Agravo em Recurso Especial 5071018-61.2021.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5071018-61.2021.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5071018-61.2021.4.04.7000/PR RÉU: ROBSON VARGAS NEGRI ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) ADVOGADO(A): RENATO LUIS DELLA VECHIA (OAB RS109363) ADVOGADO(A): LAURO ANTONIO AULER (OAB RS098197) ADVOGADO(A): ANTONIO DACAMPO NETO (OAB RS121329) RÉU: RAFAEL PEREIRA PAIVA ADVOGADO(A): IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) RÉU: DIEGO JOSE DORNELLES ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) RÉU: KAUAN VERLINDO MORAIS ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 231 da Consolidação Normativa do TRF4ª ( Provimento 17 de 15/03/2013) e art. 93, XIV, da Constituição Federal, que prevê a delegação dos atos ordinatórios independente de despacho judicial: - Nos termos do art. 356-A do Provimento nº 184/2025, intima-se os réus para efetuar o pagamento da sua respectiva pena de multa e custas processuais a que foi condenado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculos do ev. 307.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5071018-61.2021.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50020460420194047002/PR) RELATOR: NIVALDO BRUNONI RÉU: ALEXANDRE DE SOUZA MORONI ADVOGADO(A): JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 328 - 26/02/2026 - Despacho Evento 307 - 15/01/2026 - Juntado(a)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5071018-61.2021.4.04.7000/PR RÉU: ROBSON VARGAS NEGRI ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) ADVOGADO(A): RENATO LUIS DELLA VECHIA (OAB RS109363) ADVOGADO(A): LAURO ANTONIO AULER (OAB RS098197) ADVOGADO(A): ANTONIO DACAMPO NETO (OAB RS121329) DESPACHO/DECISÃO 1. ROBSON VARGAS NEGRI - evento 324, DOC1: Intime-se novamente a defesa do réu. Prazo: 05 (dias). Após, retornem conclusos. 2. RAFAEL PEREIRA PAIVA: Em consulta ao BNMP verifica-se que o réu permanece na situação "PROCURADO". Assim, aguarde-se o cumprimento do Mandado de Prisão expedido (evento 286, DOC1). 3. MARCELO FERNANDES DA ROSA: evento 300, DOC2 - Os valores depositados a título de fiança - evento 54, DOC2 autos nº 50036055020204047005 - deverão ser utilizados para o pagamento de custas processuais e da multa cominada (evento 307, DOC4). Havendo valor remanescente da fiança, remeta-se à execução penal - autos nº 9000931-70.2025.4.04.7000. 4. DIEGO JOSE DORNELLES: Em consulta ao BNMP verifica-se que o réu permanece na situação "PROCURADO". Assim, aguarde-se o cumprimento do Mandado de Prisão expedido (evento 287, DOC1). 5. ALEXANDRE DE SOUZA MORONI: Intime-se o réu para efetuar o pagamento da pena de multa e custas processuais a que foi condenado (evento 307, DOC1), no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, a expeça-se certidão de sentença condenatória, intimando-se o MPF, a quem caberá a distribuição do processo de Execução da Pena de Multa, perante o Juízo da Execução Penal. 6. KAUAN VERLINDO MORAIS: evento 325, DOC2 - Considerando o cumprimento do Mandado de Prisão expedido em desfavor do réu, cumpra-se o disposto no art. 342, § 3º da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: "§ 3º (...) Uma vez efetivada a prisão e providenciado o registro do cumprimento do mandado respectivo no BNMP, o Juízo de instrução providenciará: a) a expedição de guia de recolhimento, que deve também ser inserida no BNMP e, em seguida, ter sua competência alterada, dentro do sistema, para o Juízo da execução penal; b) a distribuição do processo de execução penal, nos termos do artigo 340." 7. Ciência ao MPF.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5071018-61.2021.4.04.7000/PR RÉU: ROBSON VARGAS NEGRI ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) ADVOGADO(A): RENATO LUIS DELLA VECHIA (OAB RS109363) ADVOGADO(A): LAURO ANTONIO AULER (OAB RS098197) ADVOGADO(A): ANTONIO DACAMPO NETO (OAB RS121329) DESPACHO/DECISÃO 1.Evento 298. Em parte assiste razão à defesa de ROBSON VARGAS NEGRI quanto ao erro na guia de recolhimento evento 285, DOC1. Em cumprimento à ordem expedida nos autos 50448104020214047000, Robson foi preso preventivamente em 31/08/2021, processo 5044810-40.2021.4.04.7000/PR, evento 57, MAND1, tendo sido foi solto em 06/02/2023, documento BNMP Nº do Alvará: 4001479-77.2022.8.16.0030.05.0002-2, consoante certificado no evento 260, e reforçado pela concessão do HC 50337305920234040000. Portanto, deve-se registrar que o réu esteve preso preventivamente em razão desta ação penal no período de 31/08/2021 a 06/02/2023. Ainda, conforme determinado no artigo 342, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral do TRF4, estando a situação de ROBSON VARGAS NEGRI: em liberdade, expeça-se mandado de prisão para cumprimento da pena de 12 (doze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado. 1.1.Desta forma, retifico o item 2.1, da decisão 270.1, para imediato cumprimento, na forma do artigo 342, §3º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral do TRF4., promovendo-se as correções necessárias. 