Agravo em Recurso Especial 5005121-40.2021.4.03.6119 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005121-40.2021.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO CONDENADO: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA ABSOLVIDO ADVOGADO do(a) CONDENADO: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625 ADVOGADO do(a) CONDENADO: ISMAEL ALVES PEREIRA - SP505682 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 DECISÃO id 411729048: O pedido de restituição previsto no art. 118 do Código de Processo Penal, constante do Título IV do referido diploma legal, denominado "Das Questões e dos Processos Incidentes", possui a natureza jurídica de incidente processual, de sorte que deve sempre ser processado em autos apartados. Por essa razão, nos termos do art. 19-D, da Resolução PRES nº 88/2017, alterada pela Resolução PRES nº 258/2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, "os incidentes processuais dirigidos ao Juízo serão processados separadamente e deverão ser protocolizados como processos incidentais, recebendo numeração própria e distribuição por prevenção". Portanto, nenhum pedido de restituição será conhecido se formulado nestes autos, cabendo às defesas interessadas o cumprimento das providências exigidas pelo supracitado texto normativo. Int. Guarulhos, 12 de agosto de 2025. MARCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO REU: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA, DENIS RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) REU: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625 Advogado do(a) REU: EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA DE ALMEIDA RIBEIRO TESTEMUNHA: SARGENTO W. SANTANA, PAULO CEZAR SOUZA SANTANA, FABIO OLIVEIRA MOUTINHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625 D E C I S Ã O 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. 2. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO e OFÍCIO, PARA OS DEVIDOS FINS, A SEREM CUMPRIDOS NA FORMA DA LEI. Para tanto, seguem nela consignados todos os dados necessários: NEUTIMAR NEVES, brasileiro, sexo masculino, casado, filho de Idalina Rosa Neves, natural de Macarani/BA, nascido aos 22/11/1975, profissão: mecânico, CPF 17077122808, RG 26173463-SSP/SP; TIAGO SILVA DOS SANTOS, brasileiro, sexo masculino, divorciado, filho de Antonio Teodoro dos Santos e Irani Silva Lima dos Santos, natural de São Paulo/SP, nascido aos 05/07/1983, profissão: motorista, CPF 30462085880, RG 34397591-SSP/SP; CLEONILDO MOURA DE SOUZA, brasileiro, sexo masculino, solteiro, filho de Cleonis Nunes de Souza e Luzia Felix de Moura, natural de São Paulo/SP, nascido aos 03/03/1979, profissão: motoboy, RG 51127315-SSP/SP; DENIS RODRIGUES RIBEIRO, brasileiro, sexo masculino, casado, filho de Maria da Conceição Rodrigues Ribeiro, nascido aos 01/10/1983, profissão: auxiliar de serviços gerais, RG 35885109-SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Queimadas, 16, casa 02, Jd. Presidente Dutra, CEP 07172350, Guarulhos/SP. 3. Comunique-se, via correio eletrônico ao INI, ao IIRGD, ao SINIC, e ao TRE, o teor da sentença e v. acórdão proferido nos presentes autos nº 5005121-40.2021.4.03.6119, informando que os réus NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA, foram sentenciados e o réu DENIS RODRIGUES RIBEIRO, absolvido, por este Juízo em 14/03/2022 (id. 245459842), conforme dispositivo a seguir transcrito:...(...) "3 – DISPOSITIVO 3.1. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva do Estado para: ABSOLVER o réu DENIS RODRIGUES RIBEIRO, CPF nº. 318.798.448-77, filho de Maria da Conceição Rodrigues Ribeiro, nascido em 01/10/1983, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. CONDENAR NEUTIMAR NEVES, CPF nº. 270.771.228-08, filho de Idalina Rosa Neves, nascido em 22/11/1975, como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa. O valor unitário de cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, valor a ser devidamente atualizado. O réu não poderá recorrer em liberdade. CONDENAR, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CPF nº. 304.620.858-80, filho de Antônio Teodoro dos Santos e Irani Silva Lima dos Santos, nascido em 05/07/1983, como incurso no do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 351 (trezentos e cinquenta e um) dias-multa. O valor unitário de cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, valor a ser devidamente atualizado. O réu não poderá recorrer em liberdade. CONDENAR, CLEONILDO MOURA DE SOUZA, RG nº. 51127315 -SP, filho de Cleonis Nunes de Souza e Luzia Felix de Moura, nascido em 03/03/1979, como incurso no do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 351 (trezentos e cinquenta e um) dias-multa. O valor unitário de cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, valor a ser devidamente atualizado. O réu não poderá recorrer em liberdade. Em 15/03/2022, foi interposto recurso de apelação pela defesa do réu Tiago Silva Dos Santos (id. 245668444). Em 15/03/2022, foi interposto recurso de apelação pela defesa do réu Cleonildo Moura de Souza (id. 245731440). Em 21/03/2022, foi interposto recurso de apelação pela defesa do réu Neutimar Neves (id. 246344019). Em 22/06/2022 os autos foram remetidos à Superior Instância. Em 31/03/2023 foi proferido v. acórdão nos seguintes termos:..." Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, i) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de NEUTIMAR NEVES e, de ofício, reformar a sentença para redimensionar a pena-base, resultando a pena definitiva fixada em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão; readequar a pena de multa para 20 (vinte) dias-multa; ii) dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de TIAGO SILVA DOS SANTOS, para redimensionar a pena-base, afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social; afastar a incidência da agravante de reincidência, resultando a pena definitiva fixada em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão; readequar a pena de multa para 21 (vinte e um) dias-multa; iii) dar parcial provimento ao apelo interposto pela defesa de CLEONILDO MOURA DE SOUZA, para redimensionar a pena-base, afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social, resultando a pena definitiva fixada em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão; readequar a pena de multa para 25 (vinte e cinco) dias-multa e, por maioria, de ofício, alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto e determinar a adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto estabelecido neste acórdão para os réus NEUTIMAR NEVES e TIAGO SILVA DOS SANTOS, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo Des. Fed. Nino Toldo, vencido o Des. Fed. Hélio Nogueira que mantinha o regime inicial fechado aos apelantes NEUTIMAR NEVES e TIAGO SILVA DOS SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado...."... (id. 369410660). Em 13/07/2023, a defesa do réu TIAGO SILVA DOS SANTOS, interpôs Recurso Especial (id. 369410681). Em 16/07/2023, a defesa do réu CLEONILDO MOURA DE SOUZA, interpôs Recurso Especial (id. 369410682). Em 17/08/2023, foi proferida decisão inadmitindo o Recurso Especial. (id. 369410685). Em 25/09/2023, a defesa de CLEONILDO MOURA DE SOUZA, interpôs Agravo em Recurso Especial (id. 369410689). Em 26/09/2023, a defesa de TIAGO SILVA DOS SANTOS, interpôs Agravo em Recurso Especial (id. 369410690). Em 03/04/2025 foi decidido pelo C. Superior Tribunal em negar provimento ao Agravo Regimental (id. 369410696, fls. 114). O trânsito em julgado ocorreu aos 23/05/2025, nos termos da certidão de Id. 369410696, fls. 128. 4. Tendo em vista que o réu NEUTIMAR NEVES teve decretada a condenação definitiva em de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e a pena de 20 (vinte) dias-multa, por violação do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), determino a expedição de guia de execução definitiva em nome do réu, devendo ser encaminhada ao Juízo da Execução competente, para fins de processamento. Tendo em vista que o réu TIAGO SILVA DOS SANTOS teve decretada a condenação definitiva em de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pena de 21 (vinte e um) dias-multa, por violação do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), determino a expedição de guia de execução definitiva em nome do réu, devendo ser encaminhada ao Juízo da Execução competente, para fins de processamento. Tendo em vista que o réu CLEONILDO MOURA DE SOUZA teve decretada a condenação definitiva em de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, por violação do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), determino expedição de guia de recolhimento definitiva em nome do réu, devendo ser encaminhada ao Juízo da Execução DEECRIM/ UR2 de Araçatuba, PARA ANOTAÇÕES E PROVIDÊNCIAS JUNTO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 0004969-20.2022.8.26.0509). 5. Ante o trânsito em julgado da condenação, restam alguns comandos da sentença a serem realizados. Dessa forma, determino as seguintes providências finais: 5.1. Com relação aos aparelhos celulares apreendidos com os réus condenados, anote-se que, no Ofício 10570840, proveniente da Coordenação de Administração e Controle de Ativos, constou expressamente o desinteresse da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) na retirada dos aparelhos celulares declarados perdidos em favor da União, sugerindo-se que o juízo avaliasse "a possibilidade de determinar a sua doação/destruição/inutilização ou aplicar-lhe outra destinação social, exercendo os procedimentos necessários para redução do impacto ambiental". Nesse contexto, assim dispõe a Resolução CJF nº 780/2022 sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal: "Art. 5º Os bens ou valores não objeto de perdimento e não reclamados por seus possuidores ou proprietários, no prazo assinalado pelo magistrado ou no prazo de 90 dias contados da decisão terminativa, serão alienados, doados ou descartados. § 2º Bens de inexpressivo valor econômico ou danificados serão doados, destruídos ou descartados". Em relação aos resíduos eletroeletrônicos (computadores e demais equipamentos de informática), vale destacar que as instituições públicas federais precisam observar o disposto na Lei nº 14.479/2022, que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e o Decreto nº 10.340/2020. De acordo com esses atos normativos, os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da informação e comunicação classificados como ociosos, recuperáveis ou antieconômicos poderão ser doados: a organizações da sociedade civil de interesse público e a organizações da sociedade civil que participem do programa de inclusão digital do Governo federal; ou a organizações da sociedade civil que comprovarem dedicação à promoção gratuita da educação e da inclusão digital. Assim, considerando a celebração de Acordo de Cooperação N.I 10.307.10.24 (10695600) para coleta de materiais recicláveis (resíduos comuns e eletroeletrônicos), autorizo a doação dos equipamentos eletrônicos relacionados na informação 10570592 à COOPERATIVA DE PRODUÇÃO, COLETA, TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SÃO MATEUS - COOPERLESTE, estabelecida na Estrada Fazenda do Carmo, 450- São Mateus, São Paulo –SP, CEP: 03951-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.006.179/0001-33. mediante o preenchimento de Termo de Doação (10732942). O contato para agendamento de retirada dos materiais poderá ser feitos pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone (11) 2962-5011. Caso a Cooperativa donatária não compareça para retirar os equipamentos no prazo assinalado, fica desde já autorizada a doação dos itens para outra Organização da Sociedade Civil constante na relação divulgada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na página Mapa das OSC - (ipea.gov.br). mediante a lavratura do competente Termo de Doação (10732942). Caso não haja instituição que tenha interesse no referido bem, determino a destruição, mediante a expedição do respectivo termo. 5.2. Com relação ao aparelho celular apreendido, do réu absolvido DENIS RODRIGUES RIBEIRO, deverá ser retirado em secretaria no prazo de 30 dias, devendo a intimação ser feita na pessoa do seu advogado, por publicação no DJEN. Em caso de inércia, será considerado res derelicta, de modo a dar-lhe destinação consoante as normais supracitadas. 5.3. Retifique-se a autuação no sistema PJe, procedendo-se à alteração situação dos réus para “condenado” e ”absolvido”, conforme a condenação. Intimem-se. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas necessárias. Guarulhos, 01 de Julho de 2025 MÁRCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 21:31

Protocolo de Petição

10/04/2025, 21:14

Publicação

08/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2495574/SP (2023/0393797-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: TIAGO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: CLEONILDO MOURA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: DENIS RODRIGUES RIBEIRO CORRÉU: NEUTIMAR NEVES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 23:10

