Agravo em Recurso Especial 0011102-24.2019.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011102-24.2019.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ANA JANAINA DA SILVA FEITOZA (OAB 9133/AL), ADV: ANA JANAINA DA SILVA FEITOZA (OAB 9133/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) - Processo 0011102-24.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: B1Cleverton Santos da SilvaB0 - B1Gedilso da SilvaB0 e outros - Ante o exposto, expeça-se mandado de prisão decorrente de sentença com trânsito em julgado em relação a condenada LIDIANE DA SILVA SANTOS devidamente alimentado no sistema BNMP, garantindo a regularidade do cumprimento da pena. Após a captura do acusada, expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena e encaminhe-se à 16ª Vara de Execução Penal. Maceió(AL), datado e assinado digitalmente. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: ANA JANAINA DA SILVA FEITOZA (OAB 9133/AL), ADV: ANA JANAINA DA SILVA FEITOZA (OAB 9133/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) - Processo 0011102-24.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: B1Cleverton Santos da SilvaB0 - B1Gedilso da SilvaB0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, da ré abaixo arrolada, se houver. LIDIANE DA SILVA SANTOS Maceió, 24 de outubro de 2025

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lidiane da Silva Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0011102-24.2019.8.02.0001 Agravante: Lidiane da Silva Santos. Defensora P.: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL). Defensor P.: Luiz Otávio Carneiro de Carvalho Lima (OAB: 161702/RJ). Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 5.768/5.774) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (fls. 5.732/5.749), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luiz Otávio Carneiro de Carvalho Lima (OAB: 161702/RJ) Nº 0011102-24.2019.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

09/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:21

Protocolo de Petição

27/08/2025, 15:07

Publicação

27/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2874651/AL (2025/0075636-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LIDIANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 18:30

Recebimento

22/08/2025, 17:21

Não-Provimento

19/08/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 18:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/07/2025, 17:46

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874651/AL (2025/0075636-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LIDIANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: GEORGE ALVES SANTOS CORRÉU: ALDAIR JOSE VIEIRA DE MELO CORRÉU: WILLIAMS DOS SANTOS BEZERRA CORRÉU: INDALINA SANTOS SILVA CORRÉU: WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: IVANILDA GOMES DOS SANTOS CORRÉU: MAURIDES FERREIRA COSTA CORRÉU: VALERIA MARQUES ALCANTARA CORRÉU: LUIZ FELIPE SALES DA SILVA CORRÉU: DARLEANE DA SILVA SANTOS CORRÉU: RODRIGO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: JOSILENI DA SILVA BRASILINO DE FARIAS CORRÉU: WALLYSSON DOUGLAS DA CONCEICAO ANISIO DE LIMA CORRÉU: JORDAN CAVALCANTE CORRÉU: WASHINGTON TEIXEIRA ALVES CORRÉU: CLEIVYSSON MENDES DA SILVA ALVES CORRÉU: GEDILSON DA SILVA DECISÃO Cuida-se de agravo de LIDIANE DA SILVA SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0011102-24.2019.8.02.0001. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c art. 40, VI, (crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente) e 35, c/c art. 40, IV e VI, (associação para o tráfico de drogas com envolvimento de adolescente e emprego de arma de fogo), todos da Lei 11.343/2006, à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.635 dias-multa (fls. 5482/5484). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, mantendo-se a condenação e a pena cominada (fls. 5588/5607). O acórdão ficou assim ementado: “PENAL. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. SEM RAZÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA BASE DE AMBOS OS CRIMES FIXADAS DE FORMA BENÉFICA PELO MAGISTRADO A QUO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME. I - A edição da Lei Estadual nº 6.806/2007, que instituiu a 17ª Vara Criminal da Capital e regulamentou seu funcionamento, grassou calorosas discussões jurídicas, centralizadas precipuamente na (in)constitucionalidade daquela unidade jurisdicional especializada, em todo o segmento jurídico alagoano. O ato normativo previa, em síntese, a formação de um Juízo colegiado, no primeiro grau de jurisdição, para o processamento e julgamento de crimes praticados no âmbito de organizações criminosas. Como de notório saber, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital quando do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 4414, em 31.05.2012, apenas reconhecendo a inconstitucionalidade de alguns dos artigos da Lei Estadual nº 