Agravo em Recurso Especial 0001133-44.2017.8.16.0169 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001133-44.2017.8.16.0169 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001133-44.2017.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001133-44.2017.8.16.0169 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 16/04/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Frei Gaudencio, 469 Edificio do Forum - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Réu(s): DEL CIEL BARBOSA (RG: 61696717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 870.220.879-20) Rua Vicente Machado, 234 (ou 255) próximo ao campo de futebol, Esquina Numeral 403 - Barro Preto - VENTANIA/PR - Telefone(s): 42 9 9804-3425 DECISÃO Acolho a cota ministerial de mov. 655.1. Proceda-se em relação a arma e munição, conforme o disposto no artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. Por fim, proceda a serventia as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, bem como as constantes da Portaria Judicial 16/2024. Int. Diligências Necessárias. Após, arquivem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 628) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 628) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001133-44.2017.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001133-44.2017.8.16.0169 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 16/04/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Frei Gaudencio, 469 Edificio do Forum - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Réu(s): DEL CIEL BARBOSA (RG: 61696717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 870.220.879-20) Rua Vicente Machado, 234 próximo ao campo de futebol - Barro Preto - VENTANIA/PR - Telefone(s): 42 9 9804-3425 DECISÃO Cumpra-se a decisão de mov. 481.1. Dls. Necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - DEVOLUÇÃO SEM PRONUNCIAMENTO Encerrado o período de atuação integral perante este Ju- ízo e não tendo o(a) MM. o(a) Juiz(a) Titular disponibilizado a sua asses- soria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, até metade dos feitos que foram ao seu Gabinete no período, observada a ordem cronológica de conclusão (art. 7º da Lei estadual 17.528/2013; e art. 2º, caput e §§ 3º e 6º, do Decreto Judiciário 21/2020, conforme redação dada pelo Decreto Judiciário 416/2022). No período em questão (28.4.2025 a 13.5.2025), recebi, apenas no âmbito do PROJUDI (excluído o SEEU, portanto), 464 pro- cedimentos, conforme contagem feita às 9h horas do dia 14.5.2025. Logo, podem ser devolvidos ao(à) MM. o(a) Juiz(a) até 232 feitos, sendo o presente um deles. Informo, por oportuno, que o número de procedimentos devolvidos nesta data é inferior à referida metade, bem como que foi observada a ordem cronológica de conclusão. Tibagi, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001133-44.2017.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001133-44.2017.8.16.0169 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 16/04/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Frei Gaudencio, 469 Edificio do Forum - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Réu(s): DEL CIEL BARBOSA (RG: 61696717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 870.220.879-20) Rua Vicente Machado, 234 próximo ao campo de futebol - Barro Preto - VENTANIA/PR - Telefone(s): 42 9 9804-3425 DECISÃO Cumpra-se a sentença proferida em Juízo com eventuais alterações ocorridas em grau de recurso (mov. 479.1). Por sua vez, diante da decisão que cassou a decisão do Júri, determinando novo julgamento do acusado, designo para sorteio dos jurados o dia 01/09/2025, às 15H00 horas. Intimem-se o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública para acompanharem o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica (art. 432 do CPP). Designo o dia 11/09/2025, às 09H30 horas, para a realização do julgamento de DEL CIEL BARBOSA pelo E. Tribunal do Júri desta Comarca. Cumpram-se as disposições contidas nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Penal. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

13/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 11:19

Ofício (entregue ao destinatário)