Recebimento

03/04/2025, 22:31

Não-Provimento

01/04/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/03/2025, 16:11

Protocolo de Petição

16/03/2025, 15:58

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO REU: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA, DENIS RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) REU: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625 Advogado do(a) REU: EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA DE ALMEIDA RIBEIRO TESTEMUNHA: SARGENTO W. SANTANA, PAULO CEZAR SOUZA SANTANA, FABIO OLIVEIRA MOUTINHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625 D E C I S Ã O 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. 2. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO e OFÍCIO, PARA OS DEVIDOS FINS, A SEREM CUMPRIDOS NA FORMA DA LEI. Para tanto, seguem nela consignados todos os dados necessários: NEUTIMAR NEVES, brasileiro, sexo masculino, casado, filho de Idalina Rosa Neves, natural de Macarani/BA, nascido aos 22/11/1975, profissão: mecânico, CPF 17077122808, RG 26173463-SSP/SP; TIAGO SILVA DOS SANTOS, brasileiro, sexo masculino, divorciado, filho de Antonio Teodoro dos Santos e Irani Silva Lima dos Santos, natural de São Paulo/SP, nascido aos 05/07/1983, profissão: motorista, CPF 30462085880, RG 34397591-SSP/SP; CLEONILDO MOURA DE SOUZA, brasileiro, sexo masculino, solteiro, filho de Cleonis Nunes de Souza e Luzia Felix de Moura, natural de São Paulo/SP, nascido aos 03/03/1979, profissão: motoboy, RG 51127315-SSP/SP; DENIS RODRIGUES RIBEIRO, brasileiro, sexo masculino, casado, filho de Maria da Conceição Rodrigues Ribeiro, nascido aos 01/10/1983, profissão: auxiliar de serviços gerais, RG 35885109-SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Queimadas, 16, casa 02, Jd. Presidente Dutra, CEP 07172350, Guarulhos/SP. 3. Comunique-se, via correio eletrônico ao INI, ao IIRGD, ao SINIC, e ao TRE, o teor da sentença e v. acórdão proferido nos presentes autos nº 5005121-40.2021.4.03.6119, informando que os réus NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA, foram sentenciados e o réu DENIS RODRIGUES RIBEIRO, absolvido, por este Juízo em 14/03/2022 (id. 245459842), conforme dispositivo a seguir transcrito:...(...) "3 – DISPOSITIVO 3.1. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva do Estado para: ABSOLVER o réu DENIS RODRIGUES RIBEIRO, CPF nº. 318.798.448-77, filho de Maria da Conceição Rodrigues Ribeiro, nascido em 01/10/1983, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. CONDENAR NEUTIMAR NEVES, CPF nº. 270.771.228-08, filho de Idalina Rosa Neves, nascido em 22/11/1975, como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa. O valor unitário de cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, valor a ser devidamente atualizado. O réu não poderá recorrer em liberdade. CONDENAR, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CPF nº. 304.620.858-80, filho de Antônio Teodoro dos Santos e Irani Silva Lima dos Santos, nascido em 05/07/1983, como incurso no do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 351 (trezentos e cinquenta e um) dias-multa. O valor unitário de cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, valor a ser devidamente atualizado. O réu não poderá recorrer em liberdade. CONDENAR, CLEONILDO MOURA DE SOUZA, RG nº. 51127315 -SP, filho de Cleonis Nunes de Souza e Luzia Felix de Moura, nascido em 03/03/1979, como incurso no do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 351 (trezentos e cinquenta e um) dias-multa. O valor unitário de cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, valor a ser devidamente atualizado. O réu não poderá recorrer em liberdade. Em 15/03/2022, foi interposto recurso de apelação pela defesa do réu Tiago Silva Dos Santos (id. 245668444). Em 15/03/2022, foi interposto recurso de apelação pela defesa do réu Cleonildo Moura de Souza (id. 245731440). Em 21/03/2022, foi interposto recurso de apelação pela defesa do réu Neutimar Neves (id. 246344019). Em 22/06/2022 os autos foram remetidos à Superior Instância. Em 31/03/2023 foi proferido v. acórdão nos seguintes termos:..." Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, i) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de NEUTIMAR NEVES e, de ofício, reformar a sentença para redimensionar a pena-base, resultando a pena definitiva fixada em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão; readequar a pena de multa para 20 (vinte) dias-multa; ii) dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de TIAGO SILVA DOS SANTOS, para redimensionar a pena-base, afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social; afastar a incidência da agravante de reincidência, resultando a pena definitiva fixada em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão; readequar a pena de multa para 21 (vinte e um) dias-multa; iii) dar parcial provimento ao apelo interposto pela defesa de CLEONILDO MOURA DE SOUZA, para redimensionar a pena-base, afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social, resultando a pena definitiva fixada em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão; readequar a pena de multa para 25 (vinte e cinco) dias-multa e, por maioria, de ofício, alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto e determinar a adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto estabelecido neste acórdão para os réus NEUTIMAR NEVES e TIAGO SILVA DOS SANTOS, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo Des. Fed. Nino Toldo, vencido o Des. Fed. Hélio Nogueira que mantinha o regime inicial fechado aos apelantes NEUTIMAR NEVES e TIAGO SILVA DOS SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado...."... (id. 369410660). Em 13/07/2023, a defesa do réu TIAGO SILVA DOS SANTOS, interpôs Recurso Especial (id. 369410681). Em 16/07/2023, a defesa do réu CLEONILDO MOURA DE SOUZA, interpôs Recurso Especial (id. 369410682). Em 17/08/2023, foi proferida decisão inadmitindo o Recurso Especial. (id. 369410685). Em 25/09/2023, a defesa de CLEONILDO MOURA DE SOUZA, interpôs Agravo em Recurso Especial (id. 369410689). Em 26/09/2023, a defesa de TIAGO SILVA DOS SANTOS, interpôs Agravo em Recurso Especial (id. 369410690). Em 03/04/2025 foi decidido pelo C. Superior Tribunal em negar provimento ao Agravo Regimental (id. 369410696, fls. 114). O trânsito em julgado ocorreu aos 23/05/2025, nos termos da certidão de Id. 369410696, fls. 128. 4. Tendo em vista que o réu NEUTIMAR NEVES teve decretada a condenação definitiva em de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e a pena de 20 (vinte) dias-multa, por violação do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), determino a expedição de guia de execução definitiva em nome do réu, devendo ser encaminhada ao Juízo da Execução competente, para fins de processamento. Tendo em vista que o réu TIAGO SILVA DOS SANTOS teve decretada a condenação definitiva em de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pena de 21 (vinte e um) dias-multa, por violação do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), determino a expedição de guia de execução definitiva em nome do réu, devendo ser encaminhada ao Juízo da Execução competente, para fins de processamento. Tendo em vista que o réu CLEONILDO MOURA DE SOUZA teve decretada a condenação definitiva em de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, por violação do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), determino expedição de guia de recolhimento definitiva em nome do réu, devendo ser encaminhada ao Juízo da Execução DEECRIM/ UR2 de Araçatuba, PARA ANOTAÇÕES E PROVIDÊNCIAS JUNTO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 0004969-20.2022.8.26.0509). 5. Ante o trânsito em julgado da condenação, restam alguns comandos da sentença a serem realizados. Dessa forma, determino as seguintes providências finais: 5.1. Com relação aos aparelhos celulares apreendidos com os réus condenados, anote-se que, no Ofício 10570840, proveniente da Coordenação de Administração e Controle de Ativos, constou expressamente o desinteresse da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) na retirada dos aparelhos celulares declarados perdidos em favor da União, sugerindo-se que o juízo avaliasse "a possibilidade de determinar a sua doação/destruição/inutilização ou aplicar-lhe outra destinação social, exercendo os procedimentos necessários para redução do impacto ambiental". Nesse contexto, assim dispõe a Resolução CJF nº 780/2022 sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal: "Art. 5º Os bens ou valores não objeto de perdimento e não reclamados por seus possuidores ou proprietários, no prazo assinalado pelo magistrado ou no prazo de 90 dias contados da decisão terminativa, serão alienados, doados ou descartados. § 2º Bens de inexpressivo valor econômico ou danificados serão doados, destruídos ou descartados". Em relação aos resíduos eletroeletrônicos (computadores e demais equipamentos de informática), vale destacar que as instituições públicas federais precisam observar o disposto na Lei nº 14.479/2022, que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e o Decreto nº 10.340/2020. De acordo com esses atos normativos, os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da informação e comunicação classificados como ociosos, recuperáveis ou antieconômicos poderão ser doados: a organizações da sociedade civil de interesse público e a organizações da sociedade civil que participem do programa de inclusão digital do Governo federal; ou a organizações da sociedade civil que comprovarem dedicação à promoção gratuita da educação e da inclusão digital. Assim, considerando a celebração de Acordo de Cooperação N.I 10.307.10.24 (10695600) para coleta de materiais recicláveis (resíduos comuns e eletroeletrônicos), autorizo a doação dos equipamentos eletrônicos relacionados na informação 10570592 à COOPERATIVA DE PRODUÇÃO, COLETA, TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SÃO MATEUS - COOPERLESTE, estabelecida na Estrada Fazenda do Carmo, 450- São Mateus, São Paulo –SP, CEP: 03951-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.006.179/0001-33. mediante o preenchimento de Termo de Doação (10732942). O contato para agendamento de retirada dos materiais poderá ser feitos pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone (11) 2962-5011. Caso a Cooperativa donatária não compareça para retirar os equipamentos no prazo assinalado, fica desde já autorizada a doação dos itens para outra Organização da Sociedade Civil constante na relação divulgada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na página Mapa das OSC - (ipea.gov.br). mediante a lavratura do competente Termo de Doação (10732942). Caso não haja instituição que tenha interesse no referido bem, determino a destruição, mediante a expedição do respectivo termo. 5.2. Com relação ao aparelho celular apreendido, do réu absolvido DENIS RODRIGUES RIBEIRO, deverá ser retirado em secretaria no prazo de 30 dias, devendo a intimação ser feita na pessoa do seu advogado, por publicação no DJEN. Em caso de inércia, será considerado res derelicta, de modo a dar-lhe destinação consoante as normais supracitadas. 5.3. Retifique-se a autuação no sistema PJe, procedendo-se à alteração situação dos réus para “condenado” e ”absolvido”, conforme a condenação. Intimem-se. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas necessárias. Guarulhos, 01 de Julho de 2025 MÁRCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2495574/SP (2023/0393797-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: TIAGO SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: CLEONILDO MOURA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: DENIS RODRIGUES RIBEIRO CORRÉU: NEUTIMAR NEVES DECISÃO Cuida-se de agravo de TIAGO SILVA DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3 que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração na Apelação Criminal n. 5005121-40.2021.4.03.6119. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal – CP (roubo majorado), por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do CP (concurso formal), à pena de 13 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 351 dias-multa (fl. 2.055). Recurso de apelação interposto pela defesa do ora agravante foi parcialmente provido para: a) afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social; b) afastar a incidência da agravante da reincidência; e c) readequar a sua pena definitiva para 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 dias-multa (fl. 2.811). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL ALTERADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ADEQUAÇÃO AO REGIME FIXADO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSOS DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Réus condenados pela prática de crime de roubo majorado, nos moldes do artigo 157, §2º, incisos II e V, por duas vezes, na forma do artigo 70 todos do Código Penal. 2. Afastada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2.1. O Juízo, enquanto destinatário da prova, possui discricionariedade para avaliar as circunstâncias de eventual deferimento de diligência para produção de prova, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, que preconiza que o magistrado poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, cabe à parte demonstrar a imprescindibilidade da prova requerida, mediante o cotejo com o quadro probatório já existente no feito. 2.2. A defesa não demonstrou a existência de efetivo prejuízo, essencial à declaração da nulidade pretendida. 3. O reconhecimento deve ser feito, na medida do possível, com observância dos critérios norteadores previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal e seus incisos. eventuais descompassos entre tais regras e o reconhecimento feito em um caso específico devem ser examinados sob o prisma da relevância concreta e do prejuízo efetivo causado à eficácia probante do próprio reconhecimento (e sua credibilidade), não se podendo prima facie vislumbrar nulidade insanável no caso de o reconhecimento ser feito sem a observância de algum dos parâmetros dos referidos dispositivos. 3.1. Por outro lado, se constatado que o reconhecimento irregular foi feito de maneira a viciar a formação da prova, ou a tornar duvidosa a conclusão do reconhecedor, estará ele, sim, viciado de maneira insanável. 3.2. As irregularidades apontadas pela defesa foram reconhecidas pelo Juízo a quo na sentença, que afastou o reconhecimento pessoal realizado no âmbito policial do quadro probatório utilizado para a formação de seu convencimento. Em juízo, a vítima não foi capaz de reconhecer os réus como autores do crime. 3.3. A prova da autoria delitiva não decorreu unicamente do reconhecimento pessoal sendo demonstrada por outros elementos probatórios coligidos ao feito, como aprova testemunhal produzida no inquérito policial e corroborada em juízo. Este foi, inclusive, o entendimento estampado no julgamento do HC 598.886/SC, pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 4. Materialidade delitiva do crime de roubo comprovada pelos elementos probatórios dos autos, os quais esclarecem a dinâmica dos fatos que culminaram na subtração do veículo Fiat/Ducato de propriedade dos Correios, bem assim das encomendas postais que estavam em seu interior e do aparelho celular pertencente ao funcionário da empresa pública federal. 5. Plenamente demonstrado o cometimento do delito mediante concurso de agentes (artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal), visto que as provas dos autos revelam que o crime foi praticado em conjunto pelos três réus, além da pessoa de nome Denis que não foi encontrada e demais indivíduos que fugiram no momento da abordagem policial. Os elementos trazidos aos autos evidenciam a comunhão de desígnios e a maneira coordenada como realizaram a subtração do veículo dos Correios, onde estavam as encomendas postais, além do aparelho celular particular do carteiro vítima. Frise-se, nesse sentido, que os agentes delitivos se organizaram no intuito de, rapidamente, desmontar o Fiat/Ducato e se utilizar das peças, bem como dispersar as mercadorias subtraídas, assegurando assim a impunidade e o aproveitamento do produto do crime. 6. Inexiste dúvida, igualmente, quanto à incidência da majorante prevista inciso V, §2º, do artigo 157 do Código Penal. Para a aplicação da causa de aumento em lume exige-se que o agente mantenha a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade de locomoção, por tempo juridicamente relevante, o qual se entende como aquele superior ao necessário para assegurar a execução do crime de roubo, isso é, para a consumação do delito, o que de fato se verificou no caso concreto. 7. Autoria e dolo suficientemente demonstrados pelos elementos de probatórios coligidos ao feito. 7.1. Não se sustenta a tese de inconsistência dos depoimentos prestados pelos policiais em juízo, os quais narraram a diligência com riqueza dos detalhes de que se recordavam e em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos ao feito. 8. Mantida a incidência do artigo 70 do Código Penal no caso em apreço, visto que os crimes de roubo foram perpetrados em detrimento de duas vítimas (a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e seu funcionário), com patrimônios distintos, razão pela qual se configuram dois delitos de roubo praticados em concurso formal. 9. Dosimetria. Redimensionada a pena-base. 9.1. O prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não pode ser usado por analogia, para fins de exclusão dos maus antecedentes. Desse modo, as condenações anteriores de fato devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes. 9.2. Condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para o julgamento negativo da personalidade e da conduta social do acusado, como consignado na tese firmada no Tema Repetitivo 1.077 do Superior Tribunal de Justiça. 9.3. A personalidade se refere ao caráter do agente e deve ser entendida como a 'agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito' (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434..DTPB). 9.4. A conduta social diz respeito ao estilo de vida do agente, bem como ao seu comportamento perante a sociedade, no ambiente familiar e de trabalho, e na vizinhança (HC - HABEAS CORPUS - 409775 2017.01.84068-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 24/08/2018). 10. Afastada a agravante da reincidência para um dos acusados. Considerando que entre a data da extinção da punibilidade e a prática do crime objeto deste feito decorreu período de tempo superior a cinco anos, a aludida condenação não deve ser utilizada para fins de reincidência. 11. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e em observância ao sistema trifásico de dosimetria penal. 12. Regime inicial alterado para o semiaberto em relação a dois dos réus, tendo em vista o redimensionamento da pena de condenado não reincidente, e em virtude da detração. 13. Mantidas as prisões preventivas decretadas pelo Juízo a quo, considerando que não houve alterações significativas em relação ao quadro fático e processual verificado no momento da imposição das medidas. 13.1. Necessidade de adequação da segregação cautelar ao modo de execução intermediário aplicado aos dois réus (regime semiaberto). 14. Recurso interposto pela defesa a que se nega provimento. Apelos defensivos parcialmente providos" (fls. 2.814/2.816). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "O INEXISTENTE. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O aresto embargado mostra-se bem fundamentado, abordando, devidamente, todas as questões arguidas nas razões recursais apresentadas pela defesa, inclusive no que tange ao redimensionamento da pena-base. 1.1. Considerando que foram afastadas duas circunstâncias judiciais negativas (personalidade e conduta social) e mantida apenas uma circunstância desfavorável (maus antecedentes), bem como que o recurso é exclusivo da defesa, deve haver a redução da pena-base do apenado, sob pena de se incidir em reformatio in pejus. 1.2. É o que de fato se verificou no julgado, uma vez que a pena-base foi redimensionada proporcionalmente, sendo reduzida de 07 (sete) para 05 (cinco) anos de reclusão. 2. Logo, nenhuma eiva contém o julgado embargado, pois decidiu de maneira clara e fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional. Com isso, torna-se evidente o caráter infringente dos embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no julgado embargado, não servindo, dessa forma, como a via processual adequada para veicular o seu inconformismo, sem prejuízo de eventuais recursos cabíveis. 3. No sistema processual vigente, os embargos de declaração não se configuram como meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas possibilitam tão somente a sua integração, sendo que mesmo a oportuna utilização com o fim de prequestionamento, amparada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 4. Não tendo sido demonstrados vícios no acórdão embargado, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades, não merecem ser providos os embargos declaratórios defensivos. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (fl. 2.920). Em sede de recurso especial (fls. 2.943/2.952), a defesa apontou violação ao art. 59 do CP e ao art. 617 do Código de Processo Penal – CPP, ao argumento de que, diante do afastamento de duas circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria e por se tratar de recurso exclusivo da defesa, o TRF3 deveria ter reduzido a pena-base proporcionalmente. Asseverou que o coeficiente de 1/4 adotado é ilegal e desproporcional, porquanto deveria ser utilizada a fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao tipo legal ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. Pugnou, dessarte, pelo provimento da pretensão recursal para que seja reduzida a fração utilizada para exasperar a pena-base. Contrarrazões do Ministério Público Federal – MPF (fls. 2.977/2.995). O recurso especial foi inadmitido no TRF3 em razão do óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (fls.2.997/3.006). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 3.034/3.044). Contraminuta do MPF (fls. 3.051/3.058). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MPF, este opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 3.078/3.079). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da afronta ao art. 59 do CP e ao art. 617 do CPP, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação criminal (grifo meu): "TIAGO SILVA DOS SANTOS Primeira fase Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo fixou a pena-base do réu em 07 (sete) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, de acordo com os seguintes fundamentos (ID 259315445 - Pág. 36/37): As certidões criminais e folha de antecedentes referentes a TIAGO encontram-se nos ids 150442946, 150442948, 150442959, 150442964, 150442966, 150442967 e 150442968, constando: a.Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara Reg.Leste2 de Viol.Dom. e Fam.Cont.Mulher. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal: 1522432-70.2019.8.26.0228 - 16/09/2019 Cautelar de proibição de contato com a (o) ofendida (o) » Foro Regional VII - Itaquera - Vara Da Região Leste 3 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Inquérito Policial: 1502227-04.2019.8.26.0007. Data: 11/12/2019. Autor: Justiça Pública a. Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal. Auto de Prisão em Flagrante: 0000551-73.2013.8.26.0050 - 29/05/2014 Sentença Condenatória (Art. 155 'caput' c/c Art. 14 'caput', II ambos do(a) CP; Reclusão: nove meses e dez dias; Regime: Semiaberto; Multa de 6 dias. Valor da multa R$ 144,80) 09/06/2014 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Sentença Condenatória) 23/02/2015 Trânsito em Julgado para a Defesa (Sentença Condenatória) a.Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0022464-77.2014.8.26.0050- 26/11/2014 Sentença Condenatória (Art. 180 "caput" do(a) CP; Reclusão: um ano e dois meses; Regime: Fechado; Multa de 11 dias. Valor da multa R$ 265,47;) 04/12/2014 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Sentença Condenatória) 04/12/2014 Trânsito em Julgado para a Defesa (Sentença Condenatória) a.Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0033899-58.2008.8.26.0050 - 13/10/2008 Sentença Condenatória (Art. 288 'caput' do(a) CP; Reclusão: dois anos e seis meses; Regime: Fechado) 28/10/2008 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Sentença Condenatória) 26/11/2008 Recurso Interposto (pelo réu) 08/08/2013 Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação (Art. 288 'caput' do(a) CP) 18/09/2013 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação) 11/11/2013 Trânsito em Julgado para a Defesa (Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação) a.Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0069801-82.2002.8.26.0050 - 09/05/2003 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 155, §§1º e 4º, I e IV, (cinco vezes), do Sumula: à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, regime semi-aberto, e 17 dias-multa, mínimo legal. Substituída a pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, ou seja, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, e limitações de fim de semana. Poderá recorrer em liberdade. MP apelou, réu apelou. ------------- Dados Acórdão Data do Acórdão: 01/07/2005 Tipo de Acórdão: Deram Provimento Parcial Sumula Acórdão: Acórdão de 01.07.05, vu, em 8ª Câmara, deu provimento em parte às apelações da defesa e do MP para, afastada a majorante do repouso noturno, mantida a condenação do réu pelo crime do art. 155, § 4º, I e IV, por 05 vezes, c.c. art. 71 do CP, reduzir suas penas para 03 anos de reclusão, reg. inicial aberto, além da pecuniária de 50 dias-multa mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade pelas duas penas restritivas de direito aplicadas na sentença, na forma do art. 44 do CP. Trânsito MP 23.08.05 e p/ réu em 19.09.05.) 09/05/2003 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 155, §§1º e 4º, I e IV, (cinco vezes), do Sumula: à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, regime semi-aberto, e 17 dias-multa, mínimo legal. Substituída a pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, ou seja, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, e limitações de fim de semana. Poderá recorrer em liberdade. MP apelou, réu apelou. ------------- Dados Acórdão Data do Acórdão: 05/02/2003 Tipo de Acórdão: Conceder a Ordem Sumula Acórdão: Acórdão de 05.02.03 10ª C., v.u. concedeu ordem para que o reu aguarde o prosseguimento do feito em liberdade. Alvará expedido em 19.02.03.) a.Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri. Crime de Homicídio Doloso (art. 121, CP): 0003572-71.2001.8.26.0052 (52010035720) Situação: Suspenso. Data: 18/10/2001. Autor: Justiça Pública Os motivos, circunstâncias e as consequências do crime, bem como a culpabilidade do agente não justificam aplicação da pena em patamar superior ao mínimo O comportamento das vítimas não traz qualquer elemento que recomende exasperação da pena. No que diz respeito aos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, as certidões criminais e folhas de antecedentes indicam condenação anterior por crimes dos artigos Art. 180 'caput' do(a) CP (0022464-77.2014.8.26.0050), Art. 288 'caput' do(a) Código Penal (0033899-58.2008.8.26.0050) e Art. 155, §§1º e 4º, I e IV, (cinco vezes) do Código Penal (0069801-82.2002.8.26.0050), sem mencionar a condenação no processo no. 0000551-73.2013.8.26.0050, que será ponderado na fase seguinte da dosimetria, a título de agravante por reincidência. Trata-se de antecedentes extremamente desfavoráveis, e que não deixam dúvida quanto ao desprezo do réu pelas regras de convívio social e sua personalidade voltada ao crime, exigindo-se maior tempo de recolhimento ao cárcere, seja como elemento de correição, seja como medida de proteção à coletividade. Sendo assim, fixo a pena base em 7 (sete) anos de reclusão e pagamento de 185 (sessenta e oito) dias-multa. Extrai-se do trecho acima que o magistrado sentenciante considerou desfavoráveis os maus antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, tendo em vista as condenações criminais anteriores que constam das certidões e folhas de antecedentes. A defesa pugna pela reforma da sentença no particular. Argumenta que, como condenações pretéritas antigas não servem para o efeito da reincidência, 'com muito maior razão não devem valer para fins de antecedentes criminais'. Sem razão, contudo. Conforme consignei acima, o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não pode ser usado por analogia para fins de exclusão dos maus antecedentes. Desse modo, as condenações anteriores de fato devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes. No mesmo sentido, recente julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818), Tema 150 da repercussão geral, quando foi fixada a seguinte tese: 'Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal' nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli' (Presidente). (Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020). Todavia, merece ser acolhido o pleito defensivo para que seja afastada a valoração negativa da personalidade do agente e da conduta social. Com efeito, condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para o julgamento negativo da personalidade e da conduta social do acusado, como consignado na tese firmada no Tema Repetitivo 1.077 do Superior Tribunal de Justiça: 'Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. (STJ. REsp 1.794.854/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.)'. Acrescente-se que a personalidade se refere ao caráter do agente e deve ser entendida como a 'agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito' (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434..DTPB). De sua vez, a conduta social diz respeito ao estilo de vida do agente, bem como ao seu comportamento perante a sociedade, no ambiente familiar e de trabalho, e na vizinhança (HC - HABEAS CORPUS - 409775 2017.01.84068-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 24/08/2018). No caso em apreço, não há elementos concretos extraídos dos autos que permitam a análise de tais aspectos no que se refere às aludidas circunstâncias judiciais, o que impede sua valoração negativa. Com tais considerações, afasto a valoração negativa da personalidade e da conduta social e, mantendo o julgamento desfavorável dos maus antecedentes, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos de reclusão. No que concerne à pena de multa, entendo que deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e em observância ao sistema trifásico de dosimetria penal. Dessa maneira, em consonância à pena corporal estabelecida, redimensiono a pena pecuniária de TIAGO em 13 (treze) dias-multa" (fls. 2.800/2.804). Denota-se do excerto que o TRF3 afastou a valoração negativa das vetoriais conduta social e personalidade do agente e, por consequência, subsistindo apenas uma circunstância judicial desfavorável, a saber, maus antecedentes, reduziu a pena-base do réu para 5 anos de reclusão. Neste ponto, registra-se que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, porquanto houve redução proporcional da pena-base pela Corte a quo após reformar a sentença para decotar a valoração negativa da do conduta social e da personalidade do réu. Destarte, não há de se falar em ilegalidade na dosimetria da pena, razão pela qual mantém-se a reprimenda básica no mesmo patamar. Para corroborar, cita-se precedente (grifo meu): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSIDADE. 1. A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no art. 617 do CPP (princípio ne reformatio in pejus). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, quando do julgamento do EREsp n.1.826.799/RS, sufragando o entendimento de ser imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório. 3. Ambas as Turmas de Terceira Seção são uníssonas quanto à aplicação do referido entendimento, havendo diversos julgados no mesmo sentido. 4. Tese a ser fixada, cuja redação original foi acrescida das sugestões apresentadas pelo Ministro Rogério Schietti Cruz (Sessão de julgamento de 28/8/2024): É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença. 5. No caso dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, pelo crime do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da conduta social, sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. 6. Recurso especial provido para fixar a pena de 6 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, além do pagamento de 22 dias-multa, mantido o regime fechado. (REsp n. 2.058.970/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024.) No mais, no tocante ao coeficiente adotado pelo Tribunal de origem para exasperar a pena-base, consigna-se que foi mantida a fração de 1/4 aplicada pelo Juízo sentenciante para cada circunstância judicial valorada negativamente. Outrossim, infere-se que as instâncias a quo fundamentaram concretamente a adoção de tal fração, sobretudo pela multiplicidade de condenações valoradas como maus antecedentes, razão pela qual não há de se falar em ilegalidade e tampouco em irrazoabilidade ou desproporcionalidade do patamar fixado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ (grifo meu): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CRITÉRIOS. CONCURSO DE MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXISTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o julgador, no limite de sua atividade discricionária, deve estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e à prevenção do delito, respeitados os parâmetros previstos no art. 59 do CP e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - A exasperação da pena-base em 1/4, em razão de três condenações caracterizadoras de maus antecedentes, guarda compatibilidade e adequação, sem caracterizar arbitrariedade. III - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Inteligência da súmula 443 do STJ. IV - A jurisprudência do STJ admite o cúmulo de causas de aumento de pena, desde que precedido de fundamentação idônea (AgRg no REsp n. 1.886.978/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 12/11/2020; AgRg no HC n. 621.954/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/04/2021. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.731/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. AUMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/4. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. USO DE ALGEMAS DURANTE O INTERROGATÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SÚMULA N. 11 DO STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra desproporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/4 quando a negativação do vetor maus antecedentes estiver fundamentada na existência de diversas condenações pretéritas do réu. Precedentes. 2. Se o Tribunal de origem considerou justificável o uso de algemas durante o interrogatório em plenário, em razão da maior vulnerabilidade frente ao réu e do seu envolvimento com gangues de alta periculosidade, a alteração desse entendimento demanda revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de recurso especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.845.011/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2495574/SP (2023/0393797-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: TIAGO SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: CLEONILDO MOURA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: DENIS RODRIGUES RIBEIRO CORRÉU: NEUTIMAR NEVES DECISÃO Cuida-se de agravo de CLEONILDO MOURA DE SOUZA contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3 que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração na Apelação Criminal n. 5005121-40.2021.4.03.6119. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal – CP (roubo majorado), por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do CP (concurso formal), à pena de 13 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 351 dias-multa (fl. 2.055). Recurso de apelação interposto pela defesa do ora agravante foi parcialmente provido para: a) afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social; e b) readequar a sua pena definitiva para 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa (fls. 2.811/2.812). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL ALTERADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ADEQUAÇÃO AO REGIME FIXADO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSOS DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Réus condenados pela prática de crime de roubo majorado, nos moldes do artigo 157, §2º, incisos II e V, por duas vezes, na forma do artigo 70 todos do Código Penal. 2. Afastada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2.1. O Juízo, enquanto destinatário da prova, possui discricionariedade para avaliar as circunstâncias de eventual deferimento de diligência para produção de prova, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, que preconiza que o magistrado poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, cabe à parte demonstrar a imprescindibilidade da prova requerida, mediante o cotejo com o quadro probatório já existente no feito. 2.2. A defesa não demonstrou a existência de efetivo prejuízo, essencial à declaração da nulidade pretendida. 3. O reconhecimento deve ser feito, na medida do possível, com observância dos critérios norteadores previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal e seus incisos. eventuais descompassos entre tais regras e o reconhecimento feito em um caso específico devem ser examinados sob o prisma da relevância concreta e do prejuízo efetivo causado à eficácia probante do próprio reconhecimento (e sua credibilidade), não se podendo prima facie vislumbrar nulidade insanável no caso de o reconhecimento ser feito sem a observância de algum dos parâmetros dos referidos dispositivos. 3.1. Por outro lado, se constatado que o reconhecimento irregular foi feito de maneira a viciar a formação da prova, ou a tornar duvidosa a conclusão do reconhecedor, estará ele, sim, viciado de maneira insanável. 3.2. As irregularidades apontadas pela defesa foram reconhecidas pelo Juízo a quo na sentença, que afastou o reconhecimento pessoal realizado no âmbito policial do quadro probatório utilizado para a formação de seu convencimento. Em juízo, a vítima não foi capaz de reconhecer os réus como autores do crime. 3.3. A prova da autoria delitiva não decorreu unicamente do reconhecimento pessoal sendo demonstrada por outros elementos probatórios coligidos ao feito, como aprova testemunhal produzida no inquérito policial e corroborada em juízo. Este foi, inclusive, o entendimento estampado no julgamento do HC 598.886/SC, pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 4. Materialidade delitiva do crime de roubo comprovada pelos elementos probatórios dos autos, os quais esclarecem a dinâmica dos fatos que culminaram na subtração do veículo Fiat/Ducato de propriedade dos Correios, bem assim das encomendas postais que estavam em seu interior e do aparelho celular pertencente ao funcionário da empresa pública federal. 5. Plenamente demonstrado o cometimento do delito mediante concurso de agentes (artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal), visto que as provas dos autos revelam que o crime foi praticado em conjunto pelos três réus, além da pessoa de nome Denis que não foi encontrada e demais indivíduos que fugiram no momento da abordagem policial. Os elementos trazidos aos autos evidenciam a comunhão de desígnios e a maneira coordenada como realizaram a subtração do veículo dos Correios, onde estavam as encomendas postais, além do aparelho celular particular do carteiro vítima. Frise-se, nesse sentido, que os agentes delitivos se organizaram no intuito de, rapidamente, desmontar o Fiat/Ducato e se utilizar das peças, bem como dispersar as mercadorias subtraídas, assegurando assim a impunidade e o aproveitamento do produto do crime. 6. Inexiste dúvida, igualmente, quanto à incidência da majorante prevista inciso V, §2º, do artigo 157 do Código Penal. Para a aplicação da causa de aumento em lume exige-se que o agente mantenha a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade de locomoção, por tempo juridicamente relevante, o qual se entende como aquele superior ao necessário para assegurar a execução do crime de roubo, isso é, para a consumação do delito, o que de fato se verificou no caso concreto. 7. Autoria e dolo suficientemente demonstrados pelos elementos de probatórios coligidos ao feito. 7.1. Não se sustenta a tese de inconsistência dos depoimentos prestados pelos policiais em juízo, os quais narraram a diligência com riqueza dos detalhes de que se recordavam e em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos ao feito. 8. Mantida a incidência do artigo 70 do Código Penal no caso em apreço, visto que os crimes de roubo foram perpetrados em detrimento de duas vítimas (a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e seu funcionário), com patrimônios distintos, razão pela qual se configuram dois delitos de roubo praticados em concurso formal. 9. Dosimetria. Redimensionada a pena-base. 9.1. O prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não pode ser usado por analogia, para fins de exclusão dos maus antecedentes. Desse modo, as condenações anteriores de fato devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes. 9.2. Condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para o julgamento negativo da personalidade e da conduta social do acusado, como consignado na tese firmada no Tema Repetitivo 1.077 do Superior Tribunal de Justiça. 9.3. A personalidade se refere ao caráter do agente e deve ser entendida como a 'agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito' (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434..DTPB). 9.4. A conduta social diz respeito ao estilo de vida do agente, bem como ao seu comportamento perante a sociedade, no ambiente familiar e de trabalho, e na vizinhança (HC - HABEAS CORPUS - 409775 2017.01.84068-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 24/08/2018). 10. Afastada a agravante da reincidência para um dos acusados. Considerando que entre a data da extinção da punibilidade e a prática do crime objeto deste feito decorreu período de tempo superior a cinco anos, a aludida condenação não deve ser utilizada para fins de reincidência. 11. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e em observância ao sistema trifásico de dosimetria penal. 12. Regime inicial alterado para o semiaberto em relação a dois dos réus, tendo em vista o redimensionamento da pena de condenado não reincidente, e em virtude da detração. 13. Mantidas as prisões preventivas decretadas pelo Juízo a quo, considerando que não houve alterações significativas em relação ao quadro fático e processual verificado no momento da imposição das medidas. 13.1. Necessidade de adequação da segregação cautelar ao modo de execução intermediário aplicado aos dois réus (regime semiaberto). 14. Recurso interposto pela defesa a que se nega provimento. Apelos defensivos parcialmente providos" (fls. 2.814/2.816). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "O INEXISTENTE. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O aresto embargado mostra-se bem fundamentado, abordando, devidamente, todas as questões arguidas nas razões recursais apresentadas pela defesa, inclusive no que tange ao redimensionamento da pena-base. 1.1. Considerando que foram afastadas duas circunstâncias judiciais negativas (personalidade e conduta social) e mantida apenas uma circunstância desfavorável (maus antecedentes), bem como que o recurso é exclusivo da defesa, deve haver a redução da pena-base do apenado, sob pena de se incidir em reformatio in pejus. 1.2. É o que de fato se verificou no julgado, uma vez que a pena-base foi redimensionada proporcionalmente, sendo reduzida de 07 (sete) para 05 (cinco) anos de reclusão. 2. Logo, nenhuma eiva contém o julgado embargado, pois decidiu de maneira clara e fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional. Com isso, torna-se evidente o caráter infringente dos embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no julgado embargado, não servindo, dessa forma, como a via processual adequada para veicular o seu inconformismo, sem prejuízo de eventuais recursos cabíveis. 3. No sistema processual vigente, os embargos de declaração não se configuram como meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas possibilitam tão somente a sua integração, sendo que mesmo a oportuna utilização com o fim de prequestionamento, amparada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 4. Não tendo sido demonstrados vícios no acórdão embargado, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades, não merecem ser providos os embargos declaratórios defensivos. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (fl. 2.920). Em sede de recurso especial (fls. 2.954/2.973), a defesa apontou violação ao art. 59 do CP e ao art. 617 do Código de Processo Penal – CPP, ao argumento de que, diante do afastamento de duas circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria e por se tratar de recurso exclusivo da defesa, o TRF3 deveria ter reduzido a pena-base proporcionalmente. Asseverou que o coeficiente de 1/4 adotado é ilegal e desproporcional, porquanto deveria ser utilizada a fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao tipo legal ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. Pugnou, dessarte, pelo provimento da pretensão recursal para que seja reduzida a fração utilizada para exasperar a pena-base. Contrarrazões do Ministério Público Federal – MPF (fls. 2.977/2.995). O recurso especial foi inadmitido no TRF3 em razão do óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (fls. 3.006/3.013). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 3.022/3.032). Contraminuta do MPF (fls. 3.051/3.058). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MPF, este opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 3.078/3.079). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da afronta ao art. 59 do CP e ao art. 617 do CPP, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação criminal (grifo meu): "CLEONILDO MOURA DE SOUZA Primeira fase Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo fixou a pena-base do réu em 07 (sete) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, de acordo com os seguintes fundamentos (ID 259315445 - Pág. 39/41): As certidões criminais e folha de antecedentes referentes a CLEONILDO encontram-se nos ids 150441943, 150441950, 150442952, 150442953, 150442954, 150442961 e 150441964, com os seguintes registros: a. Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Criminal. Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003): 0011684-07.2000.8.26.0006 - 24/09/2002 Sentença Condenatória (Art. 10 'caput' do(a) LEI 9.437/1997 c/c Art. 12'caput' c/c Art. 43 'caput', I c/c Art. 44 'caput', I c/c Art. 58 'caput' c/c Art. 59 'caput', I c/c Art. 60 'caput' todos do(a) CP; Detenção: dez dias; Regime para detenção: Aberto; Substituída por Multa de 10 dias. Valor da multa R$ 50,33 e Multa de 1 dia. Valor da multa R$ 151,00;) a. Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0035384-49.2015.8.26.0050 - 28/04/2015 Data do Fato (Art. 157 § 2º, II c/c Art. 14 'caput', II ambos do(a) CP) - 16/06/2015 Sentença Condenatória (Art. 157 § 2º, II c/c Art. 14 'caput', II ambos do(a) CP; Reclusão: dois anos e vinte e seis dias; Regime: Fechado; Multa de 4 dias. Valor da multa R$ 105,07;) - 16/06/2015 Trânsito em Julgado para a Defesa (Sentença Condenatória). a. Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0040224-15.2009.8.26.0050 - 16/10/2009 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 157, 3º, segunda parte, c.c. art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 304, c.c. art. 297, tudo na forma do art. 69, do Livro, Folha(s): 518, 80/96 Sumula: ##### Em 16/10/2009, JULGADA PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu como incurso no art. 157, § 3º, segunda parte, c.c. art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 304, c.c. art. 297, tudo na forma do art. 69, do Código Penal, a cumprir a pena de 18 anos, 03 meses e 21 dias de reclusão e 21 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime prisional inicial fechado. Transitou em julgado para o Ministério Público em 13/11/2009. Apelou o réu. Guia de recolhimento provisória expedida em 26/01/2010 e encaminhada a VEC/SP em 29/01/2010. Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça em 03/03/2010 para julgamento de apelo do réu. Por acórdão proferido em 05/08/2010, em V.U., foi dado parcial provimento ao eplo para desclassificar a tentativa de latrocínio para o delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II (duas vezes), na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, com a redução da pena reclusiva para nove anos, dois meses e vinte e seis dias-multa, bem como para reduzir a pena reclusiva de crime de uso de documento falso para dois anos e quatro meses, mantida no mais a sentença. Transitou em julgado para o Ministério Público em 30/09/2010´.) a. Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0073383-27.2001.8.26.0050 - 18/10/2006 Sentença Absolutória (Artigo(s): Código Processo Penal, 386, VI Sumula: julgo a ação penal IMPROCEDENTE para ABSOLVER CLEONILDO MOURA DE SOUZA da imputação que lhe move a Justiça Pública, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.) a. Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0087504-21.2005.8.26.0050 (050.05.087504-3) - 04/07/2006 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 157, 2, I e II Sumula: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, CONDENO os réus MARLOS ou MARLON ANDRÉ DO NASCIMENTO e CLEONILDO MOURA DE SOUZA, já qualificados nos autos, ao cumprimento das penas acima elencadas, por infração ao disposto nos artigos 157, parágrafo 2º, inciso I e II, do CP, sendo que a pena pecuniária será calculada à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, incidente a atualização monetária, tudo por entender ser esta a mais justa e correta decisão. Também ABSOLVO os réus, com fulcro no artigo 386, incisos III e VI, do CPP, da imputação referente ao delito do artigo 329 do CP. Apelou o réu. Aos 10/11/06 expedida GRP, encaminhada à VEC/Osasco e ao CDP de Osasco. ADITAMENTO DA GUIA PARA A VEC DE ARAÇATUBA EM 30.07.09, PROTOCOLO 066014 1/2, ROL 64/09,, LIVRO 19------------- Dados Acórdão Data do Acórdão: 26/01/2009 Tipo de Acórdão: Deram Provimento Sumula Acórdão: Deram parcial provimento ao recurso interposto por Cleonildo Moura de Souza reduzindo-se as penas para cinco anos e quatro meses de reclusão e 13 dias-multa, pelo piso, mantida, no mais,m a r.sentença de 1 º grau, pelos sues próprios e jurídicos fundamentos. V.u.) 20/10/2006 Preso - Acórdão (Data Recurso: 20/10/2006 Tipo Recurso: Apelação Criminal Tipo Recorrente/Recorrido: Réu / Ministério Público Tribunal: Tribunal de Justiça Súmula Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, CONDENO os réus MARLOS ou MARLON ANDRÉ DO NASCIMENTO e CLEONILDO MOURA DE SOUZA, já qualificados nos autos, ao cumprimento das penas acima elencadas, por infração ao disposto nos artigos 157, parágrafo 2º, inciso I e II, do CP, sendo que a pena pecuniária será calculada à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, incidente a atualização monetária, tudo por entender ser esta a mais justa e correta decisão. Também ABSOLVO os réus, com fulcro no artigo 386, incisos III e VI, do CPP, da imputação referente ao delito do artigo 329 do CP. Apelou o réu. Aos 10/11/06 expedida GRP, encaminhada à VEC/Osasco e ao CDP de Osasco. ADITAMENTO DA GUIA PARA A VEC DE ARAÇATUBA EM 30.07.09, PROTOCOLO 066014 1/2, ROL 64/09,, LIVRO 19) 26/05/2009 Prisão por Sentença Condenatória (, Centro de Detenção Provisória de Santo André) a. Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal. Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP): 0063621-23.2000.8.26.0405 (0063621-23.2000.8.26.0405) - 14/04/2004 Acordão de Sentença - Deram Provimento (Dados Acórdão Tipo de Acórdão: Deram Provimento Súmula Acórdão: em 9ª Câm.do Tacrim, deram provimento ao recurso para absolver o acusado, com base no artigo 386, III e VI do CPP.) Assim como ocorrido em relação aos réus NEUTIMAR e TIAGO, os motivos, circunstâncias e as consequências do crime, bem como a culpabilidade do réu CLEONILDO não justificam aplicação da pena em patamar superior ao mínimo. O comportamento das vítimas não traz qualquer elemento que recomende exasperação da pena. No que diz respeito aos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, as certidões indicam condenação anterior por crimes dos artigos Art. 10 "caput" do(a) LEI 9.437/1997 c/c Art. 12 'caput' c/c Art. 43 'caput', I c/c Art. 44 'caput', I c/c Art. 58 'caput' c/c Art. 59 'caput', I c/c Art. 60 'caput' todos do(a) Código Penal (0011684-07.2000.8.26.0006); Código Penal, 157, 3º, segunda parte, c.c. art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 304, c.c. art. 297, tudo na forma do art. 69 (0040224-15.2009.8.26.0050); Código Penal, 157, §2o, incisos I e II do Código Penal (0087504-21.2005.8.26.0050), sem mencionar a condenação no processo no. 0035384-49.2015.8.26.0050, que será ponderado na fase seguinte da dosimetria, a título de agravante por reincidência. Aqui, da mesma forma como ocorrido em relação ao réu TIAGO, verifica-se que os antecedentes de CLEONILDO são extremamente desfavoráveis, e que não deixam dúvida quanto ao seu desprezo pelas regras estabelecidas de convivência social. Demonstram também a existência de personalidade voltada ao crime, tudo a recomendar elevação do tempo de recolhimento para nível superior ao mínimo previsto na norma. Sendo assim, fixo também para CLEONILDO uma pena base de 7 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 185 (sessenta e oito) dias-multa. Extrai-se do trecho acima que o magistrado sentenciante considerou desfavoráveis os maus antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, tendo em vista as condenações criminais anteriores que constam das certidões e folhas de antecedentes. De início, anoto que o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não pode ser usado por analogia para fins de exclusão dos maus antecedentes. Desse modo, as condenações anteriores de fato devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes, como o fez o juiz sentenciante. No mesmo sentido, recente julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818), Tema 150 da repercussão geral, quando foi fixada a seguinte tese: 'Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli' (Presidente). (Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020). Todavia, deve ser afastada a valoração negativa da personalidade do agente e da conduta social. Com efeito, condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para o julgamento negativo da personalidade e da conduta social do acusado, como consignado na tese firmada no Tema Repetitivo 1.077 do Superior Tribunal de Justiça: 'Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. (STJ. REsp 1.794.854/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.)'. Acrescente-se que a personalidade se refere ao caráter do agente e deve ser entendida como a 'agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito' (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434..DTPB). De sua vez, a conduta social diz respeito ao estilo de vida do agente, bem como ao seu comportamento perante a sociedade, no ambiente familiar e de trabalho, e na vizinhança (HC - HABEAS CORPUS - 409775 2017.01.84068-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 24/08/2018). No caso em apreço, não há elementos concretos extraídos dos autos que permitam a análise de tais aspectos no que se refere às aludidas circunstâncias judiciais, o que impede sua valoração negativa. Com tais considerações, afasto a valoração negativa da personalidade e da conduta social e, mantendo o julgamento desfavorável dos maus antecedentes, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos de reclusão. No que concerne à pena de multa, entendo que deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e em observância ao sistema trifásico de dosimetria penal. Dessa maneira, em consonância à pena corporal estabelecida, redimensiono a pena pecuniária de CLEONILDO em 13 (treze) dias-multa" (fls. 2.805/2.808). Denota-se do excerto que o TRF3 afastou a valoração negativa das vetoriais conduta social e personalidade do agente e, por consequência, subsistindo apenas uma circunstância judicial desfavorável, a saber, maus antecedentes, reduziu a pena-base do réu para 5 anos de reclusão. Neste ponto, registra-se que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, porquanto houve redução proporcional da pena-base pela Corte a quo após reformar a sentença para decotar a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu. Destarte, não há de se falar em ilegalidade na dosimetria da pena, razão pela qual mantém-se a reprimenda básica no mesmo patamar. Para corroborar, cita-se precedente (grifo meu): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSIDADE. 1. A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no art. 617 do CPP (princípio ne reformatio in pejus). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, quando do julgamento do EREsp n.1.826.799/RS, sufragando o entendimento de ser imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório. 3. Ambas as Turmas de Terceira Seção são uníssonas quanto à aplicação do referido entendimento, havendo diversos julgados no mesmo sentido. 4. Tese a ser fixada, cuja redação original foi acrescida das sugestões apresentadas pelo Ministro Rogério Schietti Cruz (Sessão de julgamento de 28/8/2024): É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença. 5. No caso dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, pelo crime do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da conduta social, sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. 6. Recurso especial provido para fixar a pena de 6 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, além do pagamento de 22 dias-multa, mantido o regime fechado. (REsp n. 2.058.970/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024.) No mais, no tocante ao coeficiente adotado pelo Tribunal de origem para exasperar a pena-base, consigna-se que foi mantida a fração de 1/4 aplicada pelo Juízo sentenciante para cada circunstância judicial valorada negativamente. Outrossim, infere-se que as instâncias a quo fundamentaram concretamente a adoção de tal fração, sobretudo pela multiplicidade de condenações valoradas como maus antecedentes, razão pela qual não há de se falar em ilegalidade e tampouco em irrazoabilidade ou desproporcionalidade do patamar fixado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ (grifo meu): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CRITÉRIOS. CONCURSO DE MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXISTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o julgador, no limite de sua atividade discricionária, deve estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e à prevenção do delito, respeitados os parâmetros previstos no art. 59 do CP e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - A exasperação da pena-base em 1/4, em razão de três condenações caracterizadoras de maus antecedentes, guarda compatibilidade e adequação, sem caracterizar arbitrariedade. III - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Inteligência da súmula 443 do STJ. IV - A jurisprudência do STJ admite o cúmulo de causas de aumento de pena, desde que precedido de fundamentação idônea (AgRg no REsp n. 1.886.978/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 12/11/2020; AgRg no HC n. 621.954/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/04/2021. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.731/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. AUMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/4. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. USO DE ALGEMAS DURANTE O INTERROGATÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SÚMULA N. 11 DO STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra desproporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/4 quando a negativação do vetor maus antecedentes estiver fundamentada na existência de diversas condenações pretéritas do réu. Precedentes. 2. Se o Tribunal de origem considerou justificável o uso de algemas durante o interrogatório em plenário, em razão da maior vulnerabilidade frente ao réu e do seu envolvimento com gangues de alta periculosidade, a alteração desse entendimento demanda revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de recurso especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.845.011/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Autor: Justiça Pública a. Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal. Auto de Prisão em Flagrante: 0000551-73.2013.8.26.0050 - 29/05/2014 Sentença Condenatória (Art. 155 "caput" c/c Art. 14 "caput", II ambos do(a) CP; Reclusão: nove meses e dez dias; Regime: Semiaberto; Multa de 6 dias. Valor da multa R$ 144,80) 09/06/2014 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Sentença Condenatória) 23/02/2015 Trânsito em Julgado para a Defesa (Sentença Condenatória) a.Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0022464-77.2014.8.26.0050- 26/11/2014 Sentença Condenatória (Art. 180 "caput" do(a) CP; Reclusão: um ano e dois meses; Regime: Fechado; Multa de 11 dias. Valor da multa R$ 265,47;) 04/12/2014 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Sentença Condenatória) 04/12/2014 Trânsito em Julgado para a Defesa (Sentença Condenatória) a.Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0033899-58.2008.8.26.0050 - 13/10/2008 Sentença Condenatória (Art. 288 "caput" do(a) CP; Reclusão: dois anos e seis meses; Regime: Fechado) 28/10/2008 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Sentença Condenatória) 26/11/2008 Recurso Interposto (pelo réu) 08/08/2013 Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação (Art. 288 "caput" do(a) CP) 18/09/2013 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação) 11/11/2013 Trânsito em Julgado para a Defesa (Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação) a.Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0069801-82.2002.8.26.0050 - 09/05/2003 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 155, §§1º e 4º, I e IV, (cinco vezes), do Sumula: à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, regime semi-aberto, e 17 dias-multa, mínimo legal. Substituída a pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, ou seja, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, e limitações de fim de semana. Poderá recorrer em liberdade. MP apelou, réu apelou. ------------- Dados Acórdão Data do Acórdão: 01/07/2005 Tipo de Acórdão: Deram Provimento Parcial Sumula Acórdão: Acórdão de 01.07.05, vu, em 8ª Câmara, deu provimento em parte às apelações da defesa e do MP para, afastada a majorante do repouso noturno, mantida a condenação do réu pelo crime do art. 155, § 4º, I e IV, por 05 vezes, c.c. art. 71 do CP, reduzir suas penas para 03 anos de reclusão, reg. inicial aberto, além da pecuniária de 50 dias-multa mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade pelas duas penas restritivas de direito aplicadas na sentença, na forma do art. 44 do CP. Trânsito MP 23.08.05 e p/ réu em 19.09.05.) 09/05/2003 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 155, §§1º e 4º, I e IV, (cinco vezes), do Sumula: à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, regime semi-aberto, e 17 dias-multa, mínimo legal. Substituída a pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, ou seja, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, e limitações de fim de semana. Poderá recorrer em liberdade. MP apelou, réu apelou. ------------- Dados Acórdão Data do Acórdão: 05/02/2003 Tipo de Acórdão: Conceder a Ordem Sumula Acórdão: Acórdão de 05.02.03 10ª C., v.u. concedeu ordem para que o reu aguarde o prosseguimento do feito em liberdade. Alvará expedido em 19.02.03.) a.Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri. Crime de Homicídio Doloso (art. 121, CP): 0003572-71.2001.8.26.0052 (52010035720) Situação: Suspenso. Data: 18/10/2001. Autor: Justiça Pública Os motivos, circunstâncias e as consequências do crime, bem como a culpabilidade do agente não justificam aplicação da pena em patamar superior ao mínimo O comportamento das vítimas não traz qualquer elemento que recomende exasperação da pena. No que diz respeito aos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, as certidões criminais e folhas de antecedentes indicam condenação anterior por crimes dos artigos Art. 180 "caput" do(a) CP (0022464-77.2014.8.26.0050), Art. 288 "caput" do(a) Código Penal (0033899-58.2008.8.26.0050) e Art. 155, §§1º e 4º, I e IV, (cinco vezes) do Código Penal (0069801-82.2002.8.26.0050), sem mencionar a condenação no processo no. 0000551-73.2013.8.26.0050, que será ponderado na fase seguinte da dosimetria, a título de agravante por reincidência. Recorrido: Réu / Ministério Público Tribunal: Tribunal de Justiça Súmula Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, CONDENO os réus MARLOS ou MARLON ANDRÉ DO NASCIMENTO e CLEONILDO MOURA DE SOUZA, já qualificados nos autos, ao cumprimento das penas acima elencadas, por infração ao disposto nos artigos 157, parágrafo 2º, inciso I e II, do CP, sendo que a pena pecuniária será calculada à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, incidente a atualização monetária, tudo por entender ser esta a mais justa e correta decisão. Também ABSOLVO os réus, com fulcro no artigo 386, incisos III e VI, do CPP, da imputação referente ao delito do artigo 329 do CP. Apelou o réu. Aos 10/11/06 expedida GRP, encaminhada à VEC/Osasco e ao CDP de Osasco. ADITAMENTO DA GUIA PARA A VEC DE ARAÇATUBA EM 30.07.09, PROTOCOLO 066014 1/2, ROL 64/09,, LIVRO 19) 26/05/2009 Prisão por Sentença Condenatória (, Centro de Detenção Provisória de Santo André) a. Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal. Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP): 0063621-23.2000.8.26.0405 (0063621-23.2000.8.26.0405) - 14/04/2004 Acordão de Sentença - Deram Provimento (Dados Acórdão Tipo de Acórdão: Deram Provimento Súmula Acórdão: em 9ª Câm.do Tacrim, deram provimento ao recurso para absolver o acusado, com base no artigo 386, III e VI do CPP.) Assim como ocorrido em relação aos réus NEUTIMAR e TIAGO, os motivos, circunstâncias e as consequências do crime, bem como a culpabilidade do réu CLEONILDO não justificam aplicação da pena em patamar superior ao mínimo. O comportamento das vítimas não traz qualquer elemento que recomende exasperação da pena. No que diz respeito aos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, as certidões indicam condenação anterior por crimes dos artigos Art. 10 "caput" do(a) LEI 9.437/1997 c/c Art. 12 "caput" c/c Art. 43 "caput", I c/c Art. 44 "caput", I c/c Art. 58 "caput" c/c Art. 59 "caput", I c/c Art. 60 "caput" todos do(a) Código Penal (0011684-07.2000.8.26.0006); Código Penal, 157, 3º, segunda parte, c.c. art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 304, c.c. art. 297, tudo na forma do art. 69 (0040224-15.2009.8.26.0050); Código Penal, 157, §2o, incisos I e II do Código Penal (0087504-21.2005.8.26.0050), sem mencionar a condenação no processo no. 0035384-49.2015.8.26.0050, que será ponderado na fase seguinte da dosimetria, a título de agravante por reincidência. Aqui, da mesma forma como ocorrido em relação ao réu TIAGO, verifica-se que os antecedentes de CLEONILDO são extremamente desfavoráveis, e que não deixam dúvida quanto ao seu desprezo pelas regras estabelecidas de convivência social. Demonstram também a existência de personalidade voltada ao crime, tudo a recomendar elevação do tempo de recolhimento para nível superior ao mínimo previsto na norma. Sendo assim, fixo também para CLEONILDO uma pena base de 7 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 185 (sessenta e oito) dias-multa. Extrai-se do trecho acima que o magistrado sentenciante considerou desfavoráveis os maus antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, tendo em vista as condenações criminais anteriores que constam das certidões e folhas de antecedentes. De início, anoto que o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não pode ser usado por analogia para fins de exclusão dos maus antecedentes. Desse modo, as condenações anteriores de fato devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes, como o fez o juiz sentenciante. No mesmo sentido, recente julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818), Tema 150 da repercussão geral, quando foi fixada a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli" (Presidente). (Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020). Todavia, deve ser afastada a valoração negativa da personalidade do agente e da conduta social. Com efeito, condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para o julgamento negativo da personalidade e da conduta social do acusado, como consignado na tese firmada no Tema Repetitivo 1.077 do Superior Tribunal de Justiça: “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. (STJ. REsp 1.794.854/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.)”. Acrescente-se que a personalidade se refere ao caráter do agente e deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434..DTPB). De sua vez, a conduta social diz respeito ao estilo de vida do agente, bem como ao seu comportamento perante a sociedade, no ambiente familiar e de trabalho, e na vizinhança (HC - HABEAS CORPUS - 409775 2017.01.84068-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 24/08/2018). No caso em apreço, não há elementos concretos extraídos dos autos que permitam a análise de tais aspectos no que se refere às aludidas circunstâncias judiciais, o que impede sua valoração negativa. Com tais considerações, afasto a valoração negativa da personalidade e da conduta social e, mantendo o julgamento desfavorável dos maus antecedentes, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos de reclusão. – grifos e destaques inexistentes no original. Assim, diante da redução da pena, não há que se falar em reformatio in pejus e violação do art. 617 do CPP. É sabido que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas é permitida nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, situação inocorrente na espécie. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE MANEIRA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. III - Na hipótese, a culpabilidade, aqui compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta (art. 59 do Código Penal), foi corretamente negativada, tendo em vista que a apreciação negativa de tal vetor revela que a conduta praticada pelo agente ultrapassa as características ínsitas ao tipo, porquanto o paciente agiu com premeditação, considerando o eg. tribunal de origem constar dos autos provas suficientes de que o agente "tramou e realizou toda a atividade" e que "planejou de maneira pormenorizada sua execução", visando atingir um maior número de vítimas. Dessarte, adequada a negativação da culpabilidade, tendo em vista a reprovabilidade do fato ultrapassa o previsto no tipo penal, a evidenciar a maior censurabilidade da conduta do agente. Precedentes. IV - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do artigo 312 do CPP, situação que não se amolda à hipótese dos autos. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, salvo se por outro motivo estiver preso. (STJ, HC 517114/SP, 5ª Turma, Rel. Desembargador Convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 17.12.2019, DJe 19.02.2019) De igual forma: STJ, HC 561013/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.03.2020, DJe 26.03.2020; STJ, AgRg no REsp 1840924/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.02.2020, DJe 19.02.2020; STJ, REsp 1829744/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 18.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, AgRg no AREsp 1341076/AC, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.05.2019, DJe 21.05.2019. Também há de se anotar que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não constitui direito subjetivo do réu a adoção de uma fração específica para cada circunstância judicial negativa. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO FRAÇÃO UTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. No presente caso, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, qual seja, 417,30 gramas de cocaína e 165kg de maconha, a teor do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. III - O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por este Tribunal Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal (precedentes). IV - Ainda, certo é que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor (precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.034.705/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023.) – destaque nosso. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO OBRIGATÓRIO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam pela exasperação da pena-base em 1 ano acima do mínimo legal, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida com o agravante, o que consoa com o entendimento desta Corte superior acerca da quaestio. 3. Reconhecida a reincidência, imperiosa se faz a fixação do regime inicial mais gravoso, por expressa determinação legal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.176.264/RR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especiais interpostos por Tiago Silva dos Santos e Cleonildo Moura de Souza contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O acórdão referente ao julgamento das apelações foi proferido nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL ALTERADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ADEQUAÇÃO AO REGIME FIXADO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSOS DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Réus condenados pela prática de crime de roubo majorado, nos moldes do artigo 157, §2º, incisos II e V, por duas vezes, na forma do artigo 70 todos do Código Penal. 2. Afastada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2.1. O Juízo, enquanto destinatário da prova, possui discricionariedade para avaliar as circunstâncias de eventual deferimento de diligência para produção de prova, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, que preconiza que o magistrado poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, cabe à parte demonstrar a imprescindibilidade da prova requerida, mediante o cotejo com o quadro probatório já existente no feito. 2.2. A defesa não demonstrou a existência de efetivo prejuízo, essencial à declaração da nulidade pretendida. 3. O reconhecimento deve ser feito, na medida do possível, com observância dos critérios norteadores previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal e seus incisos. eventuais descompassos entre tais regras e o reconhecimento feito em um caso específico devem ser examinados sob o prisma da relevância concreta e do prejuízo efetivo causado à eficácia probante do próprio reconhecimento (e sua credibilidade), não se podendo prima facie vislumbrar nulidade insanável no caso de o reconhecimento ser feito sem a observância de algum dos parâmetros dos referidos dispositivos. 3.1. Por outro lado, se constatado que o reconhecimento irregular foi feito de maneira a viciar a formação da prova, ou a tornar duvidosa a conclusão do reconhecedor, estará ele, sim, viciado de maneira insanável. 3.2. As irregularidades apontadas pela defesa foram reconhecidas pelo Juízo a quo na sentença, que afastou o reconhecimento pessoal realizado no âmbito policial do quadro probatório utilizado para a formação de seu convencimento. Em juízo, a vítima não foi capaz de reconhecer os réus como autores do crime. 3.3. A prova da autoria delitiva não decorreu unicamente do reconhecimento pessoal sendo demonstrada por outros elementos probatórios coligidos ao feito, como aprova testemunhal produzida no inquérito policial e corroborada em juízo. Este foi, inclusive, o entendimento estampado no julgamento do HC 598.886/SC, pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 4. Materialidade delitiva do crime de roubo comprovada pelos elementos probatórios dos autos, os quais esclarecem a dinâmica dos fatos que culminaram na subtração do veículo Fiat/Ducato de propriedade dos Correios, bem assim das encomendas postais que estavam em seu interior e do aparelho celular pertencente ao funcionário da empresa pública federal. 5. Plenamente demonstrado o cometimento do delito mediante concurso de agentes (artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal), visto que as provas dos autos revelam que o crime foi praticado em conjunto pelos três réus, além da pessoa de nome Denis que não foi encontrada e demais indivíduos que fugiram no momento da abordagem policial. Os elementos trazidos aos autos evidenciam a comunhão de desígnios e a maneira coordenada como realizaram a subtração do veículo dos Correios, onde estavam as encomendas postais, além do aparelho celular particular do carteiro vítima. Frise-se, nesse sentido, que os agentes delitivos se organizaram no intuito de, rapidamente, desmontar o Fiat/Ducato e se utilizar das peças, bem como dispersar as mercadorias subtraídas, assegurando assim a impunidade e o aproveitamento do produto do crime. 6. Inexiste dúvida, igualmente, quanto à incidência da majorante prevista inciso V, §2º, do artigo 157 do Código Penal. Para a aplicação da causa de aumento em lume exige-se que o agente mantenha a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade de locomoção, por tempo juridicamente relevante, o qual se entende como aquele superior ao necessário para assegurar a execução do crime de roubo, isso é, para a consumação do delito, o que de fato se verificou no caso concreto. 7. Autoria e dolo suficientemente demonstrados pelos elementos de probatórios coligidos ao feito. 7.1. Não se sustenta a tese de inconsistência dos depoimentos prestados pelos policiais em juízo, os quais narraram a diligência com riqueza dos detalhes de que se recordavam e em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos ao feito. 8. Mantida a incidência do artigo 70 do Código Penal no caso em apreço, visto que os crimes de roubo foram perpetrados em detrimento de duas vítimas (a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e seu funcionário), com patrimônios distintos, razão pela qual se configuram dois delitos de roubo praticados em concurso formal. 9. Dosimetria. Redimensionada a pena-base. 9.1. O prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não pode ser usado por analogia, para fins de exclusão dos maus antecedentes. Desse modo, as condenações anteriores de fato devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes. 9.2. Condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para o julgamento negativo da personalidade e da conduta social do acusado, como consignado na tese firmada no Tema Repetitivo 1.077 do Superior Tribunal de Justiça. 9.3. A personalidade se refere ao caráter do agente e deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434..DTPB). 9.4. A conduta social diz respeito ao estilo de vida do agente, bem como ao seu comportamento perante a sociedade, no ambiente familiar e de trabalho, e na vizinhança (HC - HABEAS CORPUS - 409775 2017.01.84068-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 24/08/2018). 10. Afastada a agravante da reincidência para um dos acusados. Considerando que entre a data da extinção da punibilidade e a prática do crime objeto deste feito decorreu período de tempo superior a cinco anos, a aludida condenação não deve ser utilizada para fins de reincidência. 11. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e em observância ao sistema trifásico de dosimetria penal. 12. Regime inicial alterado para o semiaberto em relação a dois dos réus, tendo em vista o redimensionamento da pena de condenado não reincidente, e em virtude da detração. 13. Mantidas as prisões preventivas decretadas pelo Juízo a quo, considerando que não houve alterações significativas em relação ao quadro fático e processual verificado no momento da imposição das medidas. 13.1. Necessidade de adequação da segregação cautelar ao modo de execução intermediário aplicado aos dois réus (regime semiaberto). 14. Recurso interposto pela defesa a que se nega provimento. Apelos defensivos parcialmente providos. Os embargos de declaração foram apreciados conforme segue: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, II E V, DO CP. OMISSÃO INEXISTENTE. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O aresto embargado mostra-se bem fundamentado, abordando, devidamente, todas as questões arguidas nas razões recursais apresentadas pela defesa, inclusive no que tange ao redimensionamento da pena-base. 1.1. Considerando que foram afastadas duas circunstâncias judiciais negativas (personalidade e conduta social) e mantida apenas uma circunstância desfavorável (maus antecedentes), bem como que o recurso é exclusivo da defesa, deve haver a redução da pena-base do apenado, sob pena de se incidir em reformatio in pejus. 1.2. É o que de fato se verificou no julgado, uma vez que a pena-base foi redimensionada proporcionalmente, sendo reduzida de 07 (sete) para 05 (cinco) anos de reclusão. 2. Logo, nenhuma eiva contém o julgado embargado, pois decidiu de maneira clara e fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional. Com isso, torna-se evidente o caráter infringente dos embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no julgado embargado, não servindo, dessa forma, como a via processual adequada para veicular o seu inconformismo, sem prejuízo de eventuais recursos cabíveis. 3. No sistema processual vigente, os embargos de declaração não se configuram como meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas possibilitam tão somente a sua integração, sendo que mesmo a oportuna utilização com o fim de prequestionamento, amparada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 4. Não tendo sido demonstrados vícios no acórdão embargado, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades, não merecem ser providos os embargos declaratórios defensivos. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. I – RECURSO ESPECIAL DE TIAGO SILVA DOS SANTOS. Trata-se de recurso especial interposto por Tiago Silva dos Santos (id 277043260) com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. O recorrente alega, em síntese, violação do art. 617 do CPP e do art. 59 do CP porque o tribunal manteve a majoração da pena-base em 01 (um) ano acima do mínimo legal em decorrência de uma única circunstância judicial desfavorável. Afirma que das três circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelo juiz de Primeira Instância, somente uma permaneceu após o julgamento do apelo defensivo, não observando o Tribunal a proporcionalidade da redução. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissibilidade. Da alegada violação do art. 59 do Código Penal e do art. 617 do Código de Processo Penal. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Súmula 7 STJ. Reformatio in pejus. Inocorrência. A parte recorrente se insurge contra a dosimetria da pena por entender que a redução operada em Segunda Instância afrontou o princípio da proporcionalidade. Ao efetuar a dosimetria da pena, a Turma julgadora afastou a valoração negativa da conduta social e da personalidade e assim reduziu de 7 (sete) para 5 (cinco) anos a pena-base. No ponto, transcreve-se trecho do voto proferido em sede de embargos de declaração: TIAGO SILVA DOS SANTOS Primeira fase Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo fixou a pena-base do réu em 07 (sete) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, de acordo com os seguintes fundamentos (ID 259315445 - Pág. 36/37): As certidões criminais e folha de antecedentes referentes a TIAGO encontram-se nos ids 150442946, 150442948, 150442959, 150442964, 150442966, 150442967 e 150442968, constando: a.Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara Reg.Leste2 de Viol.Dom. e Fam.Cont.Mulher. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal: 1522432-70.2019.8.26.0228 - 16/09/2019 Cautelar de proibição de contato com a (o) ofendida (o) » Foro Regional VII - Itaquera - Vara Da Região Leste 3 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Inquérito Policial: 1502227-04.2019.8.26.0007. Data: 11/12/2019. Trata-se de antecedentes extremamente desfavoráveis, e que não deixam dúvida quanto ao desprezo do réu pelas regras de convívio social e sua personalidade voltada ao crime, exigindo-se maior tempo de recolhimento ao cárcere, seja como elemento de correição, seja como medida de proteção à coletividade. Sendo assim, fixo a pena base em 7 (sete) anos de reclusão e pagamento de 185 (sessenta e oito) dias-multa. Extrai-se do trecho acima que o magistrado sentenciante considerou desfavoráveis os maus antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, tendo em vista as condenações criminais anteriores que constam das certidões e folhas de antecedentes. A defesa pugna pela reforma da sentença no particular. Argumenta que, como condenações pretéritas antigas não servem para o efeito da reincidência, “com muito maior razão não devem valer para fins de antecedentes criminais”. Sem razão, contudo. Conforme consignei acima, o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não pode ser usado por analogia para fins de exclusão dos maus antecedentes. Desse modo, as condenações anteriores de fato devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes. No mesmo sentido, recente julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818), Tema 150 da repercussão geral, quando foi fixada a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli" (Presidente). (Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020). Todavia, merece ser acolhido o pleito defensivo para que seja afastada a valoração negativa da personalidade do agente e da conduta social. Com efeito, condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para o julgamento negativo da personalidade e da conduta social do acusado, como consignado na tese firmada no Tema Repetitivo 1.077 do Superior Tribunal de Justiça: “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. (STJ. REsp 1.794.854/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.)”. Acrescente-se que a personalidade se refere ao caráter do agente e deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434..DTPB). De sua vez, a conduta social diz respeito ao estilo de vida do agente, bem como ao seu comportamento perante a sociedade, no ambiente familiar e de trabalho, e na vizinhança (HC - HABEAS CORPUS - 409775 2017.01.84068-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 24/08/2018). No caso em apreço, não há elementos concretos extraídos dos autos que permitam a análise de tais aspectos no que se refere às aludidas circunstâncias judiciais, o que impede sua valoração negativa. Com tais considerações, afasto a valoração negativa da personalidade e da conduta social e, mantendo o julgamento desfavorável dos maus antecedentes, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos de reclusão. No que concerne à pena de multa, entendo que deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e em observância ao sistema trifásico de dosimetria penal. Dessa maneira, em consonância à pena corporal estabelecida, redimensiono a pena pecuniária de TIAGO em 13 (treze) dias-multa. – grifos e destaques inexistentes no original. Assim, diante da redução da pena, não há que se falar em reformatio in pejus e violação do art. 617 do CPP. É sabido que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas é permitida nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, situação inocorrente na espécie. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE MANEIRA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. III - Na hipótese, a culpabilidade, aqui compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta (art. 59 do Código Penal), foi corretamente negativada, tendo em vista que a apreciação negativa de tal vetor revela que a conduta praticada pelo agente ultrapassa as características ínsitas ao tipo, porquanto o paciente agiu com premeditação, considerando o eg. tribunal de origem constar dos autos provas suficientes de que o agente "tramou e realizou toda a atividade" e que "planejou de maneira pormenorizada sua execução", visando atingir um maior número de vítimas. Dessarte, adequada a negativação da culpabilidade, tendo em vista a reprovabilidade do fato ultrapassa o previsto no tipo penal, a evidenciar a maior censurabilidade da conduta do agente. Precedentes. IV - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do artigo 312 do CPP, situação que não se amolda à hipótese dos autos. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, salvo se por outro motivo estiver preso. (STJ, HC 517114/SP, 5ª Turma, Rel. Desembargador Convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 17.12.2019, DJe 19.02.2019) De igual forma: STJ, HC 561013/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.03.2020, DJe 26.03.2020; STJ, AgRg no REsp 1840924/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.02.2020, DJe 19.02.2020; STJ, REsp 1829744/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 18.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, AgRg no AREsp 1341076/AC, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.05.2019, DJe 21.05.2019. Também há de se anotar que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não constitui direito subjetivo do réu a adoção de uma fração específica para cada circunstância judicial negativa. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO FRAÇÃO UTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. No presente caso, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, qual seja, 417,30 gramas de cocaína e 165kg de maconha, a teor do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. III - O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por este Tribunal Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal (precedentes). IV - Ainda, certo é que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor (precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.034.705/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023.) – destaque nosso. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO OBRIGATÓRIO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam pela exasperação da pena-base em 1 ano acima do mínimo legal, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida com o agravante, o que consoa com o entendimento desta Corte superior acerca da quaestio. 3. Reconhecida a reincidência, imperiosa se faz a fixação do regime inicial mais gravoso, por expressa determinação legal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.176.264/RR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. II – RECURSO ESPECIAL DE CLEONILDO MOURA DE SOUZA. Trata-se de recurso especial interposto por Cleonildo Moura de Souza (id 277116821) com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. O recorrente alega, em síntese, violação do art. 617 do CPP e do art. 59 do CP porque o tribunal manteve a majoração da pena-base em 01 (um) ano acima do mínimo legal em decorrência de uma única circunstância judicial desfavorável. Afirma que das três circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelo juiz de Primeira Instância, somente uma permaneceu após o julgamento do apelo defensivo, não observando o Tribunal a proporcionalidade da redução. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissibilidade. Da alegada violação do art. 59 do Código Penal e do art. 617 do Código de Processo Penal. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Súmula 7 STJ. Reformatio in pejus. Inocorrência. A parte recorrente se insurge contra a dosimetria da pena por entender que a redução operada em Segunda Instância afrontou o princípio da proporcionalidade. Ao efetuar a dosimetria da pena, a Turma julgadora afastou a valoração negativa da conduta social e da personalidade e assim reduziu de 7 (sete) para 5 (cinco) anos a pena-base. No ponto, transcreve-se trecho do voto proferido em sede de embargos de declaração: CLEONILDO MOURA DE SOUZA Primeira fase Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo fixou a pena-base do réu em 07 (sete) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, de acordo com os seguintes fundamentos (ID 259315445 - Pág. 39/41): As certidões criminais e folha de antecedentes referentes a CLEONILDO encontram-se nos ids 150441943, 150441950, 150442952, 150442953, 150442954, 150442961 e 150441964, com os seguintes registros: a. Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Criminal. Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003): 0011684-07.2000.8.26.0006 - 24/09/2002 Sentença Condenatória (Art. 10 "caput" do(a) LEI 9.437/1997 c/c Art. 12 "caput" c/c Art. 43 "caput", I c/c Art. 44 "caput", I c/c Art. 58 "caput" c/c Art. 59 "caput", I c/c Art. 60 "caput" todos do(a) CP; Detenção: dez dias; Regime para detenção: Aberto; Substituída por Multa de 10 dias. Valor da multa R$ 50,33 e Multa de 1 dia. Valor da multa R$ 151,00;) a. Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0035384-49.2015.8.26.0050 - 28/04/2015 Data do Fato (Art. 157 § 2º, II c/c Art. 14 "caput", II ambos do(a) CP) - 16/06/2015 Sentença Condenatória (Art. 157 § 2º, II c/c Art. 14 "caput", II ambos do(a) CP; Reclusão: dois anos e vinte e seis dias; Regime: Fechado; Multa de 4 dias. Valor da multa R$ 105,07;) - 16/06/2015 Trânsito em Julgado para a Defesa (Sentença Condenatória). a. Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0040224-15.2009.8.26.0050 - 16/10/2009 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 157, 3º, segunda parte, c.c. art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 304, c.c. art. 297, tudo na forma do art. 69, do Livro, Folha(s): 518, 80/96 Sumula: ##### Em 16/10/2009, JULGADA PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu como incurso no art. 157, § 3º, segunda parte, c.c. art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 304, c.c. art. 297, tudo na forma do art. 69, do Código Penal, a cumprir a pena de 18 anos, 03 meses e 21 dias de reclusão e 21 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime prisional inicial fechado. Transitou em julgado para o Ministério Público em 13/11/2009. Apelou o réu. Guia de recolhimento provisória expedida em 26/01/2010 e encaminhada a VEC/SP em 29/01/2010. Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça em 03/03/2010 para julgamento de apelo do réu. Por acórdão proferido em 05/08/2010, em V.U., foi dado parcial provimento ao eplo para desclassificar a tentativa de latrocínio para o delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II (duas vezes), na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, com a redução da pena reclusiva para nove anos, dois meses e vinte e seis dias-multa, bem como para reduzir a pena reclusiva de crime de uso de documento falso para dois anos e quatro meses, mantida no mais a sentença. Transitou em julgado para o Ministério Público em 30/09/2010´.) a. Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0073383-27.2001.8.26.0050 - 18/10/2006 Sentença Absolutória (Artigo(s): Código Processo Penal, 386, VI Sumula: julgo a ação penal IMPROCEDENTE para ABSOLVER CLEONILDO MOURA DE SOUZA da imputação que lhe move a Justiça Pública, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.) a. Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0087504-21.2005.8.26.0050 (050.05.087504-3) - 04/07/2006 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 157, 2, I e II Sumula: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, CONDENO os réus MARLOS ou MARLON ANDRÉ DO NASCIMENTO e CLEONILDO MOURA DE SOUZA, já qualificados nos autos, ao cumprimento das penas acima elencadas, por infração ao disposto nos artigos 157, parágrafo 2º, inciso I e II, do CP, sendo que a pena pecuniária será calculada à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, incidente a atualização monetária, tudo por entender ser esta a mais justa e correta decisão. Também ABSOLVO os réus, com fulcro no artigo 386, incisos III e VI, do CPP, da imputação referente ao delito do artigo 329 do CP. Apelou o réu. Aos 10/11/06 expedida GRP, encaminhada à VEC/Osasco e ao CDP de Osasco. ADITAMENTO DA GUIA PARA A VEC DE ARAÇATUBA EM 30.07.09, PROTOCOLO 066014 1/2, ROL 64/09,, LIVRO 19------------- Dados Acórdão Data do Acórdão: 26/01/2009 Tipo de Acórdão: Deram Provimento Sumula Acórdão: Deram parcial provimento ao recurso interposto por Cleonildo Moura de Souza reduzindo-se as penas para cinco anos e quatro meses de reclusão e 13 dias-multa, pelo piso, mantida, no mais,m a r.sentença de 1 º grau, pelos sues próprios e jurídicos fundamentos. V.u.) 20/10/2006 Preso - Acórdão (Data Recurso: 20/10/2006 Tipo Recurso: Apelação Criminal Tipo Recorrente/

