Agravo em Recurso Especial 2327594-76.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2327594-76.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

24/06/2025, 14:43

Publicação

29/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827061/SP (2024/0458764-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES AGRAVANTE: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES LTDA AGRAVANTE: ELAINE DORTH BATISTA SANCHES ADVOGADOS: JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 AGRAVADO: MARIA LUISA CAZORLA CARRASQUILLA ADVOGADOS: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:58

Publicação

12/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827061/SP (2024/0458764-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES AGRAVANTE: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES LTDA AGRAVANTE: ELAINE DORTH BATISTA SANCHES ADVOGADOS: JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 AGRAVADO: MARIA LUISA CAZORLA CARRASQUILLA ADVOGADOS: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827061/SP (2024/0458764-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES AGRAVANTE: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES LTDA AGRAVANTE: ELAINE DORTH BATISTA SANCHES ADVOGADOS: JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 AGRAVADO: MARIA LUISA CAZORLA CARRASQUILLA ADVOGADOS: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827061/SP (2024/0458764-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES AGRAVANTE: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES LTDA AGRAVANTE: ELAINE DORTH BATISTA SANCHES ADVOGADOS: JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 AGRAVADO: MARIA LUISA CAZORLA CARRASQUILLA ADVOGADOS: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES e OUTROS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou a representação (fl. 268), permanecendo, porém, o vício quanto ao preparo, tendo em vista que se limitou a juntar, na petição de fls. 263/273, a guia anteriormente apresentada e seu comprovante de pagamento, sem realizar a complementação devida. Ressalte-se que, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, as custas eram devidas em dobro. Note-se que não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, ou em data anterior à apresentação do recurso especial, ou mesmo dentro do prazo concedido para regularização do vício, a questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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