6.806/2007, restando resguardada a competência do Juízo da 17ª Vara Criminal da Capital. II - Observa-se que as circunstâncias em que ocorreu o crime foram apontadas na sentença condenatória. Conforme o laudo de exame pericial de fls. 4846/4849, 4851/4854 e 4856/4859, comprovam que a substância apreendida na posse da acusada tratava-se de maconha. As alegações do recorrente não se coadunam com o que restou comprovado nos autos, ante os depoimentos testemunhais, bem como o material entorpecente apreendido, no sentido de que a apelante praticou o delito em comento. III - Note-se que, além das substâncias entorpecentes, foram colhidas outras provas que caracterizam o comércio, fazendo com que o acervo probatório comprove o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, assim como a associação para o tráfico. Vale destacar que as alegações da recorrente de que não estava praticando o tráfico de drogas e a associação para o tráfico não são críveis, sobretudo quando se observa a cena do flagrante e os relatos das testemunhas. A alegação de que não seria envolvido com o tráfico diverge da lógica dos fatos, ante os depoimentos das testemunhas e as demais provas acostadas. IV - Vale pontuar que as circunstâncias do fato, iniciado com a investigação da polícia, a interceptação telefônica, os relatórios de quebra de sigilo telefônico, verificados através do terminal de nº (82) 99915-5757 que era cadastrado em nome da apelante (fls. 268), bem como da apreensão de armas, dinheiro e aproximadamente 15 kg de drogas em poder do grupo, são circunstâncias que demonstram a caracterização do tráfico de drogas e associação para o tráfico. V - É certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar a reprimenda de forma justa, fundamentada e proporcional. Quando considerar desfavorável alguma circunstância judicial, deve o magistrado fundamentar as razões de seu entendimento, visto que a inobservância dessa regra implica em ofensa ao preceito contido no art. 93, IX, da Constituição da República. VI - É necessário ressaltar que, o magistrado, dentro dos limites mínimo e máximo da pena prevista em abstrato deve fixar a pena- base, movido pelo seu livre convencimento, observando primordialmente os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive, a fixação de um critério matemático rechaçado pela jurisprudência majoritária. VII - Assim, não existiu fundamento para a alegação de erro no tocante a aplicação da pena, pois foi realizada a devida correlação das situações fáticas e jurídicas que fundamentaram a dosimetria da sanção imposta. Por fim, chega-se a conclusão de que as penas impostas à apelante restou suficientemente justificadas na retro sentença penal condenatória, bem como não há razão para modificá- las. Nesse passo, nenhum reparo merece a sentença condenatória, pois observou todos os critérios plasmados pela legislação penal. VIII - Noutro ponto, o apelante busca a isenção das custas processuais. Da mesma forma, o pedido de isenção do pagamento das custas processuais pressupõe o trânsito em julgado da ação penal, uma vez que a verificação do cabimento ou não do pagamento de custas, bem assim hipossuficiência financeira do condenado será levada a análise, se o caso for, no momento da execução da pena imposta, razão por que não tomo conhecimento de tal pleito. IX - Recurso improvido. Unânime.” (fls. 5588/5590) Opostos embargos de declaração pela defesa (fls. 5624/5628), estes foram rejeitados em acórdão assim ementado: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À DOSIMETRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06, BEM COMO A INSATISFAÇÃO QUANTO À FRAÇÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE A FIM DE MAJORAR A REPRIMENDA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE OS ARGUMENTOS SUSCITADOS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A DISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.” (fls. 5641/5642) Em sede de recurso especial (fls. 5613/5623), a defesa apontou violação ao art. 619 do CPP e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJAL, uma vez que o acórdão não apreciou integralmente as questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração. Aduziu, ainda, a violação ao art. 59 do Código Penal, em virtude de ter sido mantida a valoração negativa da culpabilidade na pena do crime de tráfico de drogas sem fundamentação idônea pelo juízo de primeiro grau que foi mantida indevidamente pelo acórdão do TJAL. Por fim, alegou a defesa a violação ao art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006, uma vez que o TJAL manteve as causas de aumento de pena aplicadas em sentença sem apresentação de fundamentação idônea em elementos do caso concreto, pois não há prova sobre a participação de adolescentes na associação reconhecida em sentença, nem de que tenha sido usada arma de fogo no delito. Aduziu, ainda, que houve exasperação em patamar que se mostra desproporcional, tendo sido mantida esta indevidamente pelo TJAL. Requer a anulação do acórdão recorrido, com retorno dos autos para nova apreciação das questões suscitadas, e, subsidiariamente, o afastamento das causas de aumento de pena e a reforma da dosimetria da reprimenda. Contrarrazões do Ministério Público estadual (fls. 5661/5668). O recurso especial foi inadmitido no TJAL em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ (fls. 5670/5672). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 5676/5687). Contraminuta do Ministério Público estadual (fls. 5695/5697). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 5723/5725). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Inicialmente a defesa sustenta a violação ao art. 619 do CPP (e art. 1.022, II, do CPC) afirmando que a Corte de origem não se manifestou sobre as seguintes teses propostas no recurso de apelação: "a) Afastamento do juízo negativo sobre a vetorial da culpabilidade; b) Decote da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006; c) Subsidiariamente, readequação da fração de aumento de pena em razão da incidência das majorantes."(fl. 5616) Sobre a questão, o TJAL assim decidiu os embargos de declaração opostos: "Para além da extensa fundamentação no acórdão, oportuna a transcrição de trechos que comprovam as teses levantadas pela Defesa foram apreciadas quando do julgamento do recurso de apelação. Atente-se: [...]É certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar a reprimenda de forma justa, fundamentada e proporcional. [...] No entendimento da culpabilidade como circunstância judicial influenciadora da pena, Luiz Otávio Resende e Fabrício Castagna Lunardi, clarifica que: "Assim, a culpabilidade, como circunstância judicial influenciadora da pena, somente deve ser considerada desfavoravelmente ao réu quando haja circunstâncias fáticas específicas que não são inerentes ao próprio tipo penal, mas que tornam aquele crime, no caso concreto, mais reprovável". Na primeira fase da dosimetria, a sentença considerou, quanto à culpabilidade, que a reprovabilidade da conduta era acentuada, uma vez que o apelante se aproveitava da ausência da genitora da criança, demonstrando premeditação no cometimento do delito. Assim, acertada a valoração negativa de tal circunstância, razão por que deve ser mantida.[...] Percebe-se, que as justificativas utilizadas na Sentença de Primeiro grau em relação à todas as circunstâncias, para ambos os crimes em tela encontram-se em total consonância com o texto legal, inclusive quanto as circunstâncias alegadas no apelo, devidamente fundamentadas ao serem valoradas negativamente. [...] Na terceira fase, a Defesa requereu a não incidência da causa de aumento do art. 40, IV e VI da lei 11.343/06, subsidiariamente, requereu que o aumento se dê no patamar de 1/6 e, secundariamente, em quantum inferior à 1/5 e 1/2. Conforme consta no caderno processual, várias armas foram apreendidas em poder da organização criminosa. Assim como ficou claro o emprego de armas de fogo na prática dos crimes em tela, incididindo a causa de aumento taxada no art. 40, IV da Lei nº 11.343/2006, em seu art. 40, IV, prevê causa de aumento de um sexto a dois terços às penas previstas nos arts. 33 a 37 se a sua prática envolver arma de fogo. Sabe-se, que a majorante do emprego de arma de fogo apenas foi reconhecida em relação ao Crime de Associação para o Tráfico, sendo aplicada de maneira acertada, pois o fato de a arma de fogo não ter sido apreendida na posse específica da ré, por si só, não é suficiente para afastar a consumação do delito. Restou demonstrado através dos trechos da interceptação telefônica autorizada por ordem judicial, que os agentes utilizavam-se dos adolescentes E.E. De O.R. E R. dos S.S. para a prática de crime de tráfico de drogas, incumbindo ao primeiro a venda de entorpecentes e ao segundo uma espécie de gerência financeira. De forma cabal, incididinho a causa de aumento taxada no art. 40, VI da Lei nº 11.343/2006, em seu art. 40, VI, prevê causa de aumento de um sexto a dois terços às penas previstas nos arts. 33 a 37 se a sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Assim, mantenho o aumento de pena fixado pelo juiz de primeiro grau no quantum de 1/5 para o tráfico de drogas e 1/2 para o crime de associação ao tráfico [...]" Percebe-se que o acórdão apreciou as teses defensivas, enfrentando detalhadamente os argumentos expostos pela então apelante, aqui embargante [...] Vale pontuar que predomina na jurisprudencia pátria o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Note-se que, diferentemente do alegado pela recorrente, as teses defensivas foram devidamente apreciadas e fundamentadas no decisum combatido."