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração de TIAGO SILVA DOS SANTOS e CLEONILDO MOURA DE SOUZA. Os embargantes, assim como Neutimar Neves, foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Ao réu TIAGO SILVA DOS SANTOS foi aplicada a pena de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 351 (trezentos e cinquenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em regime inicialmente fechado; ao réu CLEONILDO MOURA DE SOUZA a pena de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 351 (trezentos e cinquenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em regime inicialmente fechado; e ao réu Neutimar Neves a pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em regime inicialmente fechado. Em sessão de julgamento realizada no dia 30 de março de 2023, esta E. Décima Primeira Turma proferiu acórdão em que, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, i) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de NEUTIMAR NEVES e, de ofício, reformar a sentença para redimensionar a pena-base, resultando a pena definitiva fixada em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão; readequar a pena de multa para 20 (vinte) dias-multa; ii) dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de TIAGO SILVA DOS SANTOS, para redimensionar a pena-base, afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social; afastar a incidência da agravante de reincidência, resultando a pena definitiva fixada em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão; readequar a pena de multa para 21 (vinte e um) dias-multa; iii) dar parcial provimento ao apelo interposto pela defesa de CLEONILDO MOURA DE SOUZA, para redimensionar a pena-base, afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social, resultando a pena definitiva fixada em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão; readequar a pena de multa para 25 (vinte e cinco) dias-multa e, por maioria, de ofício, alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto e determinar a adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto estabelecido neste acórdão para os réus NEUTIMAR NEVES e TIAGO SILVA DOS SANTOS. A Defensoria Pública da União, em defesa de TIAGO e CLEONILDO, opôs embargos declaratórios (ID 272554846) nos quais sustenta que o julgado padece de omissão por ter exasperado a pena-base em 01 (um) ano acima do mínimo legal em razão de uma única circunstância judicial desfavorável, em detrimento do entendimento jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, segundo o qual "em recurso exclusivo da defesa, o tribunal afastar o caráter negativo de um ou mais dos elementos do art. 59 do CP, cada circunstância reavaliada como neutra ou favorável deverá resultar em redução da pena-base em 1/6 (um sexto), se o critério utilizado for o de se elevar a partir da pena mínima estipulada, ou 1/8 (um oitavo), se o critério for o do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato". Assim, requer a defesa que os embargos sejam providos a fim de que, aplicando-se a majoração de 1/6 (um sexto), seja a pena-base fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses. Subsidiariamente, pugna pelo “debate e julgamento sob a violação ao princípio da vedação a non reformatio in pejus, assim como ao artigo 59 do CP e art. 617 do CPP.”. Pois bem. O aresto redimensionou a pena-base dos ora embargantes em 05 (cinco) anos de reclusão, afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social e mantendo o julgamento desfavorável dos maus antecedentes, nos seguintes termos: TIAGO SILVA DOS SANTOS Primeira fase Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo fixou a pena-base do réu em 07 (sete) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, de acordo com os seguintes fundamentos (ID 259315445 - Pág. 36/37): As certidões criminais e folha de antecedentes referentes a TIAGO encontram-se nos ids 150442946, 150442948, 150442959, 150442964, 150442966, 150442967 e 150442968, constando: a.Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara Reg.Leste2 de Viol.Dom. e Fam.Cont.Mulher. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal: 1522432-70.2019.8.26.0228 - 16/09/2019 Cautelar de proibição de contato com a (o) ofendida (o) » Foro Regional VII - Itaquera - Vara Da Região Leste 3 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Inquérito Policial: 1502227-04.2019.8.26.0007. Data: 11/12/2019. Autor: Justiça Pública a. Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal. Auto de Prisão em Flagrante: 0000551-73.2013.8.26.0050 - 29/05/2014 Sentença Condenatória (Art. 155 "caput" c/c Art. 14 "caput", II ambos do(a) CP; Reclusão: nove meses e dez dias; Regime: Semiaberto; Multa de 6 dias. Valor da multa R$ 144,80) 09/06/2014 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Sentença Condenatória) 23/02/2015 Trânsito em Julgado para a Defesa (Sentença Condenatória) a.Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0022464-77.2014.8.26.0050- 26/11/2014 Sentença Condenatória (Art. 180 "caput" do(a) CP; Reclusão: um ano e dois meses; Regime: Fechado; Multa de 11 dias. Valor da multa R$ 265,47;) 04/12/2014 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Sentença Condenatória) 04/12/2014 Trânsito em Julgado para a Defesa (Sentença Condenatória) a.Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0033899-58.2008.8.26.0050 - 13/10/2008 Sentença Condenatória (Art. 288 "caput" do(a) CP; Reclusão: dois anos e seis meses; Regime: Fechado) 28/10/2008 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Sentença Condenatória) 26/11/2008 Recurso Interposto (pelo réu) 08/08/2013 Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação (Art. 288 "caput" do(a) CP) 18/09/2013 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação) 11/11/2013 Trânsito em Julgado para a Defesa (Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação) a.Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0069801-82.2002.8.26.0050 - 09/05/2003 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 155, §§1º e 4º, I e IV, (cinco vezes), do Sumula: à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, regime semi-aberto, e 17 dias-multa, mínimo legal. Substituída a pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, ou seja, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, e limitações de fim de semana. Poderá recorrer em liberdade. MP apelou, réu apelou. ------------- Dados Acórdão Data do Acórdão: 01/07/2005 Tipo de Acórdão: Deram Provimento Parcial Sumula Acórdão: Acórdão de 01.07.05, vu, em 8ª Câmara, deu provimento em parte às apelações da defesa e do MP para, afastada a majorante do repouso noturno, mantida a condenação do réu pelo crime do art. 155, § 4º, I e IV, por 05 vezes, c.c. art. 71 do CP, reduzir suas penas para 03 anos de reclusão, reg. inicial aberto, além da pecuniária de 50 dias-multa mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade pelas duas penas restritivas de direito aplicadas na sentença, na forma do art. 44 do CP. Trânsito MP 23.08.05 e p/ réu em 19.09.05.) 09/05/2003 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 155, §§1º e 4º, I e IV, (cinco vezes), do Sumula: à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, regime semi-aberto, e 17 dias-multa, mínimo legal. Substituída a pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, ou seja, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, e limitações de fim de semana. Poderá recorrer em liberdade. MP apelou, réu apelou. ------------- Dados Acórdão Data do Acórdão: 05/02/2003 Tipo de Acórdão: Conceder a Ordem Sumula Acórdão: Acórdão de 05.02.03 10ª C., v.u. concedeu ordem para que o reu aguarde o prosseguimento do feito em liberdade. Alvará expedido em 19.02.03.) a.Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri. Crime de Homicídio Doloso (art. 121, CP): 0003572-71.2001.8.26.0052 (52010035720) Situação: Suspenso. Data: 18/10/2001. Autor: Justiça Pública Os motivos, circunstâncias e as consequências do crime, bem como a culpabilidade do agente não justificam aplicação da pena em patamar superior ao mínimo O comportamento das vítimas não traz qualquer elemento que recomende exasperação da pena. No que diz respeito aos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, as certidões criminais e folhas de antecedentes indicam condenação anterior por crimes dos artigos Art. 180 "caput" do(a) CP (0022464-77.2014.8.26.0050), Art. 288 "caput" do(a) Código Penal (0033899-58.2008.8.26.0050) e Art. 155, §§1º e 4º, I e IV, (cinco vezes) do Código Penal (0069801-82.2002.8.26.0050), sem mencionar a condenação no processo no. 0000551-73.2013.8.26.0050, que será ponderado na fase seguinte da dosimetria, a título de agravante por reincidência. Recorrido: Réu / Ministério Público Tribunal: Tribunal de Justiça Súmula Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, CONDENO os réus MARLOS ou MARLON ANDRÉ DO NASCIMENTO e CLEONILDO MOURA DE SOUZA, já qualificados nos autos, ao cumprimento das penas acima elencadas, por infração ao disposto nos artigos 157, parágrafo 2º, inciso I e II, do CP, sendo que a pena pecuniária será calculada à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, incidente a atualização monetária, tudo por entender ser esta a mais justa e correta decisão. Também ABSOLVO os réus, com fulcro no artigo 386, incisos III e VI, do CPP, da imputação referente ao delito do artigo 329 do CP. Apelou o réu. Aos 10/11/06 expedida GRP, encaminhada à VEC/Osasco e ao CDP de Osasco. ADITAMENTO DA GUIA PARA A VEC DE ARAÇATUBA EM 30.07.09, PROTOCOLO 066014 1/2, ROL 64/09,, LIVRO 19) 26/05/2009 Prisão por Sentença Condenatória (, Centro de Detenção Provisória de Santo André) a. Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal. Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP): 0063621-23.2000.8.26.0405 (0063621-23.2000.8.26.0405) - 14/04/2004 Acordão de Sentença - Deram Provimento (Dados Acórdão Tipo de Acórdão: Deram Provimento Súmula Acórdão: em 9ª Câm.do Tacrim, deram provimento ao recurso para absolver o acusado, com base no artigo 386, III e VI do CPP.) Assim como ocorrido em relação aos réus NEUTIMAR e TIAGO, os motivos, circunstâncias e as consequências do crime, bem como a culpabilidade do réu CLEONILDO não justificam aplicação da pena em patamar superior ao mínimo. O comportamento das vítimas não traz qualquer elemento que recomende exasperação da pena. No que diz respeito aos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, as certidões indicam condenação anterior por crimes dos artigos Art. 10 "caput" do(a) LEI 9.437/1997 c/c Art. 12 "caput" c/c Art. 43 "caput", I c/c Art. 44 "caput", I c/c Art. 58 "caput" c/c Art. 59 "caput", I c/c Art. 60 "caput" todos do(a) Código Penal (0011684-07.2000.8.26.0006); Código Penal, 157, 3º, segunda parte, c.c. art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 304, c.c. art. 297, tudo na forma do art. 69 (0040224-15.2009.8.26.0050); Código Penal, 157, §2o, incisos I e II do Código Penal (0087504-21.2005.8.26.0050), sem mencionar a condenação no processo no. 0035384-49.2015.8.26.0050, que será ponderado na fase seguinte da dosimetria, a título de agravante por reincidência. Aqui, da mesma forma como ocorrido em relação ao réu TIAGO, verifica-se que os antecedentes de CLEONILDO são extremamente desfavoráveis, e que não deixam dúvida quanto ao seu desprezo pelas regras estabelecidas de convivência social. Demonstram também a existência de personalidade voltada ao crime, tudo a recomendar elevação do tempo de recolhimento para nível superior ao mínimo previsto na norma. Sendo assim, fixo também para CLEONILDO uma pena base de 7 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 185 (sessenta e oito) dias-multa. Extrai-se do trecho acima que o magistrado sentenciante considerou desfavoráveis os maus antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, tendo em vista as condenações criminais anteriores que constam das certidões e folhas de antecedentes. De início, anoto que o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não pode ser usado por analogia para fins de exclusão dos maus antecedentes. Desse modo, as condenações anteriores de fato devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes, como o fez o juiz sentenciante. No mesmo sentido, recente julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818), Tema 150 da repercussão geral, quando foi fixada a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli" (Presidente). (Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020). Todavia, deve ser afastada a valoração negativa da personalidade do agente e da conduta social. Com efeito, condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para o julgamento negativo da personalidade e da conduta social do acusado, como consignado na tese firmada no Tema Repetitivo 1.077 do Superior Tribunal de Justiça: “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. (STJ. REsp 1.794.854/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.)”. Acrescente-se que a personalidade se refere ao caráter do agente e deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434..DTPB). De sua vez, a conduta social diz respeito ao estilo de vida do agente, bem como ao seu comportamento perante a sociedade, no ambiente familiar e de trabalho, e na vizinhança (HC - HABEAS CORPUS - 409775 2017.01.84068-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 24/08/2018). No caso em apreço, não há elementos concretos extraídos dos autos que permitam a análise de tais aspectos no que se refere às aludidas circunstâncias judiciais, o que impede sua valoração negativa. Com tais considerações, afasto a valoração negativa da personalidade e da conduta social e, mantendo o julgamento desfavorável dos maus antecedentes, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos de reclusão. No que concerne à pena de multa, entendo que deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e em observância ao sistema trifásico de dosimetria penal. Dessa maneira, em consonância à pena corporal estabelecida, redimensiono a pena pecuniária de CLEONILDO em 13 (treze) dias-multa. Com efeito, considerando que foram afastadas duas circunstâncias judiciais negativas (personalidade e conduta social) e mantida apenas uma circunstância desfavorável (maus antecedentes), bem como que o recurso é exclusivo da defesa, deve haver a redução da pena-base do apenado, sob pena de se incidir em reformatio in pejus. Neste sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.826.799/RS, firmou entendimento no sentido de que: "É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório" (Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Rel. p/ Acórdão Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe 08/10/2021). Ora, é o que se verificou de fato no julgado embargado. Afastadas as duas circunstâncias judiciais mencionadas, a pena-base dos embargantes foi redimensionada proporcionalmente, sendo reduzida de 07 (sete) para 05 (cinco) anos de reclusão. Ressalte-se que a pena-base deve ser estabelecida em atenção aos elementos concretos do caso e de acordo com os fatores previstos no artigo 59 do Código Penal, de modo que, a fim de se aplicar uma pena justa, adota o magistrado discricionariedade vinculada, devendo apresentar motivação concreta quanto ao julgamento favorável ou desfavorável das circunstâncias judiciais. Nesse sentido, destaque-se que o juiz deve respeitar os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao delito, não prevendo a lei parâmetros específicos para a elevação da pena-base, desde que justificada a aplicação da pena e observados os princípio da proporcionalidade e da individualização da pena, o que de fato foi feito no aresto guerreado. Logo, nenhuma eiva contém o julgado embargado, pois decidiu de maneira clara e fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional. Com isso, torna-se evidente o caráter infringente dos embargos declaratórios, na medida em que pretendem os embargantes a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no julgado embargado, não servindo, dessa forma, como a via processual adequada para veicular o seu inconformismo, sem prejuízo de eventuais recursos cabíveis. No sistema processual vigente, os embargos de declaração não se configuram como meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas possibilitam tão somente a sua integração, sendo que mesmo a oportuna utilização com o fim de prequestionamento, amparada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Não tendo sido demonstrados vícios no acórdão embargado, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades, não merecem ser providos os embargos declaratórios opostos pela defesa de TIAGO SILVA DOS SANTOS e CLEONILDO MOURA DE SOUZA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor de TIAGO SILVA DOS SANTOS e CLEONILDO MOURA DE SOUZA (ID 272554846) contra o acórdão de ID 272135734, que, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, i) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de NEUTIMAR NEVES e, de ofício, reformar a sentença para redimensionar a pena-base, resultando a pena definitiva fixada em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão; readequar a pena de multa para 20 (vinte) dias-multa; ii) dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de TIAGO SILVA DOS SANTOS, para redimensionar a pena-base, afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social; afastar a incidência da agravante de reincidência, resultando a pena definitiva fixada em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão; readequar a pena de multa para 21 (vinte e um) dias-multa; iii) dar parcial provimento ao apelo interposto pela defesa de CLEONILDO MOURA DE SOUZA, para redimensionar a pena-base, afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social, resultando a pena definitiva fixada em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão; readequar a pena de multa para 25 (vinte e cinco) dias-multa e, por maioria, de ofício, alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto e determinar a adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto estabelecido neste acórdão para os réus NEUTIMAR NEVES e TIAGO SILVA DOS SANTOS. O acórdão restou assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL ALTERADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ADEQUAÇÃO AO REGIME FIXADO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSOS DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Réus condenados pela prática de crime de roubo majorado, nos moldes do artigo 157, §2º, incisos II e V, por duas vezes, na forma do artigo 70 todos do Código Penal. 2. Afastada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2.1. O Juízo, enquanto destinatário da prova, possui discricionariedade para avaliar as circunstâncias de eventual deferimento de diligência para produção de prova, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, que preconiza que o magistrado poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, cabe à parte demonstrar a imprescindibilidade da prova requerida, mediante o cotejo com o quadro probatório já existente no feito. 2.2. A defesa não demonstrou a existência de efetivo prejuízo, essencial à declaração da nulidade pretendida. 3. O reconhecimento deve ser feito, na medida do possível, com observância dos critérios norteadores previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal e seus incisos. eventuais descompassos entre tais regras e o reconhecimento feito em um caso específico devem ser examinados sob o prisma da relevância concreta e do prejuízo efetivo causado à eficácia probante do próprio reconhecimento (e sua credibilidade), não se podendo prima facie vislumbrar nulidade insanável no caso de o reconhecimento ser feito sem a observância de algum dos parâmetros dos referidos dispositivos. 3.1. Por outro lado, se constatado que o reconhecimento irregular foi feito de maneira a viciar a formação da prova, ou a tornar duvidosa a conclusão do reconhecedor, estará ele, sim, viciado de maneira insanável. 3.2. As irregularidades apontadas pela defesa foram reconhecidas pelo Juízo a quo na sentença, que afastou o reconhecimento pessoal realizado no âmbito policial do quadro probatório utilizado para a formação de seu convencimento. Em juízo, a vítima não foi capaz de reconhecer os réus como autores do crime. 3.3. A prova da autoria delitiva não decorreu unicamente do reconhecimento pessoal sendo demonstrada por outros elementos probatórios coligidos ao feito, como aprova testemunhal produzida no inquérito policial e corroborada em juízo. Este foi, inclusive, o entendimento estampado no julgamento do HC 598.886/SC, pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 4. Materialidade delitiva do crime de roubo comprovada pelos elementos probatórios dos autos, os quais esclarecem a dinâmica dos fatos que culminaram na subtração do veículo Fiat/Ducato de propriedade dos Correios, bem assim das encomendas postais que estavam em seu interior e do aparelho celular pertencente ao funcionário da empresa pública federal. 5. Plenamente demonstrado o cometimento do delito mediante concurso de agentes (artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal), visto que as provas dos autos revelam que o crime foi praticado em conjunto pelos três réus, além da pessoa de nome Denis que não foi encontrada e demais indivíduos que fugiram no momento da abordagem policial. Os elementos trazidos aos autos evidenciam a comunhão de desígnios e a maneira coordenada como realizaram a subtração do veículo dos Correios, onde estavam as encomendas postais, além do aparelho celular particular do carteiro vítima. Frise-se, nesse sentido, que os agentes delitivos se organizaram no intuito de, rapidamente, desmontar o Fiat/Ducato e se utilizar das peças, bem como dispersar as mercadorias subtraídas, assegurando assim a impunidade e o aproveitamento do produto do crime. 6. Inexiste dúvida, igualmente, quanto à incidência da majorante prevista inciso V, §2º, do artigo 157 do Código Penal. Para a aplicação da causa de aumento em lume exige-se que o agente mantenha a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade de locomoção, por tempo juridicamente relevante, o qual se entende como aquele superior ao necessário para assegurar a execução do crime de roubo, isso é, para a consumação do delito, o que de fato se verificou no caso concreto. 7. Autoria e dolo suficientemente demonstrados pelos elementos de probatórios coligidos ao feito. 7.1. Não se sustenta a tese de inconsistência dos depoimentos prestados pelos policiais em juízo, os quais narraram a diligência com riqueza dos detalhes de que se recordavam e em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos ao feito. 8. Mantida a incidência do artigo 70 do Código Penal no caso em apreço, visto que os crimes de roubo foram perpetrados em detrimento de duas vítimas (a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e seu funcionário), com patrimônios distintos, razão pela qual se configuram dois delitos de roubo praticados em concurso formal. 9. Dosimetria. Redimensionada a pena-base. 9.1. O prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não pode ser usado por analogia, para fins de exclusão dos maus antecedentes. Desse modo, as condenações anteriores de fato devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes. 9.2. Condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para o julgamento negativo da personalidade e da conduta social do acusado, como consignado na tese firmada no Tema Repetitivo 1.077 do Superior Tribunal de Justiça. 9.3. A personalidade se refere ao caráter do agente e deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434..DTPB). 9.4. A conduta social diz respeito ao estilo de vida do agente, bem como ao seu comportamento perante a sociedade, no ambiente familiar e de trabalho, e na vizinhança (HC - HABEAS CORPUS - 409775 2017.01.84068-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 24/08/2018). 10. Afastada a agravante da reincidência para um dos acusados. Considerando que entre a data da extinção da punibilidade e a prática do crime objeto deste feito decorreu período de tempo superior a cinco anos, a aludida condenação não deve ser utilizada para fins de reincidência. 11. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e em observância ao sistema trifásico de dosimetria penal. 12. Regime inicial alterado para o semiaberto em relação a dois dos réus, tendo em vista o redimensionamento da pena de condenado não reincidente, e em virtude da detração. 13. Mantidas as prisões preventivas decretadas pelo Juízo a quo, considerando que não houve alterações significativas em relação ao quadro fático e processual verificado no momento da imposição das medidas. 13.1. Necessidade de adequação da segregação cautelar ao modo de execução intermediário aplicado aos dois réus (regime semiaberto). 14. Recurso interposto pela defesa a que se nega provimento. Apelos defensivos parcialmente providos. Em seus embargos declaratórios (ID 272554846), opostos para fins de prequestionamento por violação aos artigos 617 do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal, a defesa afirma que o julgado padece de omissão por ter exasperado a pena-base em 01 (um) ano acima do mínimo legal em razão de uma única circunstância judicial desfavorável, em detrimento do entendimento jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, segundo o qual "em recurso exclusivo da defesa, o tribunal afastar o caráter negativo de um ou mais dos elementos do art. 59 do CP, cada circunstância reavaliada como neutra ou favorável deverá resultar em redução da pena-base em 1/6 (um sexto), se o critério utilizado for o de se elevar a partir da pena mínima estipulada, ou 1/8 (um oitavo), se o critério for o do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato". Assim, requer a defesa que os embargos sejam providos a fim de que, aplicando-se a majoração de 1/6 (um sexto), seja a pena-base fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses. Subsidiariamente, pugna pelo “debate e julgamento sob a violação ao princípio da vedação a non reformatio in pejus, assim como ao artigo 59 do CP e art. 617 do CPP.”. Em manifestações de ID 273481804, o Ministério Público Federal requereu o desprovimento dos embargos de declaração opostos pela defesa de TIAGO e CLEONILDO. É o relatório. Em mesa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de antecedentes extremamente desfavoráveis, e que não deixam dúvida quanto ao desprezo do réu pelas regras de convívio social e sua personalidade voltada ao crime, exigindo-se maior tempo de recolhimento ao cárcere, seja como elemento de correição, seja como medida de proteção à coletividade. Sendo assim, fixo a pena base em 7 (sete) anos de reclusão e pagamento de 185 (sessenta e oito) dias-multa. Extrai-se do trecho acima que o magistrado sentenciante considerou desfavoráveis os maus antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, tendo em vista as condenações criminais anteriores que constam das certidões e folhas de antecedentes. A defesa pugna pela reforma da sentença no particular. Argumenta que, como condenações pretéritas antigas não servem para o efeito da reincidência, “com muito maior razão não devem valer para fins de antecedentes criminais”. Sem razão, contudo. Conforme consignei acima, o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não pode ser usado por analogia para fins de exclusão dos maus antecedentes. Desse modo, as condenações anteriores de fato devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes. No mesmo sentido, recente julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818), Tema 150 da repercussão geral, quando foi fixada a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli" (Presidente). (Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020). Todavia, merece ser acolhido o pleito defensivo para que seja afastada a valoração negativa da personalidade do agente e da conduta social. Com efeito, condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para o julgamento negativo da personalidade e da conduta social do acusado, como consignado na tese firmada no Tema Repetitivo 1.077 do Superior Tribunal de Justiça: “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. (STJ. REsp 1.794.854/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.)”. Acrescente-se que a personalidade se refere ao caráter do agente e deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434..DTPB). De sua vez, a conduta social diz respeito ao estilo de vida do agente, bem como ao seu comportamento perante a sociedade, no ambiente familiar e de trabalho, e na vizinhança (HC - HABEAS CORPUS - 409775 2017.01.84068-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 24/08/2018). No caso em apreço, não há elementos concretos extraídos dos autos que permitam a análise de tais aspectos no que se refere às aludidas circunstâncias judiciais, o que impede sua valoração negativa. Com tais considerações, afasto a valoração negativa da personalidade e da conduta social e, mantendo o julgamento desfavorável dos maus antecedentes, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos de reclusão. No que concerne à pena de multa, entendo que deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e em observância ao sistema trifásico de dosimetria penal. Dessa maneira, em consonância à pena corporal estabelecida, redimensiono a pena pecuniária de TIAGO em 13 (treze) dias-multa. (...) CLEONILDO MOURA DE SOUZA Primeira fase Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo fixou a pena-base do réu em 07 (sete) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, de acordo com os seguintes fundamentos (ID 259315445 - Pág. 39/41): As certidões criminais e folha de antecedentes referentes a CLEONILDO encontram-se nos ids 150441943, 150441950, 150442952, 150442953, 150442954, 150442961 e 150441964, com os seguintes registros: a. Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Criminal. Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003): 0011684-07.2000.8.26.0006 - 24/09/2002 Sentença Condenatória (Art. 10 "caput" do(a) LEI 9.437/1997 c/c Art. 12 "caput" c/c Art. 43 "caput", I c/c Art. 44 "caput", I c/c Art. 58 "caput" c/c Art. 59 "caput", I c/c Art. 60 "caput" todos do(a) CP; Detenção: dez dias; Regime para detenção: Aberto; Substituída por Multa de 10 dias. Valor da multa R$ 50,33 e Multa de 1 dia. Valor da multa R$ 151,00;) a. Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0035384-49.2015.8.26.0050 - 28/04/2015 Data do Fato (Art. 157 § 2º, II c/c Art. 14 "caput", II ambos do(a) CP) - 16/06/2015 Sentença Condenatória (Art. 157 § 2º, II c/c Art. 14 "caput", II ambos do(a) CP; Reclusão: dois anos e vinte e seis dias; Regime: Fechado; Multa de 4 dias. Valor da multa R$ 105,07;) - 16/06/2015 Trânsito em Julgado para a Defesa (Sentença Condenatória). a. Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0040224-15.2009.8.26.0050 - 16/10/2009 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 157, 3º, segunda parte, c.c. art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 304, c.c. art. 297, tudo na forma do art. 69, do Livro, Folha(s): 518, 80/96 Sumula: ##### Em 16/10/2009, JULGADA PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu como incurso no art. 157, § 3º, segunda parte, c.c. art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 304, c.c. art. 297, tudo na forma do art. 69, do Código Penal, a cumprir a pena de 18 anos, 03 meses e 21 dias de reclusão e 21 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime prisional inicial fechado. Transitou em julgado para o Ministério Público em 13/11/2009. Apelou o réu. Guia de recolhimento provisória expedida em 26/01/2010 e encaminhada a VEC/SP em 29/01/2010. Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça em 03/03/2010 para julgamento de apelo do réu. Por acórdão proferido em 05/08/2010, em V.U., foi dado parcial provimento ao eplo para desclassificar a tentativa de latrocínio para o delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II (duas vezes), na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, com a redução da pena reclusiva para nove anos, dois meses e vinte e seis dias-multa, bem como para reduzir a pena reclusiva de crime de uso de documento falso para dois anos e quatro meses, mantida no mais a sentença. Transitou em julgado para o Ministério Público em 30/09/2010´.) a. Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0073383-27.2001.8.26.0050 - 18/10/2006 Sentença Absolutória (Artigo(s): Código Processo Penal, 386, VI Sumula: julgo a ação penal IMPROCEDENTE para ABSOLVER CLEONILDO MOURA DE SOUZA da imputação que lhe move a Justiça Pública, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.) a. Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0087504-21.2005.8.26.0050 (050.05.087504-3) - 04/07/2006 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 157, 2, I e II Sumula: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, CONDENO os réus MARLOS ou MARLON ANDRÉ DO NASCIMENTO e CLEONILDO MOURA DE SOUZA, já qualificados nos autos, ao cumprimento das penas acima elencadas, por infração ao disposto nos artigos 157, parágrafo 2º, inciso I e II, do CP, sendo que a pena pecuniária será calculada à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, incidente a atualização monetária, tudo por entender ser esta a mais justa e correta decisão. Também ABSOLVO os réus, com fulcro no artigo 386, incisos III e VI, do CPP, da imputação referente ao delito do artigo 329 do CP. Apelou o réu. Aos 10/11/06 expedida GRP, encaminhada à VEC/Osasco e ao CDP de Osasco. ADITAMENTO DA GUIA PARA A VEC DE ARAÇATUBA EM 30.07.09, PROTOCOLO 066014 1/2, ROL 64/09,, LIVRO 19------------- Dados Acórdão Data do Acórdão: 26/01/2009 Tipo de Acórdão: Deram Provimento Sumula Acórdão: Deram parcial provimento ao recurso interposto por Cleonildo Moura de Souza reduzindo-se as penas para cinco anos e quatro meses de reclusão e 13 dias-multa, pelo piso, mantida, no mais,m a r.sentença de 1 º grau, pelos sues próprios e jurídicos fundamentos. V.u.) 20/10/2006 Preso - Acórdão (Data Recurso: 20/10/2006 Tipo Recurso: Apelação Criminal Tipo Recorrente/ Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pela defesa de TIAGO SILVA DOS SANTOS e CLEONILDO MOURA DE SOUZA e nego-lhes provimento. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, II E V, DO CP. OMISSÃO INEXISTENTE. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O aresto embargado mostra-se bem fundamentado, abordando, devidamente, todas as questões arguidas nas razões recursais apresentadas pela defesa, inclusive no que tange ao redimensionamento da pena-base. 1.1. Considerando que foram afastadas duas circunstâncias judiciais negativas (personalidade e conduta social) e mantida apenas uma circunstância desfavorável (maus antecedentes), bem como que o recurso é exclusivo da defesa, deve haver a redução da pena-base do apenado, sob pena de se incidir em reformatio in pejus. 1.2. É o que de fato se verificou no julgado, uma vez que a pena-base foi redimensionada proporcionalmente, sendo reduzida de 07 (sete) para 05 (cinco) anos de reclusão. 2. Logo, nenhuma eiva contém o julgado embargado, pois decidiu de maneira clara e fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional. Com isso, torna-se evidente o caráter infringente dos embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no julgado embargado, não servindo, dessa forma, como a via processual adequada para veicular o seu inconformismo, sem prejuízo de eventuais recursos cabíveis. 3. No sistema processual vigente, os embargos de declaração não se configuram como meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas possibilitam tão somente a sua integração, sendo que mesmo a oportuna utilização com o fim de prequestionamento, amparada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 4. Não tendo sido demonstrados vícios no acórdão embargado, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades, não merecem ser providos os embargos declaratórios defensivos. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu conhecer dos embargos declaratórios opostos pela defesa de TIAGO SILVA DOS SANTOS e CLEONILDO MOURA DE SOUZA e negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço dos recursos de apelação interpostos pelas defesas de NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS e CLEONILDO MOURA DE SOUZA. I – Da preliminar de nulidade A defesa de TIAGO SILVA DOS SANTOS alega cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de diligência formulado na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal pelo Juízo a quo. Extrai-se dos autos que, no depoimento prestado pela testemunha de defesa Gilberto, arrolada pelo réu DENIS, mencionou-se que teria sido gravada, pelos policiais militares responsáveis pela prisão dos réus, uma conversa telefônica entre NEUTIMAR e uma pessoa chamada Denis (que não se tratava do réu), proprietário do veículo Escort encontrado em posse de NEUTIMAR na ocasião da prisão. Segundo a defesa de TIAGO, o referido áudio consiste em prova imprescindível à demonstração da inocência do acusado e, por esse motivo, pugnou pela expedição de ofícios aos policiais militares responsáveis pelas prisões, os quais prestaram depoimento em juízo como testemunhas de acusação, para que esclarecessem se o referido áudio realmente existe e em, caso positivo, que a gravação fosse encaminhada ao Juízo. Em suas razões recursais, a defesa sublinha a relevância da prova solicitada e indeferida, argumentando que “o Juízo a quo, em diversos momentos, argumenta pela existência de bojo probatório que comprove a autoria do apelante sem singularizar as provas para fundamentar sua decisão”, assim, “por terem sido utilizadas para a condenação do réu provas que foram omitidas da defesa, há patente violação do devido processo legal”. Pois bem. A princípio, insta consignar que o Juízo, enquanto destinatário da prova, possui discricionariedade para avaliar as circunstâncias de eventual deferimento de diligência para produção de prova, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, que preconiza que o magistrado poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, cabe à parte demonstrar a imprescindibilidade da prova requerida, mediante o cotejo com o quadro probatório já existente no feito. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme bem salientou o Ministério Público Federal em seu parecer (ID 261522096). A respeito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 2. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ESPECIFICIDADE DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA PARA 1/6. PENA REDIMENSIONADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, de diligências e provas requeridas pelas partes que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem influência ao deslinde do feito. 3. Incumbe à parte demonstrar a real necessidade da prova indeferida, não sendo suficiente a mera alegação de cerceamento de defesa para que se reconheça a nulidade alegada. 4. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão, o que não ocorreu na espécie. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente, nos termos do voto. (HC - HABEAS CORPUS - 519347 2019.01.91510-0, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019..DTPB:.). No caso em apreço, o Juízo, após analisar o pedido defensivo, apresentou decisão devidamente fundamentada indeferindo o pleito, conforme se depreende dos autos (ID 259314881): Autor: .***************************************** 27/05/2006 Data do Fato (Documento: 748/2006) 19/06/2006 Inquérito/TC Arquivado 18/09/2013 Baixa da Parte. Os motivos, circunstâncias e as consequências do crime, bem como a culpabilidade e personalidade do agente não justificam aplicação da pena em patamar superior ao mínimo. O comportamento das vítimas não traz qualquer elemento que recomende exasperação da pena. No que diz respeito aos antecedentes e conduta social do réu, as certidões indicam condenação anterior nos termos do art. 28 da Lei no. 11.343/06 e o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que “A condenação definitiva anterior por porte de substância entorpecente para uso próprio, prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, gera reincidência, haja vista que essa conduta foi apenas despenalizada, mas não descriminalizada, pela nova Lei de Drogas.”( HC 275126 / SP, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 3/10/2014). Por consequência, mas também considerando que já decorreram mais de 05 anos desde o comprimento da pena (art. 64, I, do Código Penal), tal anotação deverá ser contabilizada como mau antecedente. Sendo assim, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e, aplicando o mesmo incremento proporcional à pena de multa, imponho pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa.”. Como visto, o magistrado a quo exasperou a pena somente em razão dos maus antecedentes, tendo em vista a presença de uma condenação anterior definitiva, o que o fez na proporção de ¼ (um quarto). Pois bem. De início, anoto que o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não pode ser usado por analogia, para fins de exclusão dos maus antecedentes. Desse modo, as condenações anteriores de fato devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes. No mesmo sentido, recente julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818), Tema 150 da repercussão geral, quando foi fixada a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli" (Presidente). (Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020). Dessa forma, deve ser mantida a exasperação da pena-base em função dos antecedentes criminais de NEUTIMAR nos termos da sentença. Entendo, contudo, que o Juízo a quo majorou a pena em patamar exacerbado, razão pela qual reformo de ofício a sentença nesse ponto para estabelecer a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. No que concerne à pena de multa, entendo que deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e em observância ao sistema trifásico de dosimetria penal. Dessa maneira, também de ofício, redimensiono a pena pecuniária de NEUTIMAR em 12 (doze) dias-multa. Segunda fase Na segunda fase da dosagem, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, a pena intermediária de NEUTIMAR permanece no patamar de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Terceira fase Na terceira etapa, estão ausentes causas de diminuição de pena. Em relação às causas de aumento, conforme fundamentação anterior, incidem na hipótese aquelas previstas no artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal. O Juízo de primeira instância majorou a pena em 2/5 (dois quintos), de acordo com a seguinte fundamentação (ID 259315445 - Pág. 34): Considerada a incidência dos incisos II e V do parágrafo 2º., e ainda tendo em mente que o concurso no crime contou com o envolvimento dos 3 réus e ainda outros agentes que escaparam à perseguição policial, bem assim que Alexandro foi mantido em poder dos agentes por mais de 30 minutos, aplico o aumento de pena no nível de 2/5 (dois quintos) (...). Mantenho o aumento aplicado pelo magistrado, haja vista que restou devidamente fundamentado. Assim, a pena fica estabelecida, nessa fase, em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Concurso de crimes Tendo em vista que os crimes de roubo foram perpetrados contra duas vítimas (a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e o funcionário Alexandro Leonel Leite do Amaral), com patrimônios distintos, tem-se no caso concreto a configuração de dois delitos de roubo praticados em concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Assim, considerando que o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de crimes perpetrados, mantenho a majoração da pena em 1/6 (um sexto), resultando na pena definitiva de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Mantenho o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Regime inicial Diante do redimensionamento da pena, e considerando se tratar de condenado não reincidente, estando presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, reformo a sentença nesse ponto para fixar o regime semiaberto ao réu, nos termos do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal. Anoto que a detração do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal não aproveita ao réu na presente hipótese. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois descumpridos os requisitos legais para tais medidas (artigo 44, incisos I e III, do Código Penal). TIAGO SILVA DOS SANTOS Primeira fase Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo fixou a pena-base do réu em 07 (sete) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, de acordo com os seguintes fundamentos (ID 259315445 - Pág. 36/37): As certidões criminais e folha de antecedentes referentes a TIAGO encontram-se nos ids 150442946, 150442948, 150442959, 150442964, 150442966, 150442967 e 150442968, constando: a.Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara Reg.Leste2 de Viol.Dom. e Fam.Cont.Mulher. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal: 1522432-70.2019.8.26.0228 - 16/09/2019 Cautelar de proibição de contato com a (o) ofendida (o) » Foro Regional VII - Itaquera - Vara Da Região Leste 3 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Inquérito Policial: 1502227-04.2019.8.26.0007. Data: 11/12/2019. Autor: Justiça Pública a. Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal. Auto de Prisão em Flagrante: 0000551-73.2013.8.26.0050 - 29/05/2014 Sentença Condenatória (Art. 155 "caput" c/c Art. 14 "caput", II ambos do(a) CP; Reclusão: nove meses e dez dias; Regime: Semiaberto; Multa de 6 dias. Valor da multa R$ 144,80) 09/06/2014 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Sentença Condenatória) 23/02/2015 Trânsito em Julgado para a Defesa (Sentença Condenatória) a.Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0022464-77.2014.8.26.0050- 26/11/2014 Sentença Condenatória (Art. 180 "caput" do(a) CP; Reclusão: um ano e dois meses; Regime: Fechado; Multa de 11 dias. Valor da multa R$ 265,47;) 04/12/2014 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Sentença Condenatória) 04/12/2014 Trânsito em Julgado para a Defesa (Sentença Condenatória) a.Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0033899-58.2008.8.26.0050 - 13/10/2008 Sentença Condenatória (Art. 288 "caput" do(a) CP; Reclusão: dois anos e seis meses; Regime: Fechado) 28/10/2008 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Sentença Condenatória) 26/11/2008 Recurso Interposto (pelo réu) 08/08/2013 Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação (Art. 288 "caput" do(a) CP) 18/09/2013 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação) 11/11/2013 Trânsito em Julgado para a Defesa (Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação) a.Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0069801-82.2002.8.26.0050 - 09/05/2003 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 155, §§1º e 4º, I e IV, (cinco vezes), do Sumula: à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, regime semi-aberto, e 17 dias-multa, mínimo legal. Substituída a pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, ou seja, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, e limitações de fim de semana. Poderá recorrer em liberdade. MP apelou, réu apelou. ------------- Dados Acórdão Data do Acórdão: 01/07/2005 Tipo de Acórdão: Deram Provimento Parcial Sumula Acórdão: Acórdão de 01.07.05, vu, em 8ª Câmara, deu provimento em parte às apelações da defesa e do MP para, afastada a majorante do repouso noturno, mantida a condenação do réu pelo crime do art. 155, § 4º, I e IV, por 05 vezes, c.c. art. 71 do CP, reduzir suas penas para 03 anos de reclusão, reg. inicial aberto, além da pecuniária de 50 dias-multa mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade pelas duas penas restritivas de direito aplicadas na sentença, na forma do art. 44 do CP. Trânsito MP 23.08.05 e p/ réu em 19.09.05.) 09/05/2003 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 155, §§1º e 4º, I e IV, (cinco vezes), do Sumula: à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, regime semi-aberto, e 17 dias-multa, mínimo legal. Substituída a pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, ou seja, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, e limitações de fim de semana. Poderá recorrer em liberdade. MP apelou, réu apelou. ------------- Dados Acórdão Data do Acórdão: 05/02/2003 Tipo de Acórdão: Conceder a Ordem Sumula Acórdão: Acórdão de 05.02.03 10ª C., v.u. concedeu ordem para que o reu aguarde o prosseguimento do feito em liberdade. Alvará expedido em 19.02.03.) a.Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri. Crime de Homicídio Doloso (art. 121, CP): 0003572-71.2001.8.26.0052 (52010035720) Situação: Suspenso. Data: 18/10/2001. Autor: Justiça Pública Os motivos, circunstâncias e as consequências do crime, bem como a culpabilidade do agente não justificam aplicação da pena em patamar superior ao mínimo O comportamento das vítimas não traz qualquer elemento que recomende exasperação da pena. No que diz respeito aos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, as certidões criminais e folhas de antecedentes indicam condenação anterior por crimes dos artigos Art. 180 "caput" do(a) CP (0022464-77.2014.8.26.0050), Art. 288 "caput" do(a) Código Penal (0033899-58.2008.8.26.0050) e Art. 155, §§1º e 4º, I e IV, (cinco vezes) do Código Penal (0069801-82.2002.8.26.0050), sem mencionar a condenação no processo no. 0000551-73.2013.8.26.0050, que será ponderado na fase seguinte da dosimetria, a título de agravante por reincidência. Recorrido: Réu / Ministério Público Tribunal: Tribunal de Justiça Súmula Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, CONDENO os réus MARLOS ou MARLON ANDRÉ DO NASCIMENTO e CLEONILDO MOURA DE SOUZA, já qualificados nos autos, ao cumprimento das penas acima elencadas, por infração ao disposto nos artigos 157, parágrafo 2º, inciso I e II, do CP, sendo que a pena pecuniária será calculada à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, incidente a atualização monetária, tudo por entender ser esta a mais justa e correta decisão. Também ABSOLVO os réus, com fulcro no artigo 386, incisos III e VI, do CPP, da imputação referente ao delito do artigo 329 do CP. Apelou o réu. Aos 10/11/06 expedida GRP, encaminhada à VEC/Osasco e ao CDP de Osasco. ADITAMENTO DA GUIA PARA A VEC DE ARAÇATUBA EM 30.07.09, PROTOCOLO 066014 1/2, ROL 64/09,, LIVRO 19) 26/05/2009 Prisão por Sentença Condenatória (, Centro de Detenção Provisória de Santo André) a. Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal. Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP): 0063621-23.2000.8.26.0405 (0063621-23.2000.8.26.0405) - 14/04/2004 Acordão de Sentença - Deram Provimento (Dados Acórdão Tipo de Acórdão: Deram Provimento Súmula Acórdão: em 9ª Câm.do Tacrim, deram provimento ao recurso para absolver o acusado, com base no artigo 386, III e VI do CPP.) Assim como ocorrido em relação aos réus NEUTIMAR e TIAGO, os motivos, circunstâncias e as consequências do crime, bem como a culpabilidade do réu CLEONILDO não justificam aplicação da pena em patamar superior ao mínimo. O comportamento das vítimas não traz qualquer elemento que recomende exasperação da pena. No que diz respeito aos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, as certidões indicam condenação anterior por crimes dos artigos Art. 10 "caput" do(a) LEI 9.437/1997 c/c Art. 12 "caput" c/c Art. 43 "caput", I c/c Art. 44 "caput", I c/c Art. 58 "caput" c/c Art. 59 "caput", I c/c Art. 60 "caput" todos do(a) Código Penal (0011684-07.2000.8.26.0006); Código Penal, 157, 3º, segunda parte, c.c. art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 304, c.c. art. 297, tudo na forma do art. 69 (0040224-15.2009.8.26.0050); Código Penal, 157, §2o, incisos I e II do Código Penal (0087504-21.2005.8.26.0050), sem mencionar a condenação no processo no. 0035384-49.2015.8.26.0050, que será ponderado na fase seguinte da dosimetria, a título de agravante por reincidência. Aqui, da mesma forma como ocorrido em relação ao réu TIAGO, verifica-se que os antecedentes de CLEONILDO são extremamente desfavoráveis, e que não deixam dúvida quanto ao seu desprezo pelas regras estabelecidas de convivência social. Demonstram também a existência de personalidade voltada ao crime, tudo a recomendar elevação do tempo de recolhimento para nível superior ao mínimo previsto na norma. Sendo assim, fixo também para CLEONILDO uma pena base de 7 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 185 (sessenta e oito) dias-multa. Extrai-se do trecho acima que o magistrado sentenciante considerou desfavoráveis os maus antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, tendo em vista as condenações criminais anteriores que constam das certidões e folhas de antecedentes. De início, anoto que o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não pode ser usado por analogia para fins de exclusão dos maus antecedentes. Desse modo, as condenações anteriores de fato devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes, como o fez o juiz sentenciante. No mesmo sentido, recente julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818), Tema 150 da repercussão geral, quando foi fixada a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli" (Presidente). (Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020). Todavia, deve ser afastada a valoração negativa da personalidade do agente e da conduta social. Com efeito, condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para o julgamento negativo da personalidade e da conduta social do acusado, como consignado na tese firmada no Tema Repetitivo 1.077 do Superior Tribunal de Justiça: “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. (STJ. REsp 1.794.854/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.)”. Acrescente-se que a personalidade se refere ao caráter do agente e deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434..DTPB). De sua vez, a conduta social diz respeito ao estilo de vida do agente, bem como ao seu comportamento perante a sociedade, no ambiente familiar e de trabalho, e na vizinhança (HC - HABEAS CORPUS - 409775 2017.01.84068-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 24/08/2018). No caso em apreço, não há elementos concretos extraídos dos autos que permitam a análise de tais aspectos no que se refere às aludidas circunstâncias judiciais, o que impede sua valoração negativa. Com tais considerações, afasto a valoração negativa da personalidade e da conduta social e, mantendo o julgamento desfavorável dos maus antecedentes, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos de reclusão. No que concerne à pena de multa, entendo que deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e em observância ao sistema trifásico de dosimetria penal. Dessa maneira, em consonância à pena corporal estabelecida, redimensiono a pena pecuniária de CLEONILDO em 13 (treze) dias-multa. Segunda fase Na segunda fase da dosagem, não há circunstâncias atenuantes. Quanto às agravantes, está presente a da reincidência, como fez constar o magistrado, tendo em vista a condenação criminal pela prática do crime do artigo 157 § 2º, II c/c artigo 14 caput, inciso II, ambos do Código Penal no bojo do processo nº 0035384-49.2015.8.26.0050, conforme certidão de ID 259314345, o que deve ser mantido. Sendo assim, a pena de fato deve ser agravada em 1/6 (um sexto), de modo que a pena intermediária de CLEONILDO fica estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Terceira fase Na terceira etapa, estão ausentes causas de diminuição de pena. Em relação às causas de aumento, conforme fundamentação anterior, incidem na hipótese aquelas previstas no artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal. O Juízo de primeira instância majorou a pena em 2/5 (dois quintos), de acordo com a seguinte fundamentação (ID 259315445 - Pág. 34): Considerada a incidência dos incisos II e V do parágrafo 2º., e ainda tendo em mente que o concurso no crime contou com o envolvimento dos 3 réus e ainda outros agentes que escaparam à perseguição policial, bem assim que Alexandro foi mantido em poder dos agentes por mais de 30 minutos, aplico o aumento de pena no nível de 2/5 (dois quintos) (...). Mantenho o aumento aplicado pelo magistrado, haja vista que restou devidamente fundamentado. Assim, a pena é fixada, nessa fase, em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Concurso de crimes Tendo em vista que os crimes de roubo foram perpetrados contra duas vítimas (a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e o funcionário Alexandro Leonel Leite do Amaral), com patrimônios distintos, tem-se no caso concreto a configuração de dois delitos de roubo praticados em concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Assim, considerando que o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de crimes perpetrados, mantenho a majoração da pena em 1/6 (um sexto), resultando na pena definitiva de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Mantenho o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Nesse âmbito, afasto o pedido da defesa de CLEONILDO, que busca a dispensa da pena de multa. O pleito carece de amparo legal, uma vez que a pena de multa constitui sanção legalmente prevista no tipo penal. Regime inicial Ainda que redimensionada a pena privativa de liberdade, resta mantido o regime inicial fechado, eis que a pena corporal se mantém no patamar estabelecido no artigo 33, §2º, "a", do Código Penal. Anoto que a detração do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal não aproveita ao réu na presente hipótese. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois descumpridos os requisitos legais para tais medidas (artigo 44, incisos I e III, do Código Penal). V – Da prisão preventiva Na sentença, o Juízo a quo manteve a prisão preventiva decretada em desfavor dos réus NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS e CLEONILDO MOURA DE SOUZA. Os fundamentos utilizados pelo magistrado foram estes (ID 259315445): O réu encontra-se preso preventivamente (ids 57346645, 84450048 e 239307219) e assim deverá ser mantido, visto que não foram trazidos aos autos indicativos mínimos de que NEUTIMAR possua fonte estável de renda lícita, podendo-se presumir que sua permanência em liberdade representa risco para a ordem pública e para a futura aplicação da lei penal. Em adição, repita-se que o e. Tribunal Regional Federal da 3a. Região denegou ordem no habeas corpus 5019816-23.2021.4.03.0000 (id 149643782). (...) O réu encontra-se preso preventivamente (ids 57346645, 84450048 e 239307219) e assim deverá ser mantido, visto que não foram trazidos aos autos indicativos mínimos de que TIAGO possui fonte de renda lícita, podendo-se presumir que sua permanência em liberdade representa risco para a ordem pública e para a futura aplicação da lei penal. (...) O réu encontra-se preso preventivamente (ids 57346645, 84450048 e 239307219) e assim deverá ser mantido, visto que não foram trazidos aos autos indicativos mínimos de que CLEONILDO possui fonte de renda lícita, podendo-se presumir que sua permanência em liberdade representa risco para a ordem pública e para a futura aplicação da lei penal. Pois bem. Nesse momento, quanto aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da medida constritiva, verifico que de fato não houve alterações significativas em relação às condições anteriores. Com efeito, no que concerne ao periculum libertatis, a prisão preventiva justifica-se para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta perpetrada pelos réus, o que se evidencia pelo “modus operandi” do crime, o qual manteve a vítima por tempo excessivo para a consumação do crime, além de contar com atividade coordenada e previamente planejada com o fito de rapidamente desmontar o veículo dos Correios e dispersar as mercadorias subtraídas. Acrescente-se que, conforme exposto acima, os réus possuem diversas condenações criminais anteriores, algumas pela prática de crime contra o patrimônio, o que revela manifesto risco de reiteração delitiva. Desse modo, não verifico ilegalidade na manutenção da custódia cautelar decretada anteriormente em detrimento dos apelantes. Anoto, contudo, que, em relação aos réus NEUTIMAR NEVES e TIAGO SILVA DOS SANTOS, a prisão preventiva deve se adequar ao regime semiaberto estabelecido neste acórdão. VI) Do dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de ação penal proposta inicialmente pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em detrimento de NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA e DENIS RODRIGUES RIBEIRO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II, III e V, do Código Penal, por 2 (duas) vezes, em concurso material. Narra a denúncia (ID 259314096 – pág. 09/13): Consta do incluso inquérito policial que, no dia 21 de maio de 2021, por volta das 12h30, na Avenida Francisco Xavier Correa, n. 1, bairro Bonsucesso, nesta cidade e comarca de Guarulhos (SP), CEP n. 07.174-265, NEUTIMAR NEVES, qualificado à fl. 3, TIAGO SILVA DOS SANTOS, qualificado à fl. 3, CLEONILDO MOURA DE SOUZA, qualificado à fl. 4 e DENIS RODRIGUES RIBEIRO, qualificado à fl. 4, agindo em concurso de agentes com mais de três pessoas não identificadas, com unidade de desígnios e efetiva repartição de tarefas, subtraíram, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça, bem como mediante restrição da liberdade da vítima, o veículo Fiat Ducato de placa CFY-1253, além de diversos produtos e mercadorias, bens pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 30/34. Consta, ainda, que, nas mesmas condições de tempo e de espaço, NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA e DENIS RODRIGUES RIBEIRO, agindo em concurso de agentes com mais três pessoas não identificadas, com unidade de desígnios e efetiva repartição de tarefas, subtraíram, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça, bem como mediante restrição da liberdade da vítima, um telefone celular Xiaomi, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais) e pertencente à vítima Alexandro Leonel Leite do Amaral. Segundo apurado, em momento anterior ao delito, a vítima Alexandro Leonel Leite do Amaral, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, conduzia a van Fiat Ducato de placa CFY-1253 pela antiga rua Olímpio Ferreira Duarte, bairro Inocoop, quando, durante a realização de uma entrega, foi abordada por CLEONILDO, por TIAGO e por DENIS. Os agentes disseram "vai, vai, é um assalto", e, em seguida, um deles abriu o baú da van e mandou que a vítima entrasse ali, colocando também um capuz sobre a cabeça do ofendido. Os agentes, na sequência, assumiram a condução da van e dirigiram por aproximadamente 25 minutos, até que pararam ao lado de um veículo de duas portas. Na sequência, os agentes retiraram a vítima da van e colocaram dentro desse veículo, o qual transitou por mais 15 minutos, aproximadamente. Depois desse período, a vítima foi liberada pelos agentes na rua Gonçalves Dias, sendo que um dos agentes afirmou que "você vai sair e não vai olhar para trás". Após ser liberada, a vítima acionou a Polícia Militar, sendo que, de posse da informação acerca do roubo à van dos Correios, os policiais militares Paulo César e Fábio Oliveira, transitando pela rua Francisco Xavier Correia, visualizaram o veículo Escort de placa BJA-0779 com diversas mercadorias na parte traseira. Em razão da suspeita, foi dada ordem de parada, mas o condutor tentou empreender fuga. Ao observar que não conseguiria escapar da autoridade policial, o condutor resolveu parar o veículo. Durante a abordagem, os policias militares encontraram diversas mercadorias, incluindo pares de sapatos, brinquedos, capacetes, roupas e demais itens, chamando a atenção dos agentes de segurança a quantidade de itens ali existentes. O condutor e único ocupante do veículo, NEUTIMAR, confirmou, em entrevista pessoal que tais itens eram oriundos de um roubo a uma van dos Correios, confirmando que havia participado do crime. Em seguida, NEUTIMAR, informou que havia desmontado a van subtraída na estrada Itaberaba e que as peças da van haviam sido retiradas e colocadas no interior de um veículo Kombi e que esta havia sido deixada em uma oficina mecânica chamada "Valéria", situada na Praça Orobó, onde havia uma pessoa de nome DENIS, o qual teria participado do roubo também e que estaria esperando em um veículo azul. Os policiais militares, então, deslocaram-se à Praça Orobó e lá encontraram DENIS, tendo realizado a sua abordagem. Entretanto, no local, os policiais também se depararam com o veículo Corsa de placa EKX9H47, cujo condutor, ao notar a viatura, tentou fugir por aproximadamente 1,5 km. Ao final da perseguição, foi realizado o cerco policial, sendo que, do veículo, desembarcaram cinco pessoas, uma das quais estava armada. Entretanto, os policiais apenas conseguiram abordar duas pessoas, TIAGO e CLEONILDO, sendo que os demais passageiros se evadiram do local. Após a revista pessoal, os policiais militares encontraram com CLEONILDO, o celular Xiaomi que havia sido subtraído de Alexandro Leonel Leite do Amaral. Ademais, os agentes de polícia constataram que, dentro do veículo Corsa, havia diversas mercadorias, dentre elas pares de sapatos, brinquedos, capacetes, roupas e demais itens que haviam sido furtados da van dos Correios. Na sequência, os policiais militares diligenciaram à Oficina Valéria, situada na Avenida Belo Campo, n. 80, e, utilizando-se da chave que estava em posse de NEUTIMAR, conseguiram ingressar no local. Lá, encontraram os policiais o veículo VW Kombi de placa KUZ5H34 em cujo interior havia diversas peças do veículo Fiat Ducato, além da Carteira Nacional de Habilitação de NEUTIMAR. Ainda, os policiais, se dirigiram à estrada Itaberaba, onde localizaram duas vans: a primeira foi a que havia sido roubada da vítima Alexandro Leonel Leite do Amaral no dia dos fatos, enquanto a segunda van não possuía placa de identificação. Na Delegacia de Polícia, a vítima Alexandro Leonal Leite do Amaral afirmou que os autores do roubo estavam de capuz e máscara, porém era possível a sua identificação a partir dos olhos. Assim, a vítima reconheceu, sem dúvidas, CLEONILDO, DENIS e TIAGO como sendo os autores do roubo. Ademais, a vítima reconheceu também o veículo Escort como sendo o utilizado para seu deslocamento pelo período de aproximadamente quinze minutos, durante o roubo. A vítima, ainda, recebeu de volta seu celular pessoal, bem como as mercadorias que foram recuperadas pela autoridade policial. No mesmo momento, a vítima afirmou que o veículo Fiat Ducato subtraído era avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), não sabendo precisar o valor das mercadorias. Perante a autoridade policial, os agentes foram interrogados e negaram a prática dos delitos (fls. 17,19, 21 e 23). O delito de roubo foi praticado mediante concurso de agentes, tendo em vista a pluralidade de pessoas que abordaram a vítima (CLEONILDO, DENIS e TIAGO), bem como a planejada participação de NEUTIMAR e de mais três agentes não identificados no transporte da res furtiva e no desmanche da van. O crime foi praticado, ainda, mediante restrição da liberdade da vítima, uma vez que Alexandro Leonel Leite do Amaral foi colocado dentro do baú da van Ducato e dentro do veículo Escort por aproximadamente 45 minutos, período de tempo juridicamente relevante, durante o qual o ofendido teve a sua liberdade restringida. O crime foi praticado enquanto a vítima estava em serviço de transporte de valores (mercadorias e bens dos Correios), sendo que, diante da plena caracterização da van Fiat Ducato subtraída, era certo que os agentes conheciam tal circunstância. A denúncia foi recebida pelo Juízo Federal em 28 de junho de 2021, por meio da decisão de ID 259314103, após o Ministério Público Federal ter ratificado a inicial, retificando a capitulação legal dos fatos, entendendo que os acusados incorreram nas penas do artigo 157, § 2º, II, III e V, c.c. art. 29, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (ID 259314102). Após regular instrução, o Juízo a quo proferiu a sentença de ID 259315445 (publicada em 14 de março de 2022), por meio da qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: i) absolver DENIS RODRIGUES RIBEIRO, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal; ii) condenar NEUTIMAR NEVES pela prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, impondo-lhe a pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em regime inicialmente fechado; iii) condenar TIAGO SILVA DOS SANTOS pela prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, impondo-lhe a pena de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 351 (trezentos e cinquenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em regime inicialmente fechado; iv) condenar CLEONILDO MOURA DE SOUZA pela prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, impondo-lhe a pena de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 351 (trezentos e cinquenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em regime inicialmente fechado. O magistrado a quo deferiu aos réus o benefício da gratuidade de Justiça. Quanto ao pedido da acusação de fixação de valor mínimo de indenização para a Empresa Brasileira de Correios e telégrafos - EBCT consistente no valor do veículo Fiat Ducato (R$ 70.000,00), bem como das mercadorias perdidas, o Juízo consignou que “Não há nos autos esclarecimento quanto ao eventual pagamento de seguro à EBCT pela perda do veículo Fiat Ducato, nem tampouco indicação exata de quais itens foram perdidos e quais foram recuperados na ação policial, de maneira que remeto a questão ao Juízo Cível, mediante provocação das partes eventualmente interessadas.”