Habeas Corpus 0241808-75.2022.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0241808-75.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 13:33

Documento

07/06/2025, 00:03

Remessa

16/05/2025, 13:04

Petição

14/05/2025, 16:51

Protocolo de Petição

14/05/2025, 16:37

Petição

07/05/2025, 20:16

Protocolo de Petição

07/05/2025, 19:58

Publicação

07/05/2025, 01:14

Publicação

07/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 761281/RS (2022/0241808-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADOS: MARCELO MARCANTE FLORES E OUTROS - RS072813 STÉFANI AMORIM DA SILVA - RS119436 JERRI ADRIANO MACHADO DE MEDEIROS - RS115619 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 761281/RS (2022/0241808-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADOS: MARCELO MARCANTE FLORES E OUTROS - RS072813 STÉFANI AMORIM DA SILVA - RS119436 JERRI ADRIANO MACHADO DE MEDEIROS - RS115619 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 18:00

Mero expediente

01/05/2025, 17:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 761281/RS (2022/0241808-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: MARCELO MARCANTE FLORES ADVOGADOS: MARCELO MARCANTE FLORES - RS072813 STÉFANI AMORIM DA SILVA - RS119436 JERRI ADRIANO MACHADO DE MEDEIROS - RS115619 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Revisão Criminal n. 0011384-81.2022.8.21.7000). Depreende-se dos autos que o paciente fora definitivamente condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. A defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem, sustentando a nulidade do processo, por ausência de defesa, e, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. O Tribunal de origem julgo improcedente a revisão criminal, nos termos do acórdão que possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 26): REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 DO STF. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APENADO. 1. Revisão Criminal em que o requerente postula a declaração de nulidade do feito, sustentando deficiência de defesa. Atuação da antiga procuradora do apenado que se deu de forma regular, não denotando ausência ou deficiência de defesa, na forma da Súmula 523 do STF. 2. Ausência de interposição de recurso em sentido estrito e de contrariedade ao libelo que não têm o condão de caracterizar defesa deficiente. Procuradora do réu que participou das audiências e realizou diversos pedidos de liberdade ao longo do feito. Em plenário, assumindo a Defensoria Pública o patrocínio da causa, foram alegadas diversas teses em favor do apenado, além da interposição dos recursos cabíveis. 3. Alegação de ausência de fundamentação da sentença de pronúncia que está fulminada pela preclusão. Acórdão da apelação que indicou, expressamente, a possibilidade de incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima no caso concreto. Prejuízo não demonstrado. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. No presente writ, a defesa reitera os argumentos aduzidos na revisão criminal, pedindo a nulidade do processo desde o encerramento da instrução processual, por deficiência e ausência de defesa, na forma da Súmula n. 523 do STF; e a nulidade da sentença de pronúncia, pela ausência de admissibilidade da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, mostrando-se a condenação contrária ao texto expresso do art. 413, §1º, do CPP ou, subsidiariamente, decotar a circunstância qualificadora, desclassificando-se a condenação para homicídio simples, ante a nulidade da pronúncia no ponto, modulando-se os efeitos de sua declaração. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 496/505). É o relatório. Decido. O writ não merece conhecimento, Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando à garantia do curso natural das ações ou revisões criminais e da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Assim, o habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em situações excepcionais, que não é o caso dos autos. Com efeito, a Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal possui a seguinte redação: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente às nulidades apontadas, entendeu o seguinte (e-STJ fls. 29/33): “Com efeito, a partir da análise dos documentos juntados pelo requerente aos presentes autos, não constato deficiência de defesa capaz de sustentar o pleito de nulidade da ação originária. O apenado ALEXANDRE, na ação penal de origem, teve a defesa patrocinada por advogada regulamente constituída, a qual, ao longo da instrução, requereu a liberdade provisória do acusado em mais de uma oportunidade, inclusive obtendo êxito inicial1 (fls. 197/201, 255 e 282), esteve presente em audiências de instrução (fls. 228, 245 e 260) e apresentou memoriais na fase de pronúncia. Embora as alegações finais apresentadas pela antiga defensora sejam sucintas (fls. 271/272), verifico que a argumentação é coerente com o caso, oportunidade em que sustentou tese de legítima defesa e, ainda, de insuficiência de provas da autoria. Foi exarada sentença de pronúncia, submetendo o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, IV, do CP (fls. 274/277). Constatado pelo Juízo que a advogada constituída teria abandonado o processo, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar em favor do acusado em Plenário (fl. 352), alegando, pelo que se extrai da ata de julgamento, diversas teses em favor do denunciado (fls. 367/369). A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação em favor de ALEXANDRE, oportunidade em que houve a concessão de habeas corpus de ofício pela Terceira Câmara Criminal, no dia 27/08/1998, anulando o julgamento do acusado, sob o fundamento de que os jurados não assinaram o termo de julgamento (fls. 405/408). Assim, submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, o réu foi novamente condenado. Na ocasião, a Defensoria Pública novamente sustentou diversas teses em favor de ALEXANDRE, tais como legítima defesa, excesso culposo, a incidência de privilegiadoras e outras atenuantes (fls. 424/425), e recorreu da decisão condenatória (fl. 432). Por fim, a Terceira Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo (fl. 462). Efetivamente, a Defesa, à época, não interpôs recurso em sentido estrito da sentença de pronúncia ou apresentou oposição ao libelo acusatório. Contudo, isso não tem o condão de representar deficiência de defesa. Se assim fosse, para ter um processo anulado, seria mais fácil um advogado deixar de interpor recurso do que sustentar