Agravo em Recurso Especial 0006729-74.2019.9.26.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006729-74.2019.9.26.0040 - STJ | JusConsulta

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2440930/SP (2023/0281169-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSE SOUSA ROQUE JUNIOR AGRAVANTE: LEONARDO GILBERTO BRAGA DE ARRUDA ADVOGADO: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - SP247025 AGRAVANTE: ELDHER MARCIO RODRIGUES LEAL AGRAVANTE: ADILSON LOURENCO ADVOGADO: IVÂNDARO ALVES DA SILVA - SP372632 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de JOSE SOUSA ROQUE JUNIOR e LEONARDO GILBERTO BRAGA DE ARRUDA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO – TJMSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração na Apelação Criminal n. 0006729-74.2019.9.26.0040. Consta dos autos que o agravante Jose Sousa Roque Junior foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 305 do Código Penal Militar – CPM (concussão) à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto (fl. 597). Já o agravante Leonardo Gilberto Braga de Arruda foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 305 do CPM (concussão) à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto (fl. 597). Recurso de apelação interposto pela defesa defesa de Jose Sousa Roque Junior foi desprovido. A insurgência interposta por Leonardo Gilberto Braga de Arruda foi parcialmente provida para readequar a sua pena para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto. Ainda, foi concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos, sem condições especiais (fl. 748). O acórdão ficou assim ementado: "POLICIAIS MILITARES. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONCUSSÃO. INVESTIGAÇÃO DE CRIME OCORRIDO SETEMBRO DE 2019 E QUE LEVOU À OBTENÇÃO DE PROVAS DE OUTRO CRIME OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2018. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE DUAS PRAÇAS PARA FIXAÇÃO DA PENA DO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO AOS APELOS DE OUTROS DOIS POLICIAIS. Policiais militares que, durante patrulhamento, exigiram vantagem indevida de civis abordados, sendo que um deles tinha passagem anterior pela polícia. Revelação do crime pelos civis. Investigação com expedição de Mandado de Busca e Apreensão que culminou no encontro de documentos pessoais de outro civil na residência de um dos policiais. Constatação de que, um ano antes, havia praticado outro crime de concussão, na companhia de outros policiais, em mesmo modus operandi. Condenações pela prática do crime do art. 305, CPM, mantidas. Versão coesa das vítimas secundárias, somada às demais provas obtidas. Afastado pedido defensivo de aplicação da regra do crime continuado em relação a um dos réus, em razão do tempo decorrido entre as ações delituosas. Pena aplicada na forma do art. 79, CPM. Parcial provimento a dois dos apelos, para fixação da pena no mínimo legal. Pena mantida acima do mínimo legal para os outros dois. Decisão unânime" (fl. 730). Embargos de declaração opostos pelos ora agravantes foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "POLICIAIS MILITARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. APONTADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO DA PARTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSÁRIOS COMENTÁRIOS SOBRE CADA UM DOS PONTOS AVENTADOS PELAS PARTES EM RAZÕES RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. Há o entendimento pacificado nos Tribunais que o órgão julgador, para expressar a sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que apresente fundamentos suficientes para a conclusão judicial. Demonstração de que não ocorreram os vícios apontados, em face à demonstração racional e motivada de todos os argumentos que conduziram à condenação dos Embargantes. Recurso que não comporta provimento. Decisão unânime" (fl. 771). Em sede de recurso especial (fls. 837/846), a defesa apontou violação ao art. 439, "a" e "e", do Código de Processo Penal Militar – CPPM, ao argumento de que inexistem provas suficientes para embasar o decreto condenatório, notadamente: a) pela ausência de reconhecimento dos ora agravantes pelas testemunhas; e b) por não ter sido considerados os depoimentos de testemunhas apontadas pela defesa. Pugnou, dessarte, pelo provimento da pretensão recursal para que os agravantes sejam absolvidos dos crimes que lhe foram imputados. Contrarrazões do Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP (fls. 849/850). O recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão dos óbices da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF (fls. 853/861). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 895/901). Contraminuta do MPSP (fl. 904). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal – MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 919/924). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da afronta ao art. 439, "a" e "e", do CPPM, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento dos aclaratórios (grifo meu): "Em relação ao item (a), a falta de reconhecimento dos Apelantes por parte das vitimas, asseverou a i. Defensora que, passados doze meses dos fatos, não houve condições de o ofendido apontar a autoria delitiva aos Recorrentes e confirmar suas identidades. Verifica-se nos autos que os documentos do civil Valdir Dias Junior foram localizados na casa do Sd PM Eldher Marcio Rodrigues Leal após o cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, investigado que era por outro crime. Procurou-se saber quem era Valdir Dias Junior, sendo ele localizado, sob custódia, em penitenciária estadual. Procurado para esclarecer o porquê de seus documentos terem sido localizados na residência do PM Eldher, respondeu que há cerca de um ano havia sido abordado por equipe policial da Força Tática quando conduzia u m veiculo, que também era ocupado por dois amigos, Edson e Mauricio. Aduziu que o Sd PM Eldher, na presença de outros policiais que guarneciam a viatura, exigiu R$ 3.000,00 (três mil reais) para liberar o veiculo, que apresentava irregularidade, retendo seu RG, o CRLV do carro e seu aparelho celular para assegurar o pagamento da exigência, que aconteceria algum tempo depois num estacionamento. Valdir esclareceu não ter ido ao local indicado para a entrega da vantagem indevida, tampouco denunciou a concussão com receio de ter seu veiculo apreendido ou sofrer represálias pelo fato de possuir maus antecedentes criminais. Reconheceu, sem dúvidas, o PM Eldher e, realmente, não reconheceu os ora Embargantes, com quem não teve contato mais próximo durante a abordagem. Não foi explicitamente citada no Acórdão embargado a falta de reconhecimento dos Recorrentes. Contudo, com clareza constou no Acórdão o modo como foram identificados os Recorrentes como coautores do delito de concussão. Vejamos o seguinte trecho do Acórdão recorrido: 'Com as investigações realizadas foi possível estabelecer que a abordagem de Valdir aconteceu no dia 13 de outubro de 2018, pois a genitora dele lembrou-se que ficou sem seu celular no feriado do Dia das Crianças de 2018. Conforme constou na r. Sentença, a Sra Maria Luzinete Nunes Dias, mãe de Valdir, fez um relato objetivo e comedido dos fatos, revelando outros indícios que ajudaram na busca da verdade, sendo a data do ocorrido um ponto fundamental para elucidação dos fatos. Constatou-se que o feriado de 12 de outubro de 2018 era uma sexta feira e que, de sexta a domingo, o PM Eldher somente trabalhou no sábado. No sábado, dia 13/10/2018, ele compunha a guarnição de Força Tática, juntamente com os PMs Roque e Leonardo Braga, além de um estagiário, conforme escala juntada aos autos'. Restou evidenciado que a conclusão sobre a participação dos Embargantes no crime decorreu da identificação da viatura ocupada pelo Sd PM Eldher. Assim, mesmo sem o reconhecimento de todos os policiais que compunham a guarnição compunham a guarnição no dia 13/10/2018 (Valdir reconheceu somente o PM Eldher, com quem teve mais contato naquela aboradagem), as investigações permitiram identificar qual era a guarnição composta por Eldher quando da abordagem a Valdir, e em tal guamição também estavam o Sd PM Leonardo e o então 2° Sgt PM José Roque. Passemos ao item (b) dos Embargos, em que a i. Defesa assevera ter ocorrido omissão quanto à prova testemunhal (Sd PM Rafael Mathias Rodrigues e Sd PM Jonathan Lara de Brito) que corroborou a versão defensiva quanto ao horário de saída da viatura do Batalhão e o deslocamento em comboio até o marco zero de Itapecerica da Serra/SP, aduzindo a Defesa que o enfrentamento dessa prova era pertinente porque, caso desprezada ou considerada falsa, não só as testemunhas, policiais militares arrolados pela Defesa, teriam mentido, 'como também, as demais guarnições que integraram o dito comboio, estariam envolvidas no fato que originou a denúncia. Observa-se que o tema referente ao horário de saída da viatura dos Embargantes do Batalhão foi tratado no Acórdão, sendo mencionado que os horários eram aproximados e que o conjunto probatório - e não só o horário especificamente - concatenaram a conclusão pela condenação dos Embargantes. Atentemos ao excerto: 'Apesar da alegação defensiva de que o relatório de itinerário de viatura dos Apelantes, naquele dia, revelasse que a viatura M-25172, por eles composta, só saiu da Base às 16:35 horas - num sábado em que o serviço se iniciou às 14:00 horas e havia CPP a ser cumprido a partir das 16:00 horas - certo é que a denúncia afirma que a abordagem de Valdir ocorreu na Rodovia Salvador Leone, por volta das 16:00 horas, e a viatura guarnecida pelos acusados estava naquela localidade. As informações do TMD confirmam a versão oferecida pelo civil Valdir, quase um ano após os fatos. E mais uma vez devemos mencionar que a inicial acusatória cita horários por