Agravo em Recurso Especial 0000036-85.2017.8.17.1040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000036-85.2017.8.17.1040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 15:33

Trânsito em julgado

27/03/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:36

Protocolo de Petição

11/03/2026, 18:19

Publicação

11/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2886618/PE (2025/0095340-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EDNALDO FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADOS: SILVIO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - PE033646 KARLA TENÓRIO FERREIRA MONTEIRO - PE039542 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 03/03/2026 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2886618/PE (2025/0095340-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EDNALDO FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADOS: SILVIO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - PE033646 KARLA TENÓRIO FERREIRA MONTEIRO - PE039542 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:10

Recebimento

03/03/2026, 21:21

Não-Provimento

03/03/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 19:00

Recebimento

12/05/2025, 18:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

12/05/2025, 18:31

Protocolo de Petição

12/05/2025, 18:10

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886618/PE (2025/0095340-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDNALDO FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADOS: SILVIO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - PE033646 KARLA TENÓRIO FERREIRA MONTEIRO - PE039542 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDNALDO FIGUEIREDO ARAUJO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, divergência não comprovada, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ (prescrição) e Súmula 83/STJ (atipicidade da conduta de porte ilegal de arma). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ (prescrição) e Súmula 83/STJ (atipicidade da conduta de porte ilegal de arma). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EDNALDO FIGUEIREDO ARAÚJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000036-85.2017.8.17.1040 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em apelação criminal. Eis a ementa do acórdão combatido (ID 37074474): “APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE E$:G0 DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNA(SÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. INCABÍVEL. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Hipótese em que entre os marcos interruptivos não transcorreu lapso temporário suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa, pelo que não há falar-se em extinção da pretensão punitiva. 2. Da análise dos autos, depreende-se que não há dúvidas sobre autoria materialidade delitivas, motivo pelo qual resta incabível absolvição do réu. 3. Nos termos da súmula 231, do STJ, incidência da circunstância atenuante não pode conduzir redução da pena abaixo do mínimo legal. 4, Recurso desprovido. Decisão unânime.” Por sua vez, a defesa requer a extinção da punibilidade do recorrente, com base nos arts. 109 e 110, § 1º, ambos do Código Penal; o conhecer atipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo e a fixação pena base no minimo legal e reconhecimento da confissão espontânea, então disposta no art. 65, III, “d”, do CP (ID 37074483). Recurso bem processado com a devida intimação e com oferecimento de contrarrazões (ID 37074490). Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. 1. Aplicação da Súmula 284[1] do STF: deficiência da fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia e ausência de cotejo analítico Cabe ao Recorrente demonstrar o efetivo ultraje à lei federal para viabilizar a análise do Apelo Nobre pela alínea “a” do permissivo constitucional. Ocorre que, generalizou-se a afronta aos artigos de lei federal apontados. Em sendo assim, não conseguiu expor, de forma pormenorizada, violação aos dispositivos indicados, trazendo apenas argumentação superficial e genérica, resultante de um resumo dos acontecimentos, sob pena de incidir a censura do Enunciado nº 284 do E. STF, que por analogia também é aplicável à espécie. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência do STJ: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO PRECISA DA FORMA COMO A LEI FEDERAL TERIA SIDO VIOLADA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (Precedentes). (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 643.492/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 19/08/2015). Grifos. [...] DISCURSO RETÓRICO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. [...] V - A mera indicação do dispositivo violado, sem justificar ou apontar como a norma foi violada, caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a atrair a incidência do verbete sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal. VI - A competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, encontra-se atrelada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal, o mero discurso retórico sem indicação do dispositivo tido por violado não viabiliza o necessário confronto interpretativo para que possa efetivar a uniformização do direito infraconstitucional questionado, encontrando óbice da Súmula n. 284 do STF. [...]. “ (STJ. AgInt no AREsp 1193575/BA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018). Outrossim, para a comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e confrontadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Não ocorrendo isso, torna-se impossível conhecer da divergência aventada. Nos termos do Colendo STJ: “O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973.”. (AgRg no AREsp 170.433/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016). Não é outra a lição extraída do art. 1.029, § 1º, do novo Código de Processo Civil (CPC/15): “Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. 2. Aplicação da Súmula 7 do STJ Ademais, do acórdão impugnado, infere-se que este Tribunal de Justiça levou em consideração as provas existentes nos autos. Dessa forma, para modificar tal entendimento, no sentido de absolver o recorrente em razão da atipicidade da conduta de porte ilegal de arma, seria necessário adentrar no conjunto probatório dos autos. Não se deve olvidar que o recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na gradação da pena-base e no reconhecimento da confissão espontânea, visto que o exame das balizas inscritas nos art. 59 e do art. 65, III, “d”, ambos do CPB envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas decorrentes do livre convencimento do magistrado. O STJ já vem de muito decidindo que (i) o reexame da dosimetria somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma, acarretando flagrante ilegalidade (o que não se verificou nos autos); e (ii) em relação à culpabilidade e à conduta social do réu, quando o magistrado singular justifica inadequadamente a reprimenda[2]. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE MERCADORIA FALSIFICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. 2. Na espécie, considerada negativa a culpabilidade e personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, majorou-se a pena-base do delito previsto no artigo 96, inciso II, da Lei n. 8.666/93, e desconstituir essa circunstância exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – 5ªT, AgRg no REsp 1545143/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 01/12/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE CONCRETAMENTE MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso concreto, elementos que somente podem ser revistos pelo STJ em situações excepcionais. 