Agravo em Recurso Especial 0055113-83.2021.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0055113-83.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:13

Publicação

08/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863296/PR (2025/0057593-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ ADVOGADOS: BRUNO TEIXEIRA MALDONADO - PR078510 GEOVANIO EDERVALDO ROSSATO - PR023107 AGRAVADO: VANDERLEI DE JESUS FERREIRA ADVOGADOS: WAGNER DE SOUZA MOURA - PR062673 MARIA PAULA IUKI BUZATO - PR114434 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 503 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da inexistência da coisa julgada quanto aos reflexos sobre 13º salários e 1/3 de férias, porquanto tais valores não foram objeto de pedido na ação coletiva originária nem constaram na sentença ou no acórdão, observando, ainda, que a execução não pode incluir valores não abrangidos pelo título judicial formado e que o trânsito em julgado da decisão originária impede sua ampliação, de forma que é indevida a cobrança desses reflexos em sede de cumprimento de sentença, trazendo a seguinte argumentação: Segundo consta na petição inicial da presente lide (Doc. 04 e 05), trata-se de Cumprimento de Sentença (autos de nº 0004619-66.2020.8.16.0190) referente à Ação Coletiva nº 0007617-22.2012.8.16.0017, na qual o Poder Judiciário reconheceu o direito dos servidores da Recorrente que recebem adicional de insalubridade em percebê-lo calculado sobre seus respectivos vencimentos básicos e não mais sobre a menor remuneração do quadro geral do Estado do Paraná. E neste cumprimento de sentença esta Recorrida apresentou impugnação arguindo excesso de execução, posto que a parte ora Recorrida buscou a percepção de valores não lastrados na coisa julgada havida na ação coletiva (Doc. 06). Contudo, na decisão proferida em primeira instância e, posteriormente, na decisão proferida pela 5ª Câmara Cível do TJPR, não foi acolhido o argumento de que não seria devido à parte o pagamento de valores referentes à reflexos de 13º salários e 1/3 de férias, muito embora tais reflexos não constem na sentença e no acórdão da Ação Coletiva nº 0007617-22.2012.8.16.0017 – e sequer tenham sido requeridos na petição inicial de tal ação (fls. 194-195). Excelências, o r. Acórdão fundamenta que seriam devidos os reflexos das diferenças devidas a título gratificação de insalubridade a serem pagas em decorrência da ação coletiva, em especial quanto à incidência sobre 13º salários e 1/3 de férias, sob o argumento de que as diferenças salariais decorrentes da modificação da base de cálculo da gratificação de insalubridade, por força de previsão legal e constitucional, deverão produzir reflexos em 1/3 de férias e décimo terceiro salário. Contudo, como foi amplamente exposto no tópico anterior, tal entendimento não se atentou à coisa julgada havida na ação coletiva nº 0007617-22.2012.8.16.0017, que ensejou este cumprimento de sentença. Isso porque, como se vê da r. sentença a quo e do v. acórdão do TJPR (Docs. 07 e 08), não há qualquer referência ao deferimento de reflexos sobre as diferenças devidas a título de adicional de insalubridade em tais decisões da ação coletiva. E esta ausência de referência a reflexos na r. sentença e no v. acórdão ocorre porque eles não foram requeridos no pedido formulado pelo SINTEEMAR na ação coletiva que desencadeou a presente execução (conforme consta na própria petição inicial da ação coletiva – Doc. 09). Ou seja, não se formou coisa julgada no que diz respeito ao direito à percepção de reflexos sobre a diferença de valores a serem indenizados à título de adicional de insalubridade (fl. 197). Ora, se não houve pedido de pagamento de reflexos sobre as diferenças pretendidas na petição inicial da ação coletiva 0007617- 22.2012.8.16.0017 (Doc. 09), nem mesmo qualquer referência sobre a matéria na r. sentença e/ou no respectivo v. acórdão do TJPR que culminaram com manifestação jurisdicional transitada em julgado sobre o mérito dos pedidos levados à apreciação do judiciário (Docs. 07 e 08), não há como ultrapassar em cumprimento de sentença os limites do título conformado pelo próprio Poder Judiciário. [...] Assim, por conclusão, se não houve pedido de pagamento de reflexos sobre as diferenças pretendidas na petição inicial da ação coletiva (Doc. 09), bem como qualquer referência sobre a matéria na r. sentença e/ou no respectivo v. acórdão do TJPR (Docs. 07 e 08), não há que se falar em direito à percepção de reflexos de 13º salários e 1/3 de férias sobre as diferenças devidas. Nesse sentido, cumpre ressaltar que uma vez inconformados com os limites da sentença ou do acórdão que julgaram o mérito de seus pedidos levados à apreciação do Poder Judiciário, deveriam as partes, na ação coletiva, opor tempestivamente os embargos e interpor os recursos pertinentes, mas não o fizeram, de modo que não está autorizado pelo ordenamento jurídico pátrio qualquer remendo à decisão que tenha transitado em julgado, estando a coisa julgada protegida por cláusula pétrea em nossa Constituição Federal. [...] Assim sendo, na decisão havida na ação coletiva, não sendo abarcada a questão dos reflexos, não há de se falar em sua inclusão em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos de liquidação (fl. 198). Destarte, deve ser acolhido o presente recurso, a fim de se modificar a decisão ora recorrida para fins de se determinar a exclusão dos valores referentes aos reflexos das diferenças devidas a título gratificação de insalubridade, em especial quanto à incidência sobre 13º salários e 1/3 de férias, do presente cumprimento de sentença, posto que não houve condenação nesse sentido na ação coletiva (fl. 200). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

