Agravo em Recurso Especial 0057196-12.2020.8.13.0317 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0057196-12.2020.8.13.0317 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Precatórias Criminais da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 0057196-12.2020.8.13.0317 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Ministério Público - MPMG CPF: não informado DILSON GUSMAO DE OLIVEIRA NETO CPF: 068.090.586-30 e outros Ficam o MINISTERIO PUBLICO e as DEFESAS DOS RÉUS intimados do despacho de ID 10653272594. ARTHUS FERNANDES NASCIMENTO Itabira, data da assinatura eletrônica.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CRIMINAL,DE EXECUÇÕES PENAIS E PRECATÓRIAS CRIMINAIS PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 29/10/2025 RÉU: JULIO CESAR LOPES DOS SANTOS SOUZA, DILSON GUSMÃO DE OLIVEIRA NETO Iniciada a virtualização do processo. AVERBADO Adv - WILLIAM FERREIRA DE SOUZA, TAMITA RODRIGUES TAVARES, MARJORIE ESTHER MEDEIROS FARIA, PATRICIA DE SOUZA SILVA, MARIA AUXILIADORA SILVA MACHADO, JEFERSON SOARES DE OLIVEIRA.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Precatórias Criminais da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 0057196-12.2020.8.13.0317 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Ministério Público - MPMG CPF: não informado DILSON GUSMAO DE OLIVEIRA NETO CPF: 068.090.586-30 e outros " Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos das Portarias Conjuntas nº 1.025 e nº 1.026/PR/2020."... APARECIDA BATISTA MARTINS Itabira, data da assinatura eletrônica.

15/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 04:54

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

29/05/2025, 16:57

Publicação

28/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2346678/MG (2023/0140369-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DILSON GUSMAO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS: MARJORIE ESTHER MEDEIROS FARIA - MG097439 MATHEUS OLIVEIRA ARAUJO - MG204916 PATRICIA DE SOUZA SILVA - MG207090 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:50

