Agravo em Recurso Especial 0114159-16.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0114159-16.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini Revisor - Des(a). Bruno Terra Dias Publicação em 03/07/2025: Intimação para pagamento de custas finais: Fica a parte SANDRO ANGELO DE OLIVEIRA intimada para o recolhimento da importância de R$ 823,00 (oitocentos e vinte e três reais), a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Adv - LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES, OBREGON GONCALVES.

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

30/04/2025, 17:04

Publicação

30/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2469107/MG (2023/0343844-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: SANDRO ANGELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES - MG084034 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 12:00

Recebimento

22/04/2025, 23:04

Não-Provimento

22/04/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 12:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/04/2025, 12:21

Protocolo de Petição

10/04/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 10:11

Documentos

Revisão Criminal

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2469107/MG (2023/0343844-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: SANDRO ANGELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES - MG084034 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SANDRO ANGELO DE OLIVEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que lhe inadmitiu recurso especial (fls. 512/514). Nas razões de recurso de agravo (fls. 521/528), alegou que não há necessidade de revolvimento de matéria fática, mas apenas de considerar o reconhecido como incontroverso no acórdão. Pediu o provimento do agravo para, afastando a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, dar trânsito ao recurso especial, que pediu a absolvição do recorrente da acusação do crime do art. 1º, I alínea “a” da Lei nº. 9.455/77 ou, mantida a condenação, a aplicação da causa de redução de pena de participação de menor importância. Contra-minuta ao agravo nas fls. 532/535. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 549/552). É o relatório. DECIDO. O acórdão recorrido reconheceu que, apesar da produção de prova em justificação criminal, dita nova, consistentes em inquirições de 2 (duas) testemunhas, a condenação objeto da revisão criminal deve ser mantida. Concluiu, ainda, que se tratou de coautoria, o que, por si, afasta a aplicação da causa de redução de pena da participação de menor importância. O recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, alegou violação do art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal e do art. 29, § 1º, do Código Penal, argumentando que a nova prova produzida permite absolver o recorrente ou, reconhecendo participação de menor importância, reduzir a pena. Como se vê, a pretensão recursal pressupõe dissentir da moldura fática estabelecida no acórdão, com reavaliação da prova produzida e substituição da apreciação efetuada pelo Tribunal de origem. Logo, correta a decisão que inadmitiu o recurso especial, firme na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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