Agravo em Recurso Especial 5001350-42.2021.8.21.0130 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001350-42.2021.8.21.0130 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

23/09/2025, 13:03

Publicação

01/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847816/RS (2025/0033757-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: FERNANDO SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: CRISTIANO ROSA CHIAPPETTA - RS085163 ANDREIA PEREIRA DE ALFAMA - RS117263A RODRIGO BECKER EVANGELHO - RS114265A JESSICA DA SILVA NETO - RS114185A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:10

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847816/RS (2025/0033757-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: FERNANDO SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: CRISTIANO ROSA CHIAPPETTA - RS085163 ANDREIA PEREIRA DE ALFAMA - RS117263A RODRIGO BECKER EVANGELHO - RS114265A JESSICA DA SILVA NETO - RS114185A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

27/06/2025, 16:00

Publicação

03/06/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847816/RS (2025/0033757-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: FERNANDO SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: CRISTIANO ROSA CHIAPPETTA - RS085163 ANDREIA PEREIRA DE ALFAMA - RS117263A RODRIGO BECKER EVANGELHO - RS114265A JESSICA DA SILVA NETO - RS114185A DECISÃO Trata-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎interposto‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎por‎‎‎‎‎‎ COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inadmissão,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎origem,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎alínea‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎"a"‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inciso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎III‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎artigo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎105‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Constituição‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Federal,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎manejado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎ de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎assim‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ementado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎(fl.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ 330):‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILICITUDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. À míngua de prova nos autos que justifique a falha na prestação do serviço de natureza essencial (fornecimento contínuo e regular de água), o que traduz ilicitude, o caso concreto está a autorizar a fixação de indenização por danos morais, não merecendo reforma a sentença, inclusive no tocante ao quantum indenizatório de R$ 3.000,00. Precedentes. 2. Descabimento da redução da verba honorária advocatícia, pois arbitrada na origem no patamar legal mínimo (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). 3. Sentença procedente em parte na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados em aresto assim sumariado (fl. 360): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. 2. Não transitando os embargos de declaração por quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não pode o recurso ser acolhido, pois não é sede que comporte o reexame do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Em seu recurso especial (fls. 370-381), a recorrente alega violação ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 186 e 927 do Código Civil. Sustenta não ser responsável pelas falhas ocorridas no sistema de fornecimento de água, razão pela qual entende inexistir o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita e o dano alegado. Assim, afirma ser indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎ Regional,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎às‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ 403-406,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎admitiu‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎sob‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎seguintes‎‎‎‎‎‎‎‎‎ argumentos: A Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas, concluindo que, "à míngua de prova nos autos que justifique a falha na prestação do serviço de natureza essencial (fornecimento contínuo e regular de água), o que traduz ilicitude, o caso concreto está a autorizar a fixação de indenização por danos morais. Tendo em conta a natureza essencial do serviço de fornecimento de água potável, inarredável o reconhecimento de que a imotivada falha na prestação do serviço interferiu no comportamento psicológico da parte requerente, gerando agitação e desequilíbrio que vão além do mero dissabor ou aborrecimento". (...) Revisar, pois, a conclusão do Órgão Julgador, ao efeito de acolhimento do apelo extremo, exige, na espécie, o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor a "pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Em‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎às‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ 415-420,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ a ‎‎‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎afirma‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que "objetiva tão-somente que as provas cabais a alicerçar o direito do agravante (violado pela decisão sob crivo) sejam examinadas pelo Judiciário a luz da legislação de regências". Prossegue alegando que "matéria tratada em sede de Recurso Especial não esbarra na súmula 07 do STJ, mormente porque o mencionado recurso não trata de simples reexame de matéria, tampouco em incursão na conjuntura fática". ‎‎‎‎‎‎É‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎relatório. A‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎insurgência‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎pode‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎conhecida. Verifica-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎foi‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnada‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎integralidade‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentação‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravada,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎porquanto‎‎‎‎‎‎‎‎‎ a ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎refutou‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎utilizado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inadmissão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial. Em‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎verdade,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎monocrática‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎negou‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎subida‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎apelo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎raro,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ora‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravada,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎assentou-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎incidência‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎enunciado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎7‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎apregoa‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inadmissível‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎reexame‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fatos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎provas‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎instância‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial. Todavia,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎parte‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎deixou‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎infirmar‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎adequada‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎detalhadamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎argumento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inadmissibilidade.‎‎ Logo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravada,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎à‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎míngua‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎específica‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎pormenorizada,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎permanece‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎hígido,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎produzindo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎todos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎efeitos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎mundo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎jurídico. Assim,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎deixar‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎infirmar‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentação‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎juízo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎realizado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎pelo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎origem,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ a ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fere‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎princípio‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎dialeticidade‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎atrai‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎incidência‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎previsão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎contida‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎nos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎artigos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎932,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inciso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎III,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Código‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Processo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Civil,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎253,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎parágrafo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎único,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inciso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎I,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Regimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Interno‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎sentido‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎se‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎conhece‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎"não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎tenha‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎todos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recorrida".‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Também‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎incide‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎à‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎espécie,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎exegese‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎enunciado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎182‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎reza:‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎"é‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inviável‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎art.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎545‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎CPC‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎deixa‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎atacar‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravada".‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Nesse‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎sentido: TRIBUTÁRIO.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎NO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎EM‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎IMPUGNAÇÃO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎TODOS‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎OS‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎FUNDAMENTOS‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DA‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DECISÃO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎INADMISSIBILIDADE.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎NÃO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎PROVIDO. (...) 4.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎A‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎falta‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎efetivo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎combate‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎quaisquer‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inadmitiu‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎impede‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎conhecimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎respectivo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎consoante‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎preceituam‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎arts.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎253,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎I,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Regimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Interno‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Justiça‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎932,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎III,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Código‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Processo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Civil‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎182‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎STJ. 5.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎provido. (AgInt‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎AREsp‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎n.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎2.419.582/SP,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎rel.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Min.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Mauro‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Campbell‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Marques,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Segunda‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DJe‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎14/3/2024) Ante‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎exposto,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎com‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎artigo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎253,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎parágrafo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎único,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inciso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎I,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Regimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Interno‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Justiça,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎conheço‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) PROCURADOR(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES APELADO: FERNANDO SILVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREIA PEREIRA DE ALFAMA (OAB RS117263) ADVOGADO(A): CRISTIANO ROSA CHIAPPETTA (OAB RS085163) ADVOGADO(A): RODRIGO BECKER EVANGELHO (OAB RS114265) ADVOGADO(A): JESSICA DA SILVA NETO (OAB RS114185) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VERA LUCIA GONCALVES QUEVEDO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de agosto de 2024. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14 horas, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 28 de agosto de 2024 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Apelação Cível Nº 5001350-42.2021.8.21.0130/RS (Pauta: 344) RELATOR: Desembargador EDUARDO UHLEIN

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) PROCURADOR(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES APELADO: FERNANDO SILVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREIA PEREIRA DE ALFAMA (OAB RS117263) ADVOGADO(A): CRISTIANO ROSA CHIAPPETTA (OAB RS085163) ADVOGADO(A): RODRIGO BECKER EVANGELHO (OAB RS114265) ADVOGADO(A): JESSICA DA SILVA NETO (OAB RS114185) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VERA LUCIA GONCALVES QUEVEDO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de julho de 2024. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de julho de 2024, quarta-feira, às 14h, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de julho de 2024, terça-feira (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Apelação Cível Nº 5001350-42.2021.8.21.0130/RS (Pauta: 258) RELATOR: Desembargador EDUARDO UHLEIN

15/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(41)