2. Na primeira fase da dosimetria da pena, deve o magistrado atentar para as peculiaridades do caso concreto e guiar-se pelas circunstâncias previstas no caput do art. 59 do Código Penal, inexistindo critério puramente matemático a balizar esse procedimento. 3. O quantum de acréscimo da pena-base não depende exclusivamente da quantidade de circunstâncias judiciais negativas, admitindo-se acréscimo superior a 1/6 da pena mínima, desde que observado o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador e presente fundamentação concreta. 4. Não reconhecida a confissão espontânea pelas instâncias ordinárias, para divergir dessa conclusão, seria necessário revolvimento do quadro fático-probatório, inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. O exame da pretensão de redução do valor da prestação pecuniária demanda revolvimento do quadro fático-probatório, não admitido na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A finalidade da prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal) é auxiliar na reparação do dano, sendo desnecessária correspondência ou proporcionalidade entre seu valor e o montante da pena privativa de liberdade substituída. 7. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 1.874.324/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) Portanto, o acórdão confrontado cumpriu com o seu mister, ao reexaminar as circunstâncias fáticas e probatórias. De tal maneira, o revolvimento destas matérias e, também, inexistindo flagrante ilegalidade, não encontram permissão diante do rito excepcional deste recurso, sendo tal análise vedada pela Súmula 07 do STJ. 3. Incidência da Súmula 83[3] do STJ Nada obstante, o Ministério Público se pronunciar, em razão de este órgão não se encontrar no exercício de competência jurisdicional, pela incompetência desta 1ª Vice-Presidência quanto à análise do pedido de prescrição da pretensão punitiva. Cumpre destacar a inexistência da prescrição então levantada pelo recorrente, e assim o faço, pois, em qualquer fase do processo, deverá o Juiz declarar a extinção da punibilidade, de ofício, se a reconhecer no caso em exame (art. 61do CPP[4]). Pois bem, como a pena foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão, impõe-se um prazo prescricional de 08 (oiti) anos, de acordo com o art. 109, IV, do Código Penal[5], haja vista o trânsito em julgado para a acusação, previsto no art. 110, §1º, do mesmo Código[6]. Logo, observo que o referido lapso temporal não foi alcançado, em nenhum dos marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP[7], de modo que é infundada a tese do recorrente. Em sendo assim, esta Corte de Justiça se manifestou em harmonia com a orientação do STJ, razão pela qual a irresignação deve ser obstada em face do que preconiza a Súmula 83. Nessa esteira: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. (1) PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. (2) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 2 ANOS. (3) REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (4) RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em incidência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a pena do recorrente repousou em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo que entre o recebimento da denúncia (5.3.2004) e a publicação da sentença condenatória (25.11.2008), cujo trânsito em julgado ocorreu em 1.°.10.2012, houve o transcurso de lapso inferior a 8 (oito) anos (art. 109, IV, do Código Penal). 2. Nos termos do artigo 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena pode ser concedida aos condenados à pena não superior a 2 (dois) anos, desde que preenchidos os demais requisitos. Na hipótese, a pena definitiva do paciente foi fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, quantum que inviabiliza a concessão do referido benefício. 3. É apropriado que o inicio de cumprimento da pena seja no regime mais severo, eis que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal e, ainda, tendo em vista que o crime de tortura foi praticado contra sete adolescentes. 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 44.887/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 4/11/2014.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art. 168-A do Código Penal, é a data de sua consumação, que se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, o parcelamento do débito tributário, por meio da adesão ao REFIS, suspende a fluência do prazo prescricional. 4. In casu, o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão - desconsiderado o aumento pela continuidade delitiva. Assim, o prazo prescricional, segundo disposto nos arts. 109, IV c/c o art. 110, do Código Penal, é de 8 (oito) anos. Tendo em vista que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 12/2/2001 e que a data do recebimento da denúncia ocorreu em 4/9/2009, não se verifica, excluído o período de suspensão pela adesão ao REFIS (de 25/4/2001 e 5/1/2002), o transcurso do prazo de 8 (oito) anos entre as mencionadas datas, tampouco entre quaisquer dos outros marcos interruptivos da prescrição. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 394.228/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Do mesmo modo, em relação à alegação de atipicidade da conduta de porte ilegal de arma, este Tribunal jurisdicionou em consonância com o STJ, e, nesta seara, o Apelo Nobre não merece trânsito a teor do verbete sumular 83/STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E 386, III, DO CPP. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE NÃO INDICAM FLEXIBILIZAÇÃO. PORTE EM CONTEXTO DE BRIGA COM DISPAROS ANTECEDENTES. 1. Quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu no caso. 2. Esta Corte, seguindo a linha jurisprudencial traçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC n. 143.449/MS, vem reconhecendo, excepcionalmente, a atipicidade material da posse/porte de pequenas quantidades de munições, desacompanhadas de arma de fogo, quando inexistente a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado. 2.1. No caso, contudo, a situação dos autos não contempla a flexibilização aludida, notadamente porque as circunstâncias da prisão indicam a existência de reprovabilidade exacerbada, extraída do fato de que o porte ilegal de munição se encontra no contexto de uma briga entre grupos rivais na qual houve disparos de arma de fogo em local público, como assentado na sentença condenatória. 2.2. Ademais, não é possível acolher a tese defensiva de que não estaria comprovada a participação do agravante na situação acima narrada, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.096.684/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 24/9/2024.) Diante de tais considerações, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial. Recife, data da assinatura digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1]Súmula nº 284 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [2] HC 225.050/ES, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 05/09/2012 [3]SÚMULA N. 83. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. [4]Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. [5]Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; [6]Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. [7] Fato: 05.09.2011; Recebimento da denúncia: 21.12.2011 (art. 117, I, CP; fl. 49); Publicação da sentença condenatória recorrível: 16.03.2017 (art. 117, IV, CP; fl. 148).

13/12/2024, 00:00

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