. Ainda nessa oportunidade, foram mantidas as prisões preventivas decretadas em desfavor de NEUTIMAR, TIAGO e CLEONILDO. Inconformado, TIAGO SILVA DOS SANTOS interpôs recurso de apelação (ID 259315464). Em suas razões (ID 259315559), pleiteia: i) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da instrução por cerceamento de defesa, por entender que, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi indeferido o requerimento de produção de provas, pugnando, subsidiariamente, para que sejam desconsideradas todas as provas mencionadas pelas testemunhas da acusação, que foram omitidas da defesa; ii) a invalidade do procedimento de reconhecimento de pessoas realizado na fase inquisitorial, por inobservância das regras contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal; iii) no mérito, a absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; iv) subsidiariamente, no tocante à dosimetria: a) que a pena seja fixada no mínimo legal; b) que seja afastada a agravante da reincidência pelos autos n° 0000551-73.2013.8.26.0050, tendo em vista o escoamento do período depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal; c) que seja afastado o concurso formal de crimes, por não existir provas da participação do apelante no roubo do bem pertencente à vítima. O réu CLEONILDO MOURA DE SOUZA, com apelo de ID 259315466 e razões de ID 259315548, pugnou: i) por absolvição nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação; ii) subsidiariamente, quanto à dosimetria da pena: a) que seja afastada a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, I, do Código Penal, nos moldes do quanto constava na redação anterior à Lei nº 13.654/2018; b) que seja aplicado regime de cumprimento de pena mais benéfico, nos termos do artigo 33, §2º, c, do Código Penal; c) que seja afastada a pena de multa, tendo em vista sua realidade socioeconômica e, subsidiariamente, que ocorra a diminuição do quantum de dias-multa estabelecido na sentença. NEUTIMAR NEVES, de sua vez, interpôs a apelação de ID 259315474, em que requer absolvição, com esteio no artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código Penal, por ausência de provas de que tenha praticado ou participado do crime de roubo majorado. Contrarrazões da acusação de IDs 259315557 e 259315562. Em parecer (ID 261522096), a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos apelos defensivos, mantendo-se inalterada a sentença. É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Indefiro o requerimento formulado pela defesa do réu Tiago na audiência de instrução. Pretende-se que o juízo oficie aos policiais militares que já prestaram depoimento como testemunhas em audiência. Com todas as vênias, as dúvidas possuídas pela defesa quanto aos fatos constantes na denúncia deveriam ter sido esclarecidas durante a audiência de instrução, não havendo previsão legal para expedição de ofício às testemunhas já ouvidas em juízo. De qualquer forma, ainda que se aborde a questão sob o ângulo do direito constitucional ao amplo exercício do direito de defesa, não se consegue antever qualquer probabilidade que os policiais militares responsáveis pela prisão dos réus neste processo tenham preservado consigo "gravações" que porventura tivessem feito de alguma conversa telefônica que teriam, em tese, presenciado entre o réu Neutimar e uma terceira pessoa. Com efeito, nada nos depoimentos prestados pelos policiais militares permite concluir que tal gravação efetivamente existe, e muito menos que seja mantida por qualquer um deles até a presente data, tornando patente a ineficácia da diligência requerida pela combativa Defensoria Pública. Ademais, parece também claro que, ainda que tal áudio exista e efetivamente tenha sido preservado pelos policiais militares - contendo conversa entre o réu Neutimar e terceira pessoa chamada Denis (proprietário do veículo em posse do réu Neutimar) - a obtenção de tal elemento de prova aproveitaria, em tese, à defesa do réus Neutimar e Denis, e não do réu Tiago, mas verifique-se que as defesas de Neutimar e Denis não tiveram interesse em tal diligência. A expedição de ofício às testemunhas policiais militares, visando à obtenção de tal gravação, repita-se, se é que existe, nada faria além de retardar o andamento do processo, que possui 3 réus presos. Por fim, registre-se que o indeferimento da diligência, que potencialmente poderá retardar o andamento do feito de forma imprevisível, nenhum prejuízo traz à defesa do réu Tiago, visto que referido réu, já se pode afirmar a partir dos depoimentos colhidos em audiência, em nenhum momento é mencionado em referido áudio pretendido pela Defensoria Pública e, acaso tivesse sido, evidentemente, tal fato somente pesaria em favor da culpa de Tiago, e não de sua inocência. Tais considerações já seriam suficientes para rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa ora aventada. Some-se a isso o fato de que, no caso concreto, a defesa de TIAGO poderia ter solicitado à testemunha, em audiência de instrução, maiores esclarecimentos no sentido que alega, o que não ocorreu. Ademais, sequer há certeza quanto à existência da prova pretendida pela Defensoria Pública da Uniã0, além de, ao que parece crer, o elemento probatório diria respeito especialmente ao réu NEUTIMAR, já que o áudio solicitado constitui conversa em que NEUTIMAR é um dos interlocutores. Por derradeiro, frise-se que a defesa não demonstrou a existência de efetivo prejuízo, essencial à declaração da nulidade pretendida. Nesse teor, dispõe a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. SORTEIO DOS JURADOS. PUBLICIDADE DA LISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 2. Não há se falar em nulidade decorrente do sorteio dos jurados e da publicidade da lista do Tribunal do Júri, considerando-se que o sorteio dos jurados foi acompanhado pelas instituições competentes e que a defesa teve condições de examinar impedimento e suspeição dos jurados, inexistindo, portanto, demonstração de prejuízo advindo das alegações. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC 542.734/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020 - grifei). Destarte, não merece ser acolhida a nulidade arguida pela defesa de TIAGO. II - Da alegação de invalidade do reconhecimento por inobservância às formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal A defesa de TIAGO sustenta a invalidade do procedimento de reconhecimento de pessoas realizado na fase inquisitorial, por inobservância das regras contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Argumenta que “em que pese ter a vítima afirmado que reconheceu, extrajudicialmente, TIAGO SILVA como sendo um dos participantes do crime descrito na peça acusatória, não há como atribuir à palavra dela o valor probante necessário à condenação”. Consigna, ainda, que “no caso em apreço, está clara a possibilidade de a vítima ter dito reconhecer o acusado como sendo um dos infratores possivelmente influenciada pelo fato de ter havido a prisão de suspeitos, apontados pela polícia como os autores do crime, aliado ao fato de estar fragilizada, abalada emocionalmente.”. Pois bem. Em princípio, destaco que o reconhecimento deve ser feito, na medida do possível, com observância dos critérios norteadores previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal e seus incisos, que preconizam: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. No entanto, eventuais descompassos entre tais regras e o reconhecimento feito em um caso específico devem ser examinados sob o prisma da relevância concreta e do prejuízo efetivo causado à eficácia probante do próprio reconhecimento (e sua credibilidade), não se podendo prima facie vislumbrar nulidade insanável no caso de o reconhecimento ser feito sem a observância de algum dos parâmetros dos referidos dispositivos. Por outro lado, se constatado que o reconhecimento irregular foi feito de maneira a viciar a formação da prova, ou a tornar duvidosa a conclusão do reconhecedor, estará ele, sim, viciado de maneira insanável. Como se sabe, o inciso II do aludido dispositivo legal prescreve que o reconhecimento deve ser feito "se possível" mediante a colocação da pessoa a ser reconhecida entre outras que com ela guardem qualquer semelhança, ou seja, não se trata na verdade de um requisito para a validade da prova. Tais formalidades representam, portanto, uma recomendação e não uma exigência, o que afasta a alegação de nulidade absoluta decorrente de sua não observância. Com tais considerações, passo a analisar o caso concreto. Extrai-se dos autos que a vítima Alexandro Leonel Leite do Amaral reconheceu os réus TIAGO e CLEONILDO em sede policial (além de Denis), por meio de procedimento em que os acusados presos em flagrante naquele evento foram colocados diante do funcionário dos Correios para que apontasse os autores do roubo em tela (auto de reconhecimento de ID 259313569 – pág. 02). De acordo com os réus, nesse ato, foi exigido que os então investigados pronunciassem o seu nome perante a vítima, salientando-se também que inicialmente utilizavam máscaras (como de fato estariam no momento do crime), porém em seguida a autoridade policial solicitou que as retirassem. Tais irregularidades, apontadas pela defesa de TIAGO, foram reconhecidas pelo Juízo a quo na sentença, que consignou (ID 259315445 - Pág. 17): No caso concreto, a existência de falha no reconhecimento pessoal realizado em âmbito policial é incontestável, seja porque o regramento do art. 226 do Código de Processo Penal não foi fielmente observado, seja porque o réu DENIS foi reconhecido como um dos agentes, mas, não há dúvida, é inocente. Tais fatos, todavia, não devem ser interpretados de forma isolada do conjunto probatório, sobretudo à luz da absoluta solidez das demais provas colhidas em desfavor de NEUTIMAR, TIAGO e CLEONILDO. Ao mesmo tempo, quanto ao reconhecimento negativo em juízo, além do tempo decorrido desde o crime, convém observar que o procedimento de reconhecimento judicial, a pedido das partes, foi conduzido com os réus fazendo uso de máscaras faciais e gorro cobrindo inteiramente a cabeça, tornando-se altamente previsível, nesse cenário, o não reconhecimento de qualquer um dos agentes. A impossibilidade de reconhecimento de NEUTIMAR, TIAGO e CLEONILDO em juízo, portanto, deve ser sopesada com cautela. De outro lado, sem embargo do já mencionado reconhecimento falho do réu DENIS, irregularidades no reconhecimento policial não devem se traduzir de forma automática em causa de imprestabilidade absoluta da prova. É importante destacar que o próprio Superior Tribunal de Justiça declarou o descabimento do reconhecimento de pessoa que não atende à forma do art. 226 do Código de Processo Penal, quando for essa a única prova apontando a autoria do delito, (...). Como visto, o magistrado sentenciante afastou o reconhecimento pessoal realizado no âmbito policial do quadro probatório utilizado para a formação de seu convencimento, haja vista as irregularidades verificadas. Tampouco houve resultado positivo no reconhecimento efetivado em juízo, considerando o lapso temporal decorrido desde o crime e, especialmente, o fato de que o ato foi conduzido mediante a utilização de máscaras e capuzes por parte dos réus, tal qual se deu na empreitada criminosa. Observe-se, contudo, que, como bem salientou o Juízo de primeiro grau e será detalhado a seguir, a prova da autoria delitiva não decorreu unicamente do reconhecimento pessoal sendo demonstrada por outros elementos probatórios coligidos ao feito, como aprova testemunhal produzida no inquérito policial e corroborada em juízo. Este foi, inclusive, o entendimento estampado no julgamento do HC 598.886/SC, pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I E II, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/18). RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. CPP, ART. 386, VII. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O réu foi denunciado e condenado por cometimento do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.654/18, pois, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, teria subtraído encomendas e a chave de um veículo dos Correios. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC, concluiu o seguinte, a respeito do procedimento legal de reconhecimento de pessoas: "1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo" (STJ, HC n. 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 27.10.20). 3. Materialidade comprovada. 4. Insuficiência de provas de autoria delitiva: na fase extrajudicial, houve apenas o reconhecimento fotográfico do acusado, sem o necessário confronto pessoal - que só viria a acontecer cerca de 2 (dois) anos mais tarde, em Juízo, oportunidade em que a vítima não logrou apontar o acusado como um dos autores do roubo. 5. Apelação provida. (TRF3. ACR 0007184-15.2013.4.03.6181. Quinta Turma. Relator Desemb. Fed. André Custódio Nekatschalow. 13/05/2021 – grifei.); PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não há falar-se em nulidade se atesta a Corte local que a condenação não se baseou unicamente no reconhecimento fotográfico do paciente, ademais ratificado em juízo, mas também em outros admitidas elementos a justificar o suporte probatório da autoria. 2. A jurisprudência desta Corte é de que o descumprimento às disposições do art. 226 do CPP constitui irregularidade, exigindo demonstração concreta de prejuízo para o reconhecimento da nulidade. 3. Habeas corpus denegado. (STJ, 6ª Turma, HC 414348 / SP, Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO (1159), DJe 21/05/2018). Com tais fundamentos, rejeito a tese defensiva deduzida em sede de preliminar e passo ao exame do mérito. III - Da materialidade e da autoria delitiva Conforme se extrai dos autos, os ora apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal. A materialidade delitiva é inconteste e restou demonstrada pelos elementos de prova acostados aos autos, dos quais se destaca o auto de prisão em flagrante (ID 259313567); o auto de exibição e apreensão (ID 259313569 – Pág. 03/10), o qual enumera as encomendas postais subtraídas no evento delitivo, além do veículo pertencente aos Correios (Fiat/Ducato Cargo, placas CFY-1253, de cor amarelo) e do aparelho celular de marca Xiaomi, de propriedade da vítima Alexandro Leonel Leite do Amaral; além dos depoimentos, tanto em sede policial quanto judicial, prestados pelo funcionário dos Correios e pelos policiais responsáveis pela diligência que culminou na prisão dos réus. Com efeito, extrai-se das referidas provas que, no dia 08/05/2021, Alexandro Leonel Leite do Amaral realizava entregas de encomendas postais quando, ao entrar no veículo Fiat/Ducato dos Correios foi abordado por três pessoas. Uma delas anunciou o assalto e logo em seguida outra abriu a porta do baú do veículo e exigiu que o carteiro ali entrasse, sendo colocado um capuz em sua cabeça. Os assaltantes assumiram a direção do veículo e transitaram, com a vítima no interior do baú, por aproximadamente vinte e cinco minutos, quando pararam e o carteiro foi retirado da van dos Correios e colocado em um automóvel utilizado pelos autores do crime. Nesse carro, o funcionário da empresa pública permaneceu por mais dez minutos, quando então os assaltantes pararam e permitiram que a vítima desembarcasse, ainda com o capuz cobrindo-lhe o rosto, ordenando-lhe que deixasse o veículo e não olhasse para trás. No evento delitivo, foram subtraídos o veículo dos Correios, as encomendas postais que estavam em seu interior e o aparelho celular pessoal do carteiro. A análise dos depoimentos da vítima e das testemunhas permite a compreensão do modus operandi e melhor apuração da autoria delitiva. Vejamos. Em sede de inquérito, os fatos foram narrados pela vítima nos seguintes termos (ID 259313568 – Pág. 04): “é funcionário da ECT, sendo que exerce o cargo de Agente de Correios. Hoje, por volta das 11:35 horas estava conduzindo o veículo CFY1253 (Fiat/Ducato) de propriedade da ECT com produtos diversos para entregar, quando na antiga rua Olímpio Ferreira Duarte, bairro Inocoop. nesta cidade, estava parado efetuando uma entrega, quando ao adentrar o veículo 3 pessoas lhe abordaram, uma delas dizendo "vai, vai é um assalto", em seguida um delas abriu a porta do baú e mandou que vítima adentrasse ali, um deles tendo lhe jogado ali, e em seguida um deles lhe colocou um capuz na cabeça, e então rodaram por em torno de 20 a 25 minutos, até que o veículo parou e a vítima foi retirada da van e foi colocado em um veículo, afirmando que o veículo seria de 2, não 4 portas, e ali ficou deitado enquanto o veículo se movimento por em torno de 5 minutos, até que lhe foi dito que ficaria na vila Carmela, onde um dos roubadores lhe disse “você vai sair e não vai olhar pra trás", e então a vítima foi colocada na rua com o capuz e deixada na rua Gonçalves Dias, sendo a Polícia avisada. Seu celular pessoal foi subtraído na ocasião (trata-se de aparelho da Marca Xiaomi, avaliado em R$900.00), um smartphone da marca Positivo de propriedade da ECT, além da van e dos itens que transportava. Quanto aos itens que transportava, não é possível relacioná-los, pois a ECT não tem uma relação individual dos itens, mas tão somente uma lista de objetos entregues ao carteiro (LOEC). Em seguida, foi chamado a comparecer a esta Delegacia de Polícia, onde aqui lhe foram apresentados Cleonildo, Denis, Tiago e Neutimar. Informa que os roubadores estavam de capuz e máscara, porém foi possível vê-los nos, olhos. Neste ato recebe os itens localizados, as peças da van, a “carcaça" da van no local do encontro desta e seu celular pessoal, ficando sob sua responsabilidade a logística de retirada. O valor da van e de R$70.000,00. Não sabe avaliar o valor dos itens localizados. Reconhece sem dúvidas a pessoa de Cleonildo como sendo quem lhe abordou com outras duas pessoas, estando este falando ao telefone com outra pessoa durante o roubo, considerando sua voz e olhos. Reconhece sem dúvidas Denis como sendo quem lhe abordou com outras duas pessoas, sendo tal pessoa que adentrou no baú da Van e lhe colocou capuz no rosto, tendo seguido consigo no carro após ter sido retirado da Van, considerando seus olhos, voz e cor da pele. Reconhece sem dúvidas Tiago como sendo quem lhe abordou com outras duas pessoas, sendo quem conduziu a van, considerando sua voz e seus olhos. Não reconhece Neutimar como sendo um dos roubadores. O veículo Ford/Escort apreendido foi ligado em sua presença, tendo a vítima informado que o barulho do motor aparenta ser do veículo em que foi colocado encapuzado.”. Em juízo, o funcionário dos Correios corroborou os fatos, narrando que efetuava entrega de encomendas quando foi abordado por três indivíduos, que se aproximaram usando máscara e capuzes. Disse que logo em seguida o colocaram no interior do veículo Fiat/Ducato e um dos três, que aparentava ser mais forte, assumiu o volante, enquanto os demais entraram no baú do veículo. Segundo a vítima, o veículo rodou por trinta ou quarenta minutos, quando pararam e foi transferido para outro veículo, de duas portas (o que constatou considerando que foi preciso levantar um dos bancos da frente para que entrasse no banco de trás), transitando ainda por cerca de dez a doze minutos. Ao fim deste período, o carteiro foi liberado para que desembarcasse do carro sem olhar para trás. Declarou que, quando estava na delegacia, presenciou que foram entregues algumas peças da van pertencente aos Correios, porém não sabe, nem viu, onde o veículo foi desmontado. Contou que os assaltantes conversavam muito entre eles, e notou que um deles falava com outra pessoa pelo celular. Destacou que não viu nenhuma arma em posse dos agentes delitivos, os quais colocavam a mão na região da cintura, simulando um volume que parecia se tratar de arma de fogo, contudo em nenhum momento foi sacada. Afirmou que os funcionários dos Correios não têm ciência das mercadorias que transportam. A respeito do reconhecimento realizado em sede de inquérito, a vítima declarou que os policiais permaneceram no interior da sala em que ocorreu o procedimento, mas não teve contato com esses policiais, os quais apenas lhe disseram que haviam preso os assaltantes e que deveria realizar reconhecimento. Disse que havia quatro ou cinco pessoas na sala de reconhecimento, sendo duas ou três pessoas além dos réus. Declarou que colocaram números nos indivíduos, que disseram seu nome e idade. Contou que o reconhecimento se deu no mesmo dia, no período da noite. Ressaltou que os policiais lhe disseram que seu aparelho celular estava no bolso de uma das pessoas que foi presa naquela ocasião. Asseverou se recordar de que fora levado em um carro de duas portas; não sabendo a cor ou o modelo do veículo. Esclareceu que os três indivíduos que o abordaram entraram no veículo dos Correios, e salientou que a voz de um deles era marcante, e era quem comandava a ação delitiva, falando ao celular. Não mencionaram nomes e não se recorda se em sede policial os réus foram informados quanto ao direito ao silêncio. Contou que não descreveu os agentes delitivos antes do reconhecimento, afirmando que o delegado pediu, porém isso não seria possível, porque os três usavam máscaras. O delegado não pediu que descrevesse a voz dos agentes. Asseverou apenas se recordar de uma das pessoas colocadas à sua frente para reconhecimento, declarando ser um homem moreno, de estatura baixa. Não lhe esclareceram quem seriam as pessoas na sala de reconhecimento. A respeito dos bens subtraídos, disse que o escrivão fez a relação dos objetos recuperados e foram recolhidos por supervisor dos Correios. Destacou, ainda, que todos os objetos relacionados no boletim de ocorrência estavam abertos. Na fase de inquérito, o policial militar Paulo César Souza Santana descreveu a diligência policial nos seguintes termos (ID 259313567 – pág. 13): “que com seu colega de farda tomaram ciência via rádio de um roubo a um veículo dos Correios. Por volta das 16 horas na rua Francisco Xavier Correia, nesta cidade, a equipe visualizou um veículo Escort placa BJA0779 com mercadorias na parte traseira, e então em razão de suspeita foi dado ordem de parada, no entanto o condutor do veículo passou a fugir da viatura, rodando por em torno de 50 metros com o veículo, até que espontaneamente parou o veículo e foi abordado. No interior do veículo haviam diversas mercadorias, dentre elas, pares de sapatos, brinquedos, capacetes, roupas e demais itens, chamando a atenção dos Policiais a quantidade de itens ali existentes. O condutor e único ocupante do veículo, o ora indiciado Neutimar, confirmou em entrevista que tais itens são oriundos de um roubo a uma van dos Correios, confirmando ali que havia participado do roubo, em seguida informou que havia desmontado a van subtraída na estrada Itaberaba e que as peças da van haviam sido retiradas e colocadas no interior de um veículo Kombi e esta havia sido deixada em uma oficina mecânica chamada “Valéria”, situada na praça Orobó. Neste momento, o telefone celular que o indiciado trazia tocou, aparecendo o nome “Denis”, ao que Neutimar afirmou que “Denis” era um dos roubadores e lhes informou que tal pessoa estava lhe esperando na praça Orobó, onde havia uma pessoa de nome “Denis”, que foi abordada e permaneceu no local com um dos Policiais que apoiavam o condutor (Sgt W. Santana), no entanto no local os policiais se depararam com um veículo Corsa, que ao notar a viatura fugiu, sendo seguido pelo condutor e pela testemunha fugindo por em torno de 1,5km, até que foi realizado cerco policial e o condutor do veículo parou, desembarcando 5 indivíduos, um deles armado, no entanto apenas pôde ser abordado o condutor deste, o ora indiciado Tiago, e o passageiro traseiro Cleonildo. Revistados, com Cleonildo foi localizado um celular marca Xiaomi (que posteriormente souberam tratar-se do celular pessoal de Alexandro, vítima). No interior do veículo Corsa, placa EKX9H47, haviam diversas mercadorias, dentre elas, pares de sapatos, brinquedos, capacetes, roupas e demais itens. Os policiais diligenciaram na “Oficina Valéria”, sito a Av. Belo Campo, 80, nesta cidade, onde tal oficina encontrava0se fechada, no entanto Neutimar possuía as chaves do local, e informou ao s Policiais que trabalhava em tal oficina, que era arrendada para sua pessoa, e após ceder as chaves aos policiais estes localizaram um veículo VW/Kombi placa KUZ5H34, cujo interior haviam diversas peças do veículo Fiat/ Ducato, além da CNH de Neutimar. Os policiais em seguida se dirigiram também à estada Itaberaba, onde ali localizaram duas vans, uma delas placa CFY1253, em que havia no interior desta diversas embalagens com etiquetas dos Correios, que foi roubada na data de hoje enquanto era conduzida por Alexandro, e outra van, sem placa. Quanto à pessoa de Denis, abordado na praça Orobó, afirmam que a foto de perfil que apareceu no celular de Neutimar difere da pessoa abordada quando verificado o número do telefone celular deste, é diferente do número que ligou para o celular do indiciado (informam que foi possível obter o número do suspeito “Denis” pois constou na tela do celular do indiciado Neutimar, e o número exibido foi 11-977856158 e o número do telefone celular do indiciado é 11-954517653), no entanto este foi conduzido à presença da Autoridade Policial. Quanto às mercadorias localizadas nos dois carros, informam que as apresentaram à Delegacia de Polícia sem individualiza-las, por serem diversas e não ter sido possível sua relação.”. Em juízo, Paulo César Souza Santana corroborou a versão apresentada em sede de inquérito. Contou que, naquela ocasião, realizava patrulhamento de rotina quando receberam a informação de ocorrência de roubo aos Correios e, em diligência, encontraram o veículo Escort e fizeram a abordagem. Salientou que quem estava na condução do veículo era NEUTIMAR, e que durante a abordagem o telefone do réu tocou e verificaram se tratar de pessoa de nome Denis, que pediu para NEUTIMAR levar o veículo até a praça Orobó, esclarecendo que a determinação era de que levasse o automóvel Escort até um veículo vermelho. Disse que, após esse telefonema, NEUTIMAR contou detalhes do roubo praticado. Afirmou que, ao chegarem à praça, identificaram um veículo, que partiu em fuga, sendo que um dos indivíduos que estava em seu interior saiu armado e efetuou um disparo. Asseverou que no interior do veículo Corsa havia várias mercadorias dos Correios. NEUTIMAR lhe disse que trabalhava em uma oficina mecânica localizada nas imediações da aludida praça e, dirigindo-se até o local indicado pelo acusado, foram encontradas peças da van subtraída dos Correios. Quanto às pessoas que estavam no veículo da praça Orobó, disse que ao serem abordadas confirmaram o cometimento do roubo aos Correios. No tocante ao reconhecimento realizado na delegacia de polícia, afirmou que o procedimento se deu inicialmente mediante a utilização, pelos investigados, de máscaras, as quais foram posteriormente retiradas. Enfatizou que NEUTIMAR confirmou ter cometido o roubo antes de se dirigir à praça e que, dentro do veículo Escort que ele conduzia estava o produto do roubo. NEUTIMAR disse que teria pegado o Escort para arrumar, porém havia muitas mercadorias dos Correios no interior do veículo. Em relação ao veículo Corsa, disse que havia cinco pessoas em seu interior, além de várias mercadorias, esclarecendo que eram do mesmo tipo das encomendas encontradas no automóvel Escort. Os indivíduos do Corsa estavam sentados em cima das mercadorias e o encosto do banco traseiro estava abaixado. Asseverou que a pessoa de nome Denis que ligou para NEUTIMAR disse que estaria próximo de um veículo vermelho e, ao chegar à praça, identificaram um carro vermelho próximo da adega. Por fim, registrou que a vítima reconheceu todos os produtos subtraídos dos Correios e que os réus foram reconhecidos pela voz e pelo olhar, bem como que foram apreendidos com os acusados as encomendas postais e o aparelho celular pessoal da vítima. No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Fábio Oliveira Moutinho. Confirmou que NEUTIMAR foi encontrado na direção do veículo Escort, no interior do qual havia vários produtos Sedex. Acrescentou que, na praça Orobó, para onde se dirigiram, depararam-se com outro veículo (Corsa), que saiu em disparada assim que foi notada a presença a viatura policial. Disse que no referido veículo havia mais de cinco pessoas, sendo dois deles TIAGO e CLEONILDO. Destacou que, em conversa com NEUTIMAR, o acusado confessou a prática do crime, assumindo que os produtos eram provenientes de roubo aos Correios, e contou que os demais autores do roubo estavam aguardando na aludida praça. Esclareceu que embora um dos indivíduos que ocupava o automóvel Corsa tenha desembarcado armado, atirado e fugido, os acusados TIAGO e CLEONILDO não portavam arma de fogo. No veículo Corsa também foram encontradas mercadorias pertencentes aos Correios. As declarações de Fábio Wagner Santana igualmente corroboraram as prisões dos acusados. Ratificou que dentro do veículo conduzido por NEUTIMAR estava parte da res furtiva, sendo que, após um policial entrar em contato com o proprietário de um dos produtos encontrados, o réu acabou por confessar que as mercadorias consistiam em produto de roubo. Disse que o carro constatado na praça indicada pelo acusado logo saiu em movimento com a chegada dos policiais, sendo dois indivíduos presos. Ressaltou que o aparelho celular pertencente ao funcionário dos Correios foi encontrado no interior do veículo Corsa. Em ambos os carros foram localizadas embalagens das mercadorias. Em sede policial, o réu NEUTIMAR NEVES (ID 259313568 – pág. 05) refutou a prática delitiva, declarando que “é inocente, que não participou de qualquer roubo nem conhece as pessoas que foram conduzidas consigo, sendo apenas um mecânico.”. Em juízo, o réu apresentou versão distinta dos fatos (ID 259315445 - Pág. 24/25): “é mecânico autônomo; presta serviço para firmas e oficinas particulares; atua mediante solicitação de serviços; no dia dos fatos estava fazendo um serviço numa oficina; a esposa é costureira; ganhava na média 3000 reais; estudou até a sétima série; nunca foi processado criminalmente ou investigado; foi preso anteriormente e ficou 28 dias preso, mas foi absolvido; o veículo Escort no qual foi preso pertence a pessoal chamada Denis; não tinha relação com Denis; somente foi fazer o serviço no carro; Denis foi à oficina onde o depoente estava e pediu que arrumasse seu carro; a oficina pertence a Valéria, mas outra pessoa assumiu a oficina; Denis chegou na oficina a pé; o depoente estava trabalhando em um caminhão; Denis disse que o carro estava quebrado no Bom Sucesso e perguntou se o depoente poderia fazer um trabalho para ele; Denis levou o depoente até o local onde estava o carro; Denis entrou dentro da oficina e o carro dele ficou do lado de fora; o carro que esperou do lado de fora era um Palio; o depoente suspendeu o trabalho que executava no caminhão, pois poderia prosseguir depois, e foi até o Bom Sucesso; o depoente e Denis foram sozinhos no Palio para o local onde estava o Escort; chegando lá, o depoente identificou que a homocinética do lado direito estava quebrada; o depoente pediu para Denis ir comprar a peça; Denis ficou esperando enquanto o depoente avaliava o problema nos Escort; Denis foi até uma auto peça e trouxe uma homocinética recondicionado; Denis disse que o depoente deveria levar o carro até a praça Orobó depois que estivesse consertado; o problema da homocinética impedia o Escort de se movimentar; Denis trouxe a homocinética e entregou ao depoente, disse que tinha um assunto para resolver e que o depoente deveria levar o carro depois para a praça Orobó; trocou a homocinética no próprio lugar onde o carro estava; tinha levado as ferramentas; já sabia que o problema era no homocinética pela descrição que Denis deu do problema; o depoente já sabia quais ferramentas levar e tem uma caixa com ferramentas; o depoente precisa de 40 minutos para consertar uma homocinética; era necessário levantar o carro e o depoente usou um macaquinho; não sabe porque Denis pediu para que o encontro fosse na praça Orobó; a mão de obra para a troca de homocinética foi de 80 reais porque o serviço é rápido; não conhecia Denis; fez o serviço antes de receber o pagamento porque tinha que levar o carro para ele; terminou o carro estava indo para a praça Orobó; passou o retorno e próximo à praça Orobó uma viatura da polícia passou por ele; a viatura retornou e mandou o depoente parar; andou 50 metros porque não podia parar e encostar o carro; não é verdade que tentou fugir porque não tinha motivo; o carro estava batido e tinha trocado a homocinética; estacionou no carro e a polícia mandou que desembarcasse; já o algemaram; pegaram o celular no bolso do depoente e falaram que as mercadorias no carro eram roubadas; disse aos policiais que não sabia de nada porque somente tinha trocado a homocinética e levava o carro para a praça Orobó; os policiais pegaram as etiquetas e começaram a ligar e constataram que a mercadoria era roubada; neste momento o celular tocou e o policial viu que era Denis; os policiais disseram que ele deveria conversar com o Denis no viva-voz; o depoente disse que o carro havia quebrado de novo perto da praça Orobó e Denis disse que ele deveria deixar o carro onde estava e ir encontrá-lo na praça Orobó perto de um carro vermelho; um policial já entrou na viatura e se dirigiu à praça Orobó; em outra viatura o depoente foi atrás; depois não sabe mais de nada; tinha muita coisa dentro do Escort; havia roupas mas não ficou observando muito porque estava sujo de graxa; havia roupas, sapatos, coisas assim; eram coisas novas porque estavam num saquinho de plástico; não viu nada dos Correios porque não ficou observando esses detalhes; só observou o saco plástico quando o policial pegou um deles para ligar para o telefone; aí ele constatou que era dos Correios; quando chegou com o Denis no local, não viu que havia produtos no Escort porque não fica olhando; já entra embaixo do carro para fazer o serviço; não é verdade que confessou que as mercadorias eram roubadas; nunca falou que as mercadorias eram roubadas; também nunca disse que participou do roubo; não sabe dizer se algumas peças do veículo dos Correios desmontado foi localizado na oficina da Valéria; não voltou mais na oficina, já foi direto para a delegacia; não trabalha na oficina da Valéria, somente presta serviço lá estava trabalhando em um caminhão, tirando o vazamento de um motor; não sabe explicar como as peças teria ido parar na oficina da Valéria e trabalha lá há pouco tempo e somente estava fazendo o reparo no motor; ao chegar na praça com a polícia, não teve chance de indicar quem era o Denis dono do Escort; quando chegou na praça já não viu mais ninguém; não conhece nenhum dos outros réus; os conheceu dentro do sétimo DP quando ficaram numa sala; foi o único contato que teve com eles; também não conhece Denis que foi preso; o Denis que foi preso não é o Denis dono do Palio; no reconhecimento na polícia foram colocados 5 pessoas no Paredão; a vítima os reconheceu pelo olho mágico; nunca disse à polícia que desmontou uma van na estrada de Itaberaba; quando atendeu a ligação, já estava algemado; não se recorda se foi ligação ou chamada por WhatsApp; o celular já estava na posse dos policiais; não se recorda e não viu que algum policial tenha gravado essa conversa; não viu nem ouviu esse áudio que teria sido tocado para uma das testemunhas; tem certeza que o carro mencionado por Denis era vermelho e não azul; o Escort tinha 2 portas; não sabe como foi a prisão das pessoas na praça Orobó; trabalha como mecânico há 25 anos; trabalha na rua e em firmas, também distribui cartões para particulares; para o socorro leva uma caixa de ferramentas; fazia na oficina uma revisão de um motor que havia reparado 30 dias antes; a oficina é grande e tinha várias vans e carros pequenos; na oficina tem caminhões; não consegue dimensionar o tamanho da oficina mas é grande; Denis entrou na oficina como já à conhecesse e perguntou ao depoente se poderia fazer um reparo no carro; o depoente estava na frente da oficina; Denis foi até o fundo e voltou e falou com o depoente solicitando o ajuda; foi abordado por uma viatura da polícia já próximo à praça; depois chegou outra viatura; ficou aproximadamente 30 minutos acompanhado pela primeira viatura; eles pegaram a mercadoria para fazer telefonemas; os telefonemas foram feitos com o telefone do depoente; depois que eles fizeram as ligações, um policial disse que as mercadorias eram roubadas e eram do depoente; o depoente disse que estava arrumando o carro e não sabia das mercadorias; estava com a roupa do trabalho quando foi preso; ficou 2 dias com a mesma roupa; foi levado até a praça na viatura; os policiais só perguntaram se era aquele o Denis o dono dos Escort, ao que o depoente disse que não, que era outro Denis; prestou o serviço na oficina umas 5 vezes; no dia dos fatos foi tirar um vazamento de óleo no motor; não tinha conhecimento de crimes na região; e nenhum momento falou que participou de um crime ou que tinha conhecimento de que a carga era roubada.". TIAGO SILVA DOS SANTOS afirmou ser inocente na fase policial, declarando que apenas conhecia NEUTIMAR (ID 259313568 – pág. 07). Em seu interrogatório judicial, o acusado declarou que (259315445 - Pág. 28/29): "Já foi processado criminalmente antes e acusado de envolvimento em homicídio, e também em mais de um furto e receptação; foi condenado e já cumpriu pena; foi absolvido em relação ao crime de quadrilha; é motorista de caminhão; presta serviço para transportadora antes de voltar para São Paulo; na Praia Grande; uma empresa terceirizada mas não se recorda do nome; já trabalhou como serralheiro e feirante; já trabalhou como motorista de aplicativo; nunca com carteira assinada; a remuneração média era 1.600 reais por mês; é solteiro; tem 4 filhos; estudou até o ensino fundamental; estava saindo da praça Orobó em seu veículo Corsa quando a PM chegou; já estava se locomovendo quando viu a polícia se aproximando; no carro também estava CLEONILDO; não havia mais ninguém do carro; não é verdade o que foi dito pela polícia no sentido de que havia mais pessoas no carro; não fugiu da polícia; estava dirigindo normalmente quando recebeu ordem de parar da Polícia e obedeceu ao comando; não é verdade que uma das pessoas que desceu do carro disparou arma de fogo; somente estavam no carro o depoente e CLEONILDO; o depoente dirigia o veículo; eram conhecidos do bairro; são amigos há alguns anos; desde 2013 aproximadamente; estava com celular quando foi preso; o celular foi apreendido pela polícia; trabalhava com motorista quando foi preso; não trabalhava com compra ou venda de mercadorias, mas comprava tênis no centro da cidade e os vendia; no carro havia um trouxa com coisas, mas não sabe o que eram; eram de CLEONILDO; todas as mercadorias dentro do carro eram de CLEONILDO; estavam retornando para o bairro; não foi o depoente que pegou a mercadoria; encontrou-se com CLEONILDO em uma lanchonete e ficou se alimentando; CLEONILDO pegou o carro e quando ele retornou foi quando o depoente notou as mercadorias, mas não sabe o que era; emprestou o carro para CLEONILDO e quando ele voltou as coisas estavam no interior; CLEONILDO trabalhava com reciclagem; não estranhou ele chegando com os produtos, pois não passou pela sua cabeça que pudessem ser coisas ilícitas; sobre as conversas periciadas em seu telefone, falando de venda de mercadorias, recorda-se que foram com rapaz que mexeu no som do seu carro; tinha uns aparelhos de autofalante e ele pesquisou preços; a conversa não tem nenhuma relação com os produtos de CLEONILDO; não conhece NEUTIMAR nem trocou mensagens com ele; também não conhece DENIS que foi preso no mesmo dia; no reconhecimento colocaram os 4 na sala e falaram para a vítima olhar por um quadrado de vidro na porta; 3 foram reconhecidos; não sabe por que foi reconhecido como um dos roubadores; não saiu correndo do Corsa; não teve tempo de conversar com CLEONILDO sobre a origem das mercadorias; não teve participação nenhuma e o reconhecimento pela vítima foi incorreto; jamais utilizaria o carro, que é importante para a família, na prática de um crime; CLEONILDO ligou-lhe umas duas e meia da tarde, para que o buscasse; o depoente o buscou em Guarulhos; CLEONILDO estava na praça Orobó; quando chegou na praça, foram para a lanchonete; perguntou a CLEONILDO onde ele ia, mas ele respondeu que voltaria logo; o depoente ficou se alimentando por 20 minutos; CLEONILDO também já emprestou carro ao depoente; CLEONILDO iria pagar pela gasolina gasta no transporte naquele dia; o contato de CLEONILDO não estava gravado no seu celular; o chip era novo, havia trocado; havia um gol azul na frente da adega e havia vários carros vermelhos na praça; o Corsa estava próximo à adega; pagou a lanchonete em dinheiro; há muitos comércios na praça, deve haver câmeras; no momento do reconhecimento, ninguém avisou sobre o direito ao silêncio.". CLEONILDO MOURA DE SOUZA, em sede de inquérito, declarou “que reside na capital e hoje veio até essa cidade ‘trombar uns meninos da rua 100’ e se perdeu, estando a pé, foi abordado por policiais. Informa que não conhece as pessoas que foram conduzidas consigo. Informa que desconhece por completo o fato de estar sendo preso pois não sabe nada sobre qualquer roubo.” (ID 259313568 – pág. 09). Já perante o magistrado a quo, em seu interrogatório, descreveu os fatos nesses moldes (ID 259315445 - Pág. 29/30): "Já foi processado antes; por roubo de carro; mais de uma vez; foi condenado por estelionato em 2000; tem passagem por roubo e porte de arma; em todos os casos foi condenado; estava trabalhando com reciclagem; trabalhava em um ferro velho; recolhe mercadorias na rua e lava para reciclagem; é separado; tem um filho de 21 anos; estudou até a 7a. Série; ganha 1000 reais por mês; pega coisas no lixo e outros itens e leva para o ferro velho; a acusação é falsa; quando foi preso, estava no veículo Corsa de Tiago; TIAGO trabalha com Uber; tem contato com ele desde 2014; TIAGO veio buscar o depoente em Guarulhos; contratou o serviço de Uber de TIAGO; queria que TIAGO o buscasse na praça Orobó; o depoente chamou TIAGO em vez de outro Uber, porque precisava do carro de TIAGO; Precisava do carro para ir a uma comunidade e comprar algumas mercadorias ilícitas, roubadas; não tinha dinheiro; pegou as mercadorias com compromisso de pagar após a venda; tem costume de pegar mercadorias com essas pessoas que conheceu no presídio; TIAGO ficou na praça Orobó, comendo uns salgados; para ir na comunidade, gastou uns 15 ou 20 minutos; pegou as mercadorias por empréstimo; TIAGO estava no bar quando voltou; as mercadorias estavam em um lençol, amarrado; chamou TIAGO para ir embora para São Mateus; TIAGO nem sabia que os produtos eram ilícitos; iria vender as mercadorias sozinho; no carro não havia outras pessoas, somente o depoente e TIAGO; não é verdade que uma pessoa no carro disparou arma; não é verdade que tentaram fugir da polícia; não foi encontrado nenhum celular com o depoente, somente o de sua propriedade; não é verdade que estava com o celular da vítima; o celular do depoente foi apreendido; não se recorda se havia alguma conversa gravada no celular; não se recorda das mensagens que foram periciadas em seu celular; não sabe o que seriam as “ferramentas” mencionadas na conversa; nada sabe sobre o desmonte do veículo dos Correios; não conhece Valéria ou Neutimar ou Denis; reconhece que errou ao comprar as mercadorias ilícitas, mas não estava com o celular da vítima dos Correios; ia pagar TIAGO em dinheiro pela viagem, aproximadamente 50 reais, para colocar gasolina; a comunidade onde comprou as mercadorias é conhecida como Rua 100, com “Geleia”; é a segunda vez que compra; a praça fica a 40 ou 50 minutos de sua casa; foi para a praça de ônibus e metrô; soube que as mercadorias estavam disponíveis porque recebeu telefonema de Geleia; a ligação foi para outro telefone, que ficou em sua casa; o depoente tem dois celulares; TIAGO não perguntou para que precisava do carro; TIAGO não emprestaria o carro se soubesse o motivo do pedido; conhece TIAGO de São Mateus, que tem família lá; TIAGO não sabia que as mercadorias seriam compradas; o Corsa é de TIAGO; já tinham emprestado o carro um para o outro; já cumpriram pena juntos, em 2014; as mercadorias eram alguns tênis, sapatos femininos e agasalhos; não havia celular; a praça estava cheia de gente; o carro ficou do lado da praça; havia muitos carros; não houve resistência por parte de TIAGO; houve disparo de arma da polícia, tiro para o alto, no momento da abordagem; não foram informados quanto ao direito ao silêncio; pediram para que dissesse idade e nome completo; nunca cometeu crime com TIAGO; a abordagem da polícia foi truculenta; foram jogados ao chão e a polícia deu tiro para o alto; o reconhecimento foi feito com as 4 pessoas detidas; a vítima os viu pela porta; não havia pessoas diferentes dos acusados no momento do reconhecimento, todos algemados; os celulares que o depoente tem são de operadoras diferentes.". Pois bem. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa dos réus, entendo que a autoria delitiva restou suficientemente demonstrada em relação aos três apelantes. De início, no que se refere a NEUTIMAR, ressalte-se que, conforme depoimentos dos policiais militares colhidos em juízo, o réu foi encontrado em posse das encomendas postais subtraídas dos Correios, as quais foram localizadas no interior do veículo Escort que o acusado conduzia no momento da diligência policial. Ademais, as três testemunhas (os policiais Paulo César Souza Santana, Fábio Oliveira Moutinho e Fábio Wagner Santana) afirmaram perante o magistrado que NEUTIMAR confessou ter praticado o crime de roubo em apreço, indicando ainda o local onde poderiam ser encontrados os demais agentes delitivos (a praça Orobó). Extrai-se ainda do depoimento do policial Paulo César que, ao diligenciarem até a oficina mecânica apontada como local de trabalho do réu, foram encontradas peças do veículo Fiat/Ducato roubado naquela ocasião. Some-se a isso o fato de que a versão apresentada pelo réu em juízo, no sentido de que se encontrava dirigindo o automóvel Escort a pedido de Denis, em virtude de serviço mecânico a ser realizado, sem ter ciência da proveniência das mercadorias que ali estavam, revela-se inverossímil e completamente divorciada dos elementos probatórios colhidos nos autos. Acreditar na suposta veracidade de sua versão significaria relativizar o teor dos depoimentos prestados pelos policiais militares, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais gozam de plena credibilidade, mormente diante das demais provas dos autos. Igualmente, estão presentes elementos suficientes de autoria concernentemente a TIAGO e CLEONILDO, as quais retiram o valor das versões apresentadas pelos réus em seus interrogatórios, que se revelam, na verdade, fantasiosas. Primeiramente, cabe consignar que, conforme depoimento dos policiais militares, ao ser abordado NEUTIMAR indicou a praça Orobó como o local onde estariam os demais autores do crime de roubo em tela. Logo em seguida, chegando ao local, os policiais se depararam com um veículo Corsa, de cor vermelha, cujo motorista, ao notar a presença da viatura policial, tentou empreender fuga. Frise-se que, consoante se extrai da prova testemunhal, no referido veículo havia cinco pessoas, sendo abordados e presos, naquele momento, apenas TIAGO e CLEONILDO (os demais fugiram do local). No interior do veículo Corsa, além de mercadorias dos Correios, foi encontrado o aparelho celular pertencente a Alexandro Leonel Leite do Amaral (em posse de CLEONILDO, o qual atuava em conjunto com TIAGO). Nesse ponto, insta salientar que, muito embora a defesa de TIAGO sustente que não há provas de que os objetos encontrados no automóvel de fato consistiam em encomendas dos Correios, o policial Paulo César confirmou em juízo que as mercadorias eram do mesmo tipo daquelas apreendidas no veículo Escort, as quais se verificaram consistir em produto do roubo. Diante de tais evidências, não se sustentam as versões apresentadas pelos réus TIAGO e CLEONILDO em seus interrogatórios. Os réus alegaram que CLEONILDO teria ido até o veículo Corsa que se encontrava na praça Orobó para buscar mercadorias provenientes de roubo com o escopo de vendê-las posteriormente, enquanto TIAGO teria o aguardado em local próximo à praça, aproveitando para se alimentar. Veja, todavia, que essa narrativa é absolutamente distinta dos fatos presenciados e narrados pelos policiais em juízo, os quais verificaram situação de flagrância ao chegar à praça, com os réus no interior do veículo em que estava parte da res furtiva, em tentativa de fuga. Ademais, os policiais foram enfáticos em descrever a presença de cinco pessoas no automóvel (inclusive, com um indivíduo armado, que efetuou um disparo), ao contrário da versão dos ora apelantes, no sentido de que estariam sozinhos no veículo Corsa. Também com o fito de embasar a autoria delitiva, tem-se nos autos o exame pericial das conversas extraídas dos aparelhos de telefone celular de CLEONILDO e TIAGO, o qual evidencia a participação dos apelantes no crime em apreço. Com efeito, conforme relatório de investigação de ID 259314436, analisando os arquivos extraídos do aparelho celular de CLEONILDO, verifica-se diálogo via aplicativo de mensagens WhatsApp mantido entre o acusado e um contato salvo como “dadi”, no dia dos fatos (é dizer, 21 de maio de 2021), às 11h45, em que CLEONILDO envia a mensagem “acabei de assaltar agora”, e logo em seguida, “estou trazendo o b.o pra começa de montar”. Ainda no dia 21 de maio, às 11h33, CLEONILDO envia mensagem a contato salvo como “Boy Novo”, dizendo “Missão cumprida” e em seguida, às 11h34, encaminha “os parceiro vai encosta”. A estas mensagens o contato “Boy Novo” envia áudio em que fala “é isso tô indo com eles”. Em resposta, CLEONILDO manda áudio em que diz “é isso meu mano, estamos juntos parceiro”. De acordo com a investigação realizada, o contato “Boy Novo” seria, na verdade, o réu TIAGO. De fato, conforme relatório de investigação de ID 259314431, ao se analisar o aparelho de telefone celular de TIAGO, constatou-se o referido diálogo, em que o contato salvo como “Pequeno” lhe encaminha, às 11h33 do dia 21 de maio, a mensagem “Missão cumprida” e, às 11h34, “os parceiro vai encosta”. Logo depois TIAGO envia áudio dizendo “é isso tô indo com eles” e “Pequeno” responde em áudio “é isso meu mano, estamos juntos parceiro”. O laudo pericial conclui (ID 259314436): Com base nos conteúdos analisados, concluímos que no dia do ato criminoso, narrado no RDO em questão, o investigado CLEONILDO MOURA DE SOUZA conversou via aplicativo de mensagem com o investigado TIAGO SILVA DOS SANTOS e ambos aparentam confirmar que algo deu certo, neste mesmo dia CLEONILDO revela, via mensagem, que acabou de realizar um assalto e também realiza um dialogo, que possivelmente tem relação com a ação criminosa, com o contato salvo como “denis”. A defesa impugna a utilização, como prova, das mensagens extraídas do aparelho de TIAGO em que aparenta tratar da venda de produtos ilícitos, enviadas pelo réu no dia 08 de maio daquele ano, conforme ID 259314431, a saber: “Tem essas quatro aqui... que eu levo aí para nós ganha um dinheiro”, “... tira foto das etiquetas para ela ver qual o valor delas...” e “Etiqueta não tem não, porque estava embalado em caixas e nós tirou”. Com efeito, as aludidas mensagens não se relacionam ao produto do crime em apreço, já que se referem a dia anterior. Contudo, as conversas do dia 21 de maio de fato concernem ao presente delito de roubo. Nesse sentido, cabe destacar que a divergência de horário apontada pela defesa (a mensagem indicaria que o crime teria se finalizado às 11h33, com a mensagem de “Missão cumprida”, enquanto a vítima teria dito que o roubo se iniciou às 11h35 e terminou por volta de 12h10) não merece ser acolhida como elemento a afastar a credibilidade da prova. É preciso sublinhar o temor que foi incutido à vítima que foi abordada por três pessoas e colocada no interior do baú do veículo, permanecendo em poder dos autores delitivos por aproximadamente trinta minutos, além do período (entre dez e doze minutos, segundo relato do funcionário dos Correios) em que esteve no veículo utilizado pelos agentes, ainda com os olhos vendados. Assim, conclui-se ser natural que a vítima não tenha condições de indicar o horário correto e preciso em que se deram os fatos. Ademais, indicou horário bem próximo daquele verificado nas mensagens trocadas entre os réus. Ainda em defesa de TIAGO, sustenta a Defensoria Pública da União que o veículo Corsa, de cor vermelha, pertencente ao réu, não tem ligação com o delito. Isso porque, em suas declarações, a vítima teria afirmado que foi colocada, pelos agentes delitivos, em um carro de duas portas, enquanto o automóvel do acusado possui quatro portas. De fato, em sede judicial, o funcionário dos Correios esclareceu que, ao ser colocado no veículo dos assaltantes, foi necessário levantar o banco da frente para que ele ocupasse o banco de trás, o que lhe permitiu concluir que o carro possuía apenas duas portas. No entanto, tal fato não afasta por completo a participação de TIAGO na empreitada criminosa, mormente porque foi encontrado pelos policiais logo depois de ocorrido o crime, em veículo em que havia encomendas postais subtraídas (e o aparelho celular da vítima) e onde um dos coautores indicou que estavam os autores do roubo. Ademais, as circunstâncias fáticas indicam que foi utilizado mais de um automóvel na empreitada criminosa. Tampouco afasta a responsabilidade do réu o fato de uma testemunha - Gilberto Rodrigues, testemunha de defesa do réu Denis – ter afirmado que ouviu áudio que indicava que Denis estaria na praça Orobó ao lado de um Gol de cor azul. Ora, inúmeras possibilidades podem ser consideradas diante desta informação, como, por exemplo, o fato de estar envolvido nos fatos outro veículo, que não foi encontrado pelos policiais, bem como de o real autor do crime Denis Felix da Silva (o qual não foi encontrado, já que DENIS RODRIGUES RIBEIRO, réu nesse feito e absolvido na sentença, não se tratava do agente delitivo) ter fugido do local no mencionado automóvel. Nesse âmbito, importante ressaltar que o crime foi organizado com maestria, envolvendo diversos autores para rapidamente se desfazer da res furtiva com o intuito de se assegurar o êxito e a impunidade do crime. O réu alega, ainda, a omissão de provas da defesa, no sentido de que não foram acostadas aos autos as imagens das câmeras de segurança da praça Orobó no dia dos fatos, já que o relatório de investigação juntado pela autoridade policial consignou que não foram localizadas câmeras que tenham gravado a ação criminosa investigada. Segundo a defesa, se juntadas as aludidas imagens, teriam constatado que TIAGO esteve na praça o tempo todo, porém não se envolveu em qualquer atividade ilícita. Com a devida vênia, o conjunto de elementos, bem como as circunstâncias em que ocorrida a prisão do réu, dão esteio à manutenção da condenação do acusado nos termos da sentença, afastando a tese delitiva. Consigno que não merecem guarida as alegações defensivas referentes aos procedimentos de reconhecimento realizados pela vítima, já que, como constou da sentença, não foram utilizados para a formação do convencimento do julgador. Por derradeiro, tampouco deve ser acolhida a tese de inconsistência dos depoimentos prestados pelos policiais em juízo, os quais narraram a diligência com riqueza dos detalhes de que se recordavam e em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos ao feito. Nesse sentido, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRËNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). 1.1. No caso em tela, para se reconhecer que o depoimento testemunhal de policial não merece credibilidade em razão das ações recíprocas, seria necessário o reexame fático-probatório, providencia vedada conforme Súmula n. 7 do STJ, porque o Tribunal de origem fez constar que não ficou demonstrada a condição de inimizade capital. 2. Assim, o acolhimento do pleito de absolvição demandaria o reexame fático-probatório, providencia vedada conforme Súmula 7 do STJ, porquanto as instâncias ordinárias emitiram juízo condenatório concretamente justificado, com base na prova produzida. 3. Agravo regimental desprovido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1317916 2018.01.53947-3, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:05/08/2019..DTPB:. – grifei.). Afastadas estão, portanto, as teses defensivas. Os elementos probatórios acima mencionados são suficientes para comprovar a autoria delitiva no caso em apreço no tocante TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA e NEUTIMAR NEVES. Como se vê, não há dúvida a respeito da dinâmica dos fatos e, assim, da materialidade do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade da vítima. Destaco que restou plenamente demonstrada a incidência da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. As provas dos autos revelam que o crime foi praticado em conjunto pelos três réus, além da pessoa de nome Denis que não foi encontrada e demais indivíduos que fugiram no momento da abordagem policial. Os elementos trazidos aos autos evidenciam a comunhão de desígnios e a maneira coordenada como realizaram a subtração do veículo dos Correios, onde estavam as encomendas postais, além do aparelho celular particular do carteiro vítima. Frise-se, nesse sentido, que os agentes delitivos se organizaram no intuito de, rapidamente, desmontar o Fiat/Ducato e se utilizar das peças, bem como dispersar as mercadorias subtraídas, assegurando assim a impunidade e o aproveitamento do produto do crime. Inexiste dúvida, igualmente, quanto à incidência da majorante prevista inciso V, §2º, do artigo 157 do Código Penal. Para a aplicação da causa de aumento em lume exige-se que o agente mantenha a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade de locomoção, por tempo juridicamente relevante, o qual se entende como aquele superior ao necessário para assegurar a execução do crime de roubo, isso é, para a consumação do delito. No caso concreto, verificou-se que o funcionário dos Correios, que permaneceu preso no baú do veículo dos Correios durante a maior parte da empreitada criminosa (cerca de trinta minutos, conforme narrou em juízo), posteriormente sendo colocado em outro automóvel, este pertencente aos autores do crime, que o levaram até local diverso para então lhe permitirem que desembarcassem, sofreu privação de sua liberdade por tempo juridicamente relevante, inclusive, suficiente para a consumação do crime. Por oportuno, observo que não foi reconhecida na sentença a incidência da majorante do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. Destarte, o pedido da defesa de CLEONILDO, para que a causa de aumento fosse afastada por ausência de perícia técnica, resta prejudicado. Por derradeiro, consigno que deve ser mantida a incidência do artigo 70 do Código Penal no caso em apreço, visto que os crimes de roubo foram perpetrados em detrimento de duas vítimas (a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e o funcionário Alexandro Leonel Leite do Amaral), com patrimônios distintos, razão pela qual se configuram dois delitos de roubo praticados em concurso formal. Nessa seara, deve-se destacar que não merece ser acolhido o pleito da defesa de TIAGO, no sentido de que não seja aplicado o concurso de crimes em relação ao réu. Segundo a defesa, não há provas da participação do apelante no tocante ao roubo do aparelho celular do funcionário Alexandro, o que justificaria o afastamento da incidência do artigo 70 do Código Penal. Ocorre, contudo, que, muito embora o aparelho celular tenha sido encontrado em posse de CLEONILDO, diante da comunhão de desígnios inerente ao concurso de agentes, o qual restou incontestavelmente caracterizado entre TIAGO, CLEONILDO e NEUTIMAR, conforme o extenso arcabouço probatório apreciado acima, o crime praticado em detrimento do funcionário dos Correios comunica aos três apelantes. Sendo assim, diante do quadro ora exposto, afasto as teses defensivas de insuficiência de provas para o édito condenatório e, estando devidamente demonstrada a materialidade, a autoria delitiva e a presença do elemento subjetivo do tipo na conduta praticada por NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS e CLEONILDO MOURA DE SOUZA, no que tange ao tipo penal previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V, na forma do artigo 70 todos do Código Penal, restam mantidas as condenações nos termos da sentença. Passo à dosagem da pena. IV - Da dosimetria da pena NEUTIMAR NEVES Primeira fase Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo fixou a pena-base do réu em 05 (cinco) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, de acordo com os seguintes fundamentos (ID 259315445 - Pág. 33/34): As certidões criminais e folha de antecedentes referentes a NEUTIMAR encontram-se nos ids 150441945, 150441949, 150442958, 150442962, 150442963, 150442964, 242668958 e 242668959, constando: a. Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal. Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - ART. 0028/LEI 11343/06 DE 23/08/2006 - 0027092-19.2007.8.26.0224 (0027092-19.2007.8.26.0224) - 18/02/2008 Sentença Extinção (Artigo(s): Lei, 84, único, L.11.343/2006 Livro, Folha(s): 16, 41 Sumula: Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO ANTONIO DA SILVA, KLEBER ISAMU KOBAYAHI E NEUTIMAR NEVES, da acusação de haver violado o artigo 28 da l. 11343/2006, o que faço com fundamento no artigo 84, § único da L.9099/95. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente.) 06/03/2008 Trânsito em Julgado para o Ministério Público. a.Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal. Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003): 0027716-05.2006.8.26.0224 (0027716-05.2006.8.26.0224) - Situação: Extinto. Data: 29/05/2006. Trata-se de antecedentes extremamente desfavoráveis, e que não deixam dúvida quanto ao desprezo do réu pelas regras de convívio social e sua personalidade voltada ao crime, exigindo-se maior tempo de recolhimento ao cárcere, seja como elemento de correição, seja como medida de proteção à coletividade. Sendo assim, fixo a pena base em 7 (sete) anos de reclusão e pagamento de 185 (sessenta e oito) dias-multa. Extrai-se do trecho acima que o magistrado sentenciante considerou desfavoráveis os maus antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, tendo em vista as condenações criminais anteriores que constam das certidões e folhas de antecedentes. A defesa pugna pela reforma da sentença no particular. Argumenta que, como condenações pretéritas antigas não servem para o efeito da reincidência, “com muito maior razão não devem valer para fins de antecedentes criminais”. Sem razão, contudo. Conforme consignei acima, o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não pode ser usado por analogia para fins de exclusão dos maus antecedentes. Desse modo, as condenações anteriores de fato devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes. No mesmo sentido, recente julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818), Tema 150 da repercussão geral, quando foi fixada a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli" (Presidente). (Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020). Todavia, merece ser acolhido o pleito defensivo para que seja afastada a valoração negativa da personalidade do agente e da conduta social. Com efeito, condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para o julgamento negativo da personalidade e da conduta social do acusado, como consignado na tese firmada no Tema Repetitivo 1.077 do Superior Tribunal de Justiça: “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. (STJ. REsp 1.794.854/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.)”. Acrescente-se que a personalidade se refere ao caráter do agente e deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434..DTPB). De sua vez, a conduta social diz respeito ao estilo de vida do agente, bem como ao seu comportamento perante a sociedade, no ambiente familiar e de trabalho, e na vizinhança (HC - HABEAS CORPUS - 409775 2017.01.84068-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 24/08/2018). No caso em apreço, não há elementos concretos extraídos dos autos que permitam a análise de tais aspectos no que se refere às aludidas circunstâncias judiciais, o que impede sua valoração negativa. Com tais considerações, afasto a valoração negativa da personalidade e da conduta social e, mantendo o julgamento desfavorável dos maus antecedentes, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos de reclusão. No que concerne à pena de multa, entendo que deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e em observância ao sistema trifásico de dosimetria penal. Dessa maneira, em consonância à pena corporal estabelecida, redimensiono a pena pecuniária de TIAGO em 13 (treze) dias-multa. Segunda fase Na segunda fase da dosagem, não há circunstâncias atenuantes. O magistrado reconheceu a agravante da reincidência, tendo em vista a condenação criminal pela prática do crime do artigo 155, caput, c/c artigo 14 caput, inciso II, ambos do Código penal no bojo do processo nº 0000551-73.2013.8.26.0050. A defesa de TIAGO insurge-se no particular, sustentando que incidiu, no caso, o período depurador estampado no artigo 64, inciso I, do Código Penal, razão pela qual não deveria ser reconhecida a referida circunstância agravante. Assiste razão à defesa. De fato, conforme certidão de ID 2593114359, o término do cumprimento da pena referente a esta condenação ocorreu em 06 de maio de 2011 (pena de 09 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto). Destarte, considerando que entre a data da extinção da punibilidade e a prática do crime objeto deste feito decorreu período de tempo superior a cinco anos, a aludida condenação não deve ser utilizada para fins de reincidência. Sendo assim, afasto a incidência da referida agravante, de modo que a pena intermediária de TIAGO permanece no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Terceira fase Na terceira etapa, estão ausentes causas de diminuição de pena. Em relação às causas de aumento, conforme fundamentação anterior, incidem na hipótese aquelas previstas no artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal. O Juízo de primeira instância majorou a pena em 2/5 (dois quintos), de acordo com a seguinte fundamentação (ID 259315445 - Pág. 34): Considerada a incidência dos incisos II e V do parágrafo 2º., e ainda tendo em mente que o concurso no crime contou com o envolvimento dos 3 réus e ainda outros agentes que escaparam à perseguição policial, bem assim que Alexandro foi mantido em poder dos agentes por mais de 30 minutos, aplico o aumento de pena no nível de 2/5 (dois quintos) (...). Mantenho o aumento aplicado pelo magistrado, haja vista que restou devidamente fundamentado. Assim, a pena fica estabelecida, nessa fase, em 07 (sete) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Concurso de crimes Tendo em vista que os crimes de roubo foram perpetrados contra duas vítimas (a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e o funcionário Alexandro Leonel Leite do Amaral), com patrimônios distintos, tem-se no caso concreto a configuração de dois delitos de roubo praticados em concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Assim, considerando que o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de crimes perpetrados, mantenho a majoração da pena em 1/6 (um sexto), resultando na pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Mantenho o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Regime inicial Mantenho o regime inicial fechado, com fulcro no artigo 33, §2º, "a", do Código Penal. Observo, contudo, que a detração do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal aproveita ao réu na presente hipótese, visto que foi mantido preso cautelarmente desde a data dos fatos (21 de maio de 2021) até a prolação da sentença em 14 de março de 2022. Assim, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao acusado. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois descumpridos os requisitos legais para tais medidas (artigo 44, incisos I e III, do Código Penal). CLEONILDO MOURA DE SOUZA Primeira fase Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo fixou a pena-base do réu em 07 (sete) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, de acordo com os seguintes fundamentos (ID 259315445 - Pág. 39/41): As certidões criminais e folha de antecedentes referentes a CLEONILDO encontram-se nos ids 150441943, 150441950, 150442952, 150442953, 150442954, 150442961 e 150441964, com os seguintes registros: a. Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Criminal. Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003): 0011684-07.2000.8.26.0006 - 24/09/2002 Sentença Condenatória (Art. 10 "caput" do(a) LEI 9.437/1997 c/c Art. 12 "caput" c/c Art. 43 "caput", I c/c Art. 44 "caput", I c/c Art. 58 "caput" c/c Art. 59 "caput", I c/c Art. 60 "caput" todos do(a) CP; Detenção: dez dias; Regime para detenção: Aberto; Substituída por Multa de 10 dias. Valor da multa R$ 50,33 e Multa de 1 dia. Valor da multa R$ 151,00;) a. Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0035384-49.2015.8.26.0050 - 28/04/2015 Data do Fato (Art. 157 § 2º, II c/c Art. 14 "caput", II ambos do(a) CP) - 16/06/2015 Sentença Condenatória (Art. 157 § 2º, II c/c Art. 14 "caput", II ambos do(a) CP; Reclusão: dois anos e vinte e seis dias; Regime: Fechado; Multa de 4 dias. Valor da multa R$ 105,07;) - 16/06/2015 Trânsito em Julgado para a Defesa (Sentença Condenatória). a. Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0040224-15.2009.8.26.0050 - 16/10/2009 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 157, 3º, segunda parte, c.c. art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 304, c.c. art. 297, tudo na forma do art. 69, do Livro, Folha(s): 518, 80/96 Sumula: ##### Em 16/10/2009, JULGADA PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu como incurso no art. 157, § 3º, segunda parte, c.c. art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 304, c.c. art. 297, tudo na forma do art. 69, do Código Penal, a cumprir a pena de 18 anos, 03 meses e 21 dias de reclusão e 21 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime prisional inicial fechado. Transitou em julgado para o Ministério Público em 13/11/2009. Apelou o réu. Guia de recolhimento provisória expedida em 26/01/2010 e encaminhada a VEC/SP em 29/01/2010. Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça em 03/03/2010 para julgamento de apelo do réu. Por acórdão proferido em 05/08/2010, em V.U., foi dado parcial provimento ao eplo para desclassificar a tentativa de latrocínio para o delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II (duas vezes), na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, com a redução da pena reclusiva para nove anos, dois meses e vinte e seis dias-multa, bem como para reduzir a pena reclusiva de crime de uso de documento falso para dois anos e quatro meses, mantida no mais a sentença. Transitou em julgado para o Ministério Público em 30/09/2010´.) a. Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0073383-27.2001.8.26.0050 - 18/10/2006 Sentença Absolutória (Artigo(s): Código Processo Penal, 386, VI Sumula: julgo a ação penal IMPROCEDENTE para ABSOLVER CLEONILDO MOURA DE SOUZA da imputação que lhe move a Justiça Pública, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.) a. Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0087504-21.2005.8.26.0050 (050.05.087504-3) - 04/07/2006 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 157, 2, I e II Sumula: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, CONDENO os réus MARLOS ou MARLON ANDRÉ DO NASCIMENTO e CLEONILDO MOURA DE SOUZA, já qualificados nos autos, ao cumprimento das penas acima elencadas, por infração ao disposto nos artigos 157, parágrafo 2º, inciso I e II, do CP, sendo que a pena pecuniária será calculada à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, incidente a atualização monetária, tudo por entender ser esta a mais justa e correta decisão. Também ABSOLVO os réus, com fulcro no artigo 386, incisos III e VI, do CPP, da imputação referente ao delito do artigo 329 do CP. Apelou o réu. Aos 10/11/06 expedida GRP, encaminhada à VEC/Osasco e ao CDP de Osasco. ADITAMENTO DA GUIA PARA A VEC DE ARAÇATUBA EM 30.07.09, PROTOCOLO 066014 1/2, ROL 64/09,, LIVRO 19------------- Dados Acórdão Data do Acórdão: 26/01/2009 Tipo de Acórdão: Deram Provimento Sumula Acórdão: Deram parcial provimento ao recurso interposto por Cleonildo Moura de Souza reduzindo-se as penas para cinco anos e quatro meses de reclusão e 13 dias-multa, pelo piso, mantida, no mais,m a r.sentença de 1 º grau, pelos sues próprios e jurídicos fundamentos. V.u.) 20/10/2006 Preso - Acórdão (Data Recurso: 20/10/2006 Tipo Recurso: Apelação Criminal Tipo Recorrente/ Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, i) nego provimento nego provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de NEUTIMAR NEVES e, de ofício, reformo a sentença para: a) redimensionar a pena-base, resultando a pena definitiva fixada em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão; b) alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto; c) readequar a pena de multa para 20 (vinte) dias-multa; d) determinar a adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto estabelecido neste acórdão; ii) dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de TIAGO SILVA DOS SANTOS, para: a) redimensionar a pena-base, afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social; b) afastar a incidência da agravante de reincidência, resultando a pena definitiva fixada em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão; c) alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto; d) readequar a pena de multa para 21 (vinte e um) dias-multa; e) determinar a adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto estabelecido neste acórdão; iii) dou parcial provimento ao apelo interposto pela defesa de CLEONILDO MOURA DE SOUZA, para: a) redimensionar a pena-base, afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social, resultando a pena definitiva fixada em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão; b) readequar a pena de multa para 25 (vinte e cinco) dias-multa. É o voto. Comunique-se ao Juízo da Execução. VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: com a devida vênia do e. Relator para divirjo parcialmente de seu voto em relação ao regime inicial de desconto das penas pelos acusados Neutimar e Tiago. Com efeito, no estabelecimento das penas-bases dos nominados apelantes restou considerada a existência de circunstância judicial desfavorável, qual seja, maus antecedentes, ensejando a exasperação da pena. Segundo preconizado no § 3º, do art. 33 do Código Penal: “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” Nas lições de Rogério Greco: Assim, a escolha pelo julgador do regime inicial para o cumprimento da pena deverá ser uma conjugação da quantidade de pena aplicada ao sentenciado com a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, principalmente no que diz respeito à última parte do referido artigo, que determina que a pena deverá ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime”. (Código Penal Comentado, 9ª ed. Impetus, p. 136) No caso, as penas foram majoradas na primeira fase da dosimetria pelo fato dos apelantes ostentarem maus antecedentes. O fato de não incorrerem em reincidência, por si só, não lhe faculta o direito de iniciar o cumprimento da sanção em regime mais brando. Ademais, o fato do delito aqui apurado não constituir um fato isolado em suas vidas pregressas recomenda um maior rigor no estabelecimento do regime inicial, atendendo a determinação legal de adequada reprovação e prevenção do crime. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de autorizar a fixação de regime mais gravoso na hipótese de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse sentido: 7. O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em razão da aferição negativa das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (HC - HABEAS CORPUS - 529831 2019.02.55816-4, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:17/12/2019..DTPB:.) V - No que toca ao regime de resgate de pena, ressalte-se que "o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea 'b', e 3º, do Código Penal" (AgRg no REsp n. 1.735.388/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 07/12/2018). Precedente. (HC - HABEAS CORPUS - 548369 2019.03.55714-8, LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:17/12/2019..DTPB:.) Não obstante a primariedade do paciente e o montante da pena final comportem, a princípio, o regime inicial semiaberto, não há ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial fechado, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que, inclusive, fundamentaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, evidenciando a gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3º, c/c o art. 59 do Código Penal (HC - HABEAS CORPUS - 535030 2019.02.84752-4, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:25/10/2019..DTPB:.) Nesse contexto, a detração da pena (art. 387, §2º, do CPP) não altera a conclusão pela fixação do regime fechado para os réus. Desse modo, mantenho o regime inicial fechado aos apelantes NEUTIMAR NEVES e TIAGO SILVA DOS SANTOS. No mais, acompanho o e. Relator. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL ALTERADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ADEQUAÇÃO AO REGIME FIXADO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSOS DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Réus condenados pela prática de crime de roubo majorado, nos moldes do artigo 157, §2º, incisos II e V, por duas vezes, na forma do artigo 70 todos do Código Penal. 2. Afastada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2.1. O Juízo, enquanto destinatário da prova, possui discricionariedade para avaliar as circunstâncias de eventual deferimento de diligência para produção de prova, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, que preconiza que o magistrado poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, cabe à parte demonstrar a imprescindibilidade da prova requerida, mediante o cotejo com o quadro probatório já existente no feito. 2.2. A defesa não demonstrou a existência de efetivo prejuízo, essencial à declaração da nulidade pretendida. 3. O reconhecimento deve ser feito, na medida do possível, com observância dos critérios norteadores previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal e seus incisos. eventuais descompassos entre tais regras e o reconhecimento feito em um caso específico devem ser examinados sob o prisma da relevância concreta e do prejuízo efetivo causado à eficácia probante do próprio reconhecimento (e sua credibilidade), não se podendo prima facie vislumbrar nulidade insanável no caso de o reconhecimento ser feito sem a observância de algum dos parâmetros dos referidos dispositivos. 3.1. Por outro lado, se constatado que o reconhecimento irregular foi feito de maneira a viciar a formação da prova, ou a tornar duvidosa a conclusão do reconhecedor, estará ele, sim, viciado de maneira insanável. 3.2. As irregularidades apontadas pela defesa foram reconhecidas pelo Juízo a quo na sentença, que afastou o reconhecimento pessoal realizado no âmbito policial do quadro probatório utilizado para a formação de seu convencimento. Em juízo, a vítima não foi capaz de reconhecer os réus como autores do crime. 3.3. A prova da autoria delitiva não decorreu unicamente do reconhecimento pessoal sendo demonstrada por outros elementos probatórios coligidos ao feito, como aprova testemunhal produzida no inquérito policial e corroborada em juízo. Este foi, inclusive, o entendimento estampado no julgamento do HC 598.886/SC, pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 4. Materialidade delitiva do crime de roubo comprovada pelos elementos probatórios dos autos, os quais esclarecem a dinâmica dos fatos que culminaram na subtração do veículo Fiat/Ducato de propriedade dos Correios, bem assim das encomendas postais que estavam em seu interior e do aparelho celular pertencente ao funcionário da empresa pública federal. 5. Plenamente demonstrado o cometimento do delito mediante concurso de agentes (artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal), visto que as provas dos autos revelam que o crime foi praticado em conjunto pelos três réus, além da pessoa de nome Denis que não foi encontrada e demais indivíduos que fugiram no momento da abordagem policial. Os elementos trazidos aos autos evidenciam a comunhão de desígnios e a maneira coordenada como realizaram a subtração do veículo dos Correios, onde estavam as encomendas postais, além do aparelho celular particular do carteiro vítima. Frise-se, nesse sentido, que os agentes delitivos se organizaram no intuito de, rapidamente, desmontar o Fiat/Ducato e se utilizar das peças, bem como dispersar as mercadorias subtraídas, assegurando assim a impunidade e o aproveitamento do produto do crime. 6. Inexiste dúvida, igualmente, quanto à incidência da majorante prevista inciso V, §2º, do artigo 157 do Código Penal. Para a aplicação da causa de aumento em lume exige-se que o agente mantenha a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade de locomoção, por tempo juridicamente relevante, o qual se entende como aquele superior ao necessário para assegurar a execução do crime de roubo, isso é, para a consumação do delito, o que de fato se verificou no caso concreto. 7. Autoria e dolo suficientemente demonstrados pelos elementos de probatórios coligidos ao feito. 7.1. Não se sustenta a tese de inconsistência dos depoimentos prestados pelos policiais em juízo, os quais narraram a diligência com riqueza dos detalhes de que se recordavam e em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos ao feito. 8. Mantida a incidência do artigo 70 do Código Penal no caso em apreço, visto que os crimes de roubo foram perpetrados em detrimento de duas vítimas (a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e seu funcionário), com patrimônios distintos, razão pela qual se configuram dois delitos de roubo praticados em concurso formal. 9. Dosimetria. Redimensionada a pena-base. 9.1. O prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não pode ser usado por analogia, para fins de exclusão dos maus antecedentes. Desse modo, as condenações anteriores de fato devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes. 9.2. Condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para o julgamento negativo da personalidade e da conduta social do acusado, como consignado na tese firmada no Tema Repetitivo 1.077 do Superior Tribunal de Justiça. 9.3. A personalidade se refere ao caráter do agente e deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 200501956588, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434..DTPB). 9.4. A conduta social diz respeito ao estilo de vida do agente, bem como ao seu comportamento perante a sociedade, no ambiente familiar e de trabalho, e na vizinhança (HC - HABEAS CORPUS - 409775 2017.01.84068-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 24/08/2018). 10. Afastada a agravante da reincidência para um dos acusados. Considerando que entre a data da extinção da punibilidade e a prática do crime objeto deste feito decorreu período de tempo superior a cinco anos, a aludida condenação não deve ser utilizada para fins de reincidência. 11. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e em observância ao sistema trifásico de dosimetria penal. 12. Regime inicial alterado para o semiaberto em relação a dois dos réus, tendo em vista o redimensionamento da pena de condenado não reincidente, e em virtude da detração. 13. Mantidas as prisões preventivas decretadas pelo Juízo a quo, considerando que não houve alterações significativas em relação ao quadro fático e processual verificado no momento da imposição das medidas. 13.1. Necessidade de adequação da segregação cautelar ao modo de execução intermediário aplicado aos dois réus (regime semiaberto). 14. Recurso interposto pela defesa a que se nega provimento. Apelos defensivos parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, i) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de NEUTIMAR NEVES e, de ofício, reformar a sentença para redimensionar a pena-base, resultando a pena definitiva fixada em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão; readequar a pena de multa para 20 (vinte) dias-multa; ii) dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de TIAGO SILVA DOS SANTOS, para redimensionar a pena-base, afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social; afastar a incidência da agravante de reincidência, resultando a pena definitiva fixada em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão; readequar a pena de multa para 21 (vinte e um) dias-multa; iii) dar parcial provimento ao apelo interposto pela defesa de CLEONILDO MOURA DE SOUZA, para redimensionar a pena-base, afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social, resultando a pena definitiva fixada em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão; readequar a pena de multa para 25 (vinte e cinco) dias-multa e, por maioria, de ofício, alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto e determinar a adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto estabelecido neste acórdão para os réus NEUTIMAR NEVES e TIAGO SILVA DOS SANTOS, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo Des. Fed. Nino Toldo, vencido o Des. Fed. Hélio Nogueira que mantinha o regime inicial fechado aos apelantes NEUTIMAR NEVES e TIAGO SILVA DOS SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO REU: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA, DENIS RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) REU: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625 Advogado do(a) REU: EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA DE ALMEIDA RIBEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625 S E N T E N Ç A Autor: .***************************************** 27/05/2006 Data do Fato (Documento: 748/2006) 19/06/2006 Inquérito/TC Arquivado 18/09/2013 Baixa da Parte. Os motivos, circunstâncias e as consequências do crime, bem como a culpabilidade e personalidade do agente não justificam aplicação da pena em patamar superior ao mínimo. O comportamento das vítimas não traz qualquer elemento que recomende exasperação da pena. No que diz respeito aos antecedentes e conduta social do réu, as certidões indicam condenação anterior nos termos do art. 28 da Lei no. 11.343/06 e o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que “A condenação definitiva anterior por porte de substância entorpecente para uso próprio, prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, gera reincidência, haja vista que essa conduta foi apenas despenalizada, mas não descriminalizada, pela nova Lei de Drogas.”( HC 275126 / SP, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 3/10/2014). Por consequência, mas também considerando que já decorreram mais de 05 anos desde o comprimento da pena (art. 64, I, do Código Penal), tal anotação deverá ser contabilizada como mau antecedente. Sendo assim, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e, aplicando o mesmo incremento proporcional à pena de multa, imponho pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não há causas de diminuição de pena a reconhecer. No campo das causas de aumento de pena, o crime foi praticado em concurso de mais de duas pessoas, impondo-se a causa de aumento do inciso II do parágrafo 2º. do art. 157 do Código Penal. Por outro lado, não incide a causa de aumento do inciso III do parágrafo 2º. do art. 157 do Código Penal, visto que “a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT tem como função primordial o transporte de correspondência, sendo certo que o transporte de objetos de valor expressivo somente ocorre eventualmente” (e. Tribunal Regional Federal da 3a. Região – Apelação Criminal no. 0004084-40.2015.4.03.6130). Por fim, deve incidir a causa de aumento do inciso V do parágrafo 2º. do art. 157 do Código Penal, pois o motorista dos Correios foi mantido em poder dos agentes, que restringiram sua liberdade por mais de 30 minutos. Considerada a incidências dos incisos II e V do parágrafo 2º., e ainda tendo em mente que o concurso no crime contou com o envolvimento dos 3 réus e ainda outros agentes que escaparam à perseguição policial, bem assim que Alexandro foi mantido em poder dos agentes por mais de 30 minutos, aplico o aumento de pena no nível de 2/5 (dois quintos), elevando a pena para 7 anos de reclusão e pagamento de 95 dias-multa. Visto que foram subtraídos bens pertencentes aos Correios e também ao motorista Alexandro, deve ser aplicado o aumento de pena decorrente do concurso formal de crimes, previsto no art. 70 do CP: “Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.” No caso vertente, tratando-se de delito praticado contra duas vítimas, reputo correto o incremento em nível de 1/6, o que leva a pena a 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 110 dias-multa. Não há outras causas de aumento de pena. À mingua de fundamento em contrário, o valor de cada dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da ação delitiva, corrigido monetariamente. O regime inicial de cumprimento de pena será o FECHADO, a teor do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, Considerado o montante de pena aplicado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. O réu encontra-se preso preventivamente (ids 57346645, 84450048 e 239307219) e assim deverá ser mantido, visto que não foram trazidos aos autos indicativos mínimos de que NEUTIMAR possua fonte estável de renda lícita, podendo-se presumir que sua permanência em liberdade representa risco para a ordem pública e para a futura aplicação da lei penal. Em adição, repita-se que o e. Tribunal Regional Federal da 3a. Região denegou ordem no habeas corpus 5019816-23.2021.4.03.0000 (id 149643782). b) TIAGO SILVA DOS SANTOS As certidões criminais e folha de antecedentes referentes a TIAGO encontram-se nos ids 150442946, 150442948, 150442959, 150442964, 150442966, 150442967 e 150442968, constando: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara Reg.Leste2 de Viol.Dom. e Fam.Cont.Mulher. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal: 1522432-70.2019.8.26.0228 - 16/09/2019 Cautelar de proibição de contato com a (o) ofendida (o) » Foro Regional VII - Itaquera - Vara Da Região Leste 3 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Inquérito Policial: 1502227-04.2019.8.26.0007. Data: 11/12/2019. Autor: Justiça Pública Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal. Auto de Prisão em Flagrante: 0000551-73.2013.8.26.0050 - 29/05/2014 Sentença Condenatória (Art. 155 "caput" c/c Art. 14 "caput", II ambos do(a) CP; Reclusão: nove meses e dez dias; Regime: Semiaberto; Multa de 6 dias. Valor da multa R$ 144,80) 09/06/2014 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Sentença Condenatória) 23/02/2015 Trânsito em Julgado para a Defesa (Sentença Condenatória) Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0022464-77.2014.8.26.0050- 26/11/2014 Sentença Condenatória (Art. 180 "caput" do(a) CP; Reclusão: um ano e dois meses; Regime: Fechado; Multa de 11 dias. Valor da multa R$ 265,47;) 04/12/2014 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Sentença Condenatória) 04/12/2014 Trânsito em Julgado para a Defesa (Sentença Condenatória) Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0033899-58.2008.8.26.0050 - 13/10/2008 Sentença Condenatória (Art. 288 "caput" do(a) CP; Reclusão: dois anos e seis meses; Regime: Fechado) 28/10/2008 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Sentença Condenatória) 26/11/2008 Recurso Interposto (pelo réu) 08/08/2013 Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação (Art. 288 "caput" do(a) CP) 18/09/2013 Trânsito em Julgado para o Ministério Público (Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação) 11/11/2013 Trânsito em Julgado para a Defesa (Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação) Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0069801-82.2002.8.26.0050 - 09/05/2003 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 155, §§1º e 4º, I e IV, (cinco vezes), do Sumula: à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, regime semi-aberto, e 17 dias-multa, mínimo legal. Substituída a pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, ou seja, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, e limitações de fim de semana. Poderá recorrer em liberdade. MP apelou, réu apelou. ------------- Dados Acórdão Data do Acórdão: 01/07/2005 Tipo de Acórdão: Deram Provimento Parcial Sumula Acórdão: Acórdão de 01.07.05, vu, em 8ª Câmara, deu provimento em parte às apelações da defesa e do MP para, afastada a majorante do repouso noturno, mantida a condenação do réu pelo crime do art. 155, § 4º, I e IV, por 05 vezes, c.c. art. 71 do CP, reduzir suas penas para 03 anos de reclusão, reg. inicial aberto, além da pecuniária de 50 dias-multa mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade pelas duas penas restritivas de direito aplicadas na sentença, na forma do art. 44 do CP. Trânsito MP 23.08.05 e p/ réu em 19.09.05.) 09/05/2003 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 155, §§1º e 4º, I e IV, (cinco vezes), do Sumula: à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, regime semi-aberto, e 17 dias-multa, mínimo legal. Substituída a pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, ou seja, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, e limitações de fim de semana. Poderá recorrer em liberdade. MP apelou, réu apelou. ------------- Dados Acórdão Data do Acórdão: 05/02/2003 Tipo de Acórdão: Conceder a Ordem Sumula Acórdão: Acórdão de 05.02.03 10ª C., v.u. concedeu ordem para que o reu aguarde o prosseguimento do feito em liberdade. Alvará expedido em 19.02.03.) Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri. Crime de Homicídio Doloso (art. 121, CP): 0003572-71.2001.8.26.0052 (52010035720) Situação: Suspenso. Data: 18/10/2001. Autor: Justiça Pública Os motivos, circunstâncias e as consequências do crime, bem como a culpabilidade do agente não justificam aplicação da pena em patamar superior ao mínimo O comportamento das vítimas não traz qualquer elemento que recomende exasperação da pena. No que diz respeito aos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, as certidões criminais e folhas de antecedentes indicam condenação anterior por crimes dos artigos Art. 180 "caput" do(a) CP (0022464-77.2014.8.26.0050), Art. 288 "caput" do(a) Código Penal (0033899-58.2008.8.26.0050) e Art. 155, §§1º e 4º, I e IV, (cinco vezes) do Código Penal (0069801-82.2002.8.26.0050), sem mencionar a condenação no processo no. 0000551-73.2013.8.26.0050, que será ponderado na fase seguinte da dosimetria, a título de agravante por reincidência. Recorrido: Réu / Ministério Público Tribunal: Tribunal de Justiça Súmula Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, CONDENO os réus MARLOS ou MARLON ANDRÉ DO NASCIMENTO e CLEONILDO MOURA DE SOUZA, já qualificados nos autos, ao cumprimento das penas acima elencadas, por infração ao disposto nos artigos 157, parágrafo 2º, inciso I e II, do CP, sendo que a pena pecuniária será calculada à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, incidente a atualização monetária, tudo por entender ser esta a mais justa e correta decisão. Também ABSOLVO os réus, com fulcro no artigo 386, incisos III e VI, do CPP, da imputação referente ao delito do artigo 329 do CP. Apelou o réu. Aos 10/11/06 expedida GRP, encaminhada à VEC/Osasco e ao CDP de Osasco. ADITAMENTO DA GUIA PARA A VEC DE ARAÇATUBA EM 30.07.09, PROTOCOLO 066014 1/2, ROL 64/09,, LIVRO 19) 26/05/2009 Prisão por Sentença Condenatória (, Centro de Detenção Provisória de Santo André) Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal. Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP): 0063621-23.2000.8.26.0405 (0063621-23.2000.8.26.0405) - 14/04/2004 Acordão de Sentença - Deram Provimento (Dados Acórdão Tipo de Acórdão: Deram Provimento Súmula Acórdão: em 9ª Câm.do Tacrim, deram provimento ao recurso para absolver o acusado, com base no artigo 386, III e VI do CPP.) Assim como ocorrido em relação aos réus NEUTIMAR e TIAGO, os motivos, circunstâncias e as consequências do crime, bem como a culpabilidade do réu CLEONILDO não justificam aplicação da pena em patamar superior ao mínimo. O comportamento das vítimas não traz qualquer elemento que recomende exasperação da pena. No que diz respeito aos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, as certidões indicam condenação anterior por crimes dos artigos Art. 10 "caput" do(a) LEI 9.437/1997 c/c Art. 12 "caput" c/c Art. 43 "caput", I c/c Art. 44 "caput", I c/c Art. 58 "caput" c/c Art. 59 "caput", I c/c Art. 60 "caput" todos do(a) Código Penal (0011684-07.2000.8.26.0006); Código Penal, 157, 3º, segunda parte, c.c. art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 304, c.c. art. 297, tudo na forma do art. 69 (0040224-15.2009.8.26.0050); Código Penal, 157, §2o, incisos I e II do Código Penal (0087504-21.2005.8.26.0050), sem mencionar a condenação no processo no. 0035384-49.2015.8.26.0050, que será ponderado na fase seguinte da dosimetria, a título de agravante por reincidência. Aqui, da mesma forma como ocorrido em relação ao réu TIAGO, verifica-se que os antecedentes de CLEONILDO são extremamente desfavoráveis, e que não deixam dúvida quanto ao seu desprezo pelas regras estabelecidas de convivência social. Demonstram também a existência de personalidade voltada ao crime, tudo a recomendar elevação do tempo de recolhimento para nível superior ao mínimo previsto na norma. Sendo assim, fixo também para CLEONILDO uma pena base de 7 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 185 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes. Imponho ao réu a agravante da reincidência - Art. 157 § 2º, II c/c Art. 14 "caput", II ambos do(a) Código Penal ( 0035384-49.2015.8.26.0050), elevando a pena em 1/6, nos termos do art. 65, III, d do Código Penal, chegando a 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 215 dias-multa. Não há outras agravantes. Não há causas de diminuição de pena a reconhecer. No campo das causas de aumento de pena, o crime foi praticado em concurso de mais de duas pessoas, impondo-se a causa de aumento do inciso II do parágrafo 2º. do art. 157 do Código Penal. Por outro lado, não incide a causa de aumento do inciso III do parágrafo 2º. do art. 157 do Código Penal, visto que “a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT tem como função primordial o transporte de correspondência, sendo certo que o transporte de objetos de valor expressivo somente ocorre eventualmente” (e. Tribunal Regional Federal da 3a. Região – Apelação Criminal no. 0004084-40.2015.4.03.6130) Por fim, deve incidir a causa de aumento do inciso V do parágrafo 2º. do art. 157 do Código Penal, pois o motorista dos Correios foi mantido em poder dos agentes, que restringiram sua liberdade por mais de 30 minutos. Considerada a incidências dos incisos II e V do parágrafo 2º., e ainda tendo em mente que o concurso no crime contou com o envolvimento dos 3 réus e ainda outros agentes que escaparam à perseguição policial, bem assim que Alexandro foi mantido em poder dos agentes por mais de 30 minutos, aplico o aumento de pena no nível de 2/5 (dois quintos), elevando a pena para 11 anos, 5 meses e 6 dias e pagamento de 301 dias-multa. Considerando que foram subtraídos bens pertencentes aos Correios e também ao motorista Alexandro, deve ser aplicado em concreto o aumento de pena decorrente do concurso formal de crimes, previsto no art. 70 do Código Penal: “Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.” No caso vertente, tratando-se de delito praticado contra duas vítimas, reputo correto o incremento em nível de 1/6, o que leva a pena a 13 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão e pagamento de 351 dias-multa. Não há outras causas de aumento de pena. À mingua de fundamento em contrário, o valor de cada dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da ação delitiva, corrigido monetariamente. O regime inicial de cumprimento de pena será o FECHADO, a teor do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, Considerado o montante de pena aplicado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. O réu encontra-se preso preventivamente (ids 57346645, 84450048 e 239307219) e assim deverá ser mantido, visto que não foram trazidos aos autos indicativos mínimos de que CLEONILDO possui fonte de renda lícita, podendo-se presumir que sua permanência em liberdade representa risco para a ordem pública e para a futura aplicação da lei penal. 3 – DISPOSITIVO Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação penal amparada em inquérito policial inicialmente instaurado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, a partir de auto de prisão em flagrante delito em que foram detidos NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA e DENIS RODRIGUES RIBEIRO, pelo crime de roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos II, III e V, do Código Penal), praticado contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O Parquet Estadual ofereceu denúncia contra NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA e DENIS RODRIGUES RIBEIRO, atribuindo-lhes a prática de roubo contra os Correios e contra o motorista Alexandro Leonel Leite do Amaral, em concurso material. Pleiteou-se ainda a fixação de valor mínimo de indenização para a EBCT consistente no valor do veículo Fiat Ducato (R$ 70.000,00), bem como das mercadorias perdidas (Num. 55444432 - Pág. 9-13). Foram arroladas como testemunhas pelo Ministério Público a vítima Alexandro Leonel Leite do Amaral e os policiais militares Fábio Oliveira Moutinho, Paulo César Souza Santana e Sargento W. Santana. Na cota de oferecimento de denúncia, requereu-se o declínio da competência para a Justiça Federal, considerando que o crime foi praticado em prejuízo de empresa pública federal (Num. 55444432 - Pág. 6/8). O pedido de declínio foi acolhido em decisão proferida pela 1º Vara Criminal de Guarulhos (Num. 55444437 – Pág. 10). Uma vez distribuídos os autos à 6ª Vara Federal de Guarulhos, foi aberta vista ao Ministério Público Federal para manifestação acerca de todo o processado (Num. 55612452 - Pág. 1). O Ministério Público Federal ratificou a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA e DENIS RODRIGUES RIBEIRO, retificando apenas a capitulação legal dos fatos, nos seguintes termos: “Considerando que, no mesmo contexto fático, mediante uma só ação, foram atingidos os patrimônios da EBCT e do funcionário Alexandro Leonel Leite do Amaral, uma vez que foram subtraídos tanto bens dos Correios quanto bens pessoais do carteiro, trata-se de concurso formal de crimes (art. 70 do CP), não concurso material (art. 69 do CP) como consta na denúncia. Nesse sentido, a jurisprudência, a exemplo do excerto abaixo: “(...).1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 2. O paciente, mediante uma só ação, subtraiu bens pertencentes a vítimas diversas, o que evidencia a multiplicidade de resultados e, consequentemente, a ocorrência de concurso formal de crimes. (...).(HC 328.789/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 05/10/2015)” Assim, imputa aos denunciados NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA e DENIS RODRIGUES RIBEIRO a prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II, III e V, c.c. art. 29, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal.” Requereu também o Ministério Público Federal: “1) Que, ao final, sejam os acusados condenados ao pagamento de valor mínimo indenizatório à EBCT correspondente aos danos causados, à luz do que dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2) Requer a confirmação do reconhecimento dos réus em juízo, na audiência de instrução e julgamento, vez que, em depoimento perante a autoridade policial, o carteiro ALEXANDRE LEONEL LEITE DO AMARAL reconheceu os denunciados (Num. 55443384 – Pág. 4 e auto de reconhecimento de pessoa Num. 55443385 – Pág. 2). 3) Requer seja oficiada a EBCT para juntada de cópia da LOEC de nº 106100085399, citada conforme Num. 55443383 – Pág. 11, mas não anexada aos autos.” (id 56123618) Na mesma assentada, o Ministério Público Federal manifestou concordância em relação à liberdade provisória concedida ao réu DENIS RODRIGUES RIBEIRO (vide decisão de Num. 55444430 – Pág. 7/10), e protestou pela manutenção da prisão preventiva dos denunciados TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA e NEUTIMAR NEVES. (id 56123618). Decisão determinou a citação dos réus para oferecimento de resposta escrita e mantiveram-se as prisões preventivas de NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS e CLEONILDO MOURA DE SOUZA (id 56236421). Resposta à acusação foi ofertada por NEUTIMAR, com alegação de inocência e pedido de revogação da prisão preventiva. Requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação e a juntada das “declarações de idoneidade, copias das cédulas de identidade da esposa NORMA SILVA COSTA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 35.885.282-1 SSP/SP, seus filhos MIKAEL COSTA NEVES, nascido aos 12/06/2013, com apenas 07 (sete) anos de idade, RAFAEL COSTA NEVES, os quais dependem financeiramente do Denunciado e carta de emprego” (id 56615495). O Ministério Público Federal manifestou-se, defendendo a necessidade de manutenção da prisão cautelar (id 57239572) Decisão foi preferida, mantendo-se a prisão cautelar e assentando-se que “Conforme argumentado em sede de audiência de custódia e repisado nas decisões lançadas nos IDs 55444430 – Pág. 7/11 e 56236421, a custódia cautelar mostra-se medida necessária para assegurar a conveniência da instrução processual e a aplicação da lei penal, bem como para salvaguardar a ordem pública.” (id 57346645). Natália de Almeida Ribeiro solicitou a restituição do veículo VW/KOMBI, placas KUZ5H34 (id 58614131). O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à restituição do veículo (id 64614266). A ECT forneceu a LOEC nº 106100085399 (id 64696707), Lista de objetos entregues ao carteiro (id 64816532) e Formulário de Ocorrência de Assalto (id 64816534). DENIS RODRIGUES RIBEIRO apresentou resposta à acusação, requerendo sua absolvição sumária. Alega inocência e requer (a) “seja periciado o telefone apreendido do Peticionário (linha telefônica no. 11 95451-7653), ficando desde já autorizada toda quebra de sigilo telemático”; (b) “seja oficiada a Polícia Militar a fim de que envie aos autos cópia do BOPM”; (c) “seja oficiada a POLÍCIA CIVIL a fim de que se obtenha informações sobre a ordem de serviço que visa a identificação do proprietário do veículo apreendido FORD ESCORT placas BJA-0779, (DENIS FELIX DA SILVA), inclusive que seja determinado à Autoridade Policial que forneça as fotografias do referido indivíduo”; (d) realização de reconhecimento presencial do réu, na forma do art. 226 do Código de Processo Penal. Foram arroladas as seguintes testemunhas: Gilberto Rodrigues do Nascimento Neto; Severino Gomes da Silva; Maria Vera Lúcia Oliveira; Hallen Lopes Freire; Giovana dos Santos e Edilene Morais de Andrade. (id 69349593). Foi deferido o pedido de restituição do veículo VW/KOMBI, placas KUZ5H34 (id 69721001). O Ministério Público Federal asseverou que, “considerando que a resposta à acusação de DENIS RODRIGUES RIBEIRO não apresentou circunstâncias aptas a ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, o Ministério Público Federal requer a ratificação do recebimento da denúncia e o consequente prosseguimento da ação penal.” (id 77184968). Procedeu-se à reavaliação da necessidade da prisão preventiva imposta aos réus, restando mantida a prisão preventiva de NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS e CLEONILDO MOURA. (id 84450048) Informações foram prestadas ao e. Tribunal Regional Federal da 3a. Região em habeas corpus impetrado em favor de NEUTIMAR (id 91449089). Mandado de intimação foi expedido quanto à decisão que autorizou a restituição do veículo KOMBI (id 91764333). A Defensoria Pública da União foi nomeada para atuar em favor de CLEONILDO MOURA DE SOUZA e TIAGO SILVA DOS SANTOS (id 91767935). A DPU ofereceu resposta à acusação relativa a CLEONILDO MOURA DE SOUZA e TIAGO SILVA DOS SANTOS, aduzindo, em suma: (a) os agentes do delito usavam máscara e capuz, sendo imprestável o reconhecimento realizado pela vítima em sede policial, e nenhuma outra prova nos autos aponta para seus envolvimentos no crime, impondo-se a absolvição sumária dos réus; (b) é grande a chance de erro em condenação amparada exclusivamente em reconhecimento realizado nas circunstâncias apresentadas no caso concreto; (c) requer-se a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação, e ainda 3 outras testemunhas a serem arroladas oportunamente; (d) pede-se “que a confirmação do reconhecimento de pessoas em juízo, requerido pelo Ministério Público Federal no id. 56123618, seja de acordo com o rito do art. 226, do CPP, colocando-se os Assistidos ao lado de outras pessoas de características semelhantes, todos de máscara e capuz, a fim de simular o contexto em que se deu a prática delitiva, já que a vítima afirma ter visto apenas os OLHOS dos roubadores no momento do delito” (id 130704806) O Ministério Público Federal apresentou réplica às respostas à acusação dos acusados NEUTIMAR NEVES (id 56615495), TIAGO SILVA DOS SANTOS e CLEONILDO MOURA DE SOUZA. Repeliu-se o pleito de absolvição sumária de NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA. Concordou-se “que o reconhecimento do art. 226 do CPP seja feito com as máscaras e capuz, de modo a simular o contexto fático do delito, informa o parquet também ser de acordo com a sua realização nesses termos”. Ademais, reiterou-se “o pedido de juntada do laudo pericial nos celulares apreendidos em posse dos réus, requerendo, em particular, conforme autorizado por decisão judicial no id 56236421, o acesso aos dados armazenados nos telefones celulares apreendidos durante a prisão dos denunciados, permitindo-se acesso a todos os dados existentes no aparelho e no chip, bem como aos diálogos armazenados nos referidos celulares, realizados através de aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram etc) e de mensagens do tipo SMS, bem como acesso ao GPS e outros que permitam a localização dos denunciados no momento dos fatos” (id 135567684). O e. Tribunal Regional Federal da 3a. Região denegou ordem no habeas corpus 5019816-23.2021.4.03.0000 (id 149643782). Foi ratificado o recebimento da denúncia (id 56236421) em face de NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA e DENIS RODRIGUES RIBEIRO e rejeitaram-se os pedidos de absolvição sumária. Decidiu-se ainda (id 144910098): “Determinações finais quanto aos requerimentos formulados pelas defesas e pelo MPF: a) Neutimar Neves (id. 56615495): defiro a juntada de declarações de idoneidade e documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Mantenho a custódia cautelar do réu, dada a inexistência de situação fática diversa daquela já apreciada nas decisões anteriores que rejeitaram pedidos de liberdade provisória, inclusive mediante indeferimento de habeas corpus impetrado junto ao e. Tribunal Regional Federal da 3a. Região. b) Denis Rodrigues Ribeiro (id. 69349593): Acerca do pedido de intimação das testemunhas arroladas, conforme constou, expressamente, no mandado de id. 56676556, "na hipótese de o réu arrolar testemunhas, deverá trazê-las independentemente de intimação por este Juízo, salvo se ficar comprovada a imprescindibilidade da intimação, nos termos do art. 396-A do CPP". Dessa forma, indefiro o pedido de intimação das testemunhas arroladas, tendo em vista que não há qualquer justificativa que comprove a imprescindibilidade da medida. Defiro a expedição de ofício às Polícias Militar e Civil, nos termos requerido. c) Cleonildo Moura de Souza e Tiago Silva dos Santos (id. 130704806): Requer a Defensoria Pública da União a indicação de testemunhas a posteriori. O mandado expedido para a citação e intimação do acusado constou expressamente que ele poderia arrolar testemunhas em sua defesa, nos termos do artigo 396-A, de modo que houve tempo hábil para que o mesmo as constituísse (ids. 56661769 e 56661753). Não obstante a isso, a fim de prestigiar a ampla defesa, faculto à Defensoria Pública da União a indicação de testemunhas que deverão ser apresentadas independentemente de intimação, informando nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada para a audiência os respectivos números de telefone celular e endereços de e-mail, para que recebam instruções da Secretaria deste Juízo a fim de participarem do ato por videoconferência. d) Ministério Público Federal (id. 135567684): Requer o MPF seja juntado o laudo pericial dos celulares apreendidos em posse dos réus, bem como o acesso aos dados armazenados, inclusive dados de GPS que permitam a localização dos réus no momento dos fatos. Defiro. Oficie-se à autoridade policial para que encaminhe, com urgência, o laudo pericial relativo aos aparelhos apreendidos, considerando-se que foi autorizada a realização de perícia nos mesmos (id. 56236421). Defiro, também, o pedido de reconhecimento de pessoas na forma postulada pela Defensoria Pública da União, com concordância do Ministério Público Federal. Providencie a Secretaria o necessário para a realização do ato. Considerando tratar-se de audiência envolvendo 3 (três) réus presos, a audiência será realizada de forma virtual, haja vista a necessidade de observância às restrições sanitárias de enfrentamento à pandemia do COVID-19, cumprindo ainda registrar que procedimentos de reconhecimento vêm sendo realizados de forma remota por este Juízo sem maiores dificuldades.” DENIS requereu a intimação de suas testemunhas para liberação nos locais de trabalho (id 160037597). Indeferiu-se o requerimento de intimação das testemunhas de DENIS. Ainda, “considerando-se a designação do procedimento de reconhecimento de pessoas, determino que o réu Denis Rodrigues Ribeiro, que responde o processo em liberdade, compareça presencialmente a este fórum, no dia e horário designado para realização da audiência, acompanhado por seu patrono, caso assim prefira, fazendo uso de máscara e observando-se integralmente as recomendações sanitárias relativas à pandemia do COVID19.” (id 160652621). Os três celulares lacrados foram entregues pela Polícia Federal e acautelados em secretaria (id 160706587 e 169832557). Audiência foi realizada no dia 29/11/21, com redesignação (id 169873332). Boletim de Ocorrência da Polícia Militar foi juntado no id 170298021. Laudos foram encaminhados pela Polícia Civil (id. 171088868), bem como relatório de investigação contendo transcrição de conteúdo de celulares (id 171734495, 171750828 e 171756886). Transladou-se aos autos acórdão proferido no Habeas Corpus denegado pelo e. Tribunal Regional Federal da 3a. Região a NEUTIMAR (id 171793676). A defesa de CLEONILDO MOURA DE SOUZA requereu a oitiva de Elias Pereira Góes (id 181440067). A oitiva foi autorizada (id 181622274). Audiência foi realizada em 13/12/2021, com procedimento de reconhecimentos dos réus pelo ofendido e oitiva de testemunhas (id. 182224441). A Defensoria Pública da União concordou com nomeação de dativo para o réu CLEONILDO no ato do interrogatório (id 186929765 e 187044700). Audiência de instrução em continuação ocorreu no dia 17 de dezembro de 2021, com interrogatório dos réus (id 198800792). Na fase do art. 402 do CPP, o réu Tiago consignou que, no depoimento da testemunha de defesa Gilberto, arrolada pelo réu DENIS, mencionou-se que teria sido gravada pelos policiais militares uma conversa telefônica entre o réu NEUTIMAR e pessoa chamada Denis, proprietário do veículo Escort em posse de NEUTIMAR no momento de sua prisão. A DPU requer a expedição de ofícios aos policiais militares que prestaram depoimento em Juízo como testemunhas de acusação para que esclareçam se tal áudio realmente existe e em, caso positivo, que apresentem referido áudio ao juízo. Pela defesa do réu Denis foi requerida a expedição de ofício à Polícia Civil requisitando informações acerca do resultado das investigações visando a identificar o proprietário do veículo Escort aprendido em poder de NEUTIMAR, bem como que se requisite o boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Militar. Por fim, a defesa do réu NEUTIMAR reiterou pedido de concessão de liberdade provisória (id 198800792). Considerando a nomeação do advogado ad hoc, Dr. Dr. Marcel Moraes Pere, arbitraram-se honorários do defensor em 2/3 do valor mínimo da tabela vigente, previstos nesta Resolução 305/2014 do CJF (alterado pela Resolução n. 679, de 30 de novembro de 2020). Determinou-se a solicitação de pagamento (id 198800792). Os requerimentos do art. 402 foram indeferidos (id 238976892). Os honorários do defensor ad hoc foram requisitados (id 239319986). Decisão foi preferida em 11/01/2022 mantendo-se as prisões preventivas dos réus NEUTIMAR, CLEONILDO e TIAGO (id 239307219). Em alegações finais, o Ministério Público Federal afirmou a regularidade do processo e requereu a ABSOLVIÇÃO de DENIS RODRIGUES RIBEIRO, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, e a CONDENAÇÃO de NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS e CLEONILDO MOURA DE SOUZA, pela prática de dois crimes de roubo majorado, tipificados no art. 157, § 2º, II, III e V, c.c. art. 29, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal (id 240617250). NEUTIMAR NEVES apresentou alegações finais, sustentando, em síntese, que é inocente, pois não participou do crime e é mecânico; que não foi reconhecido pela vítima; que “a oficina onde foi encontrada a Kombi contendo as peças do veículo do correio, é muito grande e tinha vários veículos estacionados, vans, Kombi, caminhões e outros”; que a prova colhida ao longo da instrução não autoriza o édito condenatório, impondo-se a absolvição (id 242734670). TIAGO SILVA DOS SANTOS apresentou alegações finais, aduzindo, preliminarmente, que (a) seu direito de defesa e o devido processo legal foram violados, causando nulidade no processo em razão de cerceamento de defesa e, no mérito, (b) o reconhecimento de pessoa, realizado na fase inquisitorial, não obedeceu às regras contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal; (c) inexiste prova da materialidade do delito ou autoria em relação a TIAGO; (d) não há prova de que os objetos encontrados no veículo do réu são pertencentes aos Correios; (e) é patente a divergência entre as características do automóvel de TIAGO e do veículo utilizado no roubo; (f) “Não há imagens das câmeras de segurança que indiquem qualquer atividade criminosa, não há provas de que os objetos que estavam no carro do defendente eram as mercadorias roubadas dos Correios e não há provas que conectem o carro do acusado ao roubo”; (g) os laudos realizados nos telefones não indicam participação do réu no crime; (h) os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação em juízo são inconsistentes, devendo preponderar o princípio do in dubio pro reo; (h) a vítima admitiu que já sofreu 17 ou 18 assaltos e é possível que tenha se confundido no reconhecimento dos réus; (i) há inconsistência no inquérito em relação à cor do carro envolvido no delito. Requer-se então: (i) “o acolhimento da preliminar de nulidade da instrução por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova na fase do art. 402, do CPP e, subsidiariamente, que sejam desconsideradas todas as provas mencionadas pelas testemunhas da acusação, mas que foram omitidas da Defesa (ligação para uma suposta vendedora anônima e menção a um veículo de cor vermelha na praça, quando essa informação destoa do inquérito policial e do depoimento da testemunha GILBERTO RODRIGUES, que mencionou a existência de um áudio tocado pelos policiais militares, em que o veículo citado seria um Gol azul); b. a absolvição de TIAGO SILVA, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do CPP, em face também do princípio in dubio pro reo, por falta de provas da materialidade e de autoria; c. em caso de condenação, o que não se acredita, a fixação da pena no mínimo legal uma vez que são antigos os antecedentes do réu e o afastamento da majorante do art. 180, § 6º, do CP, por não haver provas do envolvimento do defendente em crime contra o patrimônio da ECT.” (id 243117370). DENIS RODRIGUES RIBEIRO apresentou alegações finais, aduzindo, em suma, que, conforme antecipado pelo Ministério Público Federal em suas alegações finais, não há prova nos autos de envolvimento do réu no crime. Requer-se a absolvição nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal (id 243166787). CLEONILDO MOURA DE SOUZA apresentou alegações finais, aduzindo e requerendo, em suma: (a) é devida a absolvição do réu, por insuficiência de provas da autoria, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP; (b) subsidiariamente, caso não acolhida a tese defensiva anteriormente exposta, a fixação da pena-base deverá ocorrer no mínimo legal; (c) o afastamento da causa de aumento referente ao emprego de arma; (d) cumprimento de pena de reclusão em regime mais benéfico ao acusado; (e) a fixação da pena de multa consentânea com a situação econômica do réu (id 243434257). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – RÉU TIAGO A Defensoria Pública da União, representando o réu TIAGO, sustenta a existência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de diligência formulado na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Com efeito, o requerimento feito na fase do art. 402 foi indeferido. Sustentou a nobre defesa naquele momento que, no depoimento da testemunha de defesa Gilberto, arrolada pelo réu DENIS, mencionou-se que teria sido gravada, pelos policiais militares responsáveis pela prisão dos réus, uma conversa telefônica entre o réu NEUTIMAR e uma pessoa chamada Denis, proprietário do veículo Escort em posse de NEUTIMAR na ocasião da prisão. No entendimento da combativa defesa, tal áudio constitui-se em prova imprescindível à demonstração da inocência de TIAGO e, por esse motivo, requereu-se a expedição de ofícios aos policiais militares responsáveis pelas prisões, os quais prestaram depoimento em juízo como testemunhas de acusação, para que esclarecessem se tal áudio realmente existe e em, caso positivo, que a gravação fosse encaminhada ao juízo. Tal requerimento de diligência foi fundamentadamente rejeitado por este juízo, em decisão assim lavrada: “Indefiro o requerimento formulado pela defesa do réu Tiago na audiência de instrução. Pretende-se que o juízo oficie aos policiais militares que já prestaram depoimento como testemunhas em audiência. Com todas as vênias, as dúvidas possuídas pela defesa quanto aos fatos constantes na denúncia deveriam ter sido esclarecidas durante a audiência de instrução, não havendo previsão legal para expedição de ofício às testemunhas já ouvidas em juízo. De qualquer forma, ainda que se aborde a questão sob o ângulo do direito constitucional ao amplo exercício do direito de defesa, não se consegue antever qualquer probabilidade que os policiais militares responsáveis pela prisão dos réus neste processo tenham preservado consigo ‘gravações’ que porventura tivessem feito de alguma conversa telefônica que teriam, em tese, presenciado entre o réu Neutimar e uma terceira pessoa. Com efeito, nada nos depoimentos prestados pelos policiais militares permite concluir que tal gravação efetivamente existe, e muito menos que seja mantida por qualquer um deles até a presente data, tornando patente a ineficácia da diligência requerida pela combativa Defensoria Pública. Ademais, parece também claro que, ainda que tal áudio exista e efetivamente tenha sido preservado pelos policiais militares - contendo conversa entre o réu Neutimar e terceira pessoa chamada Denis (proprietário do veículo em posse do réu Neutimar) - a obtenção de tal elemento de prova aproveitaria, em tese, à defesa do réus Neutimar e Denis, e não do réu Tiago, mas verifique-se que as defesas de Neutimar e Denis não tiveram interesse em tal diligência. A expedição de ofício às testemunhas policiais militares, visando à obtenção de tal gravação, repita-se, se é que existe, nada faria além de retardar o andamento do processo, que possui 3 réus presos. Por fim, registre-se que o indeferimento da diligência, que potencialmente poderá retardar o andamento do feito de forma imprevisível, nenhum prejuízo traz à defesa do réu Tiago, visto que referido réu, já se pode afirmar a partir dos depoimentos colhidos em audiência, em nenhum momento é mencionado em referido áudio pretendido pela Defensoria Pública e, acaso tivesse sido, evidentemente, tal fato somente pesaria em favor da culpa de Tiago, e não de sua inocência.” (id 238976892). Agora, por meio de preliminar em alegações finais, a defesa de TIAGO sustenta que tal decisão configura violação ao devido processo legal e à ampla defesa, gerando cerceamento de defesa. Não obstante, conforme já esclarecido na decisão do id 238976892, o pedido formulado pela i. defesa não se afigura minimamente apto a repercutir no julgamento de TIAGO, sobretudo quando cotejado ao robusto conjunto probatório colhido. Veja-se que pretende a defesa de TIAGO a obtenção de um suposto áudio gravado pelos policiais militares contendo a conversa que o réu NEUTIMAR manteve com uma pessoa chamada Denis (não o DENIS réu no processo, mas sim outro Denis não denunciado), pedindo a NEUTIMAR que comparecesse à Praça Orobó. Nesse passo, ainda que se revelasse factível a expedição dos ofícios pretendidos pela DPU e ainda que fosse bem sucedida a obtenção de tal áudio, parece claro que seu suposto conteúdo em nada viria em auxílio à defesa de TIAGO, que, como se verá a seguir, foi preso ao buscar fuga da polícia militar em um veículo onde se encontravam diversos produtos roubados dos Correios. Ou seja, além do improvável sucesso na obtenção do áudio pretendido (já que sequer se sabe qual é o celular onde poderia estar armazenado), a prova, logo se vê, em nada contribuiria para a demonstração da inocência de TIAGO. Não se deve olvidar que a produção de provas visa ao esclarecimento dos fatos e deve ter a extensão necessária e suficiente para que o julgador atinja sua convicção em relação ao caso posto, impondo-se rejeitar os pedidos de diligências que se afigurem de plano desnecessárias ou inócuas. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que ‘a produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias’. (AgRg no AREsp 186.346/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2012) 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Superior Tribunal de Justiça - AGARESP - 2013.00.56300-6). Em síntese, não se extrai dos autos indicativo mínimo de que o indeferimento de expedição do ofício gerou potencial prejuízo à tese defensiva tecida pelo réu TIAGO e, sendo assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2 – MÉRITO O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu originalmente denúncia em face de NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA e DENIS RODRIGUES RIBEIRO pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, III e V, c.c. art. 29, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal., que possui a seguinte redação: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. (...) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.” “Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.” Consta na denúncia: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 21 de maio de 2021, por volta das 12h30, na Avenida Francisco Xavier Correa, n. 1, bairro Bonsucesso, nesta cidade e comarca de Guarulhos (SP), CEP n. 07.174-265, NEUTIMAR NEVES, qualificado à fl. 3, TIAGO SILVA DOS SANTOS, qualificado à fl. 3, CLEONIDO MOURA DE SOUZA, qualificado à fl. 4, e DENIS RODRIGUES RIBEIRO, qualificado à fl. 4, agindo em concurso de agentes com mais três pessoas não identificadas, com unidade de desígnios e efetiva repartição de tarefas, subtraíram, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça, bem como mediante restrição da liberdade da vítima, o veículo Fiat Ducato de placa CFY-1253, além de diversos produtos e mercadorias, bens pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 30/34. Consta, ainda, que, nas mesmas condições de tempo e de espaço, NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA e DENIS RODRIGUES RIBEIRO, agindo em concurso de agentes com mais três pessoas não identificadas, com unidade de desígnios e efetiva repartição de tarefas, subtraíram, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça, bem como mediante restrição da liberdade da vítima, um telefone celular Xiaomi, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais) e pertencente à vítima Alexandro Leonel Leite do Amaral. Segundo apurado, em momento anterior ao delito, a vítima Alexandro Leonel Leite do Amaral, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — EBCT, conduzia a van Fiat Ducato de placa CFY-1253 pela antiga rua Olímpio Ferreira Duarte, bairro Inocoop, quando, durante a realização de uma entrega, foi abordada por CLEONILDO, por TIAGO e por DENIS. Os agentes disseram “vai, vai, é um assalto” e, em seguida, um deles abriu o baú da van e mandou que a vítima entrasse ali, colocando também um capuz sobre a cabeça do ofendido. Os agentes, na sequência, assumiram a condução da van e dirigiram por aproximadamente 25 minutos, até que pararam ao lado de um veículo de duas portas. Na sequência, os agentes retiraram a vítima da van e a colocaram dentro desse veículo, o qual transitou por mais 15 minutos, aproximadamente. Depois desse período, a vítima foi liberada pelos agentes na rua Gonçalves Dias, sendo que um dos agentes afirmou que “você vai sair e não vai olhar para trás”. Após ser liberada, a vítima acionou a Polícia Militar, sendo que, de posse da informação acerca do roubo a van dos Correios, os policiais militares Paulo César e Fábio Oliveira, transitando pela rua Francisco Xavier Correia, visualizaram o veículo Escort de placa BIA-0779 com diversas mercadorias na parte traseira. Em razão da suspeita, foi dada ordem de parada, mas o condutor tentou empreender fuga. Ao observar que não conseguiria escapar da autoridade policial, o condutor resolveu parar o veículo. Durante a abordagem, os policiais militares encontraram diversas mercadorias, incluindo pares de sapatos, brinquedos, capacetes, roupas e demais itens, chamando a atenção dos agentes de segurança a quantidade de itens ali existentes. O condutor e único ocupante do veículo, NEUTIMAR, confirmou, em entrevista pessoal, que tais itens eram oriundos de um roubo a uma van dos Correios, confirmando que havia participado do crime. Em seguida, NEUTIMAR informou que havia desmontado a van subtraída na estrada Itaberaba e que as peças da van haviam sido retiradas e colocadas no interior um veículo Kombi e que esta havia sido deixada em uma oficina mecânica chamada “Valéria”, situada na Praça Orobó, onde havia uma pessoa de nome DENIS, o qual teria participado do roubo também e que estaria esperando em um veículo azul. Os policiais militares, então, deslocaram-se à Praça Orobó e lá encontraram DENIS, tendo realizado a sua abordagem. Entretanto, no local, os policiais também se depararam com o veículo Corsa de placa EKX9H47, cujo condutor, ao notar a viatura, tentou fugir por aproximadamente 1,5 km. Ao final da perseguição, foi realizado o cerco policial, sendo que, do veículo, desembarcaram cinco pessoas, uma das quais estava armada. Entretanto, os policiais apenas conseguiram abordar duas pessoas, TIAGO e CLEONILDO, sendo que os demais passageiros se evadiram do local. Após revista pessoal, os policiais militares encontraram com CLEONILDO o celular Xiaomi que havia sido subtraído da Alexandro Leonel Leite do Amaral. Ademais, os agentes de polícia constataram que, dentro do veículo Corsa, havia diversas mercadorias, dentre elas pares de sapatos, brinquedos, capacetes, roupas e demais itens que haviam sido furtados da van dos Correios. Na sequência, os policiais militares diligenciaram a Oficina Valéria, situada na Avenida Belo Campo, n. 80, e, utilizando-se da chave que estava em posse de NEUTIMAR, conseguiram ingressar no local. Lá, encontraram os policiais o veículo VW Kombi de placa KUZSH34 em cujo interior havia diversas peças do veículo Fiat Ducato, além da Carteira Nacional de Habilitação de NEUTIMAR. Ainda, os policiais se dirigiram à estrada Itaberaba, onde localizaram duas vans: a primeira foi a que havia sido roubada da vítima Alexandro Leonel Leite do Amaral no dia dos fatos, enquanto a segunda van não possuía placa de identificação. Na Delegacia de Polícia, a vítima Alexandro Leonel Leite do Amaral afirmou que os autores do roubo estavam de capuz e máscara, porém era possível a sua identificação a partir dos olhos. Assim, a vítima reconheceu, sem dúvidas, CLEONILDO, DENIS e TIAGO como sendo os autores do roubo. Ademais, a vítima reconheceu também o veículo Escort como sendo o utilizado para seu deslocamento pelo período de aproximadamente quinze minutos, durante o roubo. A vítima, ainda, recebeu de volta seu celular pessoal, bem como as mercadorias que foram recuperadas pela autoridade policial. No mesmo momento, a vítima afirmou que o veículo Fiat Ducato subtraído era avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), não sabendo precisar o valor das mercadorias. Perante a autoridade policial, os agentes foram interrogados e negaram a prática dos delitos (fls. 17, 19, 21 e 23). O delito de roubo foi praticado mediante concurso de agentes, tendo em vista a pluralidade de pessoas que abordaram a vítima (CLEONILDO, DENIS e TIAGO), bem como a planejada participação de NEUTIMAR e de mais três agentes não identificados no transporte da res furtiva e no desmanche da van. O crime foi praticado, ainda, mediante restrição da liberdade da vítima, uma vez que Alexandro Leonel Leite do Amaral foi colocado dentro do baú da van Ducato e dentro do veículo Escort por aproximadamente 45 minutos, período de tempo juridicamente relevante, durante o qual o ofendido teve a sua liberdade restringida. O crime foi praticado enquanto a vítima estava em serviço de transporte de valores (mercadorias e bens dos Correios), sendo que, diante da plena caracterização da van Fiat Ducato subtraída, era certo que os agentes conheciam tal circunstância. Diante do exposto, denuncio NEUTIMAR NEVES, SILVA DOS SANTOS, CLEONIDO MOURA DE SOUZA e DENIS RODRIGUES RIBEIRO como incursos nos artigos 157, & 2º, II, III e V, do Código Penal, por duas vezes (roubo do veículo e das mercadorias dos Correios e roubo do celular da vítima Alexandro), na forma do concurso material de crimes (art. 69 do CP). Requeiro que, recebida e autuada a presente, seja instaurado o devido processo penal, seguindo-se o rito ordinário, para que, após a citação e demais atos processuais, seja julgada procedente a presente ação penal, ouvindo-se, oportunamente, as pessoas abaixo arroladas. Requer-se, ainda, a lixação de valor mínimo de indenização para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — EBTC, consistente no valor do veículo Fiat Ducato (R$ 70.000,00) bem como das mercadorias perdidas.” Na mesma assentada em que oferecida a denúncia, o Ministério Público Estadual requereu o declínio de competência a uma das Varas Criminais da Justiça Federal (id 55444432 – págs. 06/13). Uma vez distribuídos os autos à 6ª Vara Federal de Guarulhos, foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação acerca de todo o processado (Num. 55612452 - Pág. 1). O Ministério Público Federal, por sua vez, ratificou a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, retificando apenas a capitulação legal dos fatos, nos seguintes termos (id 56123618): “Considerando que, no mesmo contexto fático, mediante uma só ação, foram atingidos os patrimônios da EBCT e do funcionário Alexandro Leonel Leite do Amaral, uma vez que foram subtraídos tanto bens dos Correios quanto bens pessoais do carteiro, trata-se de concurso formal de crimes (art. 70 do CP), não concurso material (art. 69 do CP) como consta na denúncia. Nesse sentido, a jurisprudência, a exemplo do excerto abaixo: “(...).1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 2. O paciente, mediante uma só ação, subtraiu bens pertencentes a vítimas diversas, o que evidencia a multiplicidade de resultados e, consequentemente, a ocorrência de concurso formal de crimes. (...).