Agravo em Recurso Especial 5352657-17.2024.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 5352657-17.2024.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:03

Publicação

08/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857512/GO (2025/0051465-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO SIQUEIRA REGO ADVOGADO: LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUES - GO070966 AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESORT ADVOGADO: BIANCA VIANA MARTINS - GO049705 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE AUGUSTO SIQUEIRA REGO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE AUGUSTO SIQUEIRA REGO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06.08.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 28.08.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 20:16

Documento (Certidão)

12/03/2025, 20:00

Publicação

28/02/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857512/GO (2025/0051465-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO SIQUEIRA REGO ADVOGADO: LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUES - GO070966 AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESORT ADVOGADO: BIANCA VIANA MARTINS - GO049705 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857512/GO (2025/0051465-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO SIQUEIRA REGO ADVOGADO: LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUES - GO070966 AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESORT ADVOGADO: BIANCA VIANA MARTINS - GO049705 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:30

Distribuição (competência exclusiva)

26/02/2025, 13:00

Recebimento

17/02/2025, 18:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/04/2025, 00:00