Recurso Especial 0013693-05.2023.8.16.0170 - STJ

Recurso Especial 0013693-05.2023.8.16.0170 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE CUSTAS (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE CUSTAS (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Havendo trânsito em julgado, CUMPRAM-SE as disposições finais da sentença, com as modificações do acórdão (se houver), observando-se as recomendações do Código de Normas (arts. 831 e ss). 2. Em caso de imposição de medida de segurança de internação, expeça-se mandado de internação. Em seguida, cumpra-se o art. 832 do Código de Normas. 3. Tratando-se de condenação de pena em regime fechado, expeça-se mandado de prisão e após o cumprimento volte concluso para realização de audiência de custódia. 3.1.Em seguida, remeta-se a execução a Vara de Execuções Penais abrangida pela área de jurisdição, em observância ao art. 31, da Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alterada recentemente pela resolução 398-OE. 4.Tratando-se de condenação em regime semiaberto ou aberto, expeça-se guia de recolhimento no BNMP e encaminhe-a para o juízo competente (local de residência do apenado), mediante autuação do processo no SEEU, sem a expedição de mandado de prisão, conforme orientação do Ofício n. 1003-DMF do CNJ e Decisão n. 9851796 do SEI TJPR n. 0119135-27.2023.89.16.6000. 5. A guia de execução de pena, em caso de sentença condenatória, deverá ser instruída com as peças pertinentes (guia de recolhimento, denúncia, sentença, certidão de trânsito em julgado etc.). 6. Para cada condenado, formar-se-á apenas um processo de execução penal, reunindo-se todas as condenações impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução. 7. Com relação às custas processuais e à pena de multa (se houver, em caso de condenação definitiva), cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 8. CERTIFIQUE-SE sobre eventuais objetos e/ou dinheiro/fiança apreendidos pendentes de destinação. 9. Nada havendo, ARQUIVEM-SE estes autos, com as baixas e anotações pertinentes. Do contrário, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Demais diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

15/04/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:21

Protocolo de Petição

10/04/2025, 11:02

Publicação

08/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201446/PR (2025/0079265-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA ADVOGADO: LUIZ CARLOS OENNING ANDRADE - PR102926 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

03/04/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

03/04/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201446/PR (2025/0079265-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA ADVOGADO: LUIZ CARLOS OENNING ANDRADE - PR102926 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Havendo trânsito em julgado, CUMPRAM-SE as disposições finais da sentença, com as modificações do acórdão (se houver), observando-se as recomendações do Código de Normas (arts. 831 e ss). 2. Em caso de imposição de medida de segurança de internação, expeça-se mandado de internação. Em seguida, cumpra-se o art. 832 do Código de Normas. 3. Tratando-se de condenação de pena em regime fechado, expeça-se mandado de prisão e após o cumprimento volte concluso para realização de audiência de custódia. 3.1.Em seguida, remeta-se a execução a Vara de Execuções Penais abrangida pela área de jurisdição, em observância ao art. 31, da Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alterada recentemente pela resolução 398-OE. 4.Tratando-se de condenação em regime semiaberto ou aberto, expeça-se guia de recolhimento no BNMP e encaminhe-a para o juízo competente (local de residência do apenado), mediante autuação do processo no SEEU, sem a expedição de mandado de prisão, conforme orientação do Ofício n. 1003-DMF do CNJ e Decisão n. 9851796 do SEI TJPR n. 0119135-27.2023.89.16.6000. 5. A guia de execução de pena, em caso de sentença condenatória, deverá ser instruída com as peças pertinentes (guia de recolhimento, denúncia, sentença, certidão de trânsito em julgado etc.). 6. Para cada condenado, formar-se-á apenas um processo de execução penal, reunindo-se todas as condenações impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução. 7. Com relação às custas processuais e à pena de multa (se houver, em caso de condenação definitiva), cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 8. CERTIFIQUE-SE sobre eventuais objetos e/ou dinheiro/fiança apreendidos pendentes de destinação. 9. Nada havendo, ARQUIVEM-SE estes autos, com as baixas e anotações pertinentes. Do contrário, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Demais diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201446/PR (2025/0079265-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA ADVOGADO: LUIZ CARLOS OENNING ANDRADE - PR102926 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013693-05.2023.8.16.0170. Agravantes: Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu foi condenado nos autos nº 0009224-91.2015.8.16.0170 pelo crime de roubo, transitado em julgado em 08/06/2017, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov. 161.1). Pena intermediária: Diante da existência de 01 (uma) circunstância atenuante e 01 (uma) circunstância agravante igualmente preponderantes, promovo a compensação integral e mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). TERCEIRA FASE: c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena: Não incidem causas de diminuição e/ou aumento de pena ao caso. Pena definitiva: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência, e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. 4.1.2. Do crime de desobediência (art. 330, do Código Penal) – 2º fato PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado possui antecedentes criminais, eis que foi condenado nos autos nº 0015255-84.2018.8.16.0021, pelo crime de organização criminosa, transitado em julgado em 19/05/2021, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov. 161.1). No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, vez que o acusado praticou o referido delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n° 0005281-32.2016.8.16.0170), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Sobre a personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime é normal ao tipo penal. As circunstâncias do crime, estas não destoam consideravelmente do usual em delitos desta natureza. No que atine às consequências, foram normais a espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Pena-base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavorável os antecedentes criminais (uma condenação) e a conduta social, elevo a pena-base em 1/5 (um quinto), fixando-a em 18 (dezoito) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais Atenuantes: Incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu foi condenado nos autos nº 0009224-91.2015.8.16.0170 pelo crime de roubo, transitado em julgado em 08/06/2017, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov. 161.1). Pena intermediária: Diante da existência de uma circunstância agravante e uma circunstância atenuante igualmente preponderantes, promovo a compensação integral e mantenho a pena intermediária em 18 (dezoito) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Inexistem causas de diminuição e/ou aumento de pena incidentes ao caso. PENA-DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado a pena de 18 (dezoito) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, § 2º). - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado, em especial a reincidência, e, ainda, que se encontra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, CP) será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea “b”, do CP). 4.1.3. Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, na modalidade equiparada, previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal - 3º Fato PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado possui antecedentes criminais, eis que foi condenado nos autos nº 0015255-84.2018.8.16.0021, pelo crime de organização criminosa, transitado em julgado em 19/05/2021, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov. 161.1). No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, vez que o acusado praticou o referido delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n° 0005281-32.2016.8.16.0170), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime não foi suficientemente esclarecido, portanto, não pode justificar uma maior reprimenda. Quanto às circunstâncias e as consequências do crime, estas foram normais à espécie. O comportamento da vítima não contribuiu com a prática delitiva. Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável os antecedentes criminais e a conduta social, elevo a pena-base em 1/5 (um quinto), de modo que fixo a pena-base em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Não incidem circunstâncias atenuantes ao caso. Agravantes: Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu foi condenado nos autos nº 0009224-91.2015.8.16.0170 pelo crime de roubo, transitado em julgado em 08/06/2017, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov. 161.1). Pena intermediária: Diante da existência de uma circunstância agravante, elevo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não incidem causas de diminuição e/ou aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena em 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, por entender necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado, em especial a reincidência, e, ainda, que se encontra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, CP) será o FECHADO (art. 33, §2º, alínea “a”, do CP). 4.1.4. Do concurso material (art. 69, CP) Nos termos da fundamentação supra, os delitos foram cometidos em concurso material, de forma que as penas devem ser somadas. PENA DEFINITIVA: Assim, fica o réu condenado definitivamente a pena de 10 (DEZ) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO; 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO; E 651 (SEISCENTOS E CINQUENTA E UM) DIAS-MULTA, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, por entender necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4.1.5. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, em especial a reincidência, e, ainda, que se encontra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, CP) será o FECHADO (art. 33, §2º, alínea “a”, do CP). 4.1.6. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 212 (duzentos e doze) dias. Tratando-se de crime equiparado à hediondo, sem violência ou grave ameaça, por réu reincidente em crime hediondo ou equiparado, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 60% (sessenta por cento) da pena (2.301 dias), nos termos do art. 112, VII, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei nº 13.964/19. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente a execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.1.7. Da substituição e da suspensão da pena Incabível, diante do quantum de pena aplicada e da reincidência do acusado, nos termos do art. 44, incisos I e II, e art. 77, “caput”, e inciso I, ambos do Código Penal. 4.1.8. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) A condenação do réu MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS pela prática do delito de tráfico de drogas, em consonância com o regime de cumprimento de pena ora fixado (fechado), autorizam a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública (art. 312 c/c art. 313, I e II, CPP). Outrossim, não houve modificação quanto aos motivos que determinaram a decretação de sua prisão preventiva em 19/11/2023 (mov. 17.1), e a sua manutenção em 14/03/2024 (mov. 144.1), notadamente, a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade em concreto da conduta praticada. Ademais, a necessidade de se garantir a ordem pública também resta verificada para evitar a reiteração delitiva. Isto porque, conforme se infere das informações processuais do Sistema Oráculo (mov. 161.1), o réu é reincidente, ostentando 02 (duas) condenações pretéritas transitadas em julgado. Desta forma, presentes os requisitos legais previstos no art. 312, c/c art. 313, inc. I e II, do CPP, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Isso porque as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP só são aplicáveis quando inexistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Por tais razões, mantenho a prisão cautelar do acusado MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS 4.2. DO ACUSADO GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA 4.2.1. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06) – 1º fato PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado não possui antecedentes criminais, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov. 160.1). No que tange à conduta social não há elementos nos autos para aferi-la. Sobre a personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorre da busca de lucro fácil às custas do vício alheio. Normal ao tipo penal. As circunstâncias do crime são graves, diante da grande quantidade de droga apreendida 325,300kg (trezentos e vinte e cinco e quilos e trezentos gramas) de maconha. No entanto, a quantidade da droga já foi utilizada para justificar o afastamento do benefício do tráfico privilegiado para o réu, razão pela qual, não será valorada também como circunstância judicial desfavorável, sob pena de “bis in idem”. Quanto às consequências são normais à espécie. A droga foi apreendida e retirada de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima eis que o delito atinge a saúde pública. Pena-base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Não verifico a incidência de circunstâncias agravantes ao caso. Pena intermediária: Diante do teor da Súmula nº 231, do STJ, que veda a fixação da pena abaixo do mínimo legal nesta fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). TERCEIRA FASE: c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena: Não incidem causas de diminuição e/ou aumento de pena ao caso. Pena definitiva: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a primariedade, e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. 4.2.2. Do crime de desobediência (art. 330, do Código Penal) – 2º fato PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado não possui antecedentes criminais, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov. 160.1). No que tange à conduta social não há elementos nos autos para aferi-la. Sobre a personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime é normal ao tipo penal. As circunstâncias do crime, estas não destoam consideravelmente do usual em delitos desta natureza. No que atine às consequências, foram normais a espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Pena-base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais Atenuantes: Incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes. Pena intermediária: Diante do teor da Súmula nº 231, do STJ, que veda a fixação da pena abaixo do mínimo legal nesta fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Inexistem causas de diminuição e/ou aumento de pena incidentes ao caso. PENA-DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado a pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, § 2º). - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a primariedade, e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. 4.2.3. Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, na modalidade equiparada, previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal - 3º Fato PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado não possui antecedentes criminais, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov. 160.1). No que tange à conduta social não há elementos nos autos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime não foi suficientemente esclarecido, portanto, não pode justificar uma maior reprimenda. Quanto às circunstâncias e as consequências do crime, estas foram normais à espécie. O comportamento da vítima não contribuiu com a prática delitiva. Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Não incidem causas atenuantes ao caso. Agravantes: Não incidem causas agravantes ao caso. Pena intermediária: Sendo assim, mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA FASE c) Causas de aumento e/ou diminuição de pena Não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, por entender necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. - Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a primariedade, e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. 4.2.4. Do concurso material (art. 69, CP) Nos termos da fundamentação supra, os delitos foram cometidos em concurso material, de forma que as penas devem ser somadas. PENA DEFINITIVA: Assim, fica o réu condenado definitivamente a pena de 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO; 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO; E 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, por entender necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4.2.5. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, e, ainda, que se encontra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, CP) será o FECHADO (art. 33, §2º, alínea “a”, do CP). 4.2.6. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 212 (duzentos e doze) dias. Tratando-se de crime equiparado a hediondo, por réu primário, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 40% (quarenta por cento) da pena (1.174 dias), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei nº 13.964/19. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente a execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.2.7. Da substituição e da suspensão da pena Incabível, diante do quantum de pena aplicada, nos termos do art. 44, inc. I, e art. 77, “caput”, ambos do Código Penal. 4.2.8. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) A condenação do réu GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA pela prática do delito de tráfico de drogas, em consonância com o regime de cumprimento de pena ora fixado (fechado), autorizam a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública (art. 312 c/c art. 313, I e II, CPP). Outrossim, não houve modificação quanto aos motivos que determinaram a decretação de sua prisão preventiva em 19/11/2023 (mov. 17.1), e a sua manutenção em 14/03/2024 (mov. 144.1), notadamente, a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade em concreto da conduta praticada. Desta forma, presentes os requisitos legais previstos no art. 312, c/c art. 313, inc. I, do CPP, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Isso porque as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP só são aplicáveis quando inexistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Por tais razões, mantenho a prisão cautelar do acusado GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA. 4.3. Valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Não há que se falar em valor mínimo para a reparação de danos em virtude da natureza dos delitos. O crime de tráfico de drogas tutela a saúde pública, o delito de desobediência tutela a administração pública, em especial a probidade administrativa, e o crime de adulteração de sinal de veículo na modalidade equiparada tutela a fé pública. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Custas: condeno os réus, vencidos no processo, ao pagamento das custas processuais pro rata, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeçam-se as guias de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR). 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJP. 3) comunique-se a Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) dos bens apreendidos: a) considerando que a droga apreendida já foi incinerada (mov. 86.2), deixo de determinar providências; b) considerando que não há comprovação nos autos que os aparelhos de telefone celular apreendidos (01 Samsung de cor preta e 01 sem marca aparente de cor vermelha) tenham sido utilizados para a prática delitiva ou adquiridos com proveito ilícito, AUTORIZO a restituição. Prazo de 90 (noventa) dias para solicitação pelos interessados. Autorizo, desde já, a restituição dos aparelhos por pessoa indicada pelos acusados. Decorrido o prazo, AUTORIZO a doação a instituições de cunho social, devendo ser priorizado o Conselho da Comunidade desta Comarca, ou, em não havendo interesse, DETERMINO a destruição, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Provimento nº 316/2022); c) em relação ao veículo VW/Gol, ano 2009, cor cinza, chassi 9BWAA05UXAT089126, apreendido dos anos, considerando que restou comprovado que foi utilizado para o tráfico de drogas, DECRETO o seu perdimento em favor da União. Considerando que foi determinada a alienação antecipada do veículo nos autos nº 0014611-09.2023.8.16.0170, promova-se a comunicação do perdimento do automóvel nestes autos em apenso. Oficie-se ao Detran em que o bem se encontra registrado, para as averbações necessárias quanto a destinação do bem à União, nos termos do art. 63, II, §4°-A, da Lei 11.343/2006. 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9253 - Celular: (45) 3327-9253 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/11/2023 Autor(s): Réu(s): GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA (RG: 147414285 SSP/PR e CPF/CNPJ: 121.765.799-17) AVENIDA EUROPA, 2755 - CASCAVEL/PR Matheus Felipe Lenos dos Santos (RG: 103422965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.071.799-33) RUA JACAREZINHO, 2760 CASA - CASCAVEL/PR Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS e GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA, com, respectivamente, 26 (vinte e seis) e 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, como incursos nas sanções previstas no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 (1º fato), artigo 330, “caput”, do Código Penal (2º fato) e artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal (3º fatos), em concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal), pela prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória (mov. 52.1). Os acusados foram presos em flagrante delito em 18/11/2023 (mov. 1.2). Em 19/11/2023 a prisão em flagrante dos acusados foi homologada e convertida em prisão preventiva (mov. 17.1). A audiência de custódia foi realizada em 20/11/2023, tendo sido mantida a segregação cautelar (mov. 32.1). A denúncia foi oferecida em 24/11/2023 (mov. 52.1) e recebida em 30/11/2023 (mov. 60.1). O acusado MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS foi citado pessoalmente em 05/12/2023 (mov. 89.