1.2. Indefiro o pedido da defesa quanto à inclusão do período de recolhimento do réu, por ordem não originada deste juízo. Intime-se. 2. Mantenho a decisão evento 270, DESPADEC1, quanto aos demais itens, siga no seu cumprimento. 3. Atente-se à solicitação do Juízo da Execução Penal evento 300, OFIC2.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5071018-61.2021.4.04.7000/PR RÉU: ROBSON VARGAS NEGRI ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) ADVOGADO(A): RENATO LUIS DELLA VECHIA (OAB RS109363) ADVOGADO(A): LAURO ANTONIO AULER (OAB RS098197) ADVOGADO(A): ANTONIO DACAMPO NETO (OAB RS121329) RÉU: RAFAEL PEREIRA PAIVA ADVOGADO(A): IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) RÉU: MARCELO FERNANDES DA ROSA ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) RÉU: DIEGO JOSE DORNELLES ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) RÉU: ALEXANDRE DE SOUZA MORONI ADVOGADO(A): JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) RÉU: KAUAN VERLINDO MORAIS ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) DESPACHO/DECISÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 5071018-61.2021.4.04.7000/PR APELANTE: ALEXANDRE DE SOUZA MORONI (RÉU) ADVOGADO(A): JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) APELANTE: DIEGO JOSE DORNELLES (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) APELANTE: KAUAN VERLINDO MORAIS (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) APELANTE: ROBSON VARGAS NEGRI (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) ADVOGADO(A): LAURO ANTONIO AULER (OAB RS098197) ADVOGADO(A): ANTONIO DACAMPO NETO (OAB RS121329) ADVOGADO(A): RENATO LUIS DELLA VECHIA (OAB RS109363) APELANTE: MARCELO FERNANDES DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) APELANTE: RAFAEL PEREIRA PAIVA (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal e posterior vista para manifestação, o qual foi formulado pelo causídico no evento 115 (PET1), devendo o mesmo atentar, em especial, ao seguinte quadro processual: (i) a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (evento 103 - DESPADEC1), da qual todas as partes foram devidamente intimadas, transitou em julgado no dia 03/09/2025 e (ii) está esgotada a atividade jurisdicional desta Vice-Presidência, tendo em vista que inexistem recursos pendentes. Intime(m)-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado com data de 03/09/2025, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Criminal Nº 5071018-61.2021.4.04.7000/PR APELANTE: ALEXANDRE DE SOUZA MORONI (RÉU) ADVOGADO(A): JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) APELANTE: DIEGO JOSE DORNELLES (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) APELANTE: KAUAN VERLINDO MORAIS (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) APELANTE: ROBSON VARGAS NEGRI (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) ADVOGADO(A): LAURO ANTONIO AULER (OAB RS098197) ADVOGADO(A): ANTONIO DACAMPO NETO (OAB RS121329) ADVOGADO(A): RENATO LUIS DELLA VECHIA (OAB RS109363) APELANTE: MARCELO FERNANDES DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) APELANTE: RAFAEL PEREIRA PAIVA (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário versa sobre tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Tema STF 182 - Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante. Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Tema STF 182 - A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

18/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 16:43

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 21:21

Protocolo de Petição

22/05/2025, 21:02

Publicação

19/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2721266/PR (2024/0306175-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: ROBSON VARGAS NEGRI EMBARGANTE: KAUAN VERLINDO MORAIS EMBARGANTE: RAFAEL PEREIRA PAIVA EMBARGANTE: DIEGO JOSE DORNELLES EMBARGANTE: MARCELO FERNANDES DA ROSA ADVOGADOS: THIERRY DINCA - PR087734 RENATO LUÍS DELLA VECHIA - RS109363 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALEXANDRE DE SOUZA MORONI ADVOGADO: JOSSIMAR IORIS - PR021822 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 13:20