a ocorrência de qualquer outra tese defensiva. A própria voluntariedade na interposição dos recursos no processo penal já sinalizaria, objetivamente, para a ausência de prejuízo. Ademais, este Grupo Criminal vem reiteradamente se manifestando no sentido de que a mera interposição de recurso intempestivo ou a ausência de interposição não configura deficiência de defesa: (...) As demais alegações sobre a atuação da causídica dizem respeito a aspectos de pertinência na produção de uma ou outra prova, mas que, conforme vem entendendo o STJ,2 não são capazes de nulificar o processo, notadamente em face da atuação ativa da advogada até a fase de pronúncia. Somado a isso, a Defensoria Pública assumiu o patrocínio do feito para atuação em Plenário, sustentando todas as teses cabíveis ao caso e interpondo os recursos pertinentes, inexistindo prova de que eventual deficiência tenha causado prejuízo ao réu (Súmula 523 do STF). Aliás, a alegação de que a sentença de pronúncia careceria de fundamentação quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima está evidentemente fulminada pela preclusão. Ademais, verifico que a Terceira Câmara Criminal, no julgamento da apelação, fundamentou expressamente que os disparos de arma de fogo foram realizados pelas costas da vítima: (...)”. Por conseguinte, consultando detidamente o feito originário, tenho que inexiste violação ao disposto no Súmula 523 do STF ou, ainda, qualquer mácula no reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima pelo Conselho de Sentença. A análise dos trechos do acórdão acima transcrito demonstra que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a orientação desta Corte. Isso porque não se demonstra que alegada deficiência na defesa gerou prejuízo ao paciente, pois, conforme observado pelo Tribunal de origem: i) a advogada constituída, ao longo da instrução, requereu a liberdade do paciente em mais de uma oportunidade, inclusive obtendo êxito inicial; ii) esteve presente em audiências de instrução; iv) apresentou memoriais na fase de pronúncia; v) as alegações finais, apesar de suscintas, possuem argumentação coerente com o caso, oportunidade em que se sustentou legítima defesa e insuficiência de provas de autora; vi) constatado o abandono pela advogada constituída, o Juízo de primeiro grau nomeou a Defensoria Pública para atuar em favor do paciente em Plenário, a qual apresentou diversas teses e recorreu da sentença condenatória, tendo obtido sucesso com a anulação do primeiro julgamento; vii) a Defensoria Pública, no novo julgamento, sustentou diversas teses em favor do paciente. Assim, não se vislumbra qualquer prejuízo ao paciente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Após a análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, as instâncias antecedentes concluíram pela configuração do delito de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, pelo qual o paciente foi condenado, notadamente com base na prova oral produzida. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, como no caso. 3. Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal; a alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Esse é o teor da 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Não há falar em ausência de defesa técnica, haja vista que, conforme se depreende dos autos, o paciente foi assistido por advogado constituído, que o acompanhou em todos os atos defensivos até o final da instrução processual, e, ao que se percebe, portou-se de forma suficientemente cuidadosa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 876.650/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DESDE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ATUAÇÃO DEFENSIVA SATISFATÓRIA. ADVOGADO APRESENTOU AS TESES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. DISCORDÂNCIA COM A ESTRATÉGIA ADOTADA NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. 2. Esta Corte Superior sedimentou entendimento segundo o qual, a inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Na hipótese, verifica-se que, ao contrário do alegado pela defesa, não há falar em ausência de defesa técnica, tendo em vista que os ora recorrentes foram assistidos durante toda a instrução processual por advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que atuou em todas as fases do processo, apresentando defesa prévia, participando ativamente da audiência de instrução e julgamento, apresentando alegações finais e interpondo recurso de apelação. 4. Nesse contexto, não há que se confundir deficiência de defesa com discordância de tese defensiva assumida pelo advogado. Deficiência de defesa não se confunde com o entendimento pessoal da impetrante quanto à técnica de defesa escolhida pelo causídico anterior. 5. Por fim, verifica-se que a questão relativa ao excesso de prazo para o julgamento da apelação constitui inovação recursal, uma vez que não deduzida na petição do recurso ordinário em habeas corpus, a impedir sua análise no presente agravo regimental. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 174.999/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Além do mais, ausência de interposição de recurso em sentido estrito pela advogada constituída não configura, por si só, a apontada nulidade, pois “A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (art. 574, caput, do CPP)" (HC n. 430.553/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 13/8/2018). Por fim, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT PREJUDICADO. 1. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia" (AgRg no HC n. 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 2. Na espécie, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia, por suposta insuficiência probatória, encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória, proferida pelo Conselho de Sentença, na qual o agravante foi condenado à pena de 20 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio consumado e associação criminosa armada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 802.639/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO. TESE DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia. 2. No caso, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia quanto à qualificadora do motivo fútil encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, na qual o Agravante foi condenado às penas de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2.ª, inciso II, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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