(fls. 5644/5647) Assim, quanto as teses relacionadas ao afastamento do juízo negativo sobre a vetorial da culpabilidade, o decote da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006 e a readequação da fração de aumento de pena em razão da incidência das majorantes, o acórdão proferido apreciou, ainda que sucintamente, as teses defensivas e manteve a dosimetria da pena, negando o pretendido redimensionamento desta. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte, mas sim quando deixa de se manifestar sobre ponto necessário ao deslinde do litígio" (AgRg no AREsp n. 2.570.775/RN, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024), "sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência" (AgRg no AREsp n. 2.519.969/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos trazidos pelas partes. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verificou na hipótese dos autos. E, ainda que tenha o TJAL tenha se equivocado quanto aos fundamentos do vetor da culpabilidade, tal fato não equivale à negativa da prestação jurisdicional. Desta maneira, não há falar em omissão quando se decide em sentido contrário ao interesse da parte, pois, como já dito, o julgador não está obrigado a refutar todos os pontos alegados quando apresenta solução jurídica fundada em posicionamento incompatível com o pretendido, ficando afastada a violação ao art. 619 do CPP. Reconhecida a ausência de omissão do acórdão, passa-se à análise das demais teses defensivas pela configuração do prequestionamento destas. Em relação à alegada contrariedade ao art. 59 do CP, o TJAL assim se manifestou acerca da dosimetria da pena da recorrente: "Na primeira fase da dosimetria, a sentença considerou, quanto à culpabilidade, que a reprovabilidade da conduta era acentuada, uma vez que o apelante se aproveitava da ausência da genitora da criança, demonstrando premeditação no cometimento do delito. Assim, acertada a valoração negativa de tal circunstância, razão por que deve ser mantida. Quanto a quantidade de droga e a natureza da droga, o magistrado de primeiro grau considerou a alta quantidade de droga apreendida (maconha), aproximados 15kg, e o alto poder de dependência. Vê-se que o Juízo de origem valorou negativamente de forma correta, razão por que deve ser mantida. Percebe-se, que as justificativas utilizadas na Sentença de Primeiro grau em relação à todas as circunstâncias, para ambos os crimes em tela encontram-se em total consonância com o texto legal, inclusive quanto as circunstâncias alegadas no apelo, devidamente fundamentadas ao serem valoradas negativamente. Assim, vejo como beneficamente aplicada a pena base de ambos os crimes em tela, devendo ser mantidas." (fls. 5603/5604). Extrai-se do trecho acima que o acórdão manteve o vetor de culpabilidade da sentença proferida. Por outro lado, para melhor compreensão da questão, a sentença mantida pelo acórdão assim decidiu sobre a culpabilidade quanto ao crime de tráfico de drogas: " a) a quantidade de droga apreendida (maconha) foi alta, aproximados 15kg; b) a natureza da droga é de alto poder de dependência; c) quanto à culpabilidade, é reprovável, mesmo porque o réu incorreu em mais de uma conduta incriminadora; d) na mesma direção, não se visualizam elementos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do agente, razão pela qual não se pode, de igual monta, valorá-las negativamente; e) não possui antecedentes, uma vez que o réu não perfaz em conjunto as exigências de possuir contra si sentença penal condenatória transitada em julgado, decorrente de fato ilícito anterior (crime ou contravenção) que não implique em reincidência; f) os motivos do crime são próprios do tipo, não havendo o que se valorar; g) as circunstâncias revelaram a ocorrência do crime, não havendo nada que extrapole os limites do tipo; h) As consequências dos crimes são desconhecidas, na medida que não se pode precisar exatamente o tempo em que o réu comercializava a droga, nem mesmo a quantidade de pessoas atingidas por sua conduta; i) o comportamento da vítima não pode ser tido como corroborador do crime supramencionado, pois trata-se de crime vago. Assim, fixamos a pena base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão."(fls. 5482/5483, grifo nosso) Relativamente à primeira fase da dosimetria da pena, é consabido que o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto à luz do art. 59 do Código Penal e do princípio da proporcionalidade. No caso, a sentença mantida pelo acórdão do Tribunal de origem justificou de modo suficiente a configuração do vetor da culpabilidade, pois a prática de várias condutas previstas no tipo penal do crime de tráfico de drogas configura circunstância concreta apta a justificar a exasperação da pena-base, conforme compreende esta Corte Superior. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE E QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. AFASTAMENTO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. 