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5071018-61.2021.4.04.7000/PR RÉU: ROBSON VARGAS NEGRI ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) ADVOGADO(A): RENATO LUIS DELLA VECHIA (OAB RS109363) ADVOGADO(A): LAURO ANTONIO AULER (OAB RS098197) ADVOGADO(A): ANTONIO DACAMPO NETO (OAB RS121329) DESPACHO/DECISÃO 1. ROBSON VARGAS NEGRI - evento 324, DOC1: Intime-se novamente a defesa do réu. Prazo: 05 (dias). Após, retornem conclusos. 2. RAFAEL PEREIRA PAIVA: Em consulta ao BNMP verifica-se que o réu permanece na situação "PROCURADO". Assim, aguarde-se o cumprimento do Mandado de Prisão expedido (evento 286, DOC1). 3. MARCELO FERNANDES DA ROSA: evento 300, DOC2 - Os valores depositados a título de fiança - evento 54, DOC2 autos nº 50036055020204047005 - deverão ser utilizados para o pagamento de custas processuais e da multa cominada (evento 307, DOC4). Havendo valor remanescente da fiança, remeta-se à execução penal - autos nº 9000931-70.2025.4.04.7000. 4. DIEGO JOSE DORNELLES: Em consulta ao BNMP verifica-se que o réu permanece na situação "PROCURADO". Assim, aguarde-se o cumprimento do Mandado de Prisão expedido (evento 287, DOC1). 5. ALEXANDRE DE SOUZA MORONI: Intime-se o réu para efetuar o pagamento da pena de multa e custas processuais a que foi condenado (evento 307, DOC1), no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, a expeça-se certidão de sentença condenatória, intimando-se o MPF, a quem caberá a distribuição do processo de Execução da Pena de Multa, perante o Juízo da Execução Penal. 6. KAUAN VERLINDO MORAIS: evento 325, DOC2 - Considerando o cumprimento do Mandado de Prisão expedido em desfavor do réu, cumpra-se o disposto no art. 342, § 3º da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: "§ 3º (...) Uma vez efetivada a prisão e providenciado o registro do cumprimento do mandado respectivo no BNMP, o Juízo de instrução providenciará: a) a expedição de guia de recolhimento, que deve também ser inserida no BNMP e, em seguida, ter sua competência alterada, dentro do sistema, para o Juízo da execução penal; b) a distribuição do processo de execução penal, nos termos do artigo 340." 7. Ciência ao MPF.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Criminal Nº 5071018-61.2021.4.04.7000/PR APELANTE: ALEXANDRE DE SOUZA MORONI (RÉU) ADVOGADO(A): JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) APELANTE: DIEGO JOSE DORNELLES (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) APELANTE: KAUAN VERLINDO MORAIS (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) APELANTE: ROBSON VARGAS NEGRI (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) ADVOGADO(A): LAURO ANTONIO AULER (OAB RS098197) ADVOGADO(A): ANTONIO DACAMPO NETO (OAB RS121329) ADVOGADO(A): RENATO LUIS DELLA VECHIA (OAB RS109363) APELANTE: MARCELO FERNANDES DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) APELANTE: RAFAEL PEREIRA PAIVA (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário versa sobre tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Tema STF 182 - Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante. Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Tema STF 182 - A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2721266/PR (2024/0306175-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ALEXANDRE DE SOUZA MORONI ADVOGADO: JOSSIMAR IORIS - PR021822 AGRAVANTE: ROBSON VARGAS NEGRI AGRAVANTE: KAUAN VERLINDO MORAIS AGRAVANTE: RAFAEL PEREIRA PAIVA AGRAVANTE: DIEGO JOSE DORNELLES AGRAVANTE: MARCELO FERNANDES DA ROSA ADVOGADOS: THIERRY DINCA - PR087734 RENATO LUÍS DELLA VECHIA - RS109363 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo de ROBSON VARGAS NEGRI, KAUAN VERLINDO MORAIS, RAFAEL PEREIRA PAIVA, DIEGO JOSE DORNELLES e MARCELO FERNANDES DA ROSA, contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5071018-61.2021.4.04.7000. Consta dos autos que os agravantes foram condenados nos seguintes termos pelo juiz sentenciante: "a) condenar ROBSON VARGAS NEGRI pela prática dos delitos previstos no 2º, c/c §§3º e 4º, III e IV da Lei nº 12.850/2013, art. 56 da Lei 9.605/98, c/c art.71 do CP, art.180 §§1º e 2º do CP, c/c art.71 do CP e art. 304, c/c art.299 do CP, todos na forma do art.69 do CP, à pena 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 126 (cento e vinte seis) dias-multa, com valor unitário fixado em 