Agravo em Recurso Especial 5151218-46.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5151218-46.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ABDON RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO CPF: 691.076.616-49 e outros RÉU: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 13.673.743/0002-55 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900ars PROCESSO Nº: 5151218-46.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Diante do retorno dos autos do e. TJMG, intimar as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito. Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, tomar as providências necessárias quanto à apuração e pagamento das custas finais, acaso devidas, remetendo os autos ao arquivo com baixa na distribuição e anotações pertinentes junto ao PJe. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito da 20ª Vara Cível

13/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

19/09/2025, 17:23

Publicação

28/08/2025, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2848629/MG (2025/0024625-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADOS: RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 LUCIANO BENETTI TIMM - SP170628 RAFAEL SOUZA VIANA - DF036148 JACQUELINE SALMEN RAFFOUL - DF036182 RAFAEL BICCA MACHADO - SP354406 DANILO BRUM DE MAGALHÃES JÚNIOR - RS099625 DANILO BRUM DE MAGALHÃES JÚNIOR - SP455989 RENAN DE LIMA SANTOS - SP406197 CAROLINA MALATEAUX - SP424920 JOÃO HENRIQUE SCHMIDT - DF061917 AGRAVADO: ABDON RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO AGRAVADO: SANDRA ROSA DE FREITAS ADVOGADO: FLORESLENE MARIA DE ALMEIDA - MG147055 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Documento (Certidão)

28/07/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 12:11

Protocolo de Petição

10/07/2025, 12:09

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2848629/MG (2025/0024625-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADOS: RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 LUCIANO BENETTI TIMM - SP170628 RAFAEL SOUZA VIANA - DF036148 JACQUELINE SALMEN RAFFOUL - DF036182 RAFAEL BICCA MACHADO - SP354406 DANILO BRUM DE MAGALHÃES JÚNIOR - RS099625 DANILO BRUM DE MAGALHÃES JÚNIOR - SP455989 RENAN DE LIMA SANTOS - SP406197 CAROLINA MALATEAUX - SP424920 JOÃO HENRIQUE SCHMIDT - DF061917 AGRAVADO: ABDON RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO AGRAVADO: SANDRA ROSA DE FREITAS ADVOGADO: FLORESLENE MARIA DE ALMEIDA - MG147055 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2848629/MG (2025/0024625-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADOS: RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 LUCIANO BENETTI TIMM - SP170628 RAFAEL SOUZA VIANA - DF036148 JACQUELINE SALMEN RAFFOUL - DF036182 RAFAEL BICCA MACHADO - SP354406 DANILO BRUM DE MAGALHÃES JÚNIOR - RS099625 DANILO BRUM DE MAGALHÃES JÚNIOR - SP455989 RENAN DE LIMA SANTOS - SP406197 CAROLINA MALATEAUX - SP424920 JOÃO HENRIQUE SCHMIDT - DF061917 EMBARGADO: ABDON RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO EMBARGADO: SANDRA ROSA DE FREITAS ADVOGADO: FLORESLENE MARIA DE ALMEIDA - MG147055 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] a r. decisão monocrática padece de omissão, uma vez que, como denotam-se das fls. 7/9 do referido Agravo em Recurso Especial (evento 144), há manifestação expressa da OLX das razões pelas quais a decisão proferida pelo Presidente do E. TJMG incorreu em omissão ao deixar de observar que a obrigatoriedade de guarda de dados pelo provedor de aplicação se limita ao prazo de 6 (seis) meses, que já se esgotou há anos, violando frontalmente o 15, da Lei nº 12.965/14 [“Marco Civil da Internet”]. 3. Ademais, insta salientar que nos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão agravado, a EMBARGANTE requereu que o E. TJMG se manifestasse expressamente sobre a aplicação e vigência dos artigos tidos como violados, para fins de prequestionamento, o que não o fez, razão pela qual cabível a aplicação do artigo 1.025 do CPC, que determina que garante à parte o direito de interpor diretamente o recurso especial ou extraordinário nos casos em que o tribunal de origem se recusar a prequestionar a matéria relevante para a causa (fl. 621) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848629/MG (2025/0024625-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADOS: LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 RAFAEL BICCA MACHADO - SP354406 DANILO BRUM DE MAGALHÃES JÚNIOR - SP455989 RENAN DE LIMA SANTOS - SP406197 CAROLINA MALATEAUX - SP424920 AGRAVADO: ABDON RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO AGRAVADO: SANDRA ROSA DE FREITAS ADVOGADO: FLORESLENE MARIA DE ALMEIDA - MG147055 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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