Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2846868/SP (2025/0025215-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: JOSE ANTONIO CUANI
REPRESENTADO POR: DENIS MICHEL CUANI
ADVOGADO: WALTER RAMIRO CARNEIRO JUNIOR - SP311772
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.