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente; b) condenar KAUAN VERLINDO MORAIS pela prática dos delitos previstos no 2º, c/c §4º, III e IV da Lei nº 12.850/2013 e art. 56 da Lei 9.605/98, c/c art.71 do CP, todos na forma do art.69 do CP, à pena de 07 (sete) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 129 (cento e vinte nove) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente; c) condenar DIEGO JOSÉ DORNELLES pela prática do delito previsto no 2º, c/c §4º, III e IV da Lei nº 12.850/2013, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 (quatorze) dias multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente; d) condenar RAFAEL PEREIRA PAIVA pela prática dos delitos previstos no 2º, c/c §4º, III e IV da Lei nº 12.850/2013 e art. 56 da Lei 9.605/98, c/c art.71 do CP, todos na forma do art.69 do CP, à pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 74 (setenta e quatro) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente; [...] f) condenar MARCELO FERNANDES DA ROSA pela prática do delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, à pena de 1 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias multa, com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente. Condeno os réus, ainda, a arcarem com as custas processuais proporcionalmente". (fl. 4378) Interpostas apelações criminais, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso dos agravantes para declarar a nulidade parcial da sentença, no tocante ao perdimento de bens. O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13. TIPICIDADE. MAJOPRANTE ESPECÍFICA AFASTADA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CP. USO DE CRLV FALSIFICADA. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDIMENTO DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 41 do CPP. 2. Consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, resta preclusa a alegação de inépcia da exordial acusatória com a prolação da sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, com pronunciamento sobre o mérito da persecução penal. 3. Nos termos do art. 158-A do CPP, a cadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes. No caso, a quebra de sigilo telemático ocorreu de forma fundamentada, derivando de fatos prévios, ocorridos durante os procedimentos investigativos, inclusive apreensões de agrotóxicos contrabandeados. 4. A transcrição integral das conversas interceptadas é providência prescindível, realizando-se o contraditório e a ampla defesa a partir do acesso ao teor dos diálogos cujo sigilo foi afastado. Nulidade inexistente. 5. Para a configuração do crime de organização criminosa, o grupo deve posusir uma estrutura ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente. Por outro lado, não há necessidade de que todos os integrantes mantenham relações ostensivas entre si e atuem em conjunto. Aliás, até mesmo para a manutenção do sigilo de suas operações, as organizações criminosas costumam subdividir-se em células menores que, por vezes, sequer entram em contato com as demais. Para que incorra no delito da Lei nº 12.850/13, basta que o agente tenha ciência de que integra um grupo que possui um mínimo de quatro indivíduos atuando de forma organizada para o sucesso da respectiva empreitada ilícita, ainda que a identidade de todos os sujeitos não lhe seja conhecida. Condenação mantida. 6. O princípio in dubio pro reo veda condenações baseadas em conjecturas, sem a presença de provas contundentes da materialidade e da autoria delitivas, bem como do dolo ou culpa do agente. Quando os elementos carreados ao feito não constituírem provas bastantes para conduzir o juízo de convicção para além de uma dúvida razoável sobre a autoria delitiva, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do agente. Absolvição quanto a parte dos crimes denunciados (art. 56 da Lei nº 9.605/98), fulcro no art. 386, VII, do CPP. 7. Além dos crimes de organização criminosa e de contrabando de agrotóxicos, a materialidade, autoria e dolo também foram demonstrados para os crimes de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP), sendo mantida a condenação em relação a eles. 8. Esta Corte vem reiteradamente decidindo que o simples fato de ter o veículo sido utilizado para a empreitada delitiva não enseja a decretação de perdimento do bem apreendido (TRF4, ACR 5007092-96.2018.4.04.7005, 8ª Turma, rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 05/05/2021). Assim, se o veículo apreendido não é bem ilícito, e nem é produto do crime, o perdimento não encontra respaldo no dispositivo legal citado (TRF4, ACR 0001161-31.2008.4.04.7109, 7ª Turma, rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, D. E. 15/02/2018). 