Habeas Corpus 0307793-20.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0307793-20.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 00:05

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

06/05/2025, 14:45

Petição (Contra-razões)

29/04/2025, 08:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 08:33

Publicação

15/04/2025, 01:02

Publicação

15/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 937959/SP (2024/0307793-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSÉ LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 937959/SP (2024/0307793-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSÉ LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 19:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 937959/SP (2024/0307793-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSÉ LUIS FRANCISCO DE ALMEIDA CORRÉU: JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Luis Francisco de Almeida, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 0000312-31.2014.8.26.0407. O paciente foi condenado como incurso nas penas do art. 121, §2º, I, III e IV (duas vezes), art. 211 (duas vezes) e 157, § 2º, II, todos do Código Penal, à pena total de 74 (setenta e quatro) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao apelo. Na presente impetração, busca-se a revisão da dosimetria da pena imposta na condenação. As informações foram prestadas pela autoridade impetrada. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. Se conhecido, pela sua denegação. É o relatório. DECIDO. A controvérsia, em resumo necessário, é a de possível coação ilegal em razão da dosimetria da pena. Em consulta ao processo originário, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 06/07/2017. No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado em 16/08/2024, ou seja, contra acórdão já revestido de coisa julgada. Conforme o art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) É o entendimento: [...] A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. A impetração, portanto, não comporta guarida sob nenhuma vertente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

06/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(57)