(HC 328.789/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 05/10/2015)” Assim, imputa aos denunciados NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA e DENIS RODRIGUES RIBEIRO a prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II, III e V, c.c. art. 29, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal.” (grifei) Pois bem. Concluída a instrução processual, verifica-se que a ação é procedente em relação aos réus NEUTIMAR, TIAGO e CLEONILDO, mas improcedente em relação a DENIS. 2.2.1 – ABSOLVIÇÃO - DENIS RODRIGUES RIBEIRO O Ministério Público Federal, em alegações finais, requer a absolvição de DENIS e, de fato, o édito absolutório é medida de rigor. Embora o réu, na Polícia Civil, tenha sido reconhecido pelo motorista dos Correios roubado como sendo um dos praticantes do assalto, o arcabouço probatório não deixar espaço para dúvidas quanto à inocência de DENIS ROGRIGUES RIBEIRO. Já em seu interrogatório policial, DENIS sustentou não ter participação no delito, consignando: “que autoriza o acesso ao seu celular, apresentando neste ato o aparelho celular. Informa que hoje, por volta das 11 horas foi até o mercado Lopes e comprou pão para seus dois filhos, em seguida por volta das 12; 50 horas foi até a casa da sua sogra, em seguida foi até uma loja de celular sito a rua Itaquara, onde pagou o conserto de um celular com o cartão de crédito por volta das 13; 30 horas, em seguida foi até a praça Orobó, chegando ali por volta das 13: 35 horas, em seguida foi para a casa da sua sogra e ali permaneceu por 15 minutos, em seguida foi cortar o cabelo, na rua Valdemar Ferreira, esquina com rua Itiruçú, ficando ali por volta das 15: 40 horas. Em seguida, foi para a praça; Orobó e ali ficou conversando sobre futebol, quando foi abordado por Policiais. Informa que seu telefone é no. 11 95451- 7653. Informa que desconhece as pessoas que foram conduzidas para essa delegacia de polícia consigo, e nada sabe sobre qualquer roubo ocorrido. Neste ato, exibe um comprovante de pagamento com cartão às 13:23 horas na empresa “Camila Caroline Dutra Bonfim”, r. Itaquara, 101. Seu Defensor não desejou permanecer até o ato da assinatura.” (id 55443384 – fl. 11) Em seu interrogatório judicial, na mesma direção, aduziu que: É ajudante em transportadora; atualmente trabalha na BTL; ganhava 1800 reais na média; nunca teve envolvimento em qualquer crime; é casado; tem 3 filhos e 2 netos; quando foi preso, estava afastado havia 9 dias; havia sido mandado embora; tem instrução de 1o. Grau incompleto; a acusação é falsa; no dia dos fatos, a esposa estava trabalhando e os filhos ficaram com o depoente; foi a mercado comprar coisas; ficou em casa um pouco; por volta de meio dia foi à casa da sogra que pediu ao depoente que buscasse alguns remédios; deixou os netos com um de seus filhos e foi a uma loja; esperou a sogra em uma adega; foi cortar o cabelo, por volta de 14 horas; por volta de 15:40 dirigiu-se à casa da sogra e ficou conversando com alguns colegas; os policiais chegaram e fizeram a abordagem, perguntando o nome de todos; a polícia pediu o RG do depoente, mas o documento estava em sua casa; o polícia disse que iriam à casa do depoente buscar o RG; foi colocado na viatura e foi levado para a delegacia direto; a esposa pegou o documento e levou para a delegacia; somente o depoente foi abordado, quando disse que seu nome era DENIS; não perguntaram qual era seu sobrenome; a esposa do depoente foi diretamente à delegacia e levou o RG; o carro que era conduzido por NEUTIMAR, em nome de DENIS, pertence a outra pessoa; somente soube do carro posteriormente; na polícia não lhe foi perguntado se tinha um Escort; negou que conhecia os outros réus; o reconhecimento foi inicialmente com máscara, depois pediram para que tirassem as máscaras; no momento do reconhecimento, somente foram alinhados os suspeitos e mais ninguém; não estava perto de um carro vermelho, estava perto da adega; havia um carro azul, um pouco mais para a frente, não perto da adega; viu um carro saindo do local, mas não prestou muita atenção; no reconhecimento de pessoas, não foi esclarecido quanto ao direito ao silêncio; somente lhe pediram para que dissesse o nome; não mostraram qualquer áudio na delegacia envolvendo pessoa chamada DENIS; a casa da sogra é na praça; Gilberto também foi abordado pela polícia; o celular foi levado à polícia pela esposa do depoente e foi entregue à polícia; atualmente trabalha, mas sem registro, porque é réu no processo; não conhece qualquer dos réus no processo; na data dos fatos, antes de ser preso, pagou o aluguel; foi levado para o delegado comprovante de pagamento de contas no dia dos fatos. As testemunhas arroladas pela defesa, e mesmo os demais acusados quando interrogados em juízo, corroboraram as alegações de DENIS, restando claro que o réu nenhum envolvimento teve no crime. O que se passou, está claro, é que a Polícia Militar tomou conhecimento que o veículo conduzido por NEUTIMAR, contendo mercadorias roubadas, pertencia a uma pessoa chamada Denis, e que essa pessoa se encontraria aguardando NEUTIMAR na Praça Orobó, próximo a um carro indicado. Os policiais dirigiram-se então à praça e, lá chegando, passaram a indagar os nomes de algumas pessoas que se encontravam no local. Uma dessas pessoas era o réu DENIS. Ao dizer seu nome, os policiais solicitaram seu documento de identificação, mas o réu não os trazia consigo. Por estar sem seus documentos de identificação, foi levado ao Distrito Policial, onde, erroneamente, foi reconhecido pela vítima Alexandro Leonel Leite do Amaral como um dos praticantes do roubo. Esse foi o motivo da prisão em flagrante e posterior decretação da prisão preventiva de DENIS, e que perdurou até o momento em que os fatos foram melhor esclarecidos, concedendo-se liberdade provisória ao custodiado (id 55444430 – Pág. 7/10). Em suma, DENIS RODRIGUES RIBEIRO foi conduzido à Polícia Civil porque não portava seus documentos pessoais na data dos fatos e se suspeitava tratar-se de Denis Félix da Silva, verdadeiro proprietário do veículo Escort envolvido no roubo, fato agravado pelo reconhecimento realizado pela vítima do roubo, mas, ao cabo de instrução, resta demonstrado que DENIS não teve participação no roubo e, sendo assim, na esteira do requerimento do Ministério Público Federal, a absolvição impõe-se, nos termos do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. De outro lado, o conjunto probatório é robusto no sentido da condenação de NEUTIMAR, TIAGO e CLEONILDO. 2.2.2 - DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO Na fase policial, a vítima Alexandro Leonel Leite do Amaral reconheceu como tendo participado do crime os réus DENIS, CLEONILDO e TIAGO; não reconheceu o réu NEUTIMAR (id 55443385 – fl. 2). A defesa contesta a validade do reconhecimento realizado em fase policial, asseverando que o Superior Tribunal de Justiça tem posição no sentido na necessidade de estrita observância aos parâmetros e procedimentos do art. 226 do Código de Processo Penal, sob pena de invalidade do ato. No caso concreto, a existência de falha no reconhecimento pessoal realizado em âmbito policial é incontestável, seja porque o regramento do art. 226 do Código de Processo Penal não foi fielmente observado, seja porque o réu DENIS foi reconhecido como um dos agentes, mas, não há dúvida, é inocente. Tais fatos, todavia, não devem ser interpretados de forma isolada do conjunto probatório, sobretudo à luz da absoluta solidez das demais provas colhidas em desfavor de NEUTIMAR, TIAGO e CLEONILDO. Ao mesmo tempo, quanto ao reconhecimento negativo em juízo, além do tempo decorrido desde o crime, convém observar que o procedimento de reconhecimento judicial, a pedido das partes, foi conduzido com os réus fazendo uso de máscaras faciais e gorro cobrindo inteiramente a cabeça, tornando-se altamente previsível, nesse cenário, o não reconhecimento de qualquer um dos agentes. A impossibilidade de reconhecimento de NEUTIMAR, TIAGO e CLEONILDO em juízo, portanto, deve ser sopesada com cautela. De outro lado, sem embargo do já mencionado reconhecimento falho do réu DENIS, irregularidades no reconhecimento policial não devem se traduzir de forma automática em causa de imprestabilidade absoluta da prova. É importante destacar que o próprio Superior Tribunal de Justiça declarou o descabimento do reconhecimento de pessoa que não atende à forma do art. 226 do Código de Processo Penal, quando for essa a única prova apontando a autoria do delito, impondo-se mencionar que, no julgamento do HC 598.886 – SC, pela 6ª. Turma do STJ, restou consignado que: “O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”, mas ressaltando-se que: “Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato.” (grifei) Exatamente na mesma linha de raciocínio, a 5ª. Turma daquele Tribunal Superior assim se posicionou no julgamento do HC 652.284 – SC: “O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial” (grifei) Também da decisão do HC 652.284 – SC se extrai: “(...) 4 – A inobservância injustificada do procedimento previsto no art. 226 do CPP enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para a condenação do réu, ainda que confirmado, em juízo, o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Saliento, por pertinente, que, em consonância com tais teses, em julgamento posterior, a Sexta Turma deste Tribunal Superior reconheceu a validade de reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial por estar ele amparado em outras provas colhidas em juízo. Eis a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 155 E 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito de roubo pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade das provas demandaria o revolvimento fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) – negritei.” E nem poderia ser diferente. Casos haverá em que o reconhecimento em sede policial é deficiente ou irregular, mas todo o restante do conjunto probatório se mostra inequívoco quanto à culpa do agente, sendo impensável uma absolvição em tal cenário, concessa venia, sob pena de absoluto descrédito ao Poder Judiciário. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre os arestos recorrido e os paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. II – Quanto à alegação de nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoa, deve ser mantida a decisão monocrática recorrida, pois, como dito, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ‘a inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal não pode ser utilizada para tornar nulo o ato de identificação do Acusado, ainda mais se tal prova for corroborada pelas demais provas produzidas durante a instrução’ (AgRg no REsp n. 1.304.484/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 7/3/2014). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1888676/DF, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) Parece claro que o maior ou menor rigor quanto aos efeitos das eventuais falhas no procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal deverá necessariamente ser estabelecido a depender de vários fatores, como tempo de contato entre vítima e agente; tempo decorrido desde a ocorrência do crime; grau de convicção apresentado pela vítima durante o reconhecimento, etc. Todos esses fatores, intimamente ligados ao valor probatório do reconhecimento, devem ser ponderados inicialmente pelo julgador ordinário na avaliação da causa, mostrando-se incorreto, salvo melhor juízo, pretender-se suprimir de qualquer peso probatório os reconhecimentos em que alguma das formalidades do art. 226 não pôde ser observada. No caso vertente, como se verá a seguir, dúvida nenhuma há quanto à autoria do roubo no que se refere a NEUTIMAR, TIAGO e CLEONILDO, sendo certo que a vinculação dos réus ao delito não ocorre exclusivamente em função do reconhecimento de TIAGO e CLEONILDO na esfera policial; da mesma forma que não se justifica a absolvição de NEUTIMAR pelo fato de não ter sido reconhecido pela vítima na Polícia Civil. 2.2.3 - MATERIALIDADE A materialidade do delito vem bem demonstrada no auto de prisão em flagrante, com especial destaque para o Auto de Exibição e Apreensão lavrado, mencionando o veículo dos Correios roubado, placas CFY1253, e os objetos diversos destinados a entrega via Sedex que se encontravam no seu interior (id 55443385 – fl. 03/10). Entre os bens apreendidos, figura também o aparelho celular pertencente à vítima Alexandro Leonel Leite do Amaral (Aparelho Xiaomi, avaliado em R$ 900,00, cf. id 55443384 – fl. 4 e id 55443385 – fl. 03/10), de maneira que a materialidade resta confirmada tanto para o roubo contra o patrimônio dos Correios como contra o patrimônio de Alexandro. Passo à apreciação da autoria do crime, cumprindo ter presente que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade” (CP, art. 29). 2.2.4 - AUTORIA Perante a autoridade policial, o motorista do veículo dos Correios roubado - Alexandro Leonel Leite do Amaral - narrou que: “é funcionário da ECT, sendo que exerce o cargo de Agente de Correios. Hoje, por volta das 11:35 horas estava conduzindo o veículo CFY1253 (Fiat/DUcato) de propriedade da ECT com produtos diversos para entregar, quando na antiga rua Olimpio Ferreira Duarte, bairro Inocoop. nesta cidade, estava parado efetuando uma entrega, quando ao adentrar o veículo 3 pessoas lhe abordaram, uma delas dizendo "vai, vai é um assalto", em seguida um delas abriu a porta do baú e mandou que vítima adentrasse ali, um deles tendo lhe jogado ali, e em seguida um deles lhe colocou um capuz na cabeça, e então rodaram por em torno de 20 a 25 minutos, até que o veículo parou e a vítima foi retirada da van e foi colocado em um veiculo, afirmando que o veículo seria de 2, não 4 portas, e ali ficou deitado enquanto o veículo se movimento por em torno de ()5 minutos, até que lhe foi dito que ficaria na vila Carmela, onde um dos roubadores lhe disse “você vai sair e não vai olhar pra trás", e então a vítima foi colocada na rua com o capuz e deixada na rua Gonçalves Dias, sendo a Polícia avisada. Seu celular pessoal foi subtraído na ocasião (trata-se de aparelho da Marca Xiaomi, avaliado em R$900.00), um smartphone da marca Positivo de propriedade da ECT, além da van e dos itens que tranportava. Quanto aos itens que transportava, não é possível relatcionálos, pois a ECT não tem uma relação individual dos itens, mas tão somente uma lista de objetos entregues ao carteiro (LOEC). Em seguida, foi chamado a comparecer a esta Delegacia de Polícia, onde aqui lhe foram apresentados Cleonildo, Denis, Tiago e Neutimar. Informa que os roubadores estavam de capuz e máscara, porém foi possível vê-los nos, olhos. Neste ato recebe os itens localizados, as peças da van, a “carcaça" da van no local do encontro desta e seu celular pessoal, ficando sob sua responsabilidade a logística de retirada. O valor da van e de R$70.000,00. Não sabe avaliar o valor dos itens localizados. Reconhece sem dúvidas a pessoa de Cleonildo como sendo quem lhe abordou com outras duas pessoas, estando este falando ao telefone com outra pessoa durante o roubo, considerando sua voz e olhos. Reconhece sem dúvidas Denis como sendo quem lhe abordou com outras duas pessoas, sendo tal pessoa que adentrou no baú da Van e lhe colocou capuz no rosto, tendo seguido consigo no carro após ter sido retirado da Van, considerando seus olhos, voz e cor da pele. Reconhece sem dúvidas Tiago como sendo quem lhe abordou com outras duas pessoas, sendo quem conduziu a van, considerando sua voz e seus olhos. Não reconhece Neutimar como sendo um dos roubadores. O veículo Ford/Escort apreendido foi ligado em sua presença, tendo a vítima informado que o barulho do motor aparenta ser do veículo em que foi colocado encapuzado” (id 55443384 – fl. 04) Em seu depoimento judicial, Alexandro relatou que estava fazendo uma entrega e foi abordado por 3 pessoas, vieram em sua direção com máscara e capuzes; colocaram-no no interior da van dos correios; um dos três era mais forte, e assumiu o volante; outros dois entraram no baú da van; rodaram por 30 ou 40 minutos; pararam e o depoente foi transferido para outro veículo, onde ainda rodou por algum tempo, 10 ou 12 minutos; foi liberado para que saísse do carro sem olhar para trás; já na delegacia chegaram algumas peças da van; não chegou a ver o local onde o veículo dos correios foi desmontado; eles conversavam muito entre eles; um deles falava no celular; não viu nenhuma arma; colocaram a mão na região da cintura; viu volume que parecia uma arma, mas não foi sacada; já foi assaltado; é a primeira vez que foi levado em cárcere; os funcionários dos Correios não sabem o que estão transportando; os policiais ficaram dentro da sala de reconhecimento; não teve contato com os policiais; somente lhe disseram que haviam preso os assaltantes e que deveria realizar reconhecimento; o celular do depoente estava no bolso de um dos presos pela polícia; o nome correto da rua onde ocorreu o crime é Olímpio Ferreira Duarte; ficou em torno de 35 a 40 minutos em poder dos agentes; foi assaltado por volta de 11:30 da manhã; já foi roubado 17 ou 18 vezes; não se recorda se tinham tatuagem, pois não era possível ver em virtude das roupas que vestiam; conseguiu ver volume pois um dos agentes levou a mão à altura da cintura, mas não houve saque de arma; havia 4 ou 5 pessoas na sala de reconhecimento; além dos réus, havia mais 2 ou 3 pessoas; colocaram números e os agentes disseram nome e idade; tem uma estimativa do horário do roubo; sempre faz essa rota; comunicou a polícia por volta de 12:30, em uma base da polícia militar, que comunicou via COPOM; depois de liberado pela polícia, voltou para os Correios; o reconhecimento foi no mesmo dia, à noite; os assaltantes se falavam entre si; se recorda que foi levado em um carro duas portas; não sabe a cor ou o modelo do veículo; os 3 que abordaram o depoente entraram no carro; somente havia eles no carro; uma das vozes era marcante, do agente que comandava a ação, falando ao celular; não falaram nomes; não se recorda se os réus foram informados quanto ao direito ao silêncio; não havia distinção marcantes nas vozes; colocaram o depoente na sala de espera e lhe disseram que haviam prendido os agentes e faria o reconhecimento; não pediram para que descrevesse os agentes; o delegado pediu, mas isso não era possível, porque estavam com máscaras; o delegado não pediu que descrevessem a voz dos agentes; somente se recorda de uma das pessoas colocadas para reconhecimento, um moreno baixo; não lhe foi dado esclarecimento sobre quem seriam as pessoas na sala de reconhecimento; em nenhum sistema dos Correios consta o que são os produtos transportados por clientes comuns; o escrivão fez a relação dos objetos recuperados e foram recolhidos por supervisor dos Correios; todos os objetos relacionados no BO estavam abertos. A seu turno, as testemunhas policiais militares ratificaram as informações anteriormente prestadas no inquérito. Fábio Oliveira Moutinho relatou que estava em serviço com o cabo Paulo César; foi irradiado um roubo aos correios; foi feito um patrulhamento e depararam-se com um veículo Escort que estava com diversos produtos do Sedex; o condutor do veículo era Neutimar; após a abordagem, o telefone de Neutimar tocou e apareceu no celular o nome de Denis; Neutimar disse que Denis fazia parte do roubo e que Denis estaria na praça Orobó; deslocaram-se até a praça e localizaram Denis no local indicado; Denis estava sem celular; um veículo saiu em disparada e nesse veículo havia mais 5 pessoas, sendo um deles Tiago, o outro Cleonildo; os outros fugiram; levaram Denis para delegacia e ele foi reconhecido; a abordagem foi feita na Rua Xavier Toledo de Almeida; na ligação que Neutimar atendeu só visualizou o nome de Denis, não verificou nenhuma foto; Denis estava próximo ao carro Corsa; a praça é rota de tráfico e um ponto comercial; Neutimar disse que havia outros roubadores aguardando na praça Orobó; entraram em contato com uma das pessoas que estava indicada na embalagem dos Correios; depois dessa ligação, Neutimar confessou o delito; no Corsa havia uma pessoa armada; o indivíduo desceu armado do carro, atirou e fugiu; no Corsa havia cinco pessoas; Cleonildo e Tiago não possuíam arma e estavam no carro; Denis foi abordado, mas não assumiu o delito; Neutimar assumiu que os produtos era proveniente de roubo dos Correios, após o contato com uma das pessoas que aguardavam a encomenda, Neutimar deu mais detalhes sobre o roubo; Neutimar indicou que os outros roubadores estavam na praça Orobó; que no Corsa foram localizadas mercadoria pertencentes aos Correios; o Escort possuía 4 portas, assim como o Corsa. Paulo César Souza Santana narrou que encontrava-se em patrulhamento e receberam informação de um roubo aos Correios; encontraram um veículo Escort e fizeram a abordagem; Neutimar dirigia o veículo; o telefone de Neutimar tocou e verificaram tratar-se de Denis; Denis pediu para Neutimar levar o veículo até a praça Orobó; era para levar o Escort até um veículo vermelho; entrou em contato com uma das pessoas a quem pertencia a mercadoria; após esse telefonema Neutimar apresentou detalhes do roubo; chegaram na praça e identificaram um veículo, que fugiu; um dos assaltantes saiu armado e efetuou um disparo; dentro do veículo Corsa havia várias mercadorias dos Correios; Neutimar disse que trabalhava em um mecânica; foram até o local que Neutimar trabalhava e encontram peças da Van; Denis foi abordado na praça Orobó; as pessoas do veículo confirmaram que era um roubo aos Correios; Denis negou participação no delito; os familiares de Denis dirigiram-se até a delegacia; Denis é morador da região; na delegacia foi realizado reconhecimento com máscara e sem máscara; Neutimar não disse que a pessoa presa era o Denis que apareceu no celular; Denis negou a participação no roubo; Neutimar confirmou o roubo ante de ir para a praça; Neutimar disse que era mecânico; disse que era mecânico na Praça Orobó; no veículo havia apenas o produto de roubo; Neutimar declarou que o pegou o veículo Escort para arrumar; havia muitas mercadorias no veículo; no veículo Corsa havia 5 pessoas e nesse veículo havia muitas mercadorias; praticamente o mesmo tipo de mercadorias que estavam no Escort também estavam no Corsa; os indivíduos estavam sentados em cima da mercadoria; o encosto do banco traseiro estava abaixado; pessoa chamada Denis que ligou para Neutimar disse que estaria próximo de um veículo vermelho; chegou na praça e identificaram um carro vermelho próximo da adega; os policias perguntaram o nome para as pessoas do local, um indivíduo se identificou como Denis; no carro havia uma camisa com capuz e o delegado pediu para o dono do Corsa vestir; a vítima reconheceu a pessoa com capuz; a vítima reconheceu todos os produtos dos Correios; todos os réus foram reconhecidos pela voz, pelo olhar; foram apreendidos com os réus as mercadorias e o celular; é possível a Polícia Militar entrar em contato com a possível vítima/proprietário do veículo. Fábio Wagner Santana aduziu que estava em serviço e uma viatura e abordou o veículo de Neutimar; dentro do veículo havia várias mercadorias; Neutimar disse que estava fazendo um favor para um conhecido de nome Denis; um policial entrou em contato com a proprietário de um dos produtos; após a ligação Neutimar confessou que os produtos eram provenientes de roubo e que pegou o veículo a pedido de Denis; o telefone de Neutimar tocou e visualizou-se o nome de Denis na chamada; chegando na praça, identificaram um carro vermelho; havia 5 pessoas próximas ao carro; uma pessoa identificou-se como Denis; na sequência, o carro vermelho saiu em movimento; os demais policiais capturaram apenas dois indivíduos; Denis foi levado à delegacia pela evidência do nome; na delegacia houve o reconhecimento; localizaram o veículo dos Correios desmontado na mecânica; a dona da mecânica informou que Denis havia trabalhado com Neutimar; a vítima reconheceu os indivíduos, inclusive Denis; não havia nada de ilícito com o réu Denis no momento da abordagem; os familiares de Denis e outras pessoas foram até a delegacia e informaram que não era ele o Denis envolvido no crime; o celular da vítima foi encontrado no veículo Corsa; perguntou se Denis estava com seu documento; Denis o acompanhou na viatura; Neutimar disse que era mecânico; o veículo Escort tinha duas portas e o corsa 4 portas; nos carros haviam embalagens das mercadorias; não conversou com TIAGO; não participou do reconhecimento e não teve participação na prisão de CLEONILDO. O depoimento dos policiais encontra-se em total harmonia com o conteúdo do boletim de ocorrência da Polícia Militar encartado no id 170298021: “EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO COM VISTAS AO VEÍCULO DOS CORREIOS PRODUTO DE ROUBO POR VOLTA DAS 12:10HS PELO BAIRRO DO INOCOOP E POR VOLTA DAS 16HS DEPARAMOS COM VEÍCULO ESCORT NA COR PRETA E COM VARIAS MERCADORIA NO BANCO TRASEIRO E POR MALA QUE CHAMOU ATENÇÃO DA EQUIPE QUE DEU SINAL DE PARA E O CONDUTOR TENTOU SE EVADIR COM VEÍCULO SENDO ABORDADO PELA AV FRANCISCO XAVIER CORRÊA E NA REVISTA PESSOAL O CONDUTOR CONFIRMOU QUE AQUELA MERCADORIA ERA DA VAN DOS CORREIOS QUE TINHA SIDO ROUBADA NO BAIRRO INOCOOP E AINDA INFORMOU QUE PARTICIPOU DO ROUBO E QUE DESLANCHOU A VAN NA ESTRADA DO ITABERABA E AS PEÇAS ELE COLOCOU EM UMA KOMBI QUE ELE LEVOU PARA OFICINA MECÂNICA QUE ELE TOMA CONTA PELA AV.BELO CAMPO N °80 PELO JD. PRESIDENTE DUTRA E NESTE INTERVALO O CELULAR DO INDICIADO NEUTIMAR TOCOU E O MESMO ATENDEU E ERA UM RAPAZ DE NOME DÊNIS QUE INFORMOU PARA ELE DESLOCAR PARA PRAÇA OROBÓ QUE ELE ESTAVA POR LÁ PRÓXIMO UM VEÍCULO DE COR AZUL. DESLOCAMOS ATÉ A PRAÇA OROBÓ E AO CHEGAR PERTO DO VEÍCULO DE COR AZUL ESTACIONADO O VEÍCULO CORSA NA COR VINHO COM INSULFILME EM TODOS OS VIDROS SAI DO LOCAL EM ALTA VELOCIDADE E FOI ACOMPANHADO PELA EQUIPE SOLICITANDO APOIO DAS DEMAIS VIATURAS E COMO NA RUA NOVA CANAÃ O CONSUTOR DO VEÍCULO DE NOME TIAGO ABRIU A PORTA E SE JOGOU DO CARRO SENDO ABORDADO PELA EQUIPE E DESEMBARCOU MAIS 04 INDIVÍDUOS E UM DELES ARMADO, O INDICIADO DE NOME CLEONILDO FOI PEGO MAIS NA FRENTE E O RESTANTE DOS INDIVÍDUOS SE EVADIRAM PELAS RUAS DO BAIRRO. POSTERIOR DESLOCAMOS ATÉ OFICNA MECÂNICA NA AV.BELO CAMPO QUE LOCALIZAMOS A KOMBI NA COR BRANCA E NO INTERIOR DA MESMA FOI LOCALIZADO A CNH DO NEUTIMAR E A CHAVE DA VAN COM TODAS AS PEÇAS DO VEÍCULO DESMONTADO NO INTERIOR DA KOMBI E A CARCAÇA DA VAN COM A PLACA FOI LOCALIZADA COM OUTRA CARCAÇA DE OUTRA VAN QUE POSSIVELMENTE FOI ROUBADA NO DIA 14.05.21 NA REGIÃO DO TRIUNFO. FOI INFORMADO DELEGADO DE PLANTÃO QUE SOLICITOU PERÍCIA PARA ESTRADA DE ITABERABA E RATIFICANDO A VOZ DE PRISÃO AOS INDIVÍDUOS E ELABORANDO RDO 1605/2021,COMPARECEU NO LOCAL A PERITA JULIANA COM A VTR- S1112 LIBERANDO O LOCAL.” Verificada a materialidade do delito e repassado o conteúdo da prova produzida pela acusação, passo a analisar culpabilidade dos réus, à luz das teses e provas produzidas pelas defesas. NEUTIMAR NEVES NEUTIMAR declarou à Polícia: “informa que é inocente, que não participou de qualquer roubo nem conhece as pessoas que foram conduzidas consigo, sendo apenas um mecânico. Não deseja detalhar sua versão pois deseja obter todas informações para se defender oportunamente em juízo.” (id 55443384 – fl. 5) Em seu interrogatório judicial, NEUTIMAR NEVES narrou que: é mecânico autônomo; presta serviço para firmas e oficinas particulares; atua mediante solicitação de serviços; no dia dos fatos estava fazendo um serviço numa oficina; a esposa é costureira; ganhava na média 3000 reais; estudou até a sétimo série; nunca foi processado criminalmente ou investigado; foi preso anteriormente e ficou 28 dias preso, mas foi absolvido; o veículo Escort no qual foi preso pertence a pessoal chamada Denis; não tinha relação com Denis; somente foi fazer o serviço no carro; Denis foi à oficina onde o depoente estava e pediu que arrumasse seu carro; a oficina pertence a Valéria, mas outra pessoa assumiu a oficina; Denis chegou na oficina a pé; o depoente estava trabalhando em um caminhão; Denis disse que o carro estava quebrado no Bom Sucesso e perguntou se o depoente poderia fazer um trabalho para ele; Denis levou o depoente até o local onde estava o carro; Denis entrou dentro da oficina e o carro dele ficou do lado de fora; o carro que esperou do lado de fora era um Palio; o depoente suspendeu o trabalho que executava no caminhão, pois poderia prosseguir depois, e foi até o Bom Sucesso; o depoente e Denis foram sozinhos no Palio para o local onde estava o Escort; chegando lá, o depoente identificou que a homocinética do lado direito estava quebrada; o depoente pediu para Denis ir comprar a peça; Denis ficou esperando enquanto o depoente avaliava o problema nos Escort; Denis foi até uma auto peça e trouxe uma homocinética recondicionado; Denis disse que o depoente deveria levar o carro até a praça Orobó depois que estivesse consertado; o problema da homocinética impedia o Escort de se movimentar; Denis trouxe a homocinética e entregou ao depoente, disse que tinha um assunto para resolver e que o depoente deveria levar o carro depois para a praça Orobó; trocou a homocinética no próprio lugar onde o carro estava; tinha levado as ferramentas; já sabia que o problema era no homocinética pela descrição que Denis deu do problema; o depoente já sabia quais ferramentas levar e tem uma caixa com ferramentas; o depoente precisa de 40 minutos para consertar uma homocinética; era necessário levantar o carro e o depoente usou um macaquinho; não sabe porque Denis pediu para que o encontro fosse na praça Orobó; a mão de obra para a troca de homocinética foi de 80 reais porque o serviço é rápido; não conhecia Denis; fez o serviço antes de receber o pagamento porque tinha que levar o carro para ele; terminou o carro estava indo para a praça Orobó; passou o retorno e próximo à praça Orobó uma viatura da polícia passou por ele; a viatura retornou e mandou o depoente parar; andou 50 metros porque não podia parar e encostar o carro; não é verdade que tentou fugir porque não tinha motivo; o carro estava batido e tinha trocado a homocinética; estacionou no carro e a polícia mandou que desembarcasse; já o algemaram; pegaram o celular no bolso do depoente e falaram que as mercadorias no carro eram roubadas; disse aos policiais que não sabia de nada porque somente tinha trocado a homocinética e levava o carro para a praça Orobó; os policiais pegaram as etiquetas e começaram a ligar e constataram que a mercadoria era roubada; neste momento o celular tocou e o policial viu que era Denis; os policiais disseram que ele deveria conversar com o Denis no viva-voz; o depoente disse que o carro havia quebrado de novo perto da praça Orobó e Denis disse que ele deveria deixar o carro onde estava e ir encontrá-lo na praça Orobó perto de um carro vermelho; um policial já entrou na viatura e se dirigiu à praça Orobó; em outra viatura o depoente foi atrás; depois não sabe mais de nada; tinha muita coisa dentro do Escort; havia roupas mas não ficou observando muito porque estava sujo de graxa; havia roupas, sapatos, coisas assim; eram coisas novas porque estavam num saquinho de plástico; não viu nada dos Correios porque não ficou observando esses detalhes; só observou o saco plástico quando o policial pegou um deles para ligar para o telefone; aí ele constatou que era dos Correios; quando chegou com o Denis no local, não viu que havia produtos no Escort porque não fica olhando; já entra embaixo do carro para fazer o serviço; não é verdade que confessou que as mercadorias eram roubadas; nunca falou que as mercadorias eram roubadas; também nunca disse que participou do roubo; não sabe dizer se algumas peças do veículo dos Correios desmontado foi localizado na oficina da Valéria; não voltou mais na oficina, já foi direto para a delegacia; não trabalha na oficina da Valéria, somente presta serviço lá estava trabalhando em um caminhão, tirando o vazamento de um motor; não sabe explicar como as peças teria ido parar na oficina da Valéria e trabalha lá há pouco tempo e somente estava fazendo o reparo no motor; ao chegar na praça com a polícia, não teve chance de indicar quem era o Denis dono do Escort; quando chegou na praça já não viu mais ninguém; não conhece nenhum dos outros réus; os conheceu dentro do sétimo DP quando ficaram numa sala; foi o único contato que teve com eles; também não conhece Denis que foi preso; o Denis que foi preso não é o Denis dono do Palio; no reconhecimento na polícia foram colocados 5 pessoas no Paredão; a vítima os reconheceu pelo olho mágico; nunca disse à polícia que desmontou uma van na estrada de Itaberaba; quando atendeu a ligação, já estava algemado; não se recorda se foi ligação ou chamada por WhatsApp; o celular já estava na posse dos policiais; não se recorda e não viu que algum policial tenha gravado essa conversa; não viu nem ouviu esse áudio que teria sido tocado para uma das testemunhas; tem certeza que o carro mencionado por Denis era vermelho e não azul; o Escort tinha 2 portas; não sabe como foi a prisão das pessoas na praça Orobó; trabalha como mecânico há 25 anos; trabalha na rua e em firmas, também distribui cartões para particulares; para o socorro leva uma caixa de ferramentas; fazia na oficina uma revisão de um motor que havia reparado 30 dias antes; a oficina é grande e tinha várias vans e carros pequenos; na oficina tem caminhões; não consegue dimensionar o tamanho da oficina mas é grande; Denis entrou na oficina como já à conhecesse e perguntou ao depoente se poderia fazer um reparo no carro; o depoente estava na frente da oficina; Denis foi até o fundo e voltou e falou com o depoente solicitando o ajuda; foi abordado por uma viatura da polícia já próximo à praça; depois chegou outra viatura; ficou aproximadamente 30 minutos acompanhado pela primeira viatura; eles pegaram a mercadoria para fazer telefonemas; os telefonemas foram feitos com o telefone do depoente; depois que eles fizeram as ligações, um policial disse que as mercadorias eram roubadas e eram do depoente; o depoente disse que estava arrumando o carro e não sabia das mercadorias; estava com a roupa do trabalho quando foi preso; ficou 2 dias com a mesma roupa; foi levado até a praça na viatura; os policiais só perguntaram se era aquele o Denis o dono dos Escort, ao que o depoente disse que não, que era outro Denis; prestou o serviço na oficina umas 5 vezes; no dia dos fatos foi tirar um vazamento de óleo no motor; não tinha conhecimento de crimes na região; e nenhum momento falou que participou de um crime ou que tinha conhecimento de que a carga era roubada. Ou seja, o réu foi preso quando dirigia o veículo Escort onde se encontrava parte das mercadorias roubadas e, conforme esclarecido pelos policiais militares responsáveis pela prisão, chegou a confessar a participação no delito. Em audiência, o réu nega o crime ou mesmo tê-lo confessados aos policiais, mas suas alegações não guardam qualquer consistência. Com efeito, não bastasse a credibilidade a ser conferida às declarações prestadas pelos policiais militares, não se mostra minimamente plausível a tese defensiva trazida por NEUTIMAR, segundo a qual meramente dirigia o carro pertencente a pessoa chamada Denis, sem conhecer a origem ou natureza das mercadorias que havia no automóvel. Afirma que Denis o procurou na oficina onde prestava serviços e que foram juntos até o local onde o Escort se encontrava, quebrado; que, a pedido de Denis, substituiu, sozinho, com ferramentas leves de uso pessoal que trazia em uma mala, em via pública, a junta homocinética do veículo. Ora, o próprio réu afirma que nunca havia visto Denis antes ou sequer sabia qual era a necessidade de reparo no Escort e, sendo assim, não há como crer minimamente que NEUTIMAR tenha acompanhado Denis até o local onde estava o carro e, de forma imediata, tenha substituído a junta homocinética do veículo. Para os não conhecedores de mecânica de automóveis, uma rápida consulta à internet quanto ao que seja uma junta homocinética permite ver que a narrativa apresentada é absolutamente fantasiosa, dadas as dificuldades de substituição da peça em via pública. A inverdade do depoimento prestado por NEUTIMAR surge também no ponto em que afirma não conhecer qualquer um dos outros réus, mas TIAGO relatou à autoridade policial que o conhecia (id 55443384 – fl. 7). Por fim, as peças do veículo dos Correios roubado e desmontado foram localizadas pela polícia justamente na oficina onde NEUTIMAR se encontrava prestando serviços naquele dia, não havendo como se atribuir tal fato a uma mera coincidência; antes à efetiva ligação do réu com o roubo. Cumpre mencionar ainda que os indicativos de envolvimento de NEUTIMAR no crime já foram pontuados no julgamento do habeas corpus no. 5019816-23.2021.4.03.0000 (id 171793676), conforme excerto a seguir: “No caso dos autos, a decisão do Juízo Estadual da Vara Plantão da Comarca de Guarulhos/SP que, em audiência de custódia realizada em 22/05/2021, determinou a conversão da prisão em flagrante do referido paciente em preventiva foi assim fundamentada (ID 178949607- p. 186-190, g.n.): (...) Na mesma linha, as decisões do Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que, nos dias 28/06/2021, 06/07/2021 e 30/08/2021, mantiveram a prisão cautelar originalmente decretada pelo Juízo Estadual em desfavor do referido paciente, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal na hipótese, encontram-se assim fundamentadas (ID 183077475 – p. 8-19, g.n.): (...) A prisão preventiva está devida e suficientemente fundamentada, não havendo de se cogitar flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente ou tampouco violação dos princípios da motivação, proporcionalidade, inércia, presunção de inocência ou “in dubio pro reo” nas decisões impugnadas em comento. No tocante aos pressupostos da prisão preventiva, entendo haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, em sintonia com a decisão do Juízo Federal a quo que recebera a presente denúncia (ID 56236421 - PJE TRF3 -1º grau). Com efeito, os crimes em tese praticados são dolosos e possuem pena máxima em abstrato superior a quatro anos, encontrando-se devidamente preenchido o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, em consonância com os preceitos secundários descritos no art. 157, § 2º, II, III e V, c/c os artigos 29 e 70, todos do Código Penal, nos termos da denúncia aditada pelo Parquet Federal. Já no que se refere ao periculum libertatis, extrai-se das decisões impugnadas que a prisão preventiva se justificou, notadamente, diante do risco à ordem pública, que, segundo a autoridade impetrada, estaria evidenciado pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente e outros três indivíduos codenunciados (além de outros três comparsas não identificados que teriam logrado empreender fuga após o cerco policial, um deles estando armado), em concurso de pessoas, em tese, envolvendo a subtração do veículo Fiat/Ducato, de placas CFY-1253, pertencente aos Correios, contendo grande quantidade de itens diversos objeto de entrega (posteriormente encontrados na parte traseira do veículo Ford/Escort, de placas BJA-0779, sob a condução do paciente, e também no interior do GM/Corsa, de placas EKX9H47, em poder dos codenunciados ‘TIAGO’ e ‘CLEONILDO’, condutor e passageiro traseiro do último veículo, respectivamente), bem como dos aparelhos celulares institucional e pessoal do agente dos Correios vítima de tal empreitada criminosa, inclusive com restrição à sua liberdade por parte dos assaltantes que o mantiveram encapuzado por tempo considerável junto ao baú do referido veículo do Correios, parcialmente desmontado pelo próprio paciente na estrada de Itaberaba e cujas peças teriam sido por ele guardadas dentro do veículo VW/Kombi, de placas KUZ-5H34, no interior de oficina mecânica cujas chaves notadamente se encontravam sob seu poder, consoante se depreende do Auto de Prisão em Flagrante (ID 178949607 - p. 34, 38 e 41). Ademais, observo que, em contraste com a versão sustentada pelo paciente ao ser interrogado em sede policial (ID 178949607, p. 44), informando ‘que é inocente, que não participou de qualquer roubo nem conhece as pessoas que foram conduzidas consigo, sendo apenas um mecânico’, o codenunciado TIAGO SILVA DOS SANTOS, mesmo também se afirmando inocente, admitiu, por sua vez, conhecer a pessoa do paciente (ID 178949607, p. 46), ao passo que os policiais militares Paulo Cesar Souza Santana e Fabio Oliveira Moutinho, ao serem ouvidos perante a autoridade policial (ID 178949607, p. 38/39 e 41-42), apontaram detalhes da participação concreta do paciente na referida empreitada criminosa, os quais teriam sido por ele próprio revelados em entrevista no momento da abordagem policial, possibilitando as subsequentes apreensões e prisões em flagrante dos demais codenunciados ‘TIAGO’, ‘CLEONILDO’ e ‘DENIS’, em sintonia com o histórico descrito no Boletim de Ocorrência n. 1605/2021 (ID 178949607, p. 29-37). A propósito, a gravidade concreta das condutas ora investigadas na presente hipótese é circunstância que autoriza a segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública, independentemente da eventual demonstração de que o paciente tecnicamente primário exerça atividades lícitas, possua família constituída e endereço fixo. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de quaisquer medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do artigo 319, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública in caso. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.” (grifei). Isso posto, inexistindo dúvida quanto à participação do réu no crime, nos termos do art. 29 do Código Penal, e não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a reconhecer, declaro NEUTIMAR incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva. TIAGO SILVA DOS SANTOS e CLEONILDO MOURA DE SOUZA O envolvimento de TIAGO e CLEONILDO no crime é igualmente claro. À autoridade policial, TIAGO declarou: “não indica defensor. Afirma ser inocente, e que apenas conhece a pessoa Nautimar, nada mais declinando sobre os fatos.” (id 55443384 – fl. 7, grifei) Em juízo, TIAGO SILVA DOS SANTOS declarou: Já foi processado criminalmente antes e acusado de envolvimento em homicídio, e também em mais de um furto e receptação; foi condenado e já cumpriu pena; foi absolvido em relação ao crime de quadrilha; é motorista de caminhão; presta serviço para transportadora antes de voltar para São Paulo; na Praia Grande; uma empresa terceirizada mas não se recorda do nome; já trabalhou como serralheiro e feirante; já trabalhou como motorista de aplicativo; nunca com carteira assinada; a remuneração média era 1.600 reais por mês; é solteiro; tem 4 filhos; estudou até o ensino fundamental; estava saindo da praça Orobó em seu veículo Corsa quando a PM chegou; já estava se locomovendo quando viu a polícia se aproximando; no carro também estava CLEONILDO; não havia mais ninguém do carro; não é verdade o que foi dito pela polícia no sentido de que havia mais pessoas no carro; não fugiu da polícia; estava dirigindo normalmente quando recebeu ordem de parar da Polícia e obedeceu ao comando; não é verdade que uma das pessoas que desceu do carro disparou armar de fogo; somente estavam no carro o depoente e CLEONILDO; o depoente dirigia o veículo; eram conhecidos do bairro; são amigos há alguns anos; desde 2013 aproximadamente; estava com celular quando foi preso; o celular foi apreendido pela polícia; trabalhava com motorista quando foi preso; não trabalhava com compra ou venda de mercadorias, mas comprava tênis no centro da cidade e os vendia; no carro havia um trouxa com coisas, mas não sabe o que eram; eram de CLEONILDO; todas as mercadorias dentro do carro eram de CLEONILDO; estavam retornando para o bairro; não foi o depoente que pegou a mercadoria; encontrou-se com CLEONILDO em uma lanchonete e ficou se alimentando; CLEONILDO pegou o carro e quando ele retornou foi quando o depoente notou as mercadorias, mas não sabe o que era; emprestou o carro para CLEONILDO e quando ele voltou as coisas estavam no interior; CLEONILDO trabalhava com reciclagem; não estranhou ele chegando com os produtos, pois não passou pela sua cabeça que pudessem ser coisas ilícitas; sobre as conversas periciadas em seu telefone, falando de venda de mercadorias, recorda-se que foram com rapaz que mexeu no som do seu carro; tinha uns aparelhos de autofalante e ele pesquisou preços; a conversa não tem nenhuma relação com os produtos de CLEONILDO; não conhece NEUTIMAR nem trocou mensagens com ele; também não conhece DENIS que foi preso no mesmo dia; no reconhecimento colocaram os 4 na sala e falaram para a vítima olhar por um quadrado de vidro na porta; 3 foram reconhecidos; não sabe por que foi reconhecido como um dos roubadores; não saiu correndo do Corsa; não teve tempo de conversar com CLEONILDO sobre a origem das mercadorias; não teve participação nenhuma e o reconhecimento pela vítima foi incorreto; jamais utilizaria o carro, que é importante para a família, na prática de um crime; CLEONILDO ligou-lhe umas 2, 2 e meia da tarde, para que o buscasse; o depoente o buscou em Guarulhos; CLEONILDO estava na praça Orobó; quando chegou na praça, foram para a lanchonete; perguntou a CLEONILDO onde ele ia, mas ele respondeu que voltaria logo; o depoente ficou se alimentando por 20 minutos; CLEONILDO também já emprestou carro ao depoente; CLEONILDO iria pagar pela gasolina gasta no transporte naquele dia; o contato de CLEONILDO não estava gravado no seu celular; o chip era novo, havia trocado; havia um gol azul na frente da adega e havia vários carros vermelhos na praça; o Corsa estava próximo à adega; pagou a lanchonete em dinheiro; há muitos comércios na praça, deve haver câmeras; no momento do reconhecimento, ninguém avisou sobre o direito ao silêncio. Em seu interrogatório policial, CLEONILDO consignou: “não indica defensor. Informa que reside na capital e hoje veio até esta cidade ‘trombar uns meninos da rua 100’ e se perdeu, estando a pé, e foi abordado por Policiais. Informa que não conhece as pessoas que foram conduzidas consigo. Informa que desconhece por completo o fato de estar sendo preso pois não sabe nada sobre qualquer roubo.” (id 55443384 – fl. 9) Em juízo, CLEONILDO MOURA DE SOUZA declarou que: Já foi processado antes; por roubo de carro; mais de uma vez; foi condenado por estelionato em 2000; tem passagem por roubo e porte de arma; em todos os casos foi condenado; estava trabalhando com reciclagem; trabalhava em um ferro velho; recolhe mercadorias na rua e lava para reciclagem; é separado; tem um filho de 21 anos; estudou até a 7a. Série; ganha 1000 reais por mês; pega coisas lixo e outros itens e leva para o ferro velho; a acusação é falsa; quando foi preso, estava no veículo Corsa de Tiago; TIAGO trabalha com Uber; tem contato com ele desde 2014; TIAGO veio buscar o depoente em Guarulhos; contratou o serviço de Uber de TIAGO; queria que TIAGO o buscasse na praça Orobó; o depoente chamou TIAGO em vez de outro Uber, porque precisava do carro de TIAGO; Precisava do carro para ir a uma comunidade e comprar algumas mercadorias ilícitas, roubadas; não tinha dinheiro; pegou as mercadorias com compromisso de pagar após a venda; tem costume de pegar mercadorias com essas pessoas que conheceu no presídio; TIAGO ficou na praça Orobó, comendo uns salgados; para ir na comunidade, gastou uns 15 ou 20 minutos; pegou as mercadorias por empréstimo; TIAGO estava no bar quando voltou; as mercadorias estavam em um lençol, amarrado; chamou TIAGO para ir embora para São Mateus; TIAGO nem sabia que os produtos eram ilícitos; iria vender as mercadorias sozinho; no carro não havia outras pessoas, somente o depoente e TIAGO; não é verdade que uma pessoa no carro disparou arma; não é verdade que tentaram fugir da polícia; não foi encontrado nenhum celular com o depoente, somente o de sua propriedade; não é verdade que estava com o celular da vítima; o celular do depoente foi apreendido; não se recorda se havia alguma conversa gravada no celular; não se recorda das mensagens que foram periciadas em seu celular; não sabe o que seriam as “ferramentas” mencionadas na conversa; nada sabe sobre o desmonte do veículo dos Correios; não conhece Valéria ou Neutimar ou Denis; reconhece que errou ao comprar as mercadorias ilícitas, mas não estava com o celular da vítima dos Correios; ia pagar TIAGO em dinheiro pela viagem, aproximadamente 50 reais, para colocar gasolina; a comunidade onde comprou as mercadorias é conhecida como Rua 100, com “Geleia”; é a segunda vez que compra; a praça fica a 40 ou 50 minutos de sua casa; foi para a praça de ônibus e metrô; soube que as mercadorias estavam disponíveis porque recebeu telefonema de Geleia; a ligação foi para outro telefone, que ficou em sua casa; o depoente tem dois celulares; TIAGO não perguntou para que precisava do carro; TIAGO não emprestaria o carro se soubesse o motivo do pedido; conhece TIAGO de São Mateus, que tem família lá; TIAGO não sabia que as mercadorias seriam compradas; o Corsa é de TIAGO; já tinham emprestado o carro um para o outro; já cumpriram pena juntos, em 2014; as mercadorias eram alguns tênis, sapatos femininos e agasalhos; não havia celular; a praça estava cheia de gente; o carro ficou do lado da praça; havia muitos carros; não houve resistência por parte de TIAGO; houve disparo de arma da polícia, tiro para o alto, no momento da abordagem; não foram informados quanto ao direito ao silêncio; pediram para que dissesse idade e nome completo; nunca cometeu crime com TIAGO; a abordagem da polícia foi truculenta; foram jogados ao chão e a polícia deu tiro para o alto; o reconhecimento foi feito com as 4 pessoas detidas; a vítima os viu pela porta; não havia pessoas diferentes dos acusados no momento do reconhecimento, todos algemados; os celulares que o depoente tem são de operadoras diferentes. As teses defensivas de TIAGO e CLEONILDO são totalmente inconsistentes e descoladas do restante do conjunto probatório. De início, veja-se que, em fase policial, CLENILDO disse que “reside na capital e hoje veio até esta cidade ‘trombar uns meninos da rua 100’ e se perdeu, estando a pé, e foi abordado por Policiais” e “que não conhece as pessoas que foram conduzidas consigo”. Ou seja, versão absolutamente distinta da apresentada em interrogatório judicial, quando afirmou ser conhecido de TIAGO desde 2014, que já cumpriram pena juntos e que no dia dos fatos havia contratado serviços de Uber prestados por TIAGO. Ao mesmo tempo, a narrativa que apresentam é frontalmente conflitante com os fatos narrados por todos os policiais militares ouvidos como testemunhas. Tanto CLEONILDO como TIAGO afirmam que CLEONILDO buscou as mercadorias roubadas que estavam no Corsa em uma localidade próxima à Praça Orobó, e foram fornecidas por um criminoso conhecido como “Geleia”, em empréstimo, para que CLEONILDO as vendesse e depois pagasse por elas. Enquanto isso, dizem que TIAGO aguardou CLEONILDO tomando “um lanche” próximo à praça. Afirmam que nada sabiam sobre o roubo aos Correios, e que somente os dois se encontravam no Corsa, sendo certo que em nenhum momento tentaram empreender fuga da polícia. Todas as testemunhas de acusação ouvidas, contudo, esclareceram que, na verdade, eram 5 os indivíduos no interior do Corsa, sendo que 3 deles conseguiram evadir-se após a perseguição, inclusive tendo um dos agentes efetuado disparo de arma de fogo quando empreendia fuga. Aqui também não há motivo para dúvida quanto à veracidade dos depoimentos dos policiais militares, agentes públicos no exercício de seu dever e sem qualquer ligação ou desavença prévias com os acusados. Confira-se a jurisprudência: “ROUBO A CARTEIRO DA ECT. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. AFASTAMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Materialidade delitiva efetivamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito de fls. 02/09, pelo Boletim de Ocorrência de fls. 20/22, e pelo auto de entrega de fls. 29/30, em cujos documentos está relatada a ocorrência do roubo pelos policiais militares que atuaram nas diligências, bem como pelo carteiro vítima José da Silva Ferreira Filho, dando conta dos pertences que lhe foram subtraídos, melhor especificados no auto de entrega de fls. 29/30. 2. Autoria inconteste, ante o conjunto probatório carreado, corroborado pela admissão do réu, em inquérito, quanto aos fatos, sopesadas ainda as contradições que cometeu em juízo. 3. A tentativa da defesa de desvalorizar o depoimento dos agentes policiais não merece crédito, pois não soube o apelante indicar tivessem eles, ou mesmo o delegado de polícia que lavrou o flagrante, qualquer motivo para o incriminar, alegando, ao contrário, que não conhecia tais autoridades, de maneira que é destituída de razoabilidade a versão vazia de que teria sido lavrado auto de prisão em flagrante ideologicamente falso, com inserção de fatos mentirosos, obrigando a autoridade policial que o apelante o assinasse sem ler o seu conteúdo. 4. Provado, pois, o crime de roubo, em concurso de agentes, não há falar-se em desclassificação para o crime de receptação. 5. É pacífico em nossos tribunais superiores a possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante de sentença penal condenatória daquele réu que permaneceu preso durante toda a instrução, porquanto "não há lógica em permitir que réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 28/08/2008). 6. Apelação desprovida.” (TRF3 - apelação criminal - 0006341-76.2012.4.03.6119 - e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2014, grifei) Ademais, também conforme esclarecido pela vítima Alexandro e pelos policiais militares, as mercadorias localizadas no interior do Corsa apresentavam as mesmas características das mercadorias encontradas no Escort conduzido por NEUTIMAR e este, cumpre frisar, chegou a confessar o crime aos policiais e lhes disse que os demais agentes do crime estariam na Praça Orobó, onde efetivamente teve início à perseguição do Corsa onde se encontravam TIAGO, CLEONILDO e os outros agentes que se evadiram. Não bastasse terem sido presos após fuga da polícia em veículo contendo produto do roubo, conversas extraídas dos celulares de TIAGO e CLEONILDO reforçam suas participações no delito. No celular de CLEONILDO foram identificadas as seguintes mensagens: “acabei de assaltar agora”... “estou trazendo o b.o pracomeça de montar” (id 171734495) Em contato com pessoa identificada como Denis nos contatos de CLEONILDO, surge a seguinte troca de mensagens no dia dos fatos: - “...Manda a localização aí meu brother...” - “E aí meus manos, cadê vocês com as ferramentas?” - “Já foi... estamos chegando aí....” O laudo da Polícia conclui então: “Com base nos conteúdos analisados, concluímos que no dia do ato criminoso, narrado no RDO em questão, o investigado CLEONILDO MOURA DE SOUZA conversou via aplicativo de mensagem com o investigado TIAGO SILVA DOS SANTOS e ambos aparentam confirmar que algo deu certo, neste mesmo dia CLEONILDO revela, via mensagem, que acabou de realizar um assalto e também realiza um dialogo, que possivelmente tem relação com a ação criminosa, com o contato salvo como “denis”.” (id 171734495 – fl. 4). No celular de TIAGO foram extraídas as seguintes mensagens, ocorridas em 08/05/2021 (id 171088879): - “Tem essas quatro aqui... que eu levo aí para nós ganha um dinheiro”. - “... tira foto das etiquetas para ela ver qual o valor delas...” -“Etiqueta não tem não, porque estava embalado em caixas e nós tirou” Consta ainda no laudo: “No conteúdo do aparelho celular de TIAGO SILVA DOS SANTOS, existem diálogos referente a vendas de produtos que aparentemente foram adquiridos de forma ilícita e também um diálogo que ocorreu no dia da ação criminosa que revela uma possível comemoração de algo concluído” (id 171088879 – fl. 5) Em seus interrogatórios judiciais, nem TIAGO nem CLEONILDO trouxeram justificativas plausíveis para o conteúdo das conversas, quando indagados. Por fim, fulminando qualquer eventual dúvida quanto ao envolvimento de CLEONILDO e TIAGO no crime descrito na denúncia, cite-se que o celular pertencente ao motorista Alexandro foi encontrado em poder de CLEONILDO. Desta feita, e não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas, declaro os réus TIAGO SILVA DOS SANTOS e CLEONILDO MOURA DE SOUZA incursos nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II e V do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva. 2.3 - DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal: a) NEUTIMAR NEVES As certidões criminais e folha de antecedentes referentes a NEUTIMAR encontram-se nos ids 150441945, 150441949, 150442958, 150442962, 150442963, 150442964, 242668958 e 242668959, constando: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal. Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - ART. 0028/LEI 11343/06 DE 23/08/2006 - 0027092-19.2007.8.26.0224 (0027092-19.2007.8.26.0224) - 18/02/2008 Sentença Extinção (Artigo(s): Lei, 84, único, L.11.343/2006 Livro, Folha(s): 16, 41 Sumula: Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO ANTONIO DA SILVA, KLEBER ISAMU KOBAYAHI E NEUTIMAR NEVES, da acusação de haver violado o artigo 28 da l. 11343/2006, o que faço com fundamento no artigo 84, § único da L.9099/95. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente.) 06/03/2008 Trânsito em Julgado para o Ministério Público. Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal. Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003): 0027716-05.2006.8.26.0224 (0027716-05.2006.8.26.0224) - Situação: Extinto. Data: 29/05/2006. Trata-se de antecedentes extremamente desfavoráveis, e que não deixam dúvida quanto ao desprezo do réu pelas regras de convívio social e sua personalidade voltada ao crime, exigindo-se maior tempo de recolhimento ao cárcere, seja como elemento de correição, seja como medida de proteção à coletividade. Sendo assim, fixo a pena base em 7 (sete) anos de reclusão e pagamento de 185 (sessenta e oito) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes. Imponho ao réu a agravante da reincidência - Art. 155 "caput" c/c Art. 14 "caput", II ambos do(a) CP (0000551-73.2013.8.26.0050), elevando a pena em 1/6, nos termos do art. 65, III, d do Código Penal, chegando a 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 215 dias-multa. Não há outras agravantes. Não há causas de diminuição de pena a reconhecer. No campo das causas de aumento de pena, o crime foi praticado em concurso de mais de duas pessoas, impondo-se a causa de aumento do inciso II do parágrafo 2º. do art. 157 do Código Penal. Por outro lado, não incide a causa de aumento do inciso III do parágrafo 2º. do art. 157 do Código Penal, visto que “a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT tem como função primordial o transporte de correspondência, sendo certo que o transporte de objetos de valor expressivo somente ocorre eventualmente” (e. Tribunal Regional Federal da 3a. Região – Apelação Criminal no. 0004084-40.2015.4.03.6130). Por fim, deve incidir a causa de aumento do inciso V do parágrafo 2º. do art. 157 do Código Penal, pois o motorista dos Correios foi mantido em poder dos agentes, que restringiram sua liberdade por mais de 30 minutos. Considerada a incidências dos incisos II e V do parágrafo 2º., e ainda tendo em mente que o concurso no crime contou com o envolvimento dos 3 réus e ainda outros agentes que escaparam à perseguição policial, bem assim que Alexandro foi mantido em poder dos agentes por mais de 30 minutos, aplico o aumento de pena no nível de 2/5 (dois quintos), elevando a pena para 11 anos, 5 meses e 6 dias e pagamento de 301 dias-multa. Visto que foram subtraídos bens pertencentes aos Correios e também ao motorista Alexandro, deve ser aplicado em concreto o aumento de pena decorrente do concurso formal de crimes, previsto no art. 70 do Código Penal: “Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.” No caso vertente, tratando-se de delito praticado contra duas vítimas, reputo correto o incremento em nível de 1/6, o que leva a pena a 13 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão e pagamento de 351 dias-multa. Não há outras causas de aumento de pena. À mingua de fundamento em contrário, o valor de cada dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da ação delitiva, corrigido monetariamente. O regime inicial de cumprimento de pena será o FECHADO, a teor do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, Considerado o montante de pena aplicado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. O réu encontra-se preso preventivamente (ids 57346645, 84450048 e 239307219) e assim deverá ser mantido, visto que não foram trazidos aos autos indicativos mínimos de que TIAGO possui fonte de renda lícita, podendo-se presumir que sua permanência em liberdade representa risco para a ordem pública e para a futura aplicação da lei penal. c) CLEONILDO MOURA DE SOUZA As certidões criminais e folha de antecedentes referentes a CLEONILDO encontram-se nos ids 150441943, 150441950, 150442952, 150442953, 150442954, 150442961 e 150441964, com os seguintes registros: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Criminal. Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003): 0011684-07.2000.8.26.0006 - 24/09/2002 Sentença Condenatória (Art. 10 "caput" do(a) LEI 9.437/1997 c/c Art. 12 "caput" c/c Art. 43 "caput", I c/c Art. 44 "caput", I c/c Art. 58 "caput" c/c Art. 59 "caput", I c/c Art. 60 "caput" todos do(a) CP; Detenção: dez dias; Regime para detenção: Aberto; Substituída por Multa de 10 dias. Valor da multa R$ 50,33 e Multa de 1 dia. Valor da multa R$ 151,00;) Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0035384-49.2015.8.26.0050 - 28/04/2015 Data do Fato (Art. 157 § 2º, II c/c Art. 14 "caput", II ambos do(a) CP) - 16/06/2015 Sentença Condenatória (Art. 157 § 2º, II c/c Art. 14 "caput", II ambos do(a) CP; Reclusão: dois anos e vinte e seis dias; Regime: Fechado; Multa de 4 dias. Valor da multa R$ 105,07;) - 16/06/2015 Trânsito em Julgado para a Defesa (Sentença Condenatória). Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0040224-15.2009.8.26.0050 - 16/10/2009 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 157, 3º, segunda parte, c.c. art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 304, c.c. art. 297, tudo na forma do art. 69, do Livro, Folha(s): 518, 80/96 Sumula: ##### Em 16/10/2009, JULGADA PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu como incurso no art. 157, § 3º, segunda parte, c.c. art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 304, c.c. art. 297, tudo na forma do art. 69, do Código Penal, a cumprir a pena de 18 anos, 03 meses e 21 dias de reclusão e 21 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime prisional inicial fechado. Transitou em julgado para o Ministério Público em 13/11/2009. Apelou o réu. Guia de recolhimento provisória expedida em 26/01/2010 e encaminhada a VEC/SP em 29/01/2010. Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça em 03/03/2010 para julgamento de apelo do réu. Por acórdão proferido em 05/08/2010, em V.U., foi dado parcial provimento ao eplo para desclassificar a tentativa de latrocínio para o delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II (duas vezes), na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, com a redução da pena reclusiva para nove anos, dois meses e vinte e seis dias-multa, bem como para reduzir a pena reclusiva de crime de uso de documento falso para dois anos e quatro meses, mantida no mais a sentença. Transitou em julgado para o Ministério Público em 30/09/2010´.) Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0073383-27.2001.8.26.0050 - 18/10/2006 Sentença Absolutória (Artigo(s): Código Processo Penal, 386, VI Sumula: julgo a ação penal IMPROCEDENTE para ABSOLVER CLEONILDO MOURA DE SOUZA da imputação que lhe move a Justiça Pública, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.) Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 0087504-21.2005.8.26.0050 (050.05.087504-3) - 04/07/2006 Sentença Condenatória (Artigo(s): Código Penal, 157, 2, I e II Sumula: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, CONDENO os réus MARLOS ou MARLON ANDRÉ DO NASCIMENTO e CLEONILDO MOURA DE SOUZA, já qualificados nos autos, ao cumprimento das penas acima elencadas, por infração ao disposto nos artigos 157, parágrafo 2º, inciso I e II, do CP, sendo que a pena pecuniária será calculada à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, incidente a atualização monetária, tudo por entender ser esta a mais justa e correta decisão. Também ABSOLVO os réus, com fulcro no artigo 386, incisos III e VI, do CPP, da imputação referente ao delito do artigo 329 do CP. Apelou o réu. Aos 10/11/06 expedida GRP, encaminhada à VEC/Osasco e ao CDP de Osasco. ADITAMENTO DA GUIA PARA A VEC DE ARAÇATUBA EM 30.07.09, PROTOCOLO 066014 1/2, ROL 64/09,, LIVRO 19------------- Dados Acórdão Data do Acórdão: 26/01/2009 Tipo de Acórdão: Deram Provimento Sumula Acórdão: Deram parcial provimento ao recurso interposto por Cleonildo Moura de Souza reduzindo-se as penas para cinco anos e quatro meses de reclusão e 13 dias-multa, pelo piso, mantida, no mais,m a r.sentença de 1 º grau, pelos sues próprios e jurídicos fundamentos. V.u.) 20/10/2006 Preso - Acórdão (Data Recurso: 20/10/2006 Tipo Recurso: Apelação Criminal Tipo Recorrente/ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva do Estado para: ABSOLVER o réu DENIS RODRIGUES RIBEIRO, CPF no. 318.798.448-77, filho de Maria da Conceição Rodrigues Ribeiro, nascido em 01/10/1983, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. CONDENAR NEUTIMAR NEVES, CPF no. 270.771.228-08, filho de Idalina Rosa Neves, nascido em 22/11/1975, como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa. O valor unitário de cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, valor a ser devidamente atualizado. O réu não poderá recorrer em liberdade. CONDENAR TIAGO SILVA DOS SANTOS, CPF no. 304.620.858-80, filho de Antônio Teodoro dos Santos e Irani Silva Lima dos Santos, nascido em 05/07/1983, como incurso no do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 351 (trezentos e cinquenta e um) dias-multa. O valor unitário de cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, valor a ser devidamente atualizado. O réu não poderá recorrer em liberdade. CONDENAR CLEONILDO MOURA DE SOUZA, RG no. 51127315-SP, filho de Cleonis Nunes de Souza e Luzia Felix de Moura, nascido em 03/03/1979, como incurso no do art. 157, §2º, incisos II e V do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 351 (trezentos e cinquenta e um) dias-multa. O valor unitário de cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, valor a ser devidamente atualizado. O réu não poderá recorrer em liberdade. O Ministério Público requer a fixação de valor mínimo de indenização para a EBCT consistente no valor do veículo Fiat Ducato (R$ 70.000,00), bem como das mercadorias perdidas (Num. 55444432 - Pág. 9-13). Não há nos autos esclarecimento quanto ao eventual pagamento de seguro à EBCT pela perda do veículo Fiat Ducato, nem tampouco indicação exata de quais itens foram perdidos e quais foram recuperados na ação policial, de maneira que remeto a questão ao Juízo Cível, mediante provocação das partes eventualmente interessadas. Condeno os réus ao recolhimento das custas, observados os benefícios decorrentes de gratuidade de Justiça, que defiro. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. 4 – PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome dos condenados em rol dos culpados; b) comunique-se ao departamento competente responsável pelo registro de estatística e dos antecedentes criminais; c) expeça-se guia de execução definitiva relativa aos condenados. Cópia da presente sentença servirá para as comunicações acima referidas (ofícios/carta precatória). Expeça-se o necessário para cumprimento da decisão e façam-se as anotações de estilo. Encaminhem-se os autos ao SEDI para os registros. Ultimadas as diligências devidas, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos (SP), 14/03/2022