03/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863296/PR (2025/0057593-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ ADVOGADOS: BRUNO TEIXEIRA MALDONADO - PR078510 GEOVANIO EDERVALDO ROSSATO - PR023107 AGRAVADO: VANDERLEI DE JESUS FERREIRA ADVOGADOS: WAGNER DE SOUZA MOURA - PR062673 MARIA PAULA IUKI BUZATO - PR114434 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 09:31

Distribuição (competência exclusiva)

25/02/2025, 09:01

Recebimento

20/02/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055113-83.2021.8.16.0000 Recurso: 0055113-83.2021.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Agravante(s): Universidade Estadual de Maringá Agravado(s): VANDERLEI DE JESUS FERREIRA Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Estadual de Maringá - UEM contra a decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0004619-66.2020.8.16.0190, ajuizado por Vanderlei de Jesus Ferreira, por meio da qual o Magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante. Foi determinado o sobrestamento dos autos em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1317982 (Tema 1170 do STF), nos termos do art. 1035, § 5º, do CPC (mov. 40.1). O RE foi julgado em 12/12/2023 e publicado em 08/01/2024, sendo fixada a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Foi levantado o sobrestamento dos autos em razão do julgamento do Tema 1170 do STF (mov. 44) e os autos retornaram conclusos. 2. Portanto, com fundamento no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o julgamento do referido Tema, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Des. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055113-83.2021.8.16.0000 Recurso: 0055113-83.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Agravante(s): Universidade Estadual de Maringá Agravado(s): VANDERLEI DE JESUS FERREIRA Vistos Esclarece-se que, em 27 de outubro de 2021, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 1317982, a repercussão geral afeta à “Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso” (Tema 1170), questão de fundo de direito análoga à enfrentada nos autos. Frisa-se que a matéria referente à suspensão dos processos que versem sobre o tema se encontra pendente e deverá ser enfrentada pela Suprema Corte, nos termos do art. 1035, § 5º do CPC Não obstante, cabe elucidar que o próprio Supremo Tribunal Federal, recentemente, em 04.04.2022, no ARE 1317698 AgR-ED, acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão por ele proferida, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aplique a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1036 do CPC. Isto é, para que aguarde o julgamento da repercussão geral reconhecida no Tema 810 e, posteriormente, a aplique no caso concreto. Senão, vejamos: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. INCLUSÃO DA CONTROVÉRSIA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.317.982-RG. TEMA 1170. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC. 1. Verifica-se que, recentemente, em 23.09.2021, o Plenário Virtual reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada relativa à “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso” (RE 1.317.982-RG, Tema 1170, de relatoria do Min. Presidente Luiz Fux). 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF. (ARE 1317698 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2022 PUBLIC 27-04-2022) (Destacou-se) Assim, determino a suspensão dos autos, pelo prazo de 60 dias ou até que sobrevenha decisão acerca da sobrestamento dos processos referente à repercussão geral reconhecida no RE 1317982 (Tema 1170 do STF), nos termos do art. 1035, § 5º, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 5 de maio de 2022. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055113-83.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0055113-83.2021.8.16.0000 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Agravante(s): Universidade Estadual de Maringá Agravado(s): VANDERLEI DE JESUS FERREIRA Vistos, 1. Intime-se o agravado para que, querendo, manifeste-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Curitiba, 11 de novembro de 2021. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055113-83.2021.8.16.0000 Recurso: 0055113-83.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Agravante(s): Universidade Estadual de Maringá Agravado(s): VANDERLEI DE JESUS FERREIRA Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Estadual de Maringá - UEM contra a decisão proferida no cumprimento de sentença ajuizado por Vanderlei De Jesus Ferreira, por meio da qual o Magistrado de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. Em suas razões recursais, defendeu a agravante, em suma, que há erro no cálculo exequendo quanto: (i) ao índice de correção monetária utilizado pelo exequente até junho de 2009 (INPC/IGP-DI), eis que em desconformidade com o disposto na coisa julgada que determinou que a correção monetária deveria ser calculada com base na TR até a data de 25/03/2015; e (ii) aos reflexos das diferenças devidas, não incidentes dobre 13º salários e 1/3 de férias, pois não constam no título executivo. Postulou a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relatório. Decido: 1. O Código de Processo Civil estabelece no art. 1.019, I, que, ao receber o agravo de instrumento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal. Para tanto, imprescindível se faz que a parte comprove que os efeitos da decisão recorrida são capazes de lhe causar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como que demonstre a presença do requisito relativo à probabilidade de provimento do recurso. No caso, a princípio, sem exaurir os elementos contidos nos autos, é possível verificar parcial verossimilhança nas alegações da parte agravante. Isso, porque quanto ao índice de correção monetária aplicável até junho de 2009, parece ter razão a agravante, pois recentemente, o C. STJ, amparado na jurisprudência do E. STF, decidiu que, nos casos em que a TR tenha sido expressamente fixada em decisão transitada em julgado antes do início dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a modificação do índice não pode ser operada em cumprimento de sentença. Por outro lado, no que tange aos reflexos das diferenças devidas, a decisão agravada aparenta acertada, eis que as diferenças salariais decorrentes da modificação da base de cálculo da gratificação de insalubridade, por força de previsão legal e constitucional, deverão produzir reflexos em férias (art. 151 da Lei Estadual nº 6174/1970 e 34 da Constituição Estadual) e décimo terceiro salário (art. 34 da Constituição Estadual). Por fim, o perigo de dano é manifesto, considerando a iminência de expedição da requisição de pagamento do valor devido ao exequente. 2. Dessa feita, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, apenas para determinar a suspensão da decisão agravada quanto ao índice de correção monetária incidente até junho de 2009. 3. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor da presente decisão. 4. Intime-se a agravada para que, querendo, responda o recurso. 5. Após, abra-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça e, oportunamente, voltem para julgamento. Curitiba, 16 de setembro de 2021. Des. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/04/2025, 00:00

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