Agravo em Recurso Especial 1044123-04.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1044123-04.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 15:53

Trânsito em julgado

23/04/2026, 15:53

Publicação

25/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834576/SP (2025/0011513-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BANCO FIBRA SA ADVOGADO: MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BARBARA ARAGÃO COUTO - SP329425 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834576/SP (2025/0011513-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BANCO FIBRA SA ADVOGADO: MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BARBARA ARAGÃO COUTO - SP329425 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 15:32

Documento (Certidão)

29/10/2025, 14:45

Publicação

04/09/2025, 01:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834576/SP (2025/0011513-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BANCO FIBRA SA ADVOGADO: MICHELLE TOSHIKO TERADA - SP190473 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BARBARA ARAGÃO COUTO - SP329425 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO FIBRA S.A. contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra acórdão prolatado no julgamento do apelação n. 1044123-04.2023.8.26.0053. Na origem, cuida-se de ação anulatória de débitos fiscais ajuizada por BANCO FIBRA S.A. contra o ESTADO DE SÃO PAULO, visando anular débitos de IPVA referentes a 7 (sete) veículos automotores financiados por meio de contratos de alienação fiduciária que teria firmado com terceiros e de que, portanto, não teria, na condição de arrendante, a posse direta. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de extinguir a exigibilidade do crédito tributário atinente apenas ao veículo de placa JGL9733 em face da parte autora (fls. 307-313). Na oportunidade, assim decidiu o magistrado sentenciante pelo fato de restar demonstrado nos autos o término do contrato e baixa do gravame do referido veículo junto ao Sistema Nacional de Gravames antes da ocorrência do fato gerador do IPVA. Destacou, o juízo de piso, o que se segue: "considera-se comunicada a transferência definitiva da propriedade do veículo ao adquirente, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, passando o arrendatário/financiado a ser o único proprietário do veículo e, consequentemente, responsável pelo pagamento do IPVA" (fl. 311). Inconformadas, ambas as partes litigantes interpuseram seus respectivos recursos de apelação (fls. 317-325 e 344-371). A Corte a quo, por unanimidade de votos dos integrantes de sua 12ª Câmara de Direito Público, negou provimento ao referido apelo, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 403): APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do arrendante, eis que possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem. Ilegitimidade passiva afastada. Inteligência dos artigos 2º, 5º e 6º, inciso IX, da Lei Estadual n. 13.296/2008 c.c. artigos 121 e 123 do CTN. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. Contratos de financiamento que estavam em curso no momento da ocorrência do fato gerador do IPVA. Inexistência de provas acerca da baixa dos gravames, exceção feita ao veículo de placa JGL9733, cuja baixa junto ao Sistema Nacional de Gravames SNG se deu antes da ocorrência do fato gerador. Desnecessidade de que também se promova comunicação junto ao DETRAN. Sentença de parcial procedência confirmada. Os embargos de declaração opostos ao aresto supra por ambas as partes (fls. 413-417 e 482-486) foram rejeitados (fls. 419-424 e 488-492). Nas razões do recurso especial denegado (fls. 445-479), interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a instituição financeira recorrente sustentou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, incisos II e III, e 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a Corte de origem teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de sanar omissão e contradição do acórdão recorrido apontadas em embargos de declaração; (ii) arts. 1228, 1267, 1367 e 1368-B do Código Civil, ao argumento de que a propriedade fiduciária não se equipara à propriedade plena, e de que o credor fiduciário não é responsável pelo pagamento de tributos incidentes sobre o bem objeto da garantia; (iii) arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, pois a lei tributária não poderia alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Regularmente intimado, o ente federativo recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 519-525). Em exame de prelibação, a Corte de origem não admitiu o recurso especial interposto (fls. 532-534), por considerar que: (i) não houve violação aos arts. 489 e 1022 do CPC, pois o acórdão hostilizado estaria provido de suficiente fundamentação; (ii) rever a posição da Turma Julgadora importaria em reexame de elementos fáticos, incidindo a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, e (iii) não restou demonstrado o dissídio pretoriano suscitado conforme o exigido pelo art. 1029, § 1º, do CPC. Daí a interposição do agravo ora em apreço (fls. 537-577). Contraminuta apresentada pela parte ora agravada às fls. 582-585. É o relatório. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial que, diga-se de imediato, não merece prosperar. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui a omissão e tampouco a contradição apontada pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é o mero inconformismo da parte recorrente, ora agravante, com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. No que tange à alegação recursal de ausência de responsabilidade da instituição financeira arrendante por dívida de IPVA incidente sobre veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, razão não assiste à parte recorrente. O aresto ora impugnado decidiu a referida questão controvertida em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na vigência do contrato de leasing, a arrendadora é detentora da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem, motivo pelo qual pode ser validamente responsabilizada pelo pagamento do IPVA, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte Superior. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPVA. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PARTE ARRENDANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - No arrendamento mercantil, a parte arrendante, possuidora indireta do veículo, responde solidariamente pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.029.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 - sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA NO GRAVAME. REGISTRO DO VEÍCULO INALTERADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA. SÚMULA 83/STJ. LEI ESTADUAL DO IPVA. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, constata-se que a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 visou apenas preencher o necessário prequestionamento. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fls. 128-130, e-STJ, grifou-se): "Alega a embargante sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs n° 17/53277 e n° 17/53278, sob o fundamento de que à época dos fatos geradores (parcelas de IPVA vencidas em 14/05/2015, 18/04/2013, 17/04/2014 e 15/04/2015) não era mais proprietária dos veículos de placas IOS 3956 e IMN 4463. No entanto, compulsando os autos, percebe-se que, em que pese a baixa do gravame dos Contratos de Arrendamento Mercantil tenham ocorrido efetivamente em 10/04/2013 e 17/12/2014 (fl. 04), os veículos continuam registrados em nome da embargante, conforme consulta atualizada aos prontuários dos veículos (fls. 60/67). (...) Com isso, mantém o domínio resolúvel e a posse indireta dos bens arrendados, tipificando o fato gerador do IPVA, na condição de sujeito passivo da obrigação, na forma dos artigos 2° e 5° da Lei Estadual n. 8.115/85. (...) Ainda, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução individualiza o veículo e apresenta, de forma discriminada, o valor originário da dívida, a correção monetária, a multa e os juros de mora". 3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que, "em arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto" (AgRg no AREsp 711.812/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.9.2015). 4. Além disso, a responsabilidade tributária assentou-se, no caso concreto, pela aplicação da Lei gaúcha 8.115/1985, a qual não pode ser objeto de avaliação em razão da Súmula 280/STF. 5. Salienta-se, por fim, que rever os contratos e demais documentos referidos no acórdão viola o teor da Súmula 7/STJ. 6. Inviável a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial quando ausente a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica e mereceram tratamento diverso à luz da mesma regra federal. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. A parte trouxe apenas as ementas de dois julgados (fls. 188-189, e-STJ). 7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.524.970/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019 - sem grifos no original). Com efeito, a responsabilidade tributária pelo IPVA recai sobre o proprietário do veículo, conforme dispõe o art. 4º da Lei n. 6.606/1989 (norma federal de caráter geral sobre o imposto), sendo que o registro perante o órgão de trânsito é fator determinante para a configuração da titularidade, notadamente em se tratando de contratos de arrendamento mercantil não rescindidos com transferência regular do domínio. Não se vislumbra, portanto, na hipótese vertente, a existência de violação das disposições insculpidas nos art. 109 e 110, do CTN, e 1228, 1267, 1367 e 1368-B do Código Civil. Logo, sendo certo que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, impõe-se sua manutenção, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte ora agravada/recorrida, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem (fl. 312), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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