3. No tocante à culpabilidade, o reconhecimento da pluralidade de ações cometidas pelo acusado configura elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente, justificando, assim, o aumento da pena-base do delito de tráfico em razão da valoração negativa da culpabilidade. Precedentes. No presente caso, para justificar a exasperação da referida vetorial nos crimes de tráfico de drogas, o magistrado utilizou as pluralidades de condutas típicas praticadas no crime ("ter em depósito" e "entregar a consumo") pelo acusado, o que constitui fundamento idôneo para a exasperação da reprimenda, uma vez que demonstra a maior reprovabilidade da conduta. 4. Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido (207 pinos de cocaína pesando 146g) para fixar a pena-base, pelo delito do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, acima do mínimo legalmente previsto, não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento. Precedentes. 5. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 6. Pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que não foram atendidos os requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o acusado se dedicava à criminosa, haja vista não apenas a quantidade e natureza do entorpecente apreendido - 207 pinos "eppendorfs" com cocaína (142 gramas da substância) -, mas também de diversas anotações, além de uma elevada quantia em dinheiro (R$ 2.841,00), tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual e que se dedicava à atividade criminosa, não fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante. Assim, para se acolher a tese de que o envolvido não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 7. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. No presente caso, em atenção aos artigos 33, § 2º, alínea "c", e 44 do CP, c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, a quantidade e a natureza da substância apreendida (147g de cocaína), bem como o desvalor da circunstância judicial da culpabilidade, justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.954.677/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. ALTA ORGANIZAÇÃO E COMPLEXIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVANTE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESTADUALIDADE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA ESTADUAL. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da pluralidade de ações cometidas pelo acusado configura elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente, justificando, assim, o aumento da pena-base do delito de tráfico em razão da valoração negativa da culpabilidade. 2. Com relação ao aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime quanto ao delito de tráfico de drogas, já decidiu esta Corte que a natureza e expressiva quantidade de drogas (mais de 70kg de cocaína) constitui fundamento idôneo a negativar a referida vetorial, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo inadequada a revisão de questões fáticas por meio do habeas corpus. 3. A alta organização do esquema engendrado ultrapassa a complexidade ínsita ou comum do delito de organização criminosa, justificando, assim, o aumento da pena-base em razão da circunstância do crime organização criminosa, sendo inadequada a via do writ à revisão do entendimento, por demandar análise aprofundada do material cognitivo produzido nos autos. 4. Havendo as instâncias ordinárias reconhecido que o agravante exerce o comando de organização criminosa, tem-se que a desconstituição do entendimento, com vistas a afastar a referida agravante, implicaria extenso reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se compatibiliza com a via estreita do writ. 5. Não há falar em bis in idem em razão da incidência da agravante prevista no art. 62, I, do CP, nos crimes de tráfico e de organização criminosa, tendo em conta a autonomia dos delitos. 6. Restando evidenciado que a substância entorpecente seria transportada para outra unidade da Federação, afigura-se correta a aplicação da causa especial de aumento de pena da interestadualidade. A pretendida revisão do entendimento não se coaduna com a estreita via do writ, por demandar análise aprofundada do material cognitivo produzido nos autos. 7. Uma vez evidenciada a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional, impossível reconhecer a continuidade delitiva em favor dos recorrentes. (REsp 1655072/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 20/02/2018). 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 644.687/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 21/5/2021, grifo nosso) Desse modo, percebe-se que se escorou o Tribunal de origem em elemento concreto e que extrapola a elementar do crime de tráfico de drogas, mostrando-se, portanto, apropriado para o aumento da pena-base pelo vetor da culpabilidade. Sobre a fração para a exasperação da pena, embora a questão tenha sido recém afetada por esta relatoria, para cálculo da pena-base, o critério geral adotado por esta Corte Superior consiste no acréscimo de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorável, sendo possível, também, aumentar 1/8 da diferença entre pena-máxima e pena-mínima cominadas. Acréscimos diversos destes parâmetros, embora permitidos, dependem de fundamentação pelas circunstâncias do caso. Neste sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DA PENA OU DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO SUSPENSÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado". 2. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite dos processos pendentes), porquanto a jurisprudência desta Corte a respeito do tema não se apresenta controvertida, sendo que eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados. 3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao 1.041, todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela Terceira Seção. (ProAfR no REsp n. 2.174.222/AL, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 6/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESCAMINHO. PRETENSÕES DEFENSIVAS DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA E DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO E INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência reconhece a discricionariedade do julgador na escolha do critério de exasperação da pena-base, admitindo a utilização da fração de aumento de 1/6 sobre pena mínima abstratamente cominada para o delito ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. [...] IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base pode seguir a fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima do delito, ressalvada a possibilidade de adoção de outras frações desde que haja fundamentação idônea para tanto. 2. A revisão da capacidade econômica para fixação da prestação pecuniária é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 45, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.645/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023; STJ, AgRg no HC 788.363/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.497.407/PR, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NEGADO PROVIMENTO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR[...] A jurisprudência é consolidada no sentido de que exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável. [...] Recurso desprovido. (REsp n. 2.026.665/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Assim, o patamar de aumento da pena-base operado e mantido pelas instâncias ordinárias mostra-se proporcional e razoável, considerando a negativação da grande quantidade de drogas (aproximadamente quinze quilos de maconha), somada à especial culpabilidade do agente, que gerou aumento de 1/3 (um terço) da pena-base pelas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desta forma, o acórdão observou a jurisprudência desta Corte Superior ao validar legitimamente o percentual de aumento da pena-base fixado em sentença, o que perfaz elevação de um sexto para circunstância judicial desfavorável. Sobre a violação ao art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/06, a Corte de origem assim analisou o ponto: "Na terceira fase, a Defesa requereu a não incidência da causa de aumento do art. 40, IV e VI da lei 11.343/06, subsidiariamente, requereu que o aumento se dê no patamar de 1/6 e, secundariamente, em quantum inferior à 1/5 e 1/2. Conforme consta no caderno processual, várias armas foram apreendidas em poder da organização criminosa. Assim como ficou claro o emprego de armas de fogo na prática dos crimes em tela, incididinho a causa de aumento taxada no art. 40, IV da Lei nº 11.343/2006, em seu art. 40, IV, prevê causa de aumento de um sexto a dois terços às penas previstas nos arts. 33 a 37 se a sua prática envolver arma de fogo. Sabe-se, que a majorante do emprego de arma de fogo apenas foi reconhecida em relação ao Crime de Associação para o Tráfico, sendo aplicada de maneira acertada, pois o fato de a arma de fogo não ter sido apreendida na posse específica da ré, por si só, não é suficiente para afastar a consumação do delito. Restou demonstrado através dos trechos da interceptação telefônica autorizada por ordem judicial, que os agentes utilizavam-se dos adolescentes E. E. De O. R. E R. dos S. S. para a prática de crime de tráfico de drogas, incumbindo ao primeiro a venda de entorpecentes e ao segundo uma espécie de gerência financeira. De forma cabal, incididinho a causa de aumento taxada no art. 40, VI da Lei nº 11.343/2006, em seu art. 40, VI, prevê causa de aumento de um sexto a dois terços às penas previstas nos arts. 33 a 37 se a sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Assim, mantenho o aumento de pena fixado pelo juiz de primeiro grau no quantum de 1/5 para o tráfico de drogas e 1/2 para o crime de associação ao tráfico."