9. Ante a ausência de fundamentação idônea, é declarada a nulidade parcial da sentença, apenas no tocante ao perdimento dos bens constritos, devendo ser desmembrado o feito e prolatada nova decisão acerca individualizando os fundamentos, se existentes, que indicam a origem ilícita de cada bem e que justifiquem a pena do art. 91, II, do Código Penal". (fls. 4807/4808) Em sede de recurso especial (fls. 4837/4883), a defesa aponta a ofensa aos arts. 155 e 386, VII, ambos do CPP, ao argumento de que as provas juntadas aos autos são insuficientes para condenar os recorrentes, notadamente porque o édito condenatório se baseou em provas colhidas, somente, durante o inquérito policial. Alega, ainda, a ofensa aos arts. 2º e 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/96, por entender que deve haver uma investigação prévia antes de ser deferida a interceptação telefônica, além de esta ser um meio de prova excepcional e subsidiário, e que deve haver a transcrição integral das conversas interceptadas Assevera, também, a negativa de vigência ao art. 2º, § 4º, da da Lei n. 12.850/2013, sob o fundamento de que não restaram caracterizados os elementos necessários para a configuração do crime de organização criminosa transnacional. Por fim, sustenta a ofensa aos arts. 41 do CPP e 59 do CP, aos argumentos de que a denúncia não descreveu os fatos de maneira adequada e que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, diante da ausência de fundamentação que autorize sua exasperação. Requer a absolvição ou redimensionamento da pena. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 4942/4943). O recurso especial foi inadmitido no TRF em razão da ausência de prequestionamento e dos óbices dos enunciados n. 7 e n. 83, ambos da Súmula do STJ (fls. 4954/4958). Agravo em recurso especial às fls. 4987/5032. Contraminuta do parquet (fl. 5085/5086). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal – MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 5100/5106). É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Consoante acima exposto, o TRF 4ª Região inadmitiu o recurso especial em razão dos óbices dos enunciados n. 7 e n. 83, ambos da Súmula do STJ e da ausência de prequestionamento. Entretanto, no agravo em recurso especial (fls. 4987/5032), os recorrentes não impugnaram o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Dessa forma, faz-se necessária a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, citam-se precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. No caso, o agravante deixou de refutar o fundamento segundo o qual, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com jurisprudência do STJ, no sentido de que a tipificação dos crimes de sonegação fiscal prescinde da demonstração do dolo específico, o que atrai o impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, sob o fundamento de que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, tal como ocorrido na espécie, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, em sentido contrário aos mencionados na decisão combatida, o que não se verifica no caso em apreço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.716.359/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/05/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 306 E 307 DA LEI N. 9.503/1997. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC'S N. 43, 44 E 54. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 4. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para revogar a determinação de execução provisória da pena. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.619.957/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/8/2020.) Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Precedentes nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp n. 701.404/SC. I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.552.169/RS, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe de 11/11/2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 2. De fato, o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012). 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.413.506/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27/6/2019.) Ante o exposto, com base nos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil -CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(17)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(54)