Recebimento

21/05/2025, 13:59

Não-Provimento

20/05/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/04/2025, 14:01

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2346678/MG (2023/0140369-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DILSON GUSMAO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS: MARJORIE ESTHER MEDEIROS FARIA - MG097439 MATHEUS OLIVEIRA ARAUJO - MG204916 PATRICIA DE SOUZA SILVA - MG207090 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: JULIO CESAR LOPES DOS SANTOS OUTRO NOME: JULIO CESAR LOPES DOS SANTOS SOUZA DECISÃO Trata de agravo interposto por DILSON GUSMAO DE OLIVEIRA em face da decisão que não admitiu o recurso especial interposto contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em primeiro grau de jurisdição, o recorrente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, por incurso no crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo defensivo para manter a condenação imposta na sentença. Nas razões do apelo especial, o recorrente alegou violação ao art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/94, pois teria sido disponibilizada indevidamente nos autos conversa de natureza reservada ocorrida entre o recorrente e seus causídicos. Aduz ofensa ao art. 399, § 2º, do CPP, considerando que a sentença foi proferida por juiz incompetente para prolatar a decisão nos autos. Sustenta a violação ao art. 403, caput, do CPP, uma vez que o Ministério Público apresentou novas alegações finais posteriormente à manifestação da defesa. Aponta a ofensa ao art. 157 do CPP, porquanto não teria sido assegurado o exercício do contraditório na juntada aos autos de prova emprestada decorrente de inquérito policial. Inadmitido o recurso especial quanto às alegações de violação ao art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/94, art. 403, caput, e art. 157, ambos do CPP, diante do óbice da Súmula 7/STJ. Relativamente ao art. 399, § 2º, do CPP, foi aplicada a Súmula 83/STJ. Adveio o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso. É o relatório. DECIDO. No que se refere à alegada violação ao art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/94 e ao art. 399, § 2º, do CPP, o Tribunal de origem assinalou a inexistência de nulidade, nos seguintes termos: [...] Compulsando os autos e assistindo à mídia de fls. 621, verifico que, durante audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência no sistema Cisco Webex, antes de proceder ao interrogatório de Dilson, foi facultado que ele pudesse conversar, de forma reservada, com seus advogados, utilizando-se, para isso, uma “sala virtual” desse mesmo sistema. Para tanto, os demais usuários participantes da audiência virtual (partes, testemunhas, Juiz, Promotor e demais defesas) se “retiraram” do acesso particular entre os defensores de Dilson e o réu, momento em que a douta Magistrada que presidiu a audiência, avisou que interromperia a gravação, respeitando a privacidade e o sigilo entre cliente/advogados. É bem verdade que, por equívoco, malgrado os demais participantes tenham, de fato, permanecido sem acesso à conversa particular entre Dilson e seus defensores, a entrevista privada acabou por ser gravada, juntamente com os demais atos ocorridos em audiência de instrução. Contudo, após o apontamento da falha pela il. defesa em alegações finais, douta Magistrada de origem, constatando o erro e tendo acesso à conversa privada, determinou a imediata exclusão do diálogo da gravação e declarou-se impedida para o julgamento, remetendo o feito à Juíza substituta legal, nos seguintes termos: “(...) Em análise dos autos, verifico que razão existe à defesa técnica ao sustentar a suspeição deste Juízo. Isso porque, por equívoco, fora gravado na mídia de fls. 650 e disponibilizada no portal de audiências, a conversa entre o réu e seus defensores. Consigno, no entanto, que não há necessidade de repetição do ato, pois não houve irregularidades durante a realização dos interrogatórios. No momento da entrevista, a magistrada se ausentou de sala de audiência, nas dependências do Fórum, e os demais presentes foram movidos para o lobby da sala virtual. Posto isso, determino a retirada do trecho compreendido entre 01:45:09 até 01:59:03 da mídia da audiência realizada no dia 25 de maio de 2021, devendo ser certificado nos autos. Determino a exclusão da mídia do Portal de Audiência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. E, considerando que a falha que ora se determina a correição é hábil a comprometer o princípio da imparcialidade a gerar impedimento da magistrada, remetam-se os autos à substituta legal, titular da 1ª Vara Criminal desta Comarca para a prolação da sentença.(...)” (fls. 957). Ora, desse modo, tenho que a imprecisão foi devidamente retificada pelo Juízo a quo, que determinou a retirada e completa eliminação do trecho indevidamente gravado, consignando expressamente que não houve qualquer prejuízo à prova oral produzida em audiência e, por cautela, afastou-se do julgamento, determinando que a Juíza substituta legal proferisse a sentença. Logo, em que pese ser inegável o erro cometido, não há qualquer prejuízo para o réu ou para o exercício de sua defesa, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da audiência de instrução e julgamento. Ressalto que o sistema das nulidades é norteado pelo princípio do prejuízo, ou seja, as formas processuais descumpridas devem ser invalidadas apenas quando verificado prejuízo a quaisquer das partes, ex vi do art. 563 do CPP, que dispõe expressamente que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Da análise do trecho retro, verifica-se que em apesar da irregularidade da gravação da entrevista entre o advogado e o cliente, não houve comprovação de efetivo prejuízo capaz de ensejar nulidade processual. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" ( AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). Em relação ao argumento de violação ao art. 403, caput, do CPP, ante a apresentação das alegações finais da acusação em momento posterior ao ato da defesa, o Tribunal Regional explicou que: [...] A douta Magistrada substituta, ao receber o processo no estado em que se encontrava, decidiu pela abertura de nova vista ao Ministério Público para apresentar novas alegações finais (por outro membro do il. Órgão acusatório – evitando-se qualquer alegação de parcialidade do antecessor) e determinou que, após, as defesas pudessem ratificar suas alegações finais. Assim, ainda que diante das peculiaridades do caso, foi dada a oportunidade às defesas de se manifestarem em último lugar, respeitando-se o princípio da ampla defesa e a ordem prevista no art. 403 do Código de Processo Penal. Como bem salientado pela douta Magistrada sentenciante na r. decisão que rejeitou a presente alegação de nulidade, constatado fato causador de potencial desequilíbrio entre as partes, o magistrado por reconhecer de ofício, tratando-se de questão de ordem pública (...) quanto à alegação de prejuízo, observo que foi renovada vista para a defesa manifestar, podendo produzir alegações finais de forma ampla, sendo preservada a paridade de armas”. Nota-se que, a fim de evitar arguição de nulidade, foi aberta nova vista às partes para apresentação de alegações finais, em razão da alteração do juízo para julgar a causa, ou seja, a Defesa teve a possibilidade de se manifestar após a acusação. Mais uma vez, não se verifica a demonstração de efetivo prejuízo. Outrossim, a alegação de nulidade por violação do princípio da identidade física do juiz não merece prosperar. No caso concreto, o juiz inicial teve contato com a gravação da entrevista reservada entre o casuístico e seu cliente, assim, visando evitar qualquer contaminação do magistrado pelo contato indevido com as mídias. É cediço que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser flexibilizado ante as peculiaridades do caso concreto. É razoável que a demanda seja sentenciada por juiz que não teve acesso ao conteúdo errôneo. Ademais, no que se refere ao pleito de reconhecimento da violação ao art. 157 do CPP, considerando que a prova emprestada vertida nos autos foi submetida ao contraditório diferido, o Tribunal de origem asseverou que: Mais uma vez, nenhuma razão assiste à defesa, pois, nos termos do artigo 231 do CPP, autoriza-se a juntada imediata de quaisquer documentos desde que, obviamente, seja garantido ao ex adverso o exercício do contraditório, o que foi devidamente observado na instância a quo. Como bem ressaltou a digna Magistrada de origem às fls. 520: “(...) Quanto ao pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 296/459, não merece amparo. Os documentos, como elementos de prova, foram juntados aos autos em 26.04.2021, sendo que as defesas foram intimadas da documentação, recebendo-a eletronicamente, na íntegra, em 29.04.21, conforme certidão de fl. 483, ao menos em relação a Dilson Gusmão (...) O que se tem é a inteligência do artigo 231 do CPP, segundo o qual as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. A leitura constitucional do dispositivo nos impõe, apenas, que se garanta o contraditório, o livre e antecipado acesso às provas, o que ora foi observado. Todos, acusação e defesa, tiveram acesso aos mesmos documentos e à mesmas provas, antes de qualquer ato de instrução em audiência, sendo-lhes permitido conhecer das provas, antes de qualquer ato de inquirição das testemunhas. É de se notar que caso a extensão da documentação impedisse a ampla defesa, competiria ao interessado assim manifestar-se no primeiro momento em que lhe foi possível falar nos autos, não havendo que validar insurgência contra a prova documental já no curso da inquirição da testemunha. Quanto ao fato de tratar-se de peças de inquérito, não há objeção. O direito processual penal admite todo tipo de prova, desde que alcançado licitamente, como é o caso. Não vejo impertinência na prova, uma vez que tratando-se de peças de denúncia pelo artigo 35 da Lei de Drogas o conhecimento sobre circunstâncias pretéritas da vida dos acusados são relevantes. (...)”. Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. A propósito: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OU POSTERGADO. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA ELABORAÇÃO DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não se registra desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, porquanto à acusação foi dada a oportunidade de manifestação acerca da prova emprestada, tanto que assim o fez, não importando, de acordo com o entendimento desta Corte, se o contraditório foi diferido ou postergado. O desentranhamento da prova emprestada se deu em detrimento do direito de defesa. 2. "A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). 3. "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa ( AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). 4. Configurado o cerceamento de defesa, incumbiria ao juízo de de 1º grau proferir novo julgamento, utilizando-se da prova emprestada acima referida, que deve ser (re) encartada aos autos, abrindo-se novo prazo de manifestação às partes, sendo aferida, no novo julgamento, a sua (in) eficácia para o desfecho da lide, nos termos da imputação da denúncia e da versão da defesa. 5. Todavia, com a remoção do acórdão e da sentença, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, de 4 (quatro) anos. Recebida a denúncia em 23/3/2017, e sendo o imputado condenado a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, essa reprimenda, em um (eventual) novo julgamento da ação penal, não poderia ser superior, em razão da vedação à reformatio in pejus indireta, uma vez que o recurso de apelação foi exclusivo da defesa. 6. Recurso especial provido. Anulação da condenação do recorrente. Concessão de habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade pelo decurso do prazo prescricional (arts. 109, V, 117, I e 107, IV - CP). (STJ - REsp: 1939258 PR 2021/0153895-3, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

07/04/2025, 00:00

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