Agravo em Recurso Especial 0006868-87.2019.8.08.0047 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006868-87.2019.8.08.0047 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 16:13

Trânsito em julgado

18/12/2025, 16:13

Publicação

25/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2882876/ES (2025/0089138-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VASOSI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO PICOLI BRITO - ES011143 AGRAVADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FARINHA GOULART - MG110851 CAROLINE PEREIRA LIMA - MG120919 CAMILA CERCEAU VIANNA DE ASSIS - MG222229 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:30

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2882876/ES (2025/0089138-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VASOSI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO PICOLI BRITO - ES011143 AGRAVADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FARINHA GOULART - MG110851 CAROLINE PEREIRA LIMA - MG120919 CAMILA CERCEAU VIANNA DE ASSIS - MG222229 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 15:00

Petição (Impugnação)

15/10/2025, 14:31

Protocolo de Petição

15/10/2025, 14:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2882876/ES (2025/0089138-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VASOSI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO PICOLI BRITO - ES011143 AGRAVADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FARINHA GOULART - MG110851 CAROLINE PEREIRA LIMA - MG120919 CAMILA CERCEAU VIANNA DE ASSIS - MG222229 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 552-558) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (fls. 548-549). Em suas razões, a parte agravante alega que "O vício fora sanado quando da interposição do presente recurso, com a juntada dos dois atos normativos que comprovam os dias de feriado local" (fl. 555). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 564-573). É o relatório. Decido. Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 548-549 e passo a novo exame do agravo em recurso especial. O agravo nos próprios autos foi inadmitido em razão de intempestividade (fls. 506-510). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 456-457): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PELO RITO COMUM – DEFEITO EM MOTOR DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO ANTERIOR QUE REVOGOU A INVERSÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO – PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DESTA PARTE DO RECURSO – MÉRITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À APELANTE – DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO NÃO COMPROVADO – CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 98 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar – Preclusão do pleito de inversão do ônus da prova: o Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do § 1º do art. 373 (CPC, art. 1.015, inc. XI). No caso, o d. Juízo de origem proferiu decisão em que revogou a atribuição do ônus probatório à requerida, cabendo à parte autora, ora apelante, provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante o que dispõe o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil 1. E, contra essa r. decisão interlocutória não foi interposto o cabível agravo de instrumento, de forma que a matéria está acobertada pela preclusão. Preliminar acolhida para não conhecer do recurso nessa parte. 2. Mérito: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na medida em que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da lei consumerista. Nesta seara, o art. 12, caput, do CDC, é claro ao estabelecer que o dever de reparação de danos no âmbito das relações de consumo decorre de responsabilização objetiva. 3. Ocorre que no caso em voga, tal como mencionado quando da análise da preliminar de mérito, restou revogada a atribuição do ônus probatório à apelada, ficando a cargo da apelante comprovar a existência do defeito do veículo e, em caso positivo, se esse defeito decorre de culpa exclusiva do consumidor (apelante) ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, tão somente para conceder a gratuidade da justiça em favor da apelante, suspendendo a exigibilidade do débito na forma do art. 98, §3º do CPC. Nas razões do recurso especial (fls. 476-495), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 6º, VIII, do CDC, porque (fls. 480-482): [...] o acórdão objurgado manteve a inversão do ônus da prova a autora ora recorrente ante a impossibilidade da realização da prova pericial sobre o motor do veículo. [...] Quanto aos requisitos para a inversão do ônus da prova, ao contrário do que se atesta, a autora preenche sim os dois requisitos necessários para obtenção do referido direito. A verossimilhança de suas alegações resta evidenciada diante da fragilidade do laudo técnico apresentado, [...] Em relação a hipossuficiência técnica, esta é latente. A recorrente não é uma grande empresa de transportes. (ii) art. 12, § 3º, III, do CDC, e 472 do CPC, pois (fls. 485-486): O Laudo de vistoria apresentado pela fabricante é de conclusão insubsistente. A sua abstração, “pode isso”, “pode ser”, demonstra que a fabricante não concluiu que não houve quebra do motor por defeito de fabricação ou por erro na condução do veículo. Nesta senda, o referido laudo deve ser utilizado para a procedência dos pedidos iniciais, e não o contrário. [...] O magistrado da instância primeva, diante do conjunto probatório já inserido nos autos, mormente o laudo pericial da própria fabricante, poderia dispensar prova pericial, e não o fez. [...] Não há conclusão categórica alguma que ateste que a quebra do motor ocorrera por erro em sua condução e não por falha no componente, ou em outros. No agravo (fls. 511-515), afirma a comprovação dos feriados em anexo. Contraminuta apresentada (fls. 521-530). É o relatório. Decido. Diante da comprovação dos feriados locais quando da interposição do agravo em recurso especial (fls. 516-519), considero o recurso especial tempestivo. O Tribunal de origem concluiu pela preclusão quanto ao ônus da prova, sob o fundamento de que (fls. 460-461): [...] constatei que o d. Juízo de origem proferiu decisão em que revogou a atribuição do ônus probatório à requerida, cabendo à parte autora, ora apelante, provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante o que dispõe o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil (id. 5390535). Contra essa r. decisão interlocutória não foi interposto o cabível agravo de instrumento, de forma que a matéria está acobertada pela preclusão. Com efeito, o Código de Processo Civil, ao tratar do recurso de apelação, estabelece, a contrario sensu, que a matéria decidida por decisão agravável é coberta pela preclusão caso não haja a interposição do agravo de instrumento. [...] Desse modo, como está preclusa a matéria afeta à distribuição do ônus probatório, não há como conhecer da tese apresentada nesta apelação de que o ônus da prova deveria ser invertido em virtude da incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (CPC, art. 507). Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 6º, VIII, do CDC, a parte sustenta somente que deveria haver a inversão do ônus da prova. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, especialmente o de preclusão quanto à matéria. Incide, portanto, no caso a Súmula n. 283 do STF. Consta nos autos que o Tribunal de origem assim entendeu (fls. 463-464): [...] restou revogada a atribuição do ônus probatório à apelada, ficando a cargo da apelante comprovar a existência do defeito do veículo e, em caso positivo, se esse defeito decorre de culpa exclusiva do consumidor (apelante) ou de terceiro. Entendeu o juízo primevo que a inviabilidade da realização da prova pericial (direta/indireta) decorreu da impossibilidade de localização do motor, a qual teria sido causada pela própria apelante, sendo que em face de tal decisão não sobreveio a interposição de recurso. [...] sendo seu o ônus probatório quanto a eventual defeito no veículo, não vejo como discordar do desfecho conferido pelo juízo primevo, nos termos que ora transcrevo e que adoto como minhas razões de decidir: “(...) em que pese às alegações aventadas pela parte autora, denoto dos elementos probatórios colacionados aos autos, notadamente do laudo técnico de fls. 56/60 e das leituras no módulo de comando do veículo de fls. 151/155, que não restou demonstrada a existência de defeito no produto/falha na prestação do serviço por parte da requerida, seja no que corresponde a montagem/fabricação do motor do veículo adquirido, seja em relação a prestação de qualquer serviço por alguma das concessionárias da demandada em observar os problemas apresentados quando das manutenções periódicas do automóvel. O relatório técnico constante às fls. 56/60, elaborado pelo técnico Marcio Menezes da Luz, contratado pela concessionária Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S/A, ao descrever de forma pormenorizada as condições dos componentes do motor após a apresentação do defeito, conclui de forma satisfatória os motivos para a ocorrência dos danos e, principalmente, afasta a existência falha relacionada à montagem do motor ou aos materiais utilizados. [...] Assim, considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe foi imputada, ou seja, não demonstrou que os vícios apontados no veículo foram ocasionados diretamente pela existência de defeito do produto/falha na prestação do serviço por parte da fabricante/fornecedora, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar”. Com efeito, e ao contrário do que pretende a apelante, o laudo técnico unilateral produzido pela apelada não tem força probatória para acarretar na procedência do pleito autoral, mesmo porque, como ela mesmo apontou, sua conclusão é insubsistente, ou seja, em momento algum atesta o problema que ocasionou a quebra do motor ou aponta culpa exclusiva do consumidor. Além disso, a demora na realização da prova pericial não decorreu de inércia ou má-fé da apelada, mas sim do natural desenrolar do processo, já que não foi postulada pela apelante eventual produção antecipada de prova quando da substituição do motor. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de prova do alegado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Quanto à alegação de ofensa ao art. 472 do CPC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 548-549 e NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882876/ES (2025/0089138-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VASOSI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO PICOLI BRITO - ES011143 AGRAVADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FARINHA GOULART - MG110851 CAROLINE PEREIRA LIMA - MG120919 CAMILA CERCEAU VIANNA DE ASSIS - MG222229 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial protocolado fora do prazo legal e sem comprovar a existência de feriado local (fls. 506-510). No agravo (fls. 511-515), afirma (fls. 513-514): O presente Resp fora interposto perante o Tribunal local, isto é, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. No dia 10/10/2023 houve a suspensão dos prazos processuais, conforme ATO NORMATIVO Nº 566/2023 – DISP. 11/10/2023, que se encontra no anexo. Também houve o feriado do dia 12/10/2023 (quinta- feira) e o não funcionamento do judiciário local no dia 13/10/2023, conforme ATO NORMATIVO Nº 220/2022, que também se encontra no anexo. Diante de tal circunstância, verifica-se que o prazo de 15 dias úteis se espirou no dia 31/10/2023, data da interposição do REsp inadmitido. [...] No âmbito do Tribunal local houve os recessos forenses dos dias 10/10/2023 e 13/10/2023, e a interposição do Resp fora no próprio Tribunal local e não no STJ. No anexo há a comprovação do recesso forense dos dias apontados. Contraminuta apresentada, pugnando pelo reconhecimento da intempestividade do recurso especial por falta de comprovação do feriado local (fls. 521-530). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ocorrer no ato da interposição do recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. DOCUMENTO INIDÔNEO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência atual firmada no âmbito da Corte Especial do STJ, segundo a qual, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a existência de feriado local há de ser comprovada, por documento idôneo, no momento da interposição do recurso, não se tratando de vício sanável. 2. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.421.358/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. NÃO POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de feriado local que implique prorrogação do termo final do prazo para recurso deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. 2. Uma vez não comprovada, no momento da interposição do recurso, a suspensão de expediente alegada, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 30.031/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.) De fato, a recorrente, no ato da interposição do recurso especial, não apresentou prova de que houve feriado local no curso do prazo de recorrer. De rigor, portanto, reconhecer a intempestividade do especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/07/2025, 00:00

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