Agravo em Recurso Especial 5675394-30.2019.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5675394-30.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 14:23

Trânsito em julgado

24/04/2026, 14:23

Publicação

26/03/2026, 00:58

Publicação

26/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2879403/GO (2025/0084055-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: ONCOVIDA - CENTRO DE ONCOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RUY JOSÉ DA SILVA - GO015048 LETICIA VASCONCELLOS FAVARO - GO035004 ANA CLARA SIFUENTES SILVA - GO065181 EMBARGADO: FULL GAUGE-ELETRO-CONTROLES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI - RS033777 MARINA COSTA SIMÕES - RS110738 EMBARGADO: MEGA EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: CLAUDIO MEDEIROS BISINOTO - GO030428 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2879403/GO (2025/0084055-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: FULL GAUGE-ELETRO-CONTROLES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI - RS033777 MARINA COSTA SIMÕES - RS110738 EMBARGADO: ONCOVIDA - CENTRO DE ONCOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RUY JOSÉ DA SILVA - GO015048 LETICIA VASCONCELLOS FAVARO - GO035004 ANA CLARA SIFUENTES SILVA - GO065181 INTERESSADO: MEGA EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: CLAUDIO MEDEIROS BISINOTO - GO030428 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:50

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:49

Publicação

27/02/2026, 00:49

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5675394 30.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: MEGA EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO EIRELI E TOP REFRIGERAÇÃO EIRELI RECORRIDO: ONCOVIDA – CENTRO DE ONCOLOGIA LTDA. DECISÃO Mega Equipamentos Para Refrigeração Eireli e Top Refrigeração Eireli, na mov. 274, interpõem agravo de instrumento da decisão vista na mov. 264, por meio da qual não foi admitido o recurso especial (mov. 245) por óbice sumular. Nas razões, a parte agravante, após breve relato do processado, requer o provimento da insurgência, para o fim de conferir regular processamento ao recurso especial. Contrarrazões coligidas na mov. 278, pugnando pelo não conhecimento, ou desprovimento do recurso, bem como condenação em honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração de verba honorária, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato a existência de óbice intransponível ao conhecimento do recurso. Ora, as partes recursantes interpuseram agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir o recurso especial (mov. 264). A bem da verdade, tal insurgência não se permite, porque o rol que disciplina o cabimento deste recurso (art. 1.015 do CPC), é taxativo e não prevê tal possibilidade. Assim, restando evidenciado o erro grosseiro do manejo deste agravo de instrumento – o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade –, o não conhecimento da insurgência é medida que se impõe. Confira-se, mutatis mutandis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. 2. "A inobservância do regramento próprio à interposição do recurso contra a decisão da Corte de origem que inadmite o recurso especial, revela erro grosseiro, a impedir o conhecimento do agravo, não comportando a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.646.439/AC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/8/2020). 3. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não poderia ser conhecida, por ausência de impugnação das causas específicas de inadmissão do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1799215/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 25/08/2021). Ao teor do exposto, não conheço deste agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Processado o agravo de mov. 270 (art. 1.042 do CPC), remetam-se os autos ao STJ, para os fins de mister. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 22/2

06/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Acolhimento de Embargos de Declaração

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