Agravo em Recurso Especial 0013322-36.2023.8.26.0502 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013322-36.2023.8.26.0502 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2681530/SP (2024/0239661-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DE PAULA ADVOGADOS: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - SP198437 MARCELO CYPRIANO - SP326669 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de JOSE ANTONIO DE PAULA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 0013322-36.2023.8.26.0502. Consta dos autos que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas/SP reconheceu a sua competência para executar a guia de recolhimento expedida pela Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP, bem como determinou a expedição de mandado de prisão em face do ora agravante sem a sua prévia intimação (fls. 90/91). Agravo em execução interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – CUMPRIMENTO DA PENA EMREGIME SEMIABERTO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA ORECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM OU A INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO – INOCORRÊNCIA DA NULIDADE SUSCITADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – INFORMAÇÕES DA SAP SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 56 DO STF E DA RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ – PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO" (fl. 134). Em sede de recurso especial (fls. 146/157), a defesa apontou violação ao art. 9º do Código de Processo Penal Militar – CPPM e das Leis n. 9.299/1996 e n. 13.491/2017, diante da incompetência absoluta da Justiça Comum para a tramitação da ação penal proposta contra o ora agravante, que deveria ter tramitado na justiça militar. Além disso, alegou afronta ao art. 23 da Resolução n. 474/22 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e ao art. 33 e incisos do Código Penal – CP, porquanto, considerando que foi fixado o regime inicial semiaberto, o ora agravante tem que ser intimado para o cumprimento da sentença previamente à expedição de mandado de prisão. Pugnou, dessarte, pelo provimento da pretensão recursal para reconhecer a incompetência absoluta da justiça comum, anulando-se o feito desde o recebimento da denúncia e remetendo-o ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo – TJMSP. Subsidiariamente, requereu a intimação do agravante antes da expedição do mandado de prisão. Contrarrazões do Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP (fls. 161/166). O TJSP inadmitiu o recurso especial, porquanto o reputou prejudicado, sobretudo pelo fato de que as teses aventadas pela defesa no apelo nobre já foram analisadas no julgamento do Habeas Corpus n. 893450/SP (fls. 179/180). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido fundamento (fls. 183/187). Contraminuta do MPSP (fls. 195/198). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal – MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 213/216). É o relatório. Decido. Na hipótese, o apelo nobre não deve ser conhecido, pois as teses aventadas pela defesa no presente recurso especial já foram integralmente analisadas no julgamento do Habeas Corpus n. 893.450/SP, razão pela qual há de se reconhecer a perda superveniente do objeto recursal. Ante o exposto, conheço do agravo para, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ – RISTJ, julgar prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente do objeto recursal. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

10/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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