Agravo em Recurso Especial 0003530-29.2017.8.07.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003530-29.2017.8.07.0007 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2552448/DF (2024/0020073-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSE DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADOS: GUILHERME LOEBLEIN ZOGHBI - DF054334 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de JOSE DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO contra decisão proferida pela Presidência desta Corte às fls. 460/461 que, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheceu do seu recurso especial, eis que incidente a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. No presente regimental (fls. 472/477), sustenta “a Defesa do agravante foi zelosa no sentido de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, inclusive em relação à suposta incidência da Súmula 7/STJ” (fl. 471). Pugnou, dessarte, pelo provimento do presente agravo regimental a fim de que o seu recurso especial seja conhecido e provido. O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios apresentou impugnação pelo não conhecimento do recurso (fls. 513/514) e o Ministério Público Federal – MPF parecer pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 517/518). É o relatório. Decido. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de que o agravante teria deixado de impugnar especificamente o fundamento de incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ (fls. 460/461). De fato, na petição de agravo em recurso especial (fls. 440/446), o agravante impugnou de forma suficiente o óbice invocado. Assim, com estas considerações, reconsidero a decisão agravada, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ, para conhecer do agravo em recurso especial, eis que também atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Passo à análise do recurso especial. Cuida-se de recurso especial interposto em favor de JOSÉ DE FÁTIMA DA SILVA RIBEIRO com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em julgamento da Apelação Criminal n. 0003530-29.2017.8.07.0007. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal - CP, na forma da Lei n. 11.340/2006, à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de R$ 400,00 a título de indenização mínima de danos morais a vítima (fls. 221/225). Interposta apelação criminal defensiva, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. I – Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma firme e coerente em todas as oportunidades em que é ouvida, não há contraprova capaz de desmerecer o relato e suas declarações são corroboradas pelo laudo pericial. II – Não há que falar em legítima Defesa quando não demonstrando que a vítima iniciou a discussão e tampouco que o agente tenha usado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão. III – Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ Fl.342)" (fl. 342) Foram opostos embargos de declaração, rejeitados em acórdão de fls. 394/406. Em sede de recurso especial (fls. 411/421), a defesa aponta a violação aos arts. 23, inc. II, e 25, ambos do CP, ao argumento de deve ser reconhecida a legítima defesa. Para tanto, destaca que o agravante foi agredido pela vítima, já que consta nos autos que sua camiseta foi rasgada e que ficou com machucados pelo corpo, ficando, pois, de atestado médico. Alega, ainda, que a palavra da vítima possui relevância em situações de violência doméstica, mas devem ser confirmadas por outros elementos de prova. Sustenta, também, que o feito deve ser suspenso, já que, quando da dosimetria, a pena não foi fixada abaixo do mínimo legal, em razão da aplicação do enunciado n. 231 da Súmula do STJ e esta Corte, em análise de recursos especiais, está revendo seu posicionamento quanto ao tema. Requer o reconhecimento da legítima defesa ou o sobrestamento do feito. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 23, inc. II, e 25, ambos do CP, o Tribunal de origem afastou a legítima defesa nos seguintes votos do relator: "Com efeito, nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e quando não há contraprova capaz de desmerecer o relato. Nesse sentido: [...] No caso, ao contrário do que sustentado pela Defesa, os relatos da vítima foram firmes, harmônicos e categóricos no sentido de que teve sua roupa rasgada, foi agredida fisicamente pelo réu com tapas, não havendo qualquer contradição em seus depoimentos, os quais foram também corroborados pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que apontou a presença de lesões contusas, descritas como “equimoses violácea em região malar esquerda” (fl. 25). A despeito do Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado no réu ter constatado a presença de “equimoses arroxeadas e avermelhadas múltiplas de até 6cmx1cm, algumas com escoriações de permeio, em: região cervical anterior: região torácica direita: ombro esquerdo (região posterior): língua: antebraço esquerdo” e “escoriações lenticulares com crosta hemática, em dorso dos quintos dedos das mãos” (fl. 27), a tese de legítima defesa não se sustenta. Isso porque, ainda que ficasse demonstrado que as agressões foram iniciadas pela ofendida, hipótese que não se verifica, é evidente que o réu não se utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir a suposta agressão. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público nas alegações finais, “dos próprios relatos do acusado, verifica-se que houve excesso no uso de seu direito de legítima defesa, pois, ao invés de tentar segurar a vítima no intuito de evitar que ela rasgasse a camisa dele, agiu desproporcionalmente ao desferir 03 (três) tapas fortes no rosto dela, ocasionando as lesões descritas no supracitado laudo de exame de corpo de delito. Além disso, o acusado empurrou a vítima, puxou-lhe os cabelos e rasgou as roupas dela. Salienta-se que a aludida desproporcionalidade da conduta do réu fica ainda mais evidente ao se comparar o porte físico dele em relação ao da vítima, de modo a demonstrar que outros meios menos lesivos à ofendida já seriam mais do que suficientes para coibir a suposta agressão injusta praticada por ela” (fl. 197). Forte em tais razões, o pleito absolutório deve ser rejeitado" (fls. 346/347). Extrai-se do trecho acima que o Tribunal de origem manteve a condenação do réu, destacando haver prova suficiente acerca da autoria e materialidade delitiva, bem como afastando a tese defensiva de legítima defesa, pois o agente não utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir suposta injusta agressão da vítima. Nesse contexto, para se acolher a alegação defensiva de incidência dos arts. 23, II, e 25, ambos do CP, reconhecendo que o recorrente agiu em legítima defesa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AVENTADA CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. I - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de legítima defesa, em razão da necessidade de incursão no acervo fático- probatório. II - No caso, o Tribunal de origem assestou a materialidade e a autoria, confirmando a sentença condenatória que responsabilizou penalmente o paciente pelo crime de lesão corporal. Assim, eventual desconstituição das premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias para absolver o paciente demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.826/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO. AFASTADA REINCIDÊNCIA E FIXADO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. A pretensão absolutória mediante reconhecimento da legítima defesa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Afastada a reincidência, apesar da pena definitiva ser igual ou inferior a 4 anos, adequada a imposição de regime inicial semiaberto diante de mau antecedente. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. De ofício, afastada a reincidência, com readequação de pena e imposição do regime semiaberto. (AgRg no AREsp n. 2.264.315/SP, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) Importa consignar ainda que o entendimento desta Corte se pacificou no sentido de que, em casos de violência contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, quando corroborado por outros elementos probatórios, assim como constatado pelas instâncias ordinárias, já que o juiz sentenciante destacou "que os depoimentos da vítima são firmes, coerentes e harmônicos, bem como corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos e pela própria confissão do acusado, não restando dúvidas de que este agrediu fisicamente sua companheira, causando-lhe a lesão corporal constatada no laudo" (fl. 218). No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.462.460/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DEFENSIVA DE JUSTA CAUSA APÓS A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 648, STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVAS JUDICIALIZADAS. CONDENAÇÃO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus, nos exatos termos da Súmula n. 648, STJ. Precedentes. III - No caso concreto, o acórdão de origem, que analisou o pedido de absolvição da defesa, assentou que a materialidade do delito foi devidamente demonstrada pelas provas amealhadas aos autos, em especial pelo boletim de ocorrência, pelo termo de declaração da vítima e pela prova oral produzida. Ademais, a vítima foi categórica ao afirmar que se sentiu ameaçada, com medo do agravante. IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta Corte Superior. Precedentes. V - Como afirmado pela própria defesa nas razões do agravo, é necessário o revolvimento dos autos, o que vai de encontro à iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 848.050/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Por fim, quanto ao pedido de sobrestamento, impende destacar que a Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, reafirmou que a circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, mantendo em vigor a Súmula n. 231/STJ. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(62)