Agravo em Recurso Especial 1001240-21.2022.8.26.0136 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001240-21.2022.8.26.0136 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 13:07

Decurso de Prazo

20/05/2026, 17:33

Publicação

27/04/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830002/SP (2025/0008884-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A ADVOGADOS: FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176 LEONARDO CARVALHO RANGEL - SP285350 ANTONIO FERNANDO MIRANDA - SP033119 YANKA GAMA TEIXEIRA - SP456492 HELOÍSA MATTOSINHO NAPOLEÃO - SP476735 ANA KAROLINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - RJ254758 AGRAVADO: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 MARCO PENTEADO CARTOLANO - SP236428 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - SP289076 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:50

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830002/SP (2025/0008884-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A ADVOGADOS: FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176 LEONARDO CARVALHO RANGEL - SP285350 ANTONIO FERNANDO MIRANDA - SP033119 YANKA GAMA TEIXEIRA - SP456492 HELOÍSA MATTOSINHO NAPOLEÃO - SP476735 ANA KAROLINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - RJ254758 AGRAVADO: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 MARCO PENTEADO CARTOLANO - SP236428 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - SP289076 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 18:46

Petição (Impugnação)

04/03/2026, 17:21

Protocolo de Petição

04/03/2026, 17:09

Publicação

11/02/2026, 00:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830002/SP (2025/0008884-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A ADVOGADOS: FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176 LEONARDO CARVALHO RANGEL - SP285350 ANTONIO FERNANDO MIRANDA - SP033119 YANKA GAMA TEIXEIRA - SP456492 HELOÍSA MATTOSINHO NAPOLEÃO - SP476735 ANA KAROLINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - RJ254758 AGRAVADO: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ANDRESA CUNHA DE FARIA - SP311931 MARCO PENTEADO CARTOLANO - SP236428 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - SP289076 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎, ‎interposto‎ por RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A,‎ ‎contra‎ ‎inadmissão,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎fundamentado‎ ‎na ‎alínea‎ ‎"a"‎ ‎do‎ ‎inciso‎ ‎III‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎105‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎exarado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ Estado de São Paulo‎,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl. 1833): CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Autorização para uso de faixa de domínio, sem pagamento. Travessia aérea no km 273+524m e remoção de travessia aérea de cabos de distribuição de energia elétrica no km 273+280m ao km 273+408m da Rodovia Castello Branco SP-280. Rodovias Integradas do Oeste S/A - SP Vias. Previsão no contrato de concessão. 1. Uso de faixa de domínio. Cobrança. Jurisprudência. O STJ, nos EDiv em Recurso Especial nº 985.695, recentemente confirmada no julgamento do REsp nº 1.677.414-SP, reconhece a legalidade da cobrança pelo uso de faixa de domínio em hipótese assemelhada a dos autos, com base no contrato de concessão; nesse sentido, decidiu no REsp 1.677.414/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14-12-2021, com referência à distinção entre a jurisprudência do STJ e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 581.947, que não cuidava de cobrança prevista no contrato de concessão. Mas os precedentes demonstram que o STF tem derrubado as decisões do STJ que autorizam a cobrança pelo uso de faixas de domínio; a maior parte das decisões pontuam que o posicionamento do STJ contraria o decidido nas ADI nº 3.763-RS e nº 6.482-SP. 2. Uso de faixa de domínio. Cobrança. Previsão contratual. Com base na jurisprudência recente do STF a cobrança é indevida. O fato de os precedentes vinculantes mencionados declararem a inconstitucionalidade de leis estaduais que previam a cobrança sob o ângulo da competência legislativa não afasta sua extensão à cláusula contratual, que igualmente decorre da discrição administrativa em regrar seus contratos. No caso, ambas as empresas são concessionárias do Estado onde situado o objeto da controvérsia e a delicada questão do equilíbrio contratual teria em tese sido considerado pelo mesmo poder concedente. Tal circunstância não afasta o entendimento do Supremo Tribunal Federal, calcado na federalização do serviço e no interesse federal na uniformidade das regras que regem a distribuição da energia elétrica, evitando formas diferentes em cada município e Estado. Improcedência. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 1882). No recurso especial, às fls. 2103-2123, a parte recorrente alega contrariedade ao artigo 11 da Lei nº 8.987/95 e aos artigos 103 e 884 do Código Civil (CC). Sustenta que o acórdão recorrido "cerceou seu legítimo direito à cobrança pelo uso especial da faixa de domínio" e alega ter o "direito contratual, legal e constitucional de cobrar pelo uso compartilhado de infraestrutura com outra concessionária prestadora de serviço público." Ademais, argumenta que os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido "ignoram a premissa de que a cobrança pela utilização da faixa de domínio previamente estipulada em edital serve para garantir a modicidade tarifária voltada ao universo de usuários da rodovia". Por fim, alega que a manutenção da determinação de gratuidade da cobrança pelo uso especial da faixa de domínio da rodovia sob concessão impacta em prejuízos econômicos e financeiros o caixa da concessão. O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 2209-2210,‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎sob‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎argumentos: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 11 da Lei nº 8.987/95; 103 e 884 do Código Civil (fls. 2105-25). O recurso não merece trânsito. A respeito do tema, já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou entendimento de que a cobrança feita por entes da Administração Pública em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal, seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, uma vez que: "a) a utilização, neste caso, se reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público; e b) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido" (REsp 1.144.399/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/10/2017) (EDcl no AgInt no AREsp 432765/SP, Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 04/12/2019) (grifo nosso)”. Destaque. Verifica-se que o posicionamento adotado pela Col. Câmara encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Col. Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, afasta- se de plano o fundamento utilizado para a interposição, aplicando-se à espécie a Súmula 83 da Corte Superior, suficiente para obstar, nesse aspecto, o prosseguimento do reclamo. Ressalte-se, ademais, buscar a recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, bem como, na reanálise de termos contratuais, objetivos divorciados do âmbito do recurso especial de acordo com as Súmulas 7 e 5 da Corte Superior. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 2105-25) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Por sua vez, ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Em‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎às‎ ‎fls. 2215-2229, a parte sustenta que o acórdão recorrido não está em harmonia com o entendimento fixado por esta Corte, "sendo, portanto, inadmissível o entendimento de que o recurso especial encontra óbice na Súmula nº 83/STJ." Ademais, alega que a decisão agravada não se limitou ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, adentrando ao mérito da questão. Por fim, argumenta que não houve no recurso especial pretensão de reexame de matéria fático-probatório e/ou cláusula contratual. É o relatório. A‎ ‎insurgência‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎conhecida. Verifica-se‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎impugnada‎ ‎a‎ ‎integralidade‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎porquanto‎ a parte ‎agravante‎ ‎não‎ ‎infirmou‎ os ‎fundamentos ‎utilizados ‎para‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial. Em‎ ‎verdade,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎que‎ ‎negou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎raro,‎ ‎ora‎ ‎agravada,‎ ‎assentou-se‎ ‎em‎ três ‎fundamentos‎ ‎distintos:‎ (i) a aplicabilidade do enunciado 83 da Súmula do STJ, tendo em vista o entendimento da Corte de origem estar no mesmo sentido da jurisprudência deste Tribunal Superior; (ii) ‎a incidência‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎7‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎na‎ ‎seara‎ ‎especial e (iii) a incidência‎ ‎do‎ ‎enunciado 5 da Súmula do STJ, em razão da impossibilidade de reinterpretação de cláusula contratual. Todavia,‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎adequada‎ ‎e‎ ‎detalhadamente‎ os‎ ‎argumentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade, os quais, ‎à‎ ‎míngua‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada,‎ ‎permanecem‎ ‎hígidos,‎ ‎produzindo‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎no‎ ‎mundo‎ ‎jurídico. Assim,‎ ‎ao‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎realizado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎a parte ‎agravante‎ ‎fere‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎e‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎e‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎"não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida".‎ Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎ TRIBUTÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. (...) 4.‎ ‎A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎efetivo‎ ‎combate‎ ‎de‎ ‎quaisquer‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎agravo,‎ ‎consoante‎ ‎preceituam‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎e‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.419.582/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/3/2024) ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. ‎ Publique-se.‎ ‎‎ ‎ Intime-‎ ‎se.‎ ‎‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

27/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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