Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0638934-96.2024.8.06.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0638934-96.2024.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 10:23

Trânsito em julgado

24/04/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 20:41

Protocolo de Petição

09/04/2025, 20:23

Publicação

08/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 211425/CE (2025/0047031-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA ADVOGADOS: ANA LETÍCIA LEITE DA SILVA BEZERRA - CE022998 FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF071023 EDUARDA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO - CE053310 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: NATAN DA SILVA LEMOS CORRÉU: DARLAN GUABIRABA LEMOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 19:50

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

17/03/2025, 13:11

Protocolo de Petição

17/03/2025, 12:55

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 211425/CE (2025/0047031-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA ADVOGADOS: ANA LETÍCIA LEITE DA SILVA BEZERRA - CE022998 FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF071023 EDUARDA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO - CE053310 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: NATAN DA SILVA LEMOS CORRÉU: DARLAN GUABIRABA LEMOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211425/CE (2025/0047031-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA ADVOGADOS: ANA LETÍCIA LEITE DA SILVA BEZERRA - CE022998 EDUARDA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO - CE053310 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: NATAN DA SILVA LEMOS CORRÉU: DARLAN GUABIRABA LEMOS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por MICHELLAN RODRIGUES TABOSA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no HC n. 0638934-96.2024.8.06.0000, do qual não se conheceu, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 226): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. Neste recurso ordinário, a defesa reitera a alegação de existência de ilegalidade da sentença de pronúncia. Requer, ao final, a despronuncia do recorrente. É, em síntese, o relatório. Decido. Percebe-se que as alegações trazidas na impetração estão dissociadas da realidade fática e dos fundamentos apresentados no acórdão da origem. Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem considerou inexistir ilegalidade a ser sanada na via do habeas corpus, porquanto a pretensão da defesa de combater a decisão de pronúncia já havia sido exercida quando da interposição do recurso em sentido estrito, o qual foi desprovido. Afirmou, ainda, o Tribunal de origem que a decisão de pronúncia também fora objeto de impugnação nesta Corte Superior. Ademais, salientou o acórdão recorrido que, posteriormente, houve o julgamento do ora recorrente pelo plenário do Tribunal do Júri, ocasião em que foi condenado. Contudo, toda a argumentação trazida no recurso ordinário apenas reitera as teses de ilegalidades que pretende sejam reanalisadas. É certo que, pelo princípio da dialeticidade, o recorrente tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a fim de demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento de seus interesses. Assim, verificada esta hipótese – ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada –, o recurso não merece conhecimento. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

18/02/2025, 00:00

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