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO REU: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA, DENIS RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) REU: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625 Advogado do(a) REU: EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA DE ALMEIDA RIBEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625 D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Vistos, 1. Indefiro o requerimento formulado pela defesa do réu Tiago na audiência de instrução. Pretende-se que o juízo oficie aos policiais militares que já prestaram depoimento como testemunhas em audiência. Com todas as vênias, as dúvidas possuídas pela defesa quanto aos fatos constantes na denúncia deveriam ter sido esclarecidas durante a audiência de instrução, não havendo previsão legal para expedição de ofício às testemunhas já ouvidas em juízo. De qualquer forma, ainda que se aborde a questão sob o ângulo do direito constitucional ao amplo exercício do direito de defesa, não se consegue antever qualquer probabilidade que os policiais militares responsáveis pela prisão dos réus neste processo tenham preservado consigo "gravações" que porventura tivessem feito de alguma conversa telefônica que teriam, em tese, presenciado entre o réu Neutimar e uma terceira pessoa. Com efeito, nada nos depoimentos prestados pelos policiais militares permite concluir que tal gravação efetivamente existe, e muito menos que seja mantida por qualquer um deles até a presente data, tornando patente a ineficácia da diligência requerida pela combativa Defensoria Pública. Ademais, parece também claro que, ainda que tal áudio exista e efetivamente tenha sido preservado pelos policiais militares - contendo conversa entre o réu Neutimar e terceira pessoa chamada Denis (proprietário do veículo em posse do réu Neutimar) - a obtenção de tal elemento de prova aproveitaria, em tese, à defesa do réus Neutimar e Denis, e não do réu Tiago, mas verifique-se que as defesas de Neutimar e Denis não tiveram interesse em tal diligência. A expedição de ofício às testemunhas policiais militares, visando à obtenção de tal gravação, repita-se, se é que existe, nada faria além de retardar o andamento do processo, que possui 3 réus presos. Por fim, registre-se que o indeferimento da diligência, que potencialmente poderá retardar o andamento do feito de forma imprevisível, nenhum prejuízo traz à defesa do réu Tiago, visto que referido réu, já se pode afirmar a partir dos depoimentos colhidos em audiência, em nenhum momento é mencionado em referido áudio pretendido pela Defensoria Pública e, acaso tivesse sido, evidentemente, tal fato somente pesaria em favor da culpa de Tiago, e não de sua inocência. 2. Indefiro o pedido formulado em audiência pela defesa do réu Denis, uma vez que as peças de informação solicitadas já se encontram juntadas aos autos. 3. Indefiro, por fim, o pedido de revogação da prisão preventiva do corréu Neutimar. O quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, sendo necessária a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, e para assegurar a instrução processual penal e garantir a aplicação da lei criminal. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 3a. Região já apreciou a questão no âmbito do habeas corpus no. 5019816-23.2021.4.03.0000, tendo rejeitado o pedido de liberdade provisória, cumprindo portanto aguardar-se a prolação de sentença. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de Neutimar Neves, 4. Tendo sido indeferidos os requerimentos dos réus, dou por finda a instrução processual e determino às partes a apresentação de alegações escritas, iniciando-se pelo MPF, no prazo legal. 5. Juntem-se aos autos os arquivos pendentes gerados em audiência, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 07/01/2021. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

