Agravo em Recurso Especial 1001542-37.2024.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001542-37.2024.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Cleber Marega Perrone - Apelado: Thiago Marega Perrone - Nº 1001542-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Vistos em devolução. Às págs. 205-7 foi inadmitido o Recurso Especial. Interposto o Agravo em Recurso Especial pela Fazenda do Estado (págs. 212-25), o qual recebeu o número AREsp 2.864.870/SP, no Col. Tribunal Superior. Às págs. 244-50: o Col. Superior Tribunal de Justiça, sob a presidência do Ministro HERMAN BENJAMIN, não conheceu o Recurso Especial. Às págs. 255-7: Interposição de agravo Interno pela recorrente, não conhecido às págs. 303-6, sob relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA. Às págs. 344-8: o Col. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos EDcl no Ag Int no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.864.870 - SP, a Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, conforme informação lançada no sitio eletrônico da Corte Superior, devolveu os autos ara aplicação do Tema 1371 do STJ, cuja descrição é a seguinte: Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação". Assim, diante da determinação do Col. Superior Tribunal de Justiça, que determinou a 'devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade' em decorrência da existência da repercussão geral da questão constitucional referente a definição se "a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação", Tema nº 1371 do STJ, ficam sobrestados os presentes autos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 16 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Cleber Marega Perrone (OAB: 183332/SP) - Marcio Dassie (OAB: 259725/SP) - 1º andar

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 12:20

Trânsito em julgado

10/11/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 18:11

Protocolo de Petição

17/10/2025, 17:55

Publicação

16/10/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2864870/SP (2025/0062212-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO - SP123295 EMBARGADO: CLEBER MAREGA PERRONE EMBARGADO: THIAGO MAREGA PERRONE ADVOGADOS: CLEBER MAREGA PERRONE (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP183332 MARCIO DASSIÉ - SP259725 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Recebimento

01/10/2025, 14:15

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 14:10

Publicação

01/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:10

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2864870/SP (2025/0062212-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO - SP123295 REQUERIDO: CLEBER MAREGA PERRONE REQUERIDO: THIAGO MAREGA PERRONE ADVOGADOS: CLEBER MAREGA PERRONE (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP183332 MARCIO DASSIÉ - SP259725 DESPACHO Vistos. Fl. 329e – Trata-se de manifestação de oposição ao julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 313/314e, apresentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO, sob os fundamentos de que: [...] a 1ª Seção do STJ afetou ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, especificamente, a matéria debatida nos presentes autos, sob o Tema 1.371, delimitando assim a controvérsia: “Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação”. Na mesma oportunidade, a 1ª Seção determinou a suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, de todos os processos que tratem desse tema em que tenha havido interposição de REsp ou AREsp, inclusive aqueles em trâmite no STJ, o que abrange este processo. [...] O art. 184-E do RISTJ disciplina que a manifestação de oposição ao julgamento virtual dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico. Findo tal prazo, será liberada, de maneira automática, no sistema da sessão virtual assíncrona, ao relatório e voto do relator e dos demais Ministros, à medida que forem apresentados, ressalvadas as hipóteses de sigilo, cabendo aos Ministros integrantes do respectivo Órgão Julgador, a decisão, no prazo de 7 (sete) dias corridos, dos processos incluídos na sessão de julgamento eletrônico. Depreende-se da sistemática acima prevista, que o julgamento em sessão virtual proporciona aos membros dos órgãos colegiados amplo intervalo de tempo para análise do feito e tomada de decisão. No caso em exame, verifico que não existe fundamento apto a embasar o pedido, tendo em vista que as alegações apresentadas na manifestação de oposição não trazem qualquer especificidade suficiente a lastrear o afastamento da sistemática de julgamento virtual. Outrossim, registro que o pleito formulado à fl. 329e está sendo examinado no voto levado a julgamento na 1ª Turma desta Corte. Posto isso, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864870/SP (2025/0062212-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO - SP123295 AGRAVADO: CLEBER MAREGA PERRONE AGRAVADO: THIAGO MAREGA PERRONE ADVOGADOS: CLEBER MAREGA PERRONE (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP183332 MARCIO DASSIÉ - SP