15/04/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

08/04/2025, 15:11

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2025, 13:50

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Processo nº: 0001133-44.2017.8.16.0169 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DEL CIEL BARBOSA DECISÃO Primeiramente, atente-se a Serventia, que o feito veio equivocadamente conclusos para despacho[1] quando deveria ter vindo para decisão[2]. No mais, defiro a juntada dos documentos acostados junto aos movs. 429.2 e 436.2 a 436.5. Quanto ao pedido de dispensa formulado pela jurada THAIS CORREIA NEGRELLI (mov. 423.3), não havendo objeção da defesa, o que deverá ser certificado nos autos, acolho a cota ministerial de mov. 429.1, cujo relatório e fundamentos utilizo-me na presente decisão, para, com fundamento no art. 443 do Código de Processo Penal, DEFERIR o pedido, eis que a justificativa encontra-se devidamente comprovada/amparada documentalmente. Ressalto que a dispensa é, tão somente em relação à(s) sessão de julgamento designada(s) para o(s) dia(s) 03/11/2021. Quanto ao pedido de dispensa formulado pela jurada ISABEL THAISE PRIMA SABRINA no mov. 434.1, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, intimando-se a defesa para a mesma finalidade. Por fim, considerando que a testemunha JURACI DE SOUZA BUENO não foi localizada nos endereços informados nos autos (mov. 409.1), defiro os pedidos formulados na cota ministerial de mov. 427.1 para a localização dos endereços da referida testemunha. Proceda-se a Serventia, a realização da(s) diligência(s) via convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO [1] CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso. Tratam-se, portanto, de meras movimentações administrativas – por exemplo, a citação de um réu, designação de audiência, determinação de intimação as partes e determinação de juntada de documentos, entre outros [2] As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença. Essas questões que precisam ser decididas no curso do processo são denominadas de questões incidentes ou questões incidentais. São exemplos de decisões interlocutórias a nomeação de determinado profissional como perito, aceitação ou não de um parecer e intimação ou não de certa testemunha indicada pelas partes no curso do processo. Fonte: Agência CNJ de Notícia.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001133-44.2017.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 Autos nº. 0001133-44.2017.8.16.0169 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 16/04/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CENIRA DA APARECIDA PINHEIRO DE CAMARGO Réu(s): DEL CIEL BARBOSA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de DEL CIEL BARBOSA, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, IV e VI do Código Penal c/c. o art. 14, inc. II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 07 de junho de 2017 (mov.24.1). O acusado DEL CIEL BARBOSA foi pessoalmente citado (mov.37.1) e apresentou resposta à acusação no mov.41.1, por meio de defensora constituída. Durante a instrução processual, procedeu-se a inquirição das seguintes testemunhas/informantes arroladas pelo Ministério Público: Dirceu Pedroso Machado, Lenir da Conceição Pinheiro de Camargo, Willian José Camargo Da Silva, Juraci de Souza Bueno, Janaína de Fátima Harcatin, Hezir de Souza Barbosa, Sonia Mara de Camargo, da vítima Cenira da Aparecida Pinheiro de Camargo, Marcos Vinicius Pinheiro de Camargo, assim como das testemunhas arroladas pelas defesas, Diego da Silva Vidal, João Acácio Santos, Antonio Palma, Manoel dos Santos. O Ministério Público desistiu da inquirição das testemunhas Rafael Gregório da Silva, José Eugênio, Ademir Valim e Reginaldo Silvino. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado DEL CIEL BARBOSA (mov.174). Foi oferecido aditamento à denúncia em 08 de janeiro de 2018 (mov.178.1), a fim de adequar a conduta do acusado nas disposições do artigo 121, §2º, incisos II, IV e VI do Código Penal, c/c o artigo 14, inciso II, do mesmo código. O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 209.1. Por sua vez, o acusado apresentou suas alegações finais no mov.213.1. A sentença de mov. 221.1 pronunciou o acusado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II, IV e VI do Código Penal, c/c o artigo 14, inciso II, do mesmo código, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. O acusado interpôs recurso em sentido estrito (mov. 241.1), sendo parcialmente provido para o fim de afastar a qualificadora relativa ao feminicídio. Certificado o trânsito em julgado da sentença, as partes foram intimadas para a fase do artigo 422, do Código de Processo Penal, ocasião em que o Ministério Público manifestou-se ( mov. 272.1) arrolando testemunhas para serem ouvidas na ocasião do julgamento e também requereu sejam atualizados os antecedentes criminais do pronunciado. Os defensores constituídos por Del Ciel Barbosa apresentaram petição de renúncia de mandato no mov. 276.1, com ciência do outorgante. No mov. 277.2 certificou a serventia que o pronunciado entrou em contato com o cartório solicitando a nomeação de um defensor dativo para promover a sua defesa. Nomeado defensor dativo no mov. 277.1, este manifestou-se no mov. 283.1 aceitando a nomeação e igualmente arrolando testemunhas para serem ouvidas na ocasião do julgamento e requerendo sejam atualizados os antecedentes criminais do pronunciado. DEFIRO TAIS PEDIDOS. O processo está em ordem, não existe nulidade a ser sanada ou fato a ser esclarecido que interesse ao julgamento da causa. É o suscinto relatório. Tendo em vista o estabelecido no artigo I do Decreto Judiciário 513/2020, designo o sorteio de jurados dia 13/10/2021, às 16h00. Designo o dia 03/11/2021, às 12h00 horas, para a realização do julgamento de DEL CIEL BARBOSA pelo E. Tribunal do Júri desta Comarca. Cumpram-se as disposições contidas nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Penal, bem como observe a serventia as precauções previstas nos Decretos Judiciários 400, 401 e 513 de 2020 no que se aplica à hipótese dos autos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto JUIZ DE DIREITO

20/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 628) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 628) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Ofício (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(63)

legal

Todos os documentos(37)