RS070896) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 23/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003652-32.2021.8.21.0037/RS AUTOR: CLAUDIO GIOVANI ALBINELI ADVOGADO(A): MARCELO SELHORST (OAB RS070896) RÉU: MARCO AURELIO PONS RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) RÉU: MANOEL FRANCISCO ZIRBES RODRIGUES ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: SILVANA ZIRBES RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) ATO ORDINATÓRIO Há valores depositados nos autos e pendentes de liberação. Às partes: indiquem quem deve receber os valores. Após a análise, será determinada a expedição de alvará judicial.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003652-32.2021.8.21.0037/RS (originário: processo nº 00222879820118210037/RS) RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA AUTOR: CLAUDIO GIOVANI ALBINELI ADVOGADO(A): MARCELO SELHORST (OAB RS070896) RÉU: MARCO AURELIO PONS RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) RÉU: MANOEL FRANCISCO ZIRBES RODRIGUES ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: SILVANA ZIRBES RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 12/12/2025 - Remetidos os Autos

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003652-32.2021.8.21.0037/RS AUTOR: CLAUDIO GIOVANI ALBINELI ADVOGADO(A): MARCELO SELHORST (OAB RS070896) RÉU: MARCO AURELIO PONS RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) RÉU: MANOEL FRANCISCO ZIRBES RODRIGUES ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: SILVANA ZIRBES RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 15:53

Trânsito em julgado

27/11/2025, 15:53

Publicação

03/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843385/RS (2025/0024845-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI ADVOGADO: MARCELO SELHORST - RS070896 AGRAVADO: MARCO AURÉLIO PONS RODRIGUES REPRESENTADO POR: SILVANA ZIRBES RODRIGUES AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO ZIRBES RODRIGUES ADVOGADOS: DIOGO FERNANDES PERES - RS068195 FABIO DE CAMPOS ALMEIDA - RS076779 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:30

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843385/RS (2025/0024845-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI ADVOGADO: MARCELO SELHORST - RS070896 AGRAVADO: MARCO AURÉLIO PONS RODRIGUES REPRESENTADO POR: SILVANA ZIRBES RODRIGUES AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO ZIRBES RODRIGUES ADVOGADOS: DIOGO FERNANDES PERES - RS068195 FABIO DE CAMPOS ALMEIDA - RS076779 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843385/RS (2025/0024845-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI ADVOGADO: MARCELO SELHORST - RS070896 AGRAVADO: MARCO AURÉLIO PONS RODRIGUES REPRESENTADO POR: SILVANA ZIRBES RODRIGUES AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO ZIRBES RODRIGUES ADVOGADOS: DIOGO FERNANDES PERES - RS068195 FABIO DE CAMPOS ALMEIDA - RS076779 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Por fim, em relação ao pedido de tutela provisória formulado, de acordo com o que prevê o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos: fumus boni juris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido; e periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Na espécie, tendo em vista o não conhecimento do agravo, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo porquanto ausente o primeiro pressuposto, fumus boni juris. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIO GIOVANI ALBINELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO SELHORST (OAB RS070896) APELADO: MANOEL FRANCISCO ZIRBES RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) APELADO: MARCO AURELIO PONS RODRIGUES (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: SILVANA ZIRBES RODRIGUES (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2024. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 22 (VINTE E DOIS) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO) NO EMAIL [email protected] ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK COM ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL MEDIANTE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]); 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5003652-32.2021.8.21.0037/RS (Pauta: 806) RELATOR: Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO

11/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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