aproximação, e pequenas divergências entre o horário em que a viatura saiu da Base e aquele em que realmente aconteceu o fato delituoso podem acontecer. Para afastar qualquer dúvida, deve ser observado o conjunto probatório produzido, e este afigura-se suficiente para a condenação. Conforme constou na r. Sentença, 'O encontro, extremamente casual, dos documentos de Valdir na casa do acusado Eldher é algo também muito revelador. Um ano após a abordagem, Valdir e seu sobrinho forneceram detalhes do procedimento policial e as pequenas nuances nas afirmações que fizeram nos deixam diante do fato de nada terem combinado anteriormente às suas oitivas, em ambas as fases da persecução criminal. E, pelo contrário, esse fato nos faz dar mais credibilidade às notícias que nos trouxeram. Informações complementares e harmônicas entre si, não havendo contradição que pudesse retirar o valor da prova oral, quando analisada em seu conjunto'. Pertinente, ainda, o seguinte trecho: 'Não temos dúvida de que as pessoas com 'problemas' de interesse policial são mais sujeitas aos fatos em apreço nesta sede, sejam problemas referentes à lei de trânsito, sejam problemas ligados a antecedentes criminais, sejam ligados à prática de infrações penais. E, nos eventos tratados nestes autos, nada de diferente ocorreu. Muito se diz que acusações contra policiais são motivadas por suas atuações efetivas e eficazes no combate ao crime. No caso ora em apreço nem isso pode ser considerado, pois Valdir nada fez contra os acusados. Ele foi descoberto, pelas investigações, um ano após ter sido abordado pela Força Tática, casualmente. Tampouco Alexandre Ricardo Machado tinha antecedentes criminais ou conhecia Valdir Júnior' (g.n.). À evidência, não foram mencionados especificamente os depoimentos das testemunhas arroladas pela Defesa, Sd PM Jonathan e Sd PM Mathias. Conforme constou, os horários eram aproximados e, mesmo que tivessem saído da Unidade no horário mencionado pelas testemunhas, e mesmo que as viaturas dos Embargantes e das testemunhas tenham ido juntas até o marco zero de ltapecerica da Serra - o que era habitual, mas não obrigatório - nada impediria que, logo na sequência, ao se separarem, tenha ocorrido a abordagem a Valdir retratada nos autos. A prova testemunhal oriunda das duas praças, desse modo, não se afigurou relevante à alteração de convencimento acerca do crime de concussão. Outrossim, foi justamente por estarmos tratando de horários 'aproximados' para a prática do delito que não concluímos que os PMs Jonathan e Mathias houvessem mentido em seus depoimentos. A narrativa feita por eles de que saíram da Base às 16h26 e que foram juntos até o marco zero da cidade juntamente com a viatura dos Recorrentes afigurou-se plausível, justamente porque o delito narrado nos autos ocorreu 'por volta de 16 horas' e não exatamente às 16h00. Ademais, ambas as testemunhas narraram que, após irem juntas até o marco zero, as viaturas se separaram e tomaram seu destino de patrulhamento, e não ficaram acompanhando o que a viatura dos Embargantes fazia. Desse modo, não havia qualquer razão para se concluir que outras viaturas pudessem estar envolvidas no fato que originou a denúncia, como constou nos Embargos. Passemos, finalmente, ao terceiro ponto omisso apontado nos Embargos, que seria (c) a ausência de manifestação sobre o pedido alternativo de absolvição dos Recorrentes por falta de provas para a condenação. Aduziu a i. Defensora que o Acórdão silenciou em relação ao argumento da insuficiência de provas, 'à medida que deu por certas as suposições que nutriram a sentença e não encarou o erigido pela Defesa, relativamente à necessidade de, ante a dúvida, absolver os acusados. As provas foram tênues, e muitas conjecturas; quadro que não permite um édito condenatório'. Ora, não era possível qualquer encadeamento em relação à absolvição à medida em que foram consideradas certas as acusações que recaíram sobre os Embargantes. Justamente por isso, explicitamente constou no Acórdão: 'Sendo hipótese de condenação, resta afastado o pedido de absolvição com fundamento no artigo 439, "c", do CPPM e, subsidiariamente, na alínea 'e' do mesmo dispositivo legal'. Por mais que os Embargos de Declaração sempre devam ser entendidos como contribuição ao aperfeiçoamento da decisão judicial, não podemos perder de vista a prescindibilidade do exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes, desde que haja compatibilidade entre a acusação e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Nesse contexto, em que pese os argumentos trazidos pela diligente Defensora, afere-se que os Embargos de Declaração opostos possuíam mero caráter infringente, buscando o revolvimento de matéria já devidamente analisada, em face o inconformismo com a decisão colegiada. Não se vislumbraram, portanto, no Acórdão embargado os vícios apontados, uma vez que houve o devido enfrentamento de todos os aspectos