10/11/2021, 00:00

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA, DENIS RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) REU: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - SP341625 Advogado do(a) REU: EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de requerimento formulado pela defesa de NATALIA DE ALMEIDA pleiteando a restituição do veículo VW/KOMBI, placas KUZ5H34, São Paulo/SP, ano de modelo e fabricação 2008/2009, cor branca, tipo camioneta, RENAVAM 00984072748, chassis 9BWMF07X69P008455. O veículo foi apreendido pela Polícia Civil na “Oficina Valéria”, em virtude de terem sido encontradas, em seu interior, peças do veículo subtraído dos Correios pelos réus, acusados de roubo na presente ação. A peticionária aduz ser a legítima proprietária do veículo, adquirido por financiamento e que é utilizado por seu esposo na realização de fretes e apresenta documentos nesse sentido (Ids 58614545, 58614547, 58614549 e 58615707). Esclarece que o veículo encontrava-se na oficina onde foi apreendido pois, em 11/05/2021, seu esposo realizaria a entrega de uma mercadoria na Vila São João, Guarulhos, mas o veículo apresentou problemas mecânicos no motor (cabeçote), ocasião em que solicitou um guincho que o conduziu até a oficina mecânica denominada “Oficina Valeria”, localizada na Avenida Belo Campo, nº 80, Guarulhos. O Ministério Público Federal não se opôs ao deferimento do pedido (id 64614266). É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que Neutimar Neves, Denis Rodrigues Ribeiro, Cleonildo Moura de Souza e Tiago Silva dos Santos foram presos em flagrante, em 21 de maio de 2021, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 157, § 2º, II, III e V do Código Penal. De acordo com as investigações, os policiais dirigiram-se até a “Oficina Valeira”, local em que Neutimar trabalhava e, na oficina, foi localizado o veículo VW/Kombi, placa KUZ5H34, com diversas peças do veículo Fiat/Ducato dos Correios subtraído, além da CNH de Neutimar (id 555443383 – pág. 09). A requerente informa que, na data de 11/05/2021, o veículo estava na posse de seu esposo, que realizava entrega de uma mercadoria na região de Guarulhos, porém, o veículo apresentou problemas mecânicos no motor, sendo acionado o guincho que o conduziu até a oficina mecânica denominada “Oficina Valeria”. O pedido de restituição deve ser deferido. O veículo cuja restituição se pleiteia foi objeto de apreensão por ocasião da prisão em flagrante de Neutimar Neves, Denis Rodrigues Ribeiro, Cleonildo Moura de Souza e Tiago Silva dos Santos, conforme se depreende do Auto de Exibição/Apreensão (id 55443385 – pág. 09). A restituição de coisas apreendidas é regulada no art. 118 do Código de Processo Penal, segundo o qual, como regra, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Conforme a jurisprudência, três são os requisitos para o deferimento do pedido de restituição, quais sejam: (a) prova da propriedade do bem (art. 120, do CPP); (b) ausência de interesse na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e (c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inciso II, do CP). Nesse sentido, o seguinte precedente: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CONTRABANDO. SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 2. Os elementos de cognição não comprovam que o recorrente é o proprietário do bem apreendido, bem como não restou devidamente demonstrado que o veículo cuja restituição objetiva o apelante não seja instrumento de crime.3. Apelação desprovida. (Apelação Criminal nº 0002074.10.2015.4.03.6005/MS, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, DJE 15/05/2018). “ Em relação ao primeiro requisito, não há dúvida sobre a titularidade da requerente (id 58614545 – carnê de pagamento; id 58614547 – comprovante de pagamento; id 58614549 – certificado de registro de veículo). Quanto ao segundo requisito, o bem em questão não tem qualquer utilidade probatória ao processo, que tem por objeto a acusação da prática de roubo ao veículo e mercadoria dos Correios, bem como de celular da vítima Alexandro, o que pode ser comprovado com outros elementos constante dos autos. Em relação ao terceiro requisito, evidencia-se, igualmente, que o veículo em questão não se sujeita à pena de perdimento, visto que não configura instrumento, tampouco produto do crime (art. 91, II, CP). Ademais, conforme bem apontado pelo parquet: “(...) a requerente comprovou tratar-se de terceiro de boa-fé, uma vez que não há indícios de que ela tenha concorrido para a prática do ilícito penal em razão do qual o veículo de sua propriedade foi apreendido. Da mesma forma, não se vislumbra relação do veículo em questão com a prática do roubo imputado nestes autos, tão somente o fato de que as peças do desmanche da van dos Correios estavam em seu interior dentro da oficina. Sendo assim, não se pode afirmar que o veículo consiste em produto ou proveito de crime, nem foi instrumento para a prática do delito, mormente por estar a requerente arcando com as parcelas de financiamento do referido bem e utilizando-o para atividade laboral lícita com seu esposo. Assim, tem-se que estão comprovadas a propriedade do veículo e a boa-fé da postulante, além de não estar demonstrado que o bem interesse à persecução penal de alguma forma.” (id 64614266). Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo VW/KOMBI, placas KUZ5H34, São Paulo/SP, ano de modelo e fabricação 2008/2009, cor branca, RENAVAM 00984072748, chassis 9BWMF07X69P008455 à requerente NATALIA DE ALMEIDA RIBEIRO (Auto de exibição/apreensão - id 55443385 – pág. 09). Oficie-se à Polícia Federal dando ciência da presente decisão, e para que adotem as medidas pertinentes no âmbito de sua atribuição. Cópia desta decisão poderá servir como mandado/ofício. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para ciência e também manifestação quanto à resposta à acusação ofertada no id 69304657. Intimem-se. MÁRCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal GUARULHOS, 17 de agosto de 2021.

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA, DENIS RODRIGUES RIBEIRO D E C I S Ã O À vista da denúncia oferecida pelo parquet Federal em face dos indiciados NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA e DENIS RODRIGUES RIBEIRO, enquadrando-o como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, II, III e V c.c. artigo 29, por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal considerando que nela encontra-se descrito fato penalmente relevante, atribuindo-se aos denunciados a autoria delitiva, com base em elementos colhidos em Inquérito Policial; e tendo em vista que, em exame preliminar, estão ausentes as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. CITEM-SE os réus dos termos da denúncia para que apresente resposta à acusação, por escrito e mediante advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, bem como Intimação - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos INTIME-SE-O do seguinte: I) nos termos do art. 400, parágrafo 1º, do CPP, as testemunhas de mero antecedente não serão ouvidas em Juízo, podendo a defesa juntar declarações escritas, nas quais deverá o declarante, obrigatoriamente, estar ciente dos termos do art. 299, do CP (Falsidade Ideológica); II) na hipótese de os réus arrolarem testemunhas, deverão trazê-las independentemente de intimação por este Juízo, salvo se ficar comprovada a imprescindibilidade da intimação, nos termos do art. 396-A do CPP. Caso a defesa demonstre a necessidade de intimação das testemunhas, deverão qualificá-las, incluindo seus números de telefones, endereço eletrônico, entre outros. Caso não sejam encontradas nos endereços informados, considerar-se-á preclusa a prova testemunhal, salvo comprovada sua excepcionalidade; III) cientifique-se, ainda, que se não oferecida manifestação no prazo legal; ou, declarando os réus não disporem de condições financeiras para contratarem um advogado, circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato de sua citação, ser-lhe-á nomeado defensor para atuar em sua defesa (art. 396-A, § 2º, do CPP); e IV) cientifiquem-se de que havendo necessidade de nova intimação/notificação dos réus para a prática de algum ato, este se dará na pessoa de seu advogado via imprensa oficial. Apresentada a resposta à acusação, e em sendo arguidas as preliminares que importem em absolvição sumária, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Decorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, sem que o denunciado tenha constituído advogado, abra-se vista à Defensoria Pública da União. Ratifico os atos praticados e a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva dos denunciados NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA e DENIS RODRIGUES RIBEIRO no id 55444411 – págs. 01/05, bem como a decisão que manteve a prisão preventiva de NEUTIMAR NEVES, e que revogou a prisão preventiva de DENIS RODRIGUES RIBEIRO que acolho como razão de decidir. Assim, MANTENHO a prisão preventiva de NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS e CLEONILDO MOURA DE SOUZA, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, a fim de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, afigurando-se insuficientes outras medidas cautelares diversas da prisão. Providências finais: Providencie a secretaria o necessário para citação dos réus. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual. Informe-se ao IIRGD o recebimento da denúncia, para inclusão no Sistema Infoseg. Requisitem-se à Polícia Federal informações sobre eventuais antecedentes criminais internacionais, junto à Interpol, em nome do réu. Solicitem-se à Justiça Federal e Estadual de São Paulo, FAC’s e CAC’s em nome do réu. Oficie-se a EBCT para juntada de cópia do LOEC nº106100085399 (id 55443383 – pag. 11). Regularize-se a situação dos bens apreendidos junto ao SNBA. Encaminhem-se os aparelhos celulares apreendido ao NUCRIM para realização de perícia. Autorizo a realização de perícia no(s) aparelho(s) celular(es) e respectivo(s) chip(s) apreendidos com os reus, permitindo o acesso a todos os dados neles contidos (inclusive em cartões de memória, se houver) tendo em vista a possibilidade de conterem informações que venham a auxiliar no esclarecimento do delito apurado nestes autos. Nada a prover acerca dos demais bens, considerando o termo de exibição/apreensão e entrega (id 55443385 – págs. 06/07). Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, 25 de junho de 2021. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: NEUTIMAR NEVES, TIAGO SILVA DOS SANTOS, CLEONILDO MOURA DE SOUZA, DENIS RODRIGUES RIBEIRO D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005121-40.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de NEUTIMAR NEVES, acusado pela prática, em tese, do delito de roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos II, III e V, do Código Penal), praticado contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e do funcionário Alexandro Leonel Leite do Amaral. Sustentou a defesa, em síntese, que teria havido um erro em relação à sua prisão, visto que, tal como o réu DENIS, que já responde ao processo em liberdade, não teve qualquer relação com os fatos narrados na denúncia. Adicionalmente, informa que o réu é primário e de bons antecedentes (ID 56615495). Juntou documentos. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do acusado. Aduziu que a defesa não apresentou fundamentos jurídicos aptos a revogação da prisão preventiva, tampouco comprovante de endereço, ocupação lícita e de sua primariedade. Sustentou, ainda, que mesmo se demonstradas, tais circunstâncias pessoais não são, por si sós, fatores determinantes à concessão da liberdade (ID 57239572). É o relatório. DECIDO. Como é sabido, vigora, no sistema jurídico brasileiro, um regime de absoluta excepcionalidade para as prisões cautelares, especialmente, diante das normas contidas no artigo 5º, incisos LVII e LXVI, da Constituição Federal de 1988, e em virtude do princípio da não culpabilidade. A prisão preventiva, por se revestir de natureza cautelar, somente poderá ser decretada caso presentes no caso concreto o fumus boni iuris (chamado especificamente de fumus comissi delicti) e o periculum in mora (nominado especificamente de periculum libertatis). Conforme consagrado no artigo 312 do Código de Processo Penal, o preenchimento de tais requisitos pressupõe a prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). Faz-se necessária, ainda, a demonstração de que a segregação preventiva tenha como escopo a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou o resguardo da aplicação da lei penal (periculum libertatis). Adicionalmente, a prisão preventiva também poderá ser imposta em decorrência do descumprimento de quaisquer das medidas constantes do artigo 319 do Diploma Processual (conforme autorização expressa do parágrafo único do seu artigo 312). Na hipótese vertente, concluo que ainda estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP que fundamentaram a decretação da prisão preventiva da parte acusada. Da análise dos autos principais, consta que o requerente foi preso em flagrante em 21 de maio de 2021, horas após a consumação de roubo à van dos Correios e ao seu condutor, o funcionário Alexandre Leonel Leite do Amaral. No momento da sua prisão, estava na direção de veículo Ford/Escort, placa BJA0779, dentro do qual foram encontrados diversos itens que seriam oriundos do roubo em questão. Nesse particular, em que pese este juízo ostente natureza meramente indiciária, alcançado a partir dos indícios obtidos com a investigação criminal, vislumbro o preenchimento dos requisitos ligados à materialidade e autoria delitivas. Isso porque, ao contrário do réu DÊNIS, em relação ao qual foi concedido o direito de responder ao processo em liberdade, pairam contra o ora requerente NEUTIMAR um acervo de elementos informativos substancialmente maior. Cabe lembrar que os indícios de autoria, no caso, não decorrem apenas da palavra dos policiais que efetuaram a prisão, mas das circunstâncias incriminadoras de ter sido encontrado na posse de parte do produto do crime e de ter indicado onde estariam as peças da van, parcialmente desmontada, o qual corresponde à Oficina onde o requerente informou trabalhar (ID 55443383 - Pág. 7/9 e ID 55443385 - Pág. 3/10). O periculum libertatis também está configurado. Conforme argumentado em sede de audiência de custódia e repisado nas decisões lançadas nos IDs 55444430 – Pág. 7/11 e 56236421, a custódia cautelar mostra-se medida necessária para assegurar a conveniência da instrução processual e a aplicação da lei penal, bem como para salvaguardar a ordem pública. A gravidade em concreto do crime justifica a segregação, visto que envolveu não apenas a violência e grave ameaça ínsitas ao tipo penal do roubo, mas a restrição da liberdade da vítima, preso por tempo considerável no baú do veículo dos Correios. De tais circunstâncias é possível depreender a necessidade de assegurar a ordem pública. Não bastasse isso, conforme registrado pelo Ministério Público Federal, a defesa do requerente não apresenta comprovante de endereço, tampouco comprovação de ocupação lícita, fatores que contribuem para evidenciar o risco à aplicação da lei penal e da própria instrução do processo gerado pela sua liberdade. No entanto, ainda que assim não fosse, é sabido que as condições pessoais como profissão lícita, domicílio no distrito da culpa, família constituída, dentre outros, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente o benefício da liberdade provisória, se há nos autos fundamentos suficientes à manutenção de sua custódia cautelar. Tal posicionamento encontra guarida em remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores: STF, RHC 9.888, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.10.00; STJ, HC nº 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314. Ademais, o acusado não faz jus à prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do CPP, considerando que não restou comprovado que é imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 (seis) anos ou o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de NEUTIMAR NEVES, conforme fundamentação supra. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Guarulhos, 06/07/2021. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

09/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(34)