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (procuração de mov. 59.1). A defesa não suscitou preliminares e se resguardou para se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais. No mais, arrolou as mesmas testemunhas que a acusação (mov. 107.1). Ao seu turno, o acusado GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA foi citado pessoalmente em 05/12/2023 (mov. 90.1) e apresentou resposta à acusação por seu procurador (procuração de mov. 31.2). Na defesa, o defensor também não suscitou preliminares e se resguardou para se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais. No mais, arrolou testemunhas (mov. 108.1). Sobrevieram aos autos o laudo toxicológico definitivo nº 137.973/2023 (mov. 98.1) e laudo de exame de veículo a motor nº 132.515/2023 (mov. 100.1). Não se verificando hipóteses de absolvição sumária, e nem sendo caso de rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 110.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 24/04/2024 com a inquirição de 01 (uma) testemunha, 01 (uma) informante e o interrogatório dos acusados. No ato foi homologada a desistência da oitiva de uma testemunha comum (termo de audiência de mov. 158.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais requerendo a condenação dos acusados pela prática dos crimes previstos no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 (1º fato), artigo 330, “caput”, do Código Penal (2º fato) e artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal (3º fato), em concurso material de crimes (mov. 158.1). A defesa do acusado GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA apresentou as alegações finais requerendo, com relação ao delito de tráfico de drogas, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação da pena no mínimo legal, com a aplicação da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado. No mais, pugnou pela absolvição quanto a prática do crime de desobediência, sustentando que o réu não estava conduzindo o veículo, e a absolvição do crime de adulteração de sinal de veículo, alegando que o acusado não possuía ciência da adulteração, tampouco foi o autor. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva e fixação de regime inicial aberto. Ao seu turno, a defesa do acusado MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS apresentou as alegações finais requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de tráfico de drogas. Pugnou pela absolvição do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, sustentando que o réu não tinha conhecimento das adulterações apresentadas no veículo e também não existirem provas de que ele tenha sido o responsável pelo procedimento, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP. Também requereu a absolvição quanto ao crime de desobediência, alegado que o réu parou após a voz de abordagem dos policiais, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que os réus MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS e GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA foram denunciados e processados pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 (1º fato), pelo delito de desobediência, previsto no art. 330, “caput”, do Código Penal (2º fato) e de adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada, previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do artigo, na forma do artigo 69, do Código Penal. 2.1. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06) – 1º fato Consta na denúncia que no dia 18 de novembro de 2023, por volta das 09h40min, os denunciados MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS e GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados e em união de desígnios, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior do veículo VW/GOL, 2010, cor cinza, placas ELG6100, transportaram 325,300kg (trezentos e vinte e cinco e quilos e trezentos gramas) da substância entorpecente conhecida popularmente como “maconha”, divididos em diversos fardos. A materialidade do delito restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do boletim de ocorrência (mov. 1.3), do auto de apreensão (mov. 1.8), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.0), das fotografias das substâncias apreendidas (movs. 1.23-1.30) e do laudo toxicológico definitivo nº 137.973/2023, com resultado positivo para maconha (mov. 98.1). De igual forma, a autoria delitiva recai sobre os acusados e restou amplamente comprovada ao longo da instrução processual. Senão vejamos. O policial militar Marcelo André Cosmann confirmou em juízo ter efetuado a prisão em flagrante dos acusados e prestou o seguinte relato da ocorrência: “Que trabalha no setor de inteligência do 19º BPM e no dia dos fatos, em patrulhamento, visualizaram pela Egydio Gerônymo Munaretto um veículo Gol, com placa do estado de São Paulo, e esse veículo tinha dois indivíduos e aparentava estar bastante pesado. Que começaram a acompanhar o veículo por certa distância e visualizou que o condutor começou a forçar a ultrapassagem, e solicitaram apoio de uma viatura que realizasse a abordagem, passaram por rádio se tivesse alguma viatura próxima. Que o oficial CPU estava próximo e chegou na Egydio Gerônymo Munaretto, um pouco atrás do veículo e o veículo adentrou a 467 em sentido Cascavel, que na 467 o oficial CPU deu ordem de abordagem no veículo e o condutor empreendeu fuga por aproximadamente 2 quilômetros; que em uma curva o condutor tirou o veículo para fora da pista, vindo a capotar o veículo, e o condutor e o passageiro correram em direção ao matagal, o veículo tinha capotado dentro de uma lavoura de soja. Que seguiram os dois e conseguiram abordar a aproximadamente 100 metros do veículo. Que dentro do veículo tinha aproximadamente 325kg de maconha, estava distribuída no porta malas, no banco traseiro, acha que até no pé do passageiro também estava. Que o veículo não tinha nem o banco do passageiro, o passageiro possivelmente estava sentado em cima do estepe, que estava no lugar do banco. Que foi constatado que um dos indivíduos estava com mandado de prisão em aberto por homicídio pela Comarca de Cascavel. Questionado onde eles teriam pegado a droga e para onde levariam, os indivíduos não responderam. Que o depoente e o colega dele continuaram juntos acompanhando a abordagem da viatura do CPU; que estava o veículo em fuga, a viatura do CPU com o giroflex ligado e eles acompanharam atrás da viatura. Que quando viram que o CPU deu ordem de abordagem e o condutor não parou, se aproximaram logo atrás da viatura para acompanhar em eventual fuga. Que o depoente estava a serviço do setor de inteligência com viatura descaracterizada, por isso solicitaram apoio de uma viatura caracterizada. Que quando visualizaram o veículo próximo da Sadia e viram que ele estava com excesso de peso e a placa por ser de São Paulo começaram a acompanhar, e depois que passou da 1º de Maio, que a pista é simples, ele começou a forçar passagem, inclusive em local proibido, aí solicitaram apoio para realizar a abordagem. Que a viatura do CPU acionou sinais sonoros e de luz do giroflex. Que não visualizou quando os acusados saíram do veículo e empreenderam fuga a pé porque foi rápido e era um barranco; que a viatura chegou e eles tiraram o veículo da pista e capotaram o carro, que não sabe nem precisar quem estava na condução e no passageiro, mas chegaram atrás da viatura e conseguiram alcançar os indivíduos aproximadamente a uns 100 metros do veículo capotado. Que quando o veículo capotou o depoente estava há uns 10, 15 metros da viatura CPU. Que não houve dúvida em torno dos dados do veículo, só a suspeita seria mais pelo veículo ser de fora e estar aparentando estar com bastante peso, e pelas ultrapassagens forçadas também, é um conjunto. Que até onde o depoente atuou é uma situação de tráfico de desobediência. Que o depoente não era o motorista da viatura dele. Que o Evandro era motorista da outra viatura. Que não sabe dizer se a porta do caroneiro do veículo Gol estava danificada, porque depois do acidente pode ter danificado” (mídia de mov. 157.4). A informante Elisangela da Veiga Evangelista, genitora do acusado Gabriel, prestou o seguinte depoimento em juízo: “Que o Gabriel possuía emprego fixo em uma construtora. Que o Gabriel possui residência fixa na rua Europa, 2755; que residia lá a depoente, o esposo dela e três irmãos do acusado. Que não tem conhecimento de o acusado ser envolvido com o crime organizado ou facção criminosa. Que quando a depoente foi na PEC conversar com o Gabriel sobre o ocorrido ele disse que estava precisando de dinheiro, então o colega dele Matheus chamou ele para ir porque seria pouca coisa e ele só iria acompanhar, ele era o passageiro, não estava dirigindo” (mídia de mov. 157.3). O acusado GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA, perante o contraditório e ampla defesa, confessou a prática delitiva. Vejamos o seu interrogatório: “Que os fatos do tráfico de drogas são verdadeiros. Que a droga pegaram em Ouro Verde. O carro não era de ninguém, era de um rapaz que pediu para pegar o carro em Ouro Verde; que como o interrogado estava com medo de ir sozinho chamou o corréu para ir junto. Que o rapaz ofereceu dois mil reais para pegar o carro na BR em Ouro Verde, e só falou isso, e deu uma carona para eles irem lá buscar o carro, quando chegaram só falou que era aquele carro; que eles montaram no carro e foram para Cascavel. Que ia ficar mil reais para o interrogado e mil reais para o Matheus. Que estavam indo, os policiais pediram para eles pararem, o Matheus deu uma reduzida e nisso acha que ele derrapou e o carro caiu para baixo; que o Matheus correu aí o réu assustado, nunca tinha feito isso, ficou assustado e correu também. Que estavam indo, aí deram o sinal, tinha um caminhão na frente aí o Matheus já reduziu, foi para o lado e o carro já caiu para baixo, não foi duzentos metros. Que quando o carro capotou o Matheus abriu a porta e correu; que o interrogado estava meio zonzo ainda, pulou por cima dos bancos e correu também; que a polícia falou para eles pararem porque senão iam atirar, aí eles pararam; que não deu cem, duzentos metros de corrida aí eles pararam, se entregaram. Que quando pegaram o veículo ele não tinha documento, não tinham informação nenhuma do carro, que nem sabia que tinha isso de adulteração de placa, ficou sabendo depois que caiu preso. Que com relação ao veículo não pediram