(fls. 5604/5605, grifo nosso) Depreende-se do trecho do acórdão que a Corte estadual reconheceu que tanto o crime de tráfico de drogas, quanto o crime de de associação para o tráfico, envolveu dois adolescentes, fundando-se para tanto em diálogos captados em interceptação telefônica, com identificação dos adolescentes, e, por conseguinte da idade deles, o que é suficiente para a comprovação da causa de aumento de pena. Da mesma forma, a Corte estadual reconheceu que o crime de associação para o tráfico da qual a ré era integrante envolveu o emprego de várias armas de fogo, que foram apreendidas com outros membros da associação criminosa, comprovando esta causa de aumento de pena relacionada à esta associação. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas é válida quando a arma de fogo é utilizada no contexto do narcotráfico" (AgRg no AREsp n. 2.660.908/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 5/3/2025), enquanto a majorante do inciso VI do mesmo dispositivo legal incide "quando o menor estiver incluído no cenário das drogas, a qualquer pretexto" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.895.621/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021). Destarte, no contexto delineado nos autos, para reverter a conclusão da jurisdição ordinária, de que houve o envolvimento de dois adolescentes e que as armas de fogo apreendidas estavam relacionadas ao narcotráfico, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, impondo-se o não conhecimento do apelo especial neste ponto. No mesmo sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. "'Concluído pelo Tribunal de origem que o crime de tráfico de entorpecentes foi praticado com o emprego de arma de fogo, a alteração desse entendimento, a fim de afastar a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas, implica imersão em todo o conjunto fático probatório dos autos' (HC n. 490.583/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 07/10/2019), o que é inviável na via do apelo nobre, nos termos da Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.779.968/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 23/3/2021). [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.124.635/AM, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. PRESCINDE DE APREENSÃO DA ARMA E DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. EXCLUSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, assim como no caso em debate, em que o uso de armas pelo recorrente ficou comprovada quando os policias, em revista pessoal, encontraram uma arma em sua cintura e outra na mochila que levava. 2. Desconstituir as conclusões do acórdão recorrido, objetivando afastar a incidência da causa de aumento de pena previsto no inciso IV do artigo 40 da Lei n. 11.343/06, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita (AgRg no AREsp n. 1.140.346/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 30/4/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.966.393/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, grifo nosso.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA BÁSICA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO E AUMENTO PROPORCIONAL. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE ATENUANTE DA CONFISSÃO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO POR ENVOLVIMENTO DE MENOR. APLICAÇÃO. REGIME PRISIONAL. INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 4. Concluído pelas instâncias ordinárias, com amparo nas provas colhidas dos autos, que a prática delitiva envolveu adolescente, a alteração desse entendimento - a fim de afastar a incidência da causa de aumento do art. 40 VI, da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 924.839/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024, grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFASTAMENTO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL NO HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA EM 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. O envolvimento de adolescente na prática do crime de tráfico de drogas foi consignado de forma expressa e fundamentada no acórdão, de modo que o afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 não prescindiria do revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 912.158/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024, grifo nosso) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06.CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. De acordo com o disposto no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, a pena será aumentada de 1/6 a 2/3, aos condenados pelo tráfico de drogas, quando a prática delitiva envolver ou visar atingir criança ou adolescente. O núcleo verbal envolver impõe a majoração da pena quando o menor estiver incluído no cenário das drogas, a qualquer pretexto. Concluído pelas instâncias ordinárias que a empreitada criminosa teria envolvido dois adolescentes, a alteração desse entendimento demanda exame amplo e profundo do elemento probatório, inviável na sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 760.794/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 12/12/2018, grifo nosso) Sobre a exasperação da pena pelas causas de aumento de pena mencionadas, a Corte de origem afastou a pretensão recursal e reconheceu que: "Conforme consta no caderno processual, várias armas foram apreendidas em poder da organização criminosa. Assim como ficou claro o emprego de armas de fogo na prática dos crimes em tela, incididinho a causa de aumento taxada no art. 40, IV da Lei nº 11.343/2006 [...] que os agentes utilizavam-se dos adolescentes E. E. De O. R. E R. dos S. S. para a prática de crime de tráfico de drogas, incumbindo ao primeiro a venda de entorpecentes e ao segundo uma espécie de gerência financeira."