relacionados aos argumentos aventados pelas partes durante a tramitação processual. Em face a tudo o que constou, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fls. 774/777). Denota-se do excerto que a Corte a quo reputou que o conjunto probatório que instrui os autos demonstra, estreme de dúvidas, a autoria delitiva dos ora agravantes, bem como consignou que os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa não são suficientes para desconstituir o decreto condenatório. Nessa medida, para divergir da conclusão do TJMSP e acolher as teses defensivas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Para corroborar, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício (grifos meus): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. VÍTIMAS NÃO ENCONTRADAS PARA DEPOR EM JUÍZO. TESTEMUNHOS INDIRETOS CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. ADMISSÃO DOS RÉUS, NO INTERROGATÓRIO, DE SUAS PARTICIPAÇÕES NOS FATOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os testemunhos indiretos - hearsay rule, ainda que colhidos em juízo, não podem ser considerados hábeis a confirmar os elementos inquisitoriais, mormente quando não amparados por nenhuma outra prova produzida sob o contraditório judicial. Precedentes. 2. No caso, os testemunhos indiretos produzidos em juízo foram corroborados pela fonte de prova originária. Apesar de as vítimas não haverem sido ouvidas em juízo, mas somente na fase policial, os testemunhos indiretos das autoridades dos procedimentos disciplinares e de outras pessoas, submetidos ao crivo do contraditório, foram confirmados pelo interrogatório judicial dos réus, que admitiram a participação deles no fato e reconheceram que o passageiro Casimiro ficou retido. 3. As instâncias antecedentes, após análise do acervo fático-probatório dos autos, concluíram pela ocorrência do crime de concussão, notadamente pelo relato das vítimas perante a autoridade policial, de que houve a exigência indevida da importância financeira de R$ 5.000,00 para a liberação do veículo e do passageiro Cassimiro. A referida prova foi corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo, inclusive, dos réus, fonte originária de prova, o que afasta a tese de insuficiência de provas para a condenação. 4. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o agravante ou determinar a reabertura da instrução, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na seara estreita do writ. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, "[...] A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal - CPP [...]" (AgRg no REsp n. 2.004.958/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/6/2023). 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 864.465/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO JULGAMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. ART. 2º, § 4º, I, DA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. POLICIAL RODOVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, a superveniência de sentença condenatória esvai a análise da tese acerca da inépcia da denúncia. 2. O Tribunal de origem, com base em farto e coeso conjunto probatório decidiu pela efetiva prática dos delitos de associação criminosa e concussão pelo paciente. A pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório da ação penal já julgada, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. 3. No tocante ao delito de associação criminosa, uma vez constatado que o paciente era integrante de organização criminosa formada por policiais militares rodoviários que, mediante divisão de tarefas, exigia de condutores de veículos o pagamento de valores a título de propina, para não realizar fiscalização ou para deixar de tomar providências em caso de flagrante cometimento de crime. Atuavam também nas hipóteses de acidentes de trânsito, quando a arrecadação ilícita decorria do acionamento de serviços de determinadas empresas de guincho para atuarem no sinistro. Outrossim, a condenação pelo delito de concussão foi demonstrada por meio de relatório de constatação e análise de imagens e áudios. 4. Não se verifica omissão do Tribunal de origem quanto ao exame dos temas postos, todos analisados, senão decisão em desacordo com os interesses buscados. 5. A exasperação da pena-base com fundamento em elementos ínsitos ao tipo penal é indevida, devendo ser procedida nova dosimetria da pena, de forma a afastá-la. 6. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei de Organizações Criminosas na hipótese em que policial militar rodoviário, valendo de sua condição, pratica o delito previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13. 7. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para fixar a pena do paciente em 5 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa. (HC n. 778.735/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

17/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(46)