nada, se era furtado, adulterado, só entraram dentro e vieram para Cascavel. Que na hora que o carro caiu e viu que o Matheus correu o interrogado se assustou e também correu; que correu porque na hora ficou assustado, nunca tinha passado por isso. Que não tinha conhecimento da adulteração do carro que se soubesse não tinha ido, que se arrepende muito do que fez. Que o interrogado estava junto, mas não sabe se por estar acompanhando realizou o crime de tráfico de drogas. Que o cara ia dar dois mil reais para ele, o interrogado ia ficar com mil reais e o corréu ia ficar com mil reais. Que sabia que era 325kg, sabia que tinha maconha dentro do carro. Que nem o interrogado e nem o Matheus sabiam que a placa estava adulterada; que o carro eles nunca tinham andado nele, só chegaram ele, pegou o carro do jeito que estava e foram para Cascavel; que foram saber só depois da ocorrência, depois que foram presos” (mídia de mov. 157.2) O denunciado MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS também confessou a prática do delito. Segue transcrição do seu interrogatório prestado em juízo: “Que os fatos são verdadeiros. Que pegaram a droga em Ouro Verde, o veículo não era de ninguém, recém tinham pegado para levar até Cascavel. Que o Gabriel chamou o interrogado para ir, falou que o cara tinha chamado ele, ele não quis ir sozinho, para pegar esse veículo em Ouro Verde e levar até Cascavel. Que em Ouro Verde pegaram o veículo carregado, pegaram em uma rua lá. Que era o Gabriel que conhecia o rapaz de quem eles pegaram o veículo. A droga estava no porta malas e nos bancos do veículo. Que cada um ia receber mil reais para fazer o transporte da droga, não receberam nenhum valor, o pagamento ia ser feito com o Gabriel, ele ia receber dois mil reais e daí chamou o interrogado para ir junto e ia dar mil reais para ele. Que quando a polícia apareceu foi coisa rápida, era o interrogado que estava dirigindo o carro e na hora que eles deram sinal o réu andou um pouco, não deu 200 metros para a frente, jogou na plantação e o carro capotou. Que eles não deram a ordem de barulho, deram piscando atrás dele, que na hora que viu que era com ele mesmo jogou o carro para o mato; que diminuiu, capotou na hora que estava freando o carro para ir para o acostamento, aí quando foi para o acostamento o carro capotou. Que quando o carro capotou o interrogado abriu a porta e tentou correr, o Gabriel também. Que não foi entregue documento quando pegaram o veículo, só falaram ‘é esse ali o carro, podem entrar e ir’, nem sabiam que tinha placa trocada, não sabiam de nada disso, ficaram sabendo depois que foram presos. Que não tiveram o cuidado de pedir nada sobre o veículo. Que já estava na rodovia e os policiais apareceram do nada atrás, que não sabe nem de onde eles vieram, estava na 467, que ‘parece até que saíram do meio do mato e vieram’, que quando viu que eles estavam piscando estava passando uma carreta aí ele jogou para o outro lado e viu que eles jogaram atrás dele, aí tentou segurar, ir para o acostamento, e capotaram. Que o veículo eles só chegaram, pegaram por voltar de 08 horas, 08 e pouco, aí só pegaram em Ouro Verde e foram para Cascavel” (mídia de mov. 157.1). Destarte, ao final da instrução processual, não resta qualquer dúvida quanto à prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS e GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA, conforme narrado na denúncia. O policial militar que efetuou a prisão em flagrante dos acusados, Marcelo André Cosmann, afirmou que realizou a abordagem do veículo em que os denunciados estavam e logrou êxito em encontrar aproximadamente 325kg (trezentos e vinte e cinco quilogramas) de maconha. Cabe destacar que consoante entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção iuris tantum. Vale dizer, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram e, ainda, são elementos probatórios como quaisquer outros, não havendo óbice ou restrição legal para que neles se fundamente a sentença condenatória quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos, senão vejamos: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO. A conjugação de provas robustas da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas permite concluir pelo acerto da condenação e pela conseqüente inviabilidade de absolvição ou desclassificação para a modalidade que intenta o consumo pessoal. Os depoimentos prestados por policiais se constituem em valiosos elementos de prova, justamente porque devem ser tidos por isentos e compromissados com o esclarecimento dos fatos, deveres inerentes à própria função pública exercida. (...) Apelação conhecida e não provida.” (TJ/PR, 5ª C.Cr., Ac.8518, rel. Jorge Wagih Massad, Julg.: 18/12/2008, DJ.: 09/01/2009)” grifei. Destaca-se que o depoimento do policial militar se revelou coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestou compromisso de dizer a verdade, foi cientificado das penas do falso testemunho e não foi testemunha contraditada. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação. A genitora do acusado Gabriel, Sra. Elisangela da Veiga Evangelista, relatou em juízo que conversou com o seu filho e ele disse que acompanhou o corréu Matheus no transporte da droga porque estava precisando de dinheiro. Verifica-se que a defesa técnica do acusado Gabriel e a sua genitora sustentam que ele praticou o delito porque estava passando por dificuldades financeiras. Inobstante as alegações da defesa, não é caso de reconhecer a excludente de ilicitude do estado de necessidade, tampouco a dirimente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. Com relação ao estado de necessidade, o art. 24 do Código Penal estabelece o seguinte: Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Já a inexigibilidade de conduta diversa consiste na inviabilidade de o agente optar como irá proceder, se de acordo ou em desacordo com a lei penal. O agente pratica a sua conduta consciente de sua ilicitude, entretanto, no caso particular, não encontra outra saída que não seja praticar a conduta ilícita. Contudo, eventual dificuldade financeira não justifica a prática do crime de tráfico de drogas e, portanto, é insuficiente para caracterizar o alegado estado de necessidade, capaz de excluir a ilicitude da conduta. Também não é o caso de se reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade do agente, sob pena de conceder um salvo-conduto para que toda e qualquer pessoa em situação semelhante pudesse agir da mesma forma. O réu deveria ter procurados meios lícitos para garantir a sua subsistência. Assim, é inequívoco que o réu cometeu o delito por livre e espontânea vontade. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE - DESCABIMENTO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. - A excludente de ilicitude do estado de necessidade somente se caracteriza quando o perigo a determinado bem jurídico é inevitável, não podendo o agente, de qualquer outo modo, impedi-lo. - A situação de miserabilidade do acusado ou alegação de que enfrenta dificuldades financeiras não justifica a prática do crime de tráfico de drogas e, portanto, é insuficiente para caracterizar o alegado estado de necessidade, capaz de excluir a ilicitude da conduta. (TJMG - Apelação Criminal 1.0016.21.001498-7/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 02/09/2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE E EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 24, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA, SUPOSTAMENTE, AMPARAR O PAGAMENTO DE ALUGUERES, QUE NÃO AMPARA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. MESMO QUE COMPROVADA NÃO É SUFICIENTE COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011648-58.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.06.2023) – grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE CONSISTENTE NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUSTIFICA O COMETIMENTO DO DELITO. POSSIBILIDADE DE AGIR CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRETENSÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DE OFÍCIO. A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME PRATICADO NA MORADIA DA FAMÍLIA. EVIDENTE EXPOSIÇÃO DE FILHO MENOR À SITUAÇÃO DE RISCO.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. TESE AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 158 DO STF (RE 597.270) E DO TEMA 190 DO STJ (RESP 1.117.068/PR). PENA FINAL INALTERADA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007900-87.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.01.2024). O acusado GABRIEL GUSTADO DA VEIGA EVANGELISTA relatou que pegaram o carro carregado com a substância entorpecente na cidade de Ouro Verde do Oeste e levariam até a cidade de Cascavel. Disse que receberiam mil reais cada um pelo transporte da droga e confirmou que tinha ciência de que a quantidade total era de 325kg (trezentos e vinte e cinco quilogramas) de maconha. Da mesma forma, o réu MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS afirmou que o corréu chamou ele para ir junto fazer o transporte da substância entorpecente. Relatou que pegaram a droga em Ouro Verde e levariam a droga até Cascavel, e por isso o Gabriel receberia dois mil reais e dividiria a metade com ele. Sendo assim, os réus fazem jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código penal, nos termos do que dispõe a Súmula 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Registra-se, por fim, que mesmo que os policiais não tenham presenciado atos de mercancia de drogas, tal fato não enseja o afastamento da prática da conduta típica, pois a simples ação de transportar, para o fim de entrega a consumo de terceiros, já caracteriza o tipo penal em questão. Isso porque o tráfico de substância entorpecente é crime de ação múltipla ou conteúdo variado e se perfaz com a realização de qualquer dos verbos descritos no art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/2006. Vejamos: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Nestes termos, o lastro probatório evidencia que os réus MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS e GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA, dolosamente transportaram 325,300kg (trezentos e vinte e cinco e quilos e trezentos gramas) da substância entorpecente conhecida popularmente como “maconha”, divididos em diversos fardos, para fins de entrega e fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros. Por fim, salienta-se que não milita em favor dos acusados qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, tampouco que os isente de pena, razão pela qual, a condenação é medida que se impõe. 2.1.1. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 Por derradeiro, cumpre destacar que nos delitos de tráfico e suas formas equiparadas (art. 33, caput e §1º), as penas podem ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o agente é primário, possui bons antecedentes não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tais requisitos são subjetivos e cumulativos, portanto, na falta de um deles, incabível o benefício legal. No caso em comento, o réu MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS é reincidente, tendo em visto que foi condenado nos autos nº 0009224-91.2015.8.16.0170 pelos delitos de roubo e corrupção de menores, transitado em julgado em 08/06/2017, e nos autos nº 0015255-84.2018.8.16.0021 pelo crime de organização criminosa, transitado em julgado em 19/05/2021, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov. 161.1). Com relação ao acusado GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA, verifica-se que é primário e não registra antecedentes criminais (mov. 161.1). Também não há comprovação de que integrava ou integra associação criminosa. Entretanto, há provas que permitam inferir que o réu se dedica a atividades criminosas, visto que foi apreendida expressiva quantidade de droga, que possui alto valor monetário, podendo-se constatar que o réu possui envolvimento com pessoas relacionadas a práticas delitivas. Neste contexto, é necessária a dedicação à atividade criminosa, com criação de vínculos com terceiros relacionados ao tráfico, para conseguir adquirir/ transportar drogas de elevado valor, como 325,300kg (trezentos e vinte e cinco e quilos e trezentos gramas) da substância entorpecente conhecida popularmente como “maconha”. Infere-se dos autos, que o próprio acusado confirmou que ele que foi chamado para realizar esse transporte e ele convidou o corréu. A questão sobre a incidência da causa de diminuição de pena nos casos em que há vultuosa quantia ou elevado valor de droga apreendida é constante alvo de polêmica na jurisprudência, entrementes, há inúmeras decisões pela sua não admissão. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o HC 351.976/SP, Rel. Min. Thereza de Assis Moura Rel. Para Acórdão Min. Rogerio Chietti Cruz, julgado em 03.05/2016, firmou o seguinte entendimento: a grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto pode servir para impedir a redução do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Constou, em referida decisão que: “a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar dedicação do acusado a atividades criminosas, e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei nº 11.343/2006., porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas". Ainda neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTAM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL DE PENA RELATIVO AO PRIVILÉGIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, PROCEDIMENTO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. TESE DE QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA TERIA SIDO USADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E PARA IMPOR REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO QUE NÃO PODE SER APRECIADA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE PROVA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da modalidade privilegiada do crime de tráfico de drogas foi obstado em razão da grande quantidade de droga apreendida e de outras circunstâncias do crime que levaram as instâncias ordinárias a concluírem que o Paciente se dedicava ao tráfico, como o fato de os policiais que o prenderam em flagrante terem apreendido, junto com ele, anotações relativas ao crime. 2. Por constituir nítida inovação recursal, mostra-se indevida, no caso, a análise da tese de que a quantidade de droga apreendida teria sido usada para afastar o reconhecimento do privilégio e para impor regime prisional mais gravoso, já que essa insurgência não foi arguida na inicial do writ. Ademais, o acolhimento da tese exige desconstituir situação fática expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias, o que é inadimissível em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - AgRg no HC: 547755 SP 2019/0352876-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO POR PARTE DOS RÉUS. TIPO MISTO ALTERNATIVO. INCIDÊNCIA EM UM DOS VERBOS QUE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS). INVIABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DOS RÉUS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRETENDIDA PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POR PARTE DA RÉ AILA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017873-37.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 08.03.2021) – grifei. Outrossim, não há coerência entre a conduta praticada pelo réu, envolvendo expressiva quantidade de droga de altíssimo valor monetário, e a teleologia da norma ao instituir a figura do tráfico privilegiado, que visa atenuar a pena do traficante de primeira viagem cuja conduta não impacta significativamente a paz social. Assim sendo, os acusados MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS e GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA não fazem jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06. 2.2. Do crime de desobediência (art. 330, “caput”, do Código Penal) – 2º fato A denúncia também imputou aos réus MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS e GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA a prática do crime de desobediência. Segundo consta na exordial acusatória, os réus desobedeceram à ordem legal de funcionário público emanada pelos policias militares ao não acatarem a ordem de abordagem emitida com uso de sirene e giroflex, empreendendo fuga enquanto conduziam o veículo VW/Gol, 2010, de cor cinza, placas ELGG5100. Consta que após o percurso de aproximadamente 2km desde o início do acompanhamento, o condutor Matheus Felipe Lenos dos Santos em fuga adentrou com o veículo em uma plantação, vindo a capotar. Na sequência, ambos os denunciados se evadiram a pé, quando finalmente foram abordados pelos policiais depois de 100 metros de deslocamento. O delito imputado aos acusados assim prevê: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”. A materialidade do delito restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) e do boletim de ocorrência (mov. 1.3). Contudo, do cotejo probatório produzido nos autos, restou comprovada a autoria dos réus na prática delitiva. Senão vejamos O policial militar Marcelo André Cosmann confirmou em juízo ter efetuado a prisão em flagrante dos acusados e prestou o seguinte relato da ocorrência: “[...] que o oficial CPU estava próximo e chegou na Egydio Gerônymo Munaretto, um pouco atrás do veículo e o veículo adentrou a 467 em sentido Cascavel, que na 467 o oficial CPU deu ordem de abordagem no veículo e o condutor empreendeu fuga por aproximadamente 2 quilômetros; que em uma curva o condutor tirou o veículo para fora da pista, vindo a capotar o veículo, e o condutor e o passageiro correram em direção ao matagal, o veículo tinha capotado dentro de uma lavoura de soja. Que seguiram os dois e conseguiram abordar a aproximadamente 100 metros do veículo [...]. Que o depoente e o colega dele continuaram juntos acompanhando a abordagem da viatura do CPU; que estava o veículo em fuga, a viatura do CPU com o giroflex ligado e eles acompanharam atrás da viatura. Que quando viram que o CPU deu ordem de abordagem e o condutor não parou, se aproximaram logo atrás da viatura para acompanhar em eventual fuga. Que o depoente estava a serviço do setor de inteligência com viatura descaracterizada, por isso solicitaram apoio de uma viatura caracterizada [...]. Que a viatura do CPU acionou sinais sonoros e de luz do giroflex. Que não visualizou quando os acusados saíram do veículo e empreenderam fuga a pé porque foi rápido e era um barranco; que a viatura chegou e eles tiraram o veículo da pista e capotaram o carro, que não sabe nem precisar quem estava na condução e do passageiro, mas chegaram atrás da viatura e conseguiram alcançar os indivíduos aproximadamente a uns 100 metros do veículo capotado. Que quando o veículo capotou o depoente estava há uns 10, 15 metros da viatura CPU [...]” (mídia de mov. 157.4). O acusado GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA, perante o contraditório e ampla defesa, confirmou ter corrido após que o veículo capotou. Vejamos: “[...] que estavam indo, os policiais pediram para eles pararem, o Matheus deu uma reduzida e nisso acha que ele derrapou e o carro caiu para baixo; que o Matheus correu aí o réu assustado, nunca tinha feito isso, ficou assustado e correu também. Que estavam indo, aí deram o sinal, tinha um caminhão na frente aí o Matheus já reduziu, foi para o lado e o carro já caiu para baixo, não foi duzentos metros. Que quando o carro capotou o Matheus abriu a porta e correu; que o interrogado estava meio zonzo ainda, pulou por cima dos bancos e correu também; que a polícia falou para eles pararem porque senão iam atirar, aí eles pararam; que não deu cem, duzentos metros de corrida aí eles pararam, se entregaram [...]. Que na hora que o carro caiu e viu que o Matheus correu o interrogado se assustou e também correu; que correu porque na hora ficou assustado, nunca tinha passado por isso” (mídia de mov. 157.2) O denunciado MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS também negou ter empreendido fuga com o veículo, porém confirmou que correu após ter capotado. Segue transcrição do seu interrogatório: “[...] que quando a polícia apareceu foi coisa rápida, era o interrogado que estava dirigindo o carro e na hora que eles deram sinal o réu andou um pouco, não deu 200 metros para a frente, jogou na plantação e o carro capotou. Que eles não deram a ordem de barulho, deram piscando atrás dele, que na hora que viu que era com ele mesmo jogou o carro para o mato; que diminuiu, capotou na hora que estava freando o carro para ir para o acostamento, aí quando foi para o acostamento o carro capotou. Que quando o carro capotou o interrogado abriu a porta e tentou correr, o Gabriel também [...]