Recurso Especial 6817960-07.2009.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 6817960-07.2009.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:36

Protocolo de Petição

09/04/2025, 11:15

Publicação

08/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 1823257/MG (2019/0187327-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: RENATO CAPORALI CORDEIRO ADVOGADOS: HERMES VILCHEZ GUERRERO - MG049378 TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA - MG144708 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 19:50

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 1823257/MG (2019/0187327-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: RENATO CAPORALI CORDEIRO ADVOGADOS: HERMES VILCHEZ GUERRERO - MG049378 TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA - MG144708 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 18:32

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/02/2025, 18:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1823257/MG (2019/0187327-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: RENATO CAPORALI CORDEIRO ADVOGADOS: HERMES VILCHEZ GUERRERO - MG049378 TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA - MG144708 CORRÉU: EDUARDO BRANDAO DE AZEREDO CORRÉU: WALFRIDO SILVINO DOS MARES GUIA NETO CORRÉU: CLÁUDIO ROBERTO MOURÃO DA SILVEIRA CORRÉU: CLÉSIO SOARES DE ANDRADE CORRÉU: MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA CORRÉU: RAMON HOLLERBACH CARDOSO CORRÉU: CRISTIANO DE MELLO PAZ CORRÉU: EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO CORRÉU: FERNANDO MOREIRA SOARES CORRÉU: LAURO WILSON DE LIMA FILHO CORRÉU: JOSE AFONSO BICALHO BELTRAO DA SILVA CORRÉU: JAIR ALONSO DE OLIVEIRA CORRÉU: SYLVIO ROMERO PEREZ DE CARVALHO CORRÉU: EDUARDO PIMENTA MUNDIM DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão oriundo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Depreende-se dos autos que o recorrido foi condenado, como incurso no art. 312, § 2º, do Código Penal, à pena de 4 meses e 15 dias de detenção no regime aberto. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público e deu provimento ao recurso da defesa para absolver o recorrido. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 12,491): EMENTA: PECULATO CULPOSO - RECONHECIMETO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 22 DO CP - CABIMENTO - ORDEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MANIFESTAMENTE ILEGAL - ABSOLVIÇÃO. Impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VI do CPP, quando a reconstrução (ática promovida em juizo indicar que ele somente cumpriu ordem emanada por superior hierárquico, que ao tempo da ação não podia ser considerada manifestamente ilegal. Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (e-STJ fls. 12.900/12.907). Daí o presente recurso especial, no qual se alega a violação aos arts. 18, I e II, 22, 312, caput, e 327, § 2º, todos do Código Penal. Preliminarmente, aponta a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a contradição existente no acórdão recorrido não foi dirimida com a oposição dos embargos de declaração. Nesse sentido, afirma que referido vício deve-se à impossibilidade de se constatar qual seria o fundamento utilizado para a absolvição do recorrido, se a atipicidade ou a dirimente de culpabilidade. Com relação ao mérito, aduz o Parquet que, "ao contrário das afirmações do voto condutor, o Estado de Minas Gerais não poderia simplesmente determinar à empresa (COMIG) que patrocinasse o enduro da independência (fls. 11.753), sem que os diretores desta averiguassem a viabilidade e a legalidade da contratação" (e-STJ fl. 12.936). Afirma ainda que, "na qualidade de diretor de uma pessoa jurídica estatal, caberia ao acusado diligenciar no intuito de conferir melhores resultados à sua gestão, zelando pela legalidade e regularidade das transações realizadas pela sociedade" (e-STJ fl. 12.939). Em suma, assevera que o recorrido praticou o crime de peculato de forma dolosa. O MPF, às e-STJ fls. 12.976/12.985, manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP Em primeiro lugar, destaco que a apontada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal não se operou. A leitura do voto condutor do acórdão atacado demonstra que houve minuciosa apreciação da prova, tanto a testemunhal como a documental, não se configurando omissão neste ponto. Com relação ao exame dos elementos do crime, vê-se que a Corte de origem considerou a ausência de prova da tipicidade, em razão da não demonstração do elemento subjetivo do tipo, como de culpabilidade. Assim, ambos os fundamentos foram invocados para a absolvição do recorrido. E a referência à dirimente de culpabilidade antes da tipicidade, embora não seja tecnicamente recomendável, não torna o julgado contraditório. Vale destacar, a propósito, que o julgador não é obrigado rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, o que ocorreu na espécie. Nessa linha, revelaram-se os embargos de declaração opostos como mero inconformismo do ora recorrente com o resultado do julgamento, situação que não enseja o reconhecimento de violação ao citado dispositivo legal. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO VERIFICADA UNICAMENTE PELA CONDENAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA. ÔNUS DA PARTE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se verifica violação ao art. 619 do CPP quando os apontamentos do recorrente foram analisados de forma suficiente por ocasião do julgamento do recurso de apelação. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.892.785/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMABARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 619 DO CPP E ART. 542 DO CPPM. NÃO VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO ATENUANTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.328.083/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022, grifei.) Não verifico, portanto, violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. MÉRITO Com relação ao mérito, constato que o recurso esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte. No caso, o recorrido foi denunciado como incurso no art. 312, § 1º, do Código Penal. Ao final da instrução, a magistrada julgou parcialmente procedente o pedido, tendo desclassificado a conduta para a modalidade culposa. Por fim, a Corte a quo deu provimento ao recurso de apelação da defesa para absolvê-lo. Confiram-se, a seguir, os fundamentos invocados (e-STJ fls. 12.569/12.572) Como se vê, a prova oral não foi capaz de revelar qualquer dolo ou culpa na conduta do sentenciado, culminando no ponto de o próprio Advogado Chefe da Comig — um dos responsáveis pelo Estatuto Social da cita empresa (vide f. 229, Apenso 1) - ter declarado que "não teve oportunidade de analisar a questão jurídica e não sabe dizer se a diretoria poderia fazer isso ou não isoladamente;" Destarte, conforme exposto alhures os demais testemunhos são absolutamente estéreis quanto aos fatos imputados ao sentenciado, não servindo, pois, para ampararem a versão ministerial. Noutro giro, a prova documental revelou que o Estado de Minas Gerais — maior acionista da Comig -, determinou ~ empresa que patrocinasse o Enduro da Independência: (...) Observe-se, por oportuno e necessário, que estava presente na reunião o Advogado Geral da empresa que, malgrado tenha alertado em outro momento o Diretor Presidente sobre a necessidade de parecer jurídico, não apontou qualquer irregularidade na ordem emanada, e sequer alertou os demais diretores acerca da necessidade do citado parecer. No dia seguinte, em 11/08/2019, o Conselho de Administração da Companhia aprovou o patrocínio, tal como se verifica da Ata de Reunião, de f. 1.473, Volume 7. Observe-se, ainda, que na reunião da Assembleia Geral estava presente o Procurador do Estado Jose Mauro Catta Preta Leal, que também não opôs qualquer impedimento à aprovação da determinação, o que, data venia, reforça a ideia de que a ordem não era manifestamente ilegal. De outro norte, mister observar que o Estatuto Social da Comig — juntado ~ s f. 219/229 do Apenso I — dispunha em seu art. 28 as atribuições do Diretor de Desenvolvimento e Controle de Negócios (cargo então ocupado pelo sentenciado): Portanto, ao se debruçar sobre o arcabouço probatório, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concluiu, diferentemente da denúncia e da sentença, que o elemento subjetivo não foi comprovado, não podendo a conduta ser classificada como culposa e, muito menos, dolosa. O Ministério Público, por sua vez, nas razões recursais, procura demonstrar a presença de elementos que comprovariam a realização do tipo na forma dolosa. Tal pretensão, contudo, por demandar o reexame de provas, esbarra na Súmula n. 7 desta Corte. A corroborar a incidência do referido óbice, o Parquet contesta a veracidade de depoimentos levados em consideração no voto condutor do acórdão recorrido. Confira-se (e-STJ fl. 12.948): Por fim, o aresto menciona depoimentos das testemunhas Ricardo Pena Machado que "apontou que o resultado financeiro pelo IEG apurado para os patrocinadores dos eventos Enduro de Independência, Iron Biker e Mundial de Super Cross foi de dez milhões e quinhentos mil reais. Afirmou que para cada real investido os patrocinadores tiveram o retorno de três reais - valor acima da média mundial. Destacou que os eventos foram benéficos para o Estado e que os valores condiziam com o seu porte", além de Luiz Antônio Athayde Vasconcelos, Vando Argentino Ferreira e Sérgio Esser, que sustentaram as ações positivas decorrentes do patrocínio de estatais a eventos esportivos (fls. 11.744v/11.756). Tais declarações confrontam diretamente com a dinâmica dos fatos narrados nestes autos, da qual se infere que a exiguidade do tempo em que vultosas quantias de dinheiro foram liberadas a pretexto de patrocínio impossibilitaria sua reversão em favor das atividades do enduro da independência e outros. Inclusive, alguns valores foram liberados às vésperas da realização dos citados eventos. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00