Recurso Especial 1002710-55.2020.8.26.0428 - STJ

Recurso Especial 1002710-55.2020.8.26.0428 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002710-55.2020.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda. - Citrus Juice Eireli - Vistos. Nestes autos, as partes transigiram. É o relatório. O trato celebrado não fere normas de ordem pública. Dessa forma, HOMOLOGO o trato consubstanciado na peça de fls. 1043/1057 e JULGO EXTINTO este feito, conforme art. 487, inciso III, alínea "b", NCPC. Nos termos do art. 1.000 do NCPC, o ato é incompatível com a intenção de recorrer, de modo que CERTIFICO o trânsito em julgado nesta data. Custas na forma da lei, observando eventual gratuidade de justiça ou prévio recolhimento. ARQUIVEM-SE oportunamente. INTIMEM-SE. - ADV: VILSON HELOM POIER (OAB 329413/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:33

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

16/09/2025, 11:51

Protocolo de Petição

16/09/2025, 11:39

Publicação

29/08/2025, 00:58

Publicação

29/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2207438/SP (2025/0006189-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CITRUS JUICE EIRELI EMBARGANTE: VILSON HELOM POIER ADVOGADOS: VILSON HELOM POIER (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP329413 CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO VIEIRA - SP241595 EMBARGADO: GNL GEMINI COMERCIALIZACAO E LOGISTICA DE GAS LTDA ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 GUILHERME FARIAS MENDES - SP355626A IARA FERREIRA BELOTI - SP438372 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2207438/SP (2025/0006189-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: GNL GEMINI COMERCIALIZACAO E LOGISTICA DE GAS LTDA ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 GUILHERME FARIAS MENDES - SP355626A IARA FERREIRA BELOTI - SP438372 EMBARGADO: CITRUS JUICE EIRELI EMBARGADO: VILSON HELOM POIER ADVOGADOS: VILSON HELOM POIER (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP329413 CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO VIEIRA - SP241595 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:30

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:52

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828629/SP (2025/0006189-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GNL GEMINI COMERCIALIZACAO E LOGISTICA DE GAS LTDA ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 GUILHERME FARIAS MENDES - SP355626A IARA FERREIRA BELOTI - SP438372 AGRAVADO: CITRUS JUICE EIRELI ADVOGADOS: VILSON HELOM POIER - SP329413 CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO VIEIRA - SP241595 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GNL GEMINI COMERCIALIZACAO E LOGISTICA DE GAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 371 do CPC), ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (Artigos 85, § 8º, e 373, I e II, do Código de Processo Civil e artigos 138, 145, 146 e 171, II, do Código Civil), Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (Artigos 85, § 8º, e 373, I e II, do Código de Processo Civil e artigos 138, 145, 146 e 171, II, do Código Civil) e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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