(fls. 5604/5605, grifo nosso) Depreende-se do trecho acima que o acórdão ressaltou a pluralidade de armas de fogo apreendidas no contexto da associação criminosa voltada ao tráfico, bem como o fato de que dois adolescentes foram envolvidos neste crime e também no crime de tráfico de drogas desenvolvido pela acusada. Por seu turno, extrai-se que por tais razões o acórdão manteve a fração de 1/5 para a elevação da pena pelo envolvimento de adolescentes no crime de tráfico de drogas e de 1/2 pelo emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescentes no crime de associação para o tráfico. Ora, estando a exasperação devidamente motivada na pluralidade de armas de fogo apreendidas e utilizadas pela associação ao tráfico e pelo envolvimento de dois adolescentes no crime de tráfico de drogas, tem-se que a motivação da exasperação foi idônea e legitimamente aplicou de forma proporcional e razoável a elevação da pena em face de cada causa de aumento, o que é admitido por esta Corte Superior. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. EXASPERAÇÃO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006, NA FRAÇÃO DE 1/2. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Nesse sentido, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de reprovabilidade sobre a conduta delituosa. 2. No caso, não se observa ilegalidade na exasperação da pena-base na fração de 1/2 (um meio) sobre o mínimo legal, uma vez que fundamentada na apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - aproximadamente 12,600kg (doze quilos e seiscentos gramas) de maconha e 101g (cento e um gramas) de cocaína. 3. Havendo fundamentação idônea, não há que se cogitar na existência de ilegalidade na escolha da fração de 1/2 (um meio) para exasperar a pena em virtude da incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.647.468/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DOSIMETRIA DA DE PENA. TRANSPORTE PÚBLICO. PENA-BASE EXASPERADA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III E V, DA LEI N. 11.343/2006, NA FRAÇÃO DE 1/2. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...]- O aumento na fração de 1/2, em virtude do disposto no art. 40, III e V, da Lei n. 11.343/2006, é justificado pela maior reprovabilidade da conduta do paciente, uma vez que ele coordenava de dentro do presídio toda a logística e transporte das drogas, que eram carregadas por meio de ônibus interestadual de Goiânia/GO para Miranorte/TO pela corré, a quem eram dadas as instruções acerca do translado e da distribuição dos entorpecentes, via SMS.- À vista das circunstâncias concretamente avaliadas pelas instâncias ordinárias, não há reparos a serem feitos na dosimetria da pena aplicada ao paciente.- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 434.945/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 12/4/2018, grifo nosso) NARCOTRÁFICO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TRÁFICO ENVOLVENDO DUAS ADOLESCENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PACIENTE QUE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] 3. Não há constrangimento ilegal quando verificado que, tendo o tráfico de drogas envolvido duas adolescentes, houve a incidência da fração de 1/2 em relação à causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. [...] 6. Ordem denegada. (HC 167.971/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 29/2/2012, grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. 2. Especificamente quanto à primeira etapa da dosimetria, segundo estabelece o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 3. Na hipótese, verifica-se que a pena-base do delito de tráfico de drogas foi elevada em 3 anos acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa da quantidade e natureza da droga apreendida - 31,5 kg de maconha. Nesse contexto, entendo como proporcional o aumento promovido à considerável quantidade de droga encontrada em poder do agravante, não havendo se falar em exagero ou descumprimento dos vetores do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.339/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022, grifo nosso) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)