. Que já estava na rodovia e os policiais apareceram do nada atrás, que não sabe nem de onde eles vieram, estava na 467, que ‘parece até que saíram do meio do mato e vieram’, que quando viu que eles estavam piscando estava passando uma carreta aí ele jogou para o outro lado e viu que eles jogaram atrás dele, aí tentou segurar, ir para o acostamento, e capotaram [...]” (mídia de mov. 157.1). Pois bem. Não há dúvidas da prática do delito de desobediência pelos acusados. O policial militar Marcelo André Cosmann, confirmou em juízo que após o oficial CPU ter dado ordem de abordagem, com sinais sonoros e luminosos, os denunciados empreenderam fuga por aproximadamente 2 quilômetros, vindo a capotar em uma lavoura de soja. Asseverou que após terem capotado, os denunciados empreenderam fuga a pé, eis que somente foram abordados cerca de 100 metros de onde o veículo caiu. O denunciado GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA asseverou que o corréu Matheus reduziu a velocidade do veículo quando os policiais deram a ordem de abordagem, contudo acredita que o carro tenha derrapado e capotou. Afirmou que quando o carro caiu viu o Matheus correndo e ele correu também, mas que logo pararam. De forma semelhante, o acusado MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS assevera que quando os policiais deram o sinal luminoso ele andou cerca de 200 metros e foi para o acostamento da estrada, porém o veículo acabou capotando. No mais, confirmou que correu após o carro ter capotado. É certo que cabe inicialmente ao condutor do veículo, e não ao passageiro, cumprir a determinação de parada emanada pelos agentes policiais. Pode, no entanto, o carona ser excepcionalmente reconhecido como coautor ou partícipe do crime, se comprovado nos autos que ele aderiu à conduta do condutor durante a fuga ou, então, induziu ou instigou aquele a desobedecer a voz de abordagem. É evidente que se o réu Gabriel Gustavo Da Veiga Evangelista não tivesse aderido à conduta delituosa corréu, quando da parada do veículo, teria permanecido no local e acatado a voz de abordagem dos policiais militares. Porém, o réu continuou empreendendo fuga a pé. No mais, não merece acolhimento a alegação dos réus de que cumpriram a ordem de abordagem dos policiais, parando o veículo no acostamento. Veja-se que o policial que efetuou a prisão em flagrante dos denunciados asseverou que eles empreenderam fuga por cerca de 2 quilômetros. Ademais, salienta-se que o veículo capotou para fora do acostamento, em uma lavoura de soja, evidenciando que os réus estavam em alta velocidade. Caso o condutor do automóvel realmente tivesse diminuído a velocidade com a finalidade de parar o veículo no acostamento, não teria capotado. Tanto é que haviam duas viaturas atrás dos denunciados que não capotaram. Contudo, a confissão dos acusados, embora tenha sido qualificada, foi utilizada por esta magistrada para fundamentar a condenação dos acusados. Sendo assim, fazem jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Nesse sentido, a Súmula 545 do STJ, dispõe que: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” Diante deste cenário, restou incontroverso nos autos que os réus agiram mediante dolo, pois, previamente ajustados entre si, agindo com identidade de propósitos e unidade de desígnios, um aderindo à conduta ilícita do outro, tomaram conhecimento da voz de abordagem policial e, com consciência e vontade, desobedeceram à ordem de parada, empreendendo fuga a fim de não serem abordados. Restou configurado, portanto, o crime previsto no artigo 330 do Código Penal. Por todo o exposto, ante a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação dos réus MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS e GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA, é medida que se impõe. 2.3. Do delito de adulteração de sinal identificador de veículo, em sua forma equiparada (art. 311, §2º, III, do Código Penal) – 3º Fato Também é imputada aos réus MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS e GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA a prática do delito de condução de veículo com sinal identificador adulterado, tipificado no art. 311, §2º, III, do Código Penal, de seguinte redação: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. [...] § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: [...] III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Trata-se de nova figura delitiva, instituída pela Lei nº 14.562/2023, que passou a vigorar em 26/04/2023. Eis o escólio doutrinário sobre o crime em questão: Finalmente, a Lei nº 14.562/2023 erigiu como figura equiparada o comportamento daquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. A presente construção, assemelhada à do tipo penal de receptação, procurou incriminar os comportamentos em torno da posse de veículo com o sinal adulterado ou remarcado, o que não era ilícito penal anteriormente. Sempre foi difícil à polícia surpreender alguém adulterando ou remarcando o sinal, razão pela qual os procedimentos criminais restavam comumente sem desvendamento de autoria. Com a reforma de 2023, por exemplo, a posse de veículo com chassi adulterado resta como criminosa. A utilização da expressão “devesse saber” pelo legislador, de modo análogo ao que a lei faz no crime do art. 180 do Codex, foi bastante infeliz, visto que gera divergências de interpretação. De qualquer forma, do mesmo modo que ocorre na receptação, certamente, a corrente que prevalecerá será aquela que sinaliza o termo como representativo de dolo eventual. Note-se, ainda, que essa última figura equiparada, por sua redação assemelhada à da receptação, pode gerar alguma dificuldade interpretativa se o veículo for produto de crime, como no exemplo do agente surpreendido transportando veículo roubado e com sinais adulterados. Neste caso, poderá responder tanto pela receptação quanto pelo crime em foco, pois se cuidam de comportamentos distintos atentatórios a bens jurídicos diferenciados. Ademais, a adulteração de sinal identificador de veículo não é meio necessário para a prática de receptação, podendo o crime patrimonial perfeitamente ocorrer sem isso, razão pela qual não incide o princípio da consunção. (SOUZA, Luciano Anderson. Direito Penal. Vol. 4. 4 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2013. Page RB-74.7) – grifado. A materialidade do delito restou comprovada através do boletim de ocorrência (mov. 1.3), do auto de apreensão (mov. 1.8), da fotografia da placa (mov. 1.20) e do laudo de exame de veículo (mov. 100.1). De igual forma, a autoria delitiva recai sobre os acusados e restou amplamente comprovada ao longo da instrução processual. Senão vejamos. O policial militar Marcelo André Cosmann em nada colaborou para a elucidação do delito, tendo em vista que a verificação da adulteração das placas se deu em momento posterior a prisão em flagrante dos denunciados: “[...] que não houve dúvida em torno dos dados do veículo, só a suspeita seria mais pelo veículo ser de fora e estar aparentando estar com bastante peso, e pelas ultrapassagens forçadas também, é um conjunto. Que até onde o depoente atuou é uma situação de tráfico de desobediência. Que o depoente não era o motorista da viatura dele. Que o Evandro era motorista da outra viatura. Que não sabe dizer se a porta do caroneiro do veículo Gol estava danificada, porque depois do acidente pode ter danificado” (mídia de mov. 157.4). O acusado GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA, perante o contraditório e ampla defesa, afirmou que não tinha conhecimento de que as placas estavam adulteradas. Vejamos: “[...] que quando pegaram o veículo ele não tinha documento, não tinham informação nenhuma do carro, que nem sabia que tinha isso de adulteração de placa, ficou sabendo depois que caiu preso. Que com relação ao veículo não pediram nada, se era furtado, adulterado, só entraram dentro e vieram para Cascavel [...]. Que não tinha conhecimento da adulteração do carro que se soubesse não tinha ido, que se arrepende muito do que fez [...]. Que nem o interrogado e nem o Matheus sabiam que a placa estava adulterada; que o carro eles nunca tinham andado nele, só chegaram ele, pegou o carro do jeito que estava e foram para Cascavel; que foram saber só depois da ocorrência, depois que foram presos” (mídia de mov. 157.2) O denunciado MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS também negou ter conhecimento da adulteração da placa. Segue transcrição do seu interrogatório: “[...] que não foi entregue documento quando pegaram o veículo, só falaram ‘é esse ali o carro, podem entrar e ir’, nem sabiam que tinha placa trocada, não sabiam de nada disso, ficaram sabendo depois que foram presos. Que não tiveram o cuidado de pedir nada sobre o veículo [...]. Que o veículo eles só chegaram, pegaram por voltar de 08 horas, 08 e pouco, aí só pegaram em Ouro Verde e foram para Cascavel” (mídia de mov. 157.1). Em que pese os acusados tenham negado a prática do crime, alegando que não sabiam que o veículo estava ostentando placa diversa, verifica-se que as versões defensivas não são factíveis, e, portanto, não merecem acolhimento. Veja-se que o veículo foi apreendido com os denunciados em um contexto de tráfico de drogas. Quem atua na área criminal sabe que, não raras vezes são utilizados veículos furtados ou roubados para o transporte de substâncias entorpecentes, justamente porque uma das consequências é a apreensão e perdimento do automóvel. Para o veículo furtado ou roubado não ser facilmente identificado, é realizada a adulteração na placa. Desta forma, não é crível que os acusados não soubessem ou sequer desconfiassem da adulteração da placa do automóvel. Ademais, os denunciados não tomaram nenhuma cautela prévia quanto ao veículo, eis que ambos confirmaram que não tinham nenhuma documentação do automóvel. Sendo assim, torna-se insustentável a tese de que não tinham conhecimento da adulteração do sinal identificador veículo. O elemento do tipo “que devesse saber estar adulterado ou remarcado” deve ser compreendido como uma forma de dolo eventual. Sendo assim, não é necessária a comprovação de que os réus tinham plena consciência da adulteração do sinal do identificador do veículo, tão somente que mediante suas condutas tenham assumido o risco de realização da prática delitiva. Aplica-se a mesma hermenêutica que já é consolidada quanto ao crime de receptação, de que incumbe ao acusado provar que não tinha condições mínimas (a partir de um paradigma de homem médio) de saber que o sinal identificador estava adulterado. Neste sentido: APELAÇÃO. Crimes de Receptação e de Condução, de veículo automotor com sinal de adulteração (art. 311, § 2, III CP). Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Confissão do acusado. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu acerca da origem ilícita dos bens e da adulteração da placa. Dolo evidenciado. Inversão da prova. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Consunção não aplicada entre os delitos. Condutas autônomas e independentes. Bens jurídicos tutelados diversos. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Regime fechado mantido. Réu reincidente. Recurso desprovido. (TJ-SP - APR: 15157280220238260228 São Paulo, Relator: Hugo Maranzano, Data de Julgamento: 27/10/2023, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/10/2023) Do contexto probatório, é seguro inferir, com a certeza necessária, que os acusados, voluntariamente, conduziram o veículo VW/Gol, ano 2010, de placas originais ELG-5800, com sinal identificador alterado, eis que ostentava as placas ELG-5I00. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação dos réus MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS e GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA pela prática do crime de adulteração de sinal identificado de veículo, em sua forma equiparada, tipificada no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, é medida que se impõe. 2.4. Do concurso material de crimes A situação fática conforme retratada evidencia quadro típico de concurso material entre o delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 (1º fato), do crime de desobediência, tipificado no artigo 330, do Código Penal (2º fato) e do crime de condução de veículo com sinal identificar adulterado, tipificado no artigo 311, §2º, III, do Código Penal (3º fato). Isso porque os réus, mediante mais de uma ação, praticaram tais delitos, sendo aplicável a regra do art. 69, “caput”, do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade cominadas. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR os réus MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS e GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA nas sanções previstas no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 (1º fato), artigo 330, “caput”, do Código Penal (2º fato) e artigo 311, §2º, III, do Código Penal, em concurso material de delitos, na forma do artigo 69, do Código Penal. 4. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena, em observância às diretrizes do artigo 59 e artigo 68, ambos do Código Penal. 4.1. DO ACUSADO MATHEUS FELIPE LENOS DOS SANTOS 4.1.1. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06) – 1º fato PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado possui antecedentes criminais, eis que foi condenado nos autos nº 0015255-84.2018.8.16.0021, pelo crime de organização criminosa, transitado em julgado em 19/05/2021, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov. 161.1). No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, vez que o acusado praticou o referido delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n° 0005281-32.2016.8.16.0170), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Destacado. “APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR FURTO QUALIFICA DO PRETENDIDA (ART. 155, § 1º E § 4, I E IV, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA -CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - FATO PROVADO NOS AUTOS - MANUTENÇÃO - DELITO CONSUMADO - REJEIÇÃO DA TESE DE TENTATIVA - DOSIMETRIA - UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA DE ‘ ’ -BIS IN IDEM POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - DELITO PRATICADO ENQUANTO UM APELANTE USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DEMONSTRADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUMENTO DAS PENAS PELO USO DE DROGAS POR AMBOS OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES - PATAMAR DE REDUÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS MANTIDO - COMPETÊNCIA DO JULGADOR SENTENCIANTE PARA FIXAR CONDIÇÕES AO REGIME ABERTO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSIÇÃO PARA OS RÉUS FREQUENTAREM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 36, § 1º, CP - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. I – Conforme imposição do art. 804, CPP, a condenação nas custas processuais é consequência natural da sentença condenatória e a suspensão de sua execução deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução Penal, que será competente para averiguar a situação econômico-financeira do réu. II – Quando presentes duas ou mais qualificadoras, não há falar em ilegalidade na“ utilização de uma para qualificar o delito e de outra para elevar a pena base” (STJ, AgRg no AREsp 488734/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., julgamento: 13/05/2014, DJe 02/06/2014). III - Na apreciação da dosimetria, correta se mostra a valoração negativa da “conduta social” quando o crime é praticado por agente que usa tornozeleira eletrônica (durante o cumprimento de outra pena) ou ainda por agente que está em Liberdade Provisória, dado o descaso com a Justiça. IV -O vício em drogas caracteriza doença e não autoriza recrudescimento da reprimenda. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035457-25.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.04.2019). Destacado. Sobre a personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorre da busca de lucro fácil às custas do vício alheio. Normal ao tipo penal. As circunstâncias do crime são graves, diante da elevada quantidade de droga apreendida 325,300kg (trezentos e vinte e cinco e quilos e trezentos gramas) de maconha. Quanto às consequências são normais à espécie. A droga foi apreendida e retirada de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima eis que o delito atinge a saúde pública. Pena-base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável os antecedentes criminais, a conduta social e as circunstâncias do crime, elevo a pena-base em 1/4 (um quarto) e fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9253 - Celular: (45) 3327-9253 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013693-05.2023.8.16.0170 DECISÃO 1. Tratam-se os presentes autos de Ação Penal Pública em que Matheus Felipe Lenos dos Santos e Gabriel Gustavo da Veiga Evangelista são acusados da prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 33, caput da Lei Federal nº 11.343/2006 (1º Fato), art. 330, caput (2º Fato) e art. 311, §2º, inciso III ambos do Código Penal (3º Fato), todos em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), conforme denúncia de mov. 52.1. O sistema Projudi apontou a necessidade de reavaliação da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 316, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal. O Ministério Público se manifestou, pugnando pela manutenção da segregação cautelar do réu (mov. 132.1). As defesas foram intimadas (mov. 139), contudo, mantiveram-se silentes. Breve relato. DECIDO. 2. O artigo 312 do Código Penal indica como pressupostos cautelares autorizadores da prisão (periculum libertatis) a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes os pressupostos probatórios (fumus commisi delicti) da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e, sobretudo, da impossibilidade de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, CPP) - para verificar a necessidade de manutenção ou não da segregação provisória de caráter excepcional. No que tange à situação prisional do acusado, remanesce a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria delitiva, nos termos da decisão que decretou a segregação cautelar (evento 17.1), cujos fundamentos agora me reporto por brevidade, a fim de evitar desnecessárias repetições. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva decretada nos autos, vez que necessária para a garantia da ordem pública em razão da gravidade em concreto da conduta em tese praticada pelo réu. Da análise dos autos, denota-se que os réus estariam transportando, em tese, uma quantidade elevada de substâncias ilícitas, qual seja, 325,300kg (trezentos e vinte e cinco quilos e trezentos gramas) de substância entorpecente conhecida popularmente como ‘maconha’. Sabe-se dos efeitos nocivos que a droga causa em toda a sociedade, além de se tratar de delito equiparado a hediondo, segundo o disposto no art. 5º, inciso XLIII, da CF e no art. 2º, da Lei 8.072/90, e que tem regramento absolutamente severo na Constituição Federal de 1988. Tratam-se de crimes cuja pena máxima é superior a quatro anos de reclusão (artigo 33, caput da Lei Federal nº 11.343/2006 e art. 311, §2º, inciso III do Código Penal), preenchendo também os requisitos do art. 313, inciso I, do CPP. A prisão preventiva também se faz necessária para evitar a reiteração delitiva. O réu Matheus Felipe Lenos dos Santos, conforme se depreende das informações processuais do sistema oráculo (mov. 10.1), ostenta 02 (duas) condenações transitadas em julgado, nos autos n. 0009224-91.2015.8.16.0170 e n. 0015255-84.2018.8.16.0021. Desta forma, presentes os requisitos legais previstos no art. 312, c/c art. 313, incisos I e II, do CPP, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Isso porque as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP só são aplicáveis quando inexistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Assim sendo, mantenho a prisão preventiva dos réus Matheus Felipe Lenos dos Santos e Gabriel Gustavo da Veiga Evangelista. 3.Alimentem-se as informações nos autos, fazendo constar que a prisão cautelar dos réus foi revista nesta oportunidade, para os fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. 4. Intimações e diligências necessárias para realização da audiência de instrução datada nos autos. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9253 - Celular: (45) 3327-9253 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013693-05.2023.8.16.0170 1. RECEBO A DENÚNCIA, dando o(a,s) réu(s) como incurso(s) no(s) tipo(s) penal(is) nela especificado(s), eis que presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de rejeição liminar conforme o art. 395 do mesmo Código. 1.1. Em se tratando de tráfico de drogas em conexão com outros delitos, o rito a ser adotado é o ordinário – por ser mais vantajoso para o(a,s) acusado(a,s); por ser, dogmaticamente, o rito que viabiliza a mais ampla defesa e contraditório e menos concentra a instrução do processo. 2. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(a,s) réu(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe(s) de que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas (art. 396-A, CPP). 3. Caso o(a,s) acusado(a,s), citado(a,s), não constitua(m) advogado, AUTORIZO, desde já, a nomeação de defensor dativo, seguindo lista disponibilizada em intranet.oabpr.org.br/servicos/defensoriadativa/consulta, conforme orientações do Ofício 053/2018 da OAB/PR. Notifique (m)-se para, aceitando o encargo, apresentar(em) resposta à acusação. Antes da notificação, porém, deverá o cartório atentar para a presença de advogado (a,s) na fase de inquérito policial ou para a juntada de procuração no processo, intimando-se, neste caso, o(a,s) respectivo(a,s) defensor(a,es) para confirmar a representação em juízo e responder à acusação. Em caso de recusa, proceda o cartório a nomeação de outro defensor, até a aceitação. 4. PROVIDENCIEM-SE os antecedentes do (a,s) réu (s) (item 6.4.1, III, CN), pelo sistema oráculo (caso ainda não juntado no processo), pelo IIPR e pela Justiça Federal da 4ª Região. Residindo o(a,s) réu(s) em outro Estado da Federação, OFICIE-SE ao Instituto de Identificação respectivo solicitando a remessa de certidão de antecedentes criminais. 5. COMUNIQUE-SE, por meio eletrônico, à distribuição e ao IIPR, entre outros órgãos afins (item 6.4.1, IV, CN). 6. Defiro o item 3 da cota ministerial de mov. 52.3. OFICIE-SE conforme requerido. 7. Comunique a Vara de execução penal conforme requerido no item 4 de mov. 52.3. 8. Porquanto formalmente regular o laudo/auto provisório de constatação (seq. 1.18), DETERMINO, com fundamento no art. 50, § 3º, da Lei 11.343/06, a imediata destruição/incineração da(s) droga(s) apreendida(s) resguardando-se parcela mínima/necessária à realização do laudo definitivo e/ou eventual contraprova. 9. INTIME-SE. Diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013693-05.2023.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0013693-05.2023.8.16.0170 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA Matheus Felipe Lenos dos Santos D E C I S Ã O Vistos etc. Matheus Felipe Lenos dos Santos e Gabriel Gustavo da Veiga Evangelista foram presos em flagrante no dia 18 de novembro de 2023, pela suposta prática do delito estipulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas). Concluídas as diligências comuns à espécie, abriu-se vista à representante do Ministério Público que pugnou pela homologação do flagrante, bem como pela sua conversão em prisão preventiva, haja vista se fazerem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (ev. 14.1). É a breve síntese do relato. Decido. i. Da Prisão em Flagrante O auto de prisão em flagrante reveste-se de todas as formalidades legais. Dos depoimentos dos Policiais Militares, Condutor e Testemunha da prisão, bem as notas de culpas entregues aos autuados, extraindo-se as fundadas suspeitas de que eles incidiram na infração penal mencionada. A prisão em flagrante, portanto, mostrou-se legal, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Homologo-a, pois. ii. Da Prisão Preventiva A Lei nº 13.964/2019, conhecida por Pacote Anticrime, implementou algumas reformas no que tange ao regramento processual penal, situação em que estabeleceu a prisão preventiva como a medida a ser adotada apenas quando outras providências de cunho acautelatório ressoarem insuficientes ou inadequadas em atenuar riscos decorrentes da soltura do indivíduo. Ressalta-se que a nova redação passou a dispor expressamente nos artigos 312, § 2º, e 315, do Código de Processo Penal, a necessidade da contemporaneidade e da existência de fatos novos que justifiquem o uso da medida extrema. Da análise dos autos, extrai-se a possibilidade da decretação da prisão preventiva. Nota-se que a custódia cautelar é medida excepcional existente em nosso sistema, passível de deferimento sempre que se mostrar presente, concomitantemente, o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis. Constata-se nos autos prova da materialidade delitiva, consubstanciada no auto de prisão em flagrante (ev. 1.2), boletim de ocorrência (ev. 1.3), nos depoimentos colhidos (evs. 1.4/1.6), no auto de constatação provisória de droga (ev. 1.10) e no auto de exibição e apreensão (ev. 1.8). Da mesma forma, fazem-se presentes suficientes indícios da autoria do crime, o que se extrai, igualmente, do relato das testemunhas ouvidas. Além disso, tem-se demonstrado o perigo a ser gerado caso os autuados fiquem em liberdade, pois, a qualquer momento, podem escusarem-se de responder a eventual processo criminal, haja vista o suposto envolvimento com o crime de tráfico de drogas e a proximidade do Município de Toledo/PR com o país vizinho Paraguai, sendo uma rota muito utilizada por autores de crimes da mesma natureza com o crime ora investigado. Aponta-se, ainda, que o delito objeto de imputação tem pena superior ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, estando presentes os requisitos objetivos do fumus comissi deliciti. Presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, constantes na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal, passa-se à análise das circunstâncias autorizadoras da decretação da medida. No caso em tela, trata-se de crime de tráfico de drogas, delito de inegável malefício social que abala as estruturas pessoais, familiares, e do próprio Estado. De fato, tem-se como inegável o abalo à ordem pública noticiado, em razão da gravidade do fato ocorrido, que gera inúmeras consequências não só aos usuários de drogas, mas também à saúde pública e à sociedade como um todo. O fato de os autuados serem indiciados por crime tão grave como o ocorrido estarem a perambular pelas ruas livremente, dias após a prática de fato, abala a credibilidade do próprio Poder Judiciário diante da população, que se sente insegura ao ver suspeitos da prática de crime tão grave livres pelas ruas logo após a consecução do ilícito. De mais a mais, extrai-se das informações repassadas pelos policiais militares, que no dia 18 de novembro, os autuados trafegavam em via pública na cidade de Toledo/PR num veículo Gol, cor preta, momento em que a equipe policial suspeitou do veículo, uma vez que realizava manobras arriscadas pela via, além de estar “pesado”. Ato contínuo, segundo os relatos dos policiais, a equipe deu voz de parada, acionando o giroflex, tendo os autuados fugido em alta velocidade no sentido Cascavel/PR. Porém, pouco tempo depois, os autuados capotaram o carro e fugiram, sendo acompanhados e presos pelos agentes policiais. Em busca pessoal no veículo, os policiais localizaram mais de 300kg de maconha, fracionada em fardos, além de dois aparelhos celulares e mais de 5kg da droga conhecida como morruga. Assim, diante da informação da ocorrência do crime de tráfico de drogas, não pode o Poder Judiciário deixar de reprimir tal conduta, a qual encadeia vários outros crimes graves. No tocante à necessidade da prisão preventiva, como bem mencionado pelo representante ministerial (ev. 14.1), os autuados, em tese, transportavam grande quantidade da droga “maconha”, fracionada em fardos, além de uma parte da droga conhecida como morruga, sabidamente de alto valor no mercado da narcotraficância, o que indica uma possível participação de uma organização criminosa mais elaborada. No ponto, nota-se pela grande quantidade da droga carregada no veículo, juntamente com a substância conhecida como morruga, indica uma possível participação de outras pessoas com o transporte da droga, pois, possivelmente, a droga foi comprada por alguém, tendo como destino um vendedor final, que, possivelmente, iria revender a usuários de drogas, caracterizando o tráfico de drogas. Diante disso, é de se ver que, aparentemente, as ações dos autuados seriam determinantes para que a droga chegasse ao destino final e, consequentemente, ao consumo final, caso não fosse a interferência da polícia militar. Ademais, como se não bastasse a escolha dos autuados em participarem, em tese, desse tipo de atividade, muito provável pela ideia de ganhar dinheiro fácil, é de se ver que as ações dos autuados geram riscos para terceiros, porque optaram por fugirem da abordagem policial, colocando em risco tanto as integridade físicas dos policiais quanto as suas próprias, tudo isso para livrar a abordagem policial e evitar a apreensão da droga. Nesse prisma, é de se verificar que os autuados, em tese, não mediram esforços para livrar a mercadoria, muito provável pela quantidade que estava carregado no carro, sabendo que, possivelmente, deverão prestar constas a pessoa que os contratou. Ademais, imperioso registrar que a custódia cautelar serve como forma de evitar que o autuado Matheus Felipe Lenos dos Santos continue a cometer crimes, pois, conforme informações do sistema oráculo de ev. 10.1, o autuado ostenta 02 (duas) condenações transitadas em julgado. Observa-se que a reiteração criminosa, é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificando a prisão preventiva. No caso, verifica-se que o autuado possui 02 (dois) processos, quais sejam, 0009224-91.2015.8.16.0170 e 0015255-84.2018.8.16.0021. Assim sendo, constatam-se duas condenações transitadas em julgado, o que indica a propensão do autuado em cometer crimes, sendo necessária a decretação de sua prisão preventiva para evitar a reiteração criminosa e, com isso, preservar a ordem pública. Desta feita, as prisões dos autuados Matheus Felipe Lenos dos Santos e Gabriel Gustavo da Veiga Evangelista mostram-se possíveis, ficando acima amplamente fundamentadas, mormente fazerem-se presentes os requisitos do artigo 312 c/c artigo 313, incisos I e II (Matheus), ambos do Código de Processo Penal, sendo a segregação cautelar medida necessária e adequada, não se fazendo possível, no caso em tela, a sua substituição por outra qualquer outra medida cautelar legalmente prevista. Desta forma, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Matheus Felipe Lenos dos Santos e Gabriel Gustavo da Veiga Evangelista, como forma de assegurar a ordem pública e reiteração criminosa referente ao acusado Matheus. Expeçam-se os competentes MANDADOS DE PRISÃO em desfavor dos autuados, devendo estes ser imediatamente remetidos à Autoridade Policial para cumprimento. Designo audiência de custódia para o dia 20 de novembro de 2023, às 13h15min. Por fim, oficiem-se aos juízos em que os autuados respondem a processo criminal, dando-lhes ciência da prisão em flagrante. iii. Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão Consigna-se, que diante da existência do novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei 12.403/2011, a medida de prisão passou a ser considerada a ultima ratio, isto é, a última das medidas a serem adotadas pelo Juiz para custodiar um Réu. Logo, a prisão passa a ser somente possível quando incabíveis as medidas cautelares diversas da prisão expostas no artigo 319 do CPP. Ainda, outra novidade trazida pela nova lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar tanto a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, quanto à adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Diante do exposto no parágrafo acima, e ponderando todas as medidas cautelares previstas no artigo 319, entende-se impossível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no presente feito, motivo pelo qual, após a análise minuciosa dos pressupostos da preventiva, entende-se as custódias cautelares dos autuados como as únicas e suficientes para reprimirem as condutas, em tese, cometidas por eles. Por certo, as medidas cautelares devem ser adequadas à gravidade do crime. Especificamente, a fiança (artigo 319, VIII, CPP) e a monitoração eletrônica (artigo 319, IX, CPP) não são cabíveis. A primeira devido ao fato do crime ser equiparado a hediondo e pelo contido no artigo 324, IV, do Código de Processo Penal e artigo 44, caput, da lei nº 11.343/06. A segunda porque não evitaria que os autuados pudessem repetir suas condutas, uma vez que, caso ultrapassassem os perímetros fixados e perpetrassem tais condutas, apenas a posteriori poderia o Judiciário atuar, isto é, tardia e ineficazmente. Já as demais medidas cautelares, em especial o comparecimento periódico em juízo; a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; a proibição de manter contato com pessoa determinada; a proibição de ausentar-se da Comarca e o recolhimento domiciliar (artigo 319, I a V, CPP) são inócuas e insuficientes pelas mesmas razões expostas no parágrafo supra. As medidas cautelares de suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais (artigo 319, VI, CPP) e internação provisória nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (artigo 319, VII, CPP) são incabíveis no presente caso. Salienta-se, ainda, que os autuados não demonstraram quaisquer sinais de insanidades mentais até o presente momento e, ao que se sabe, não são proprietários de quaisquer estabelecimentos empresariais. Visto isso, é de se concluir que a segregação cautelar é a única medida que se amolda à situação debatida. Por fim, autorizo o Servidor Plantonista a assinar os expedientes necessários para cumprimento desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Toledo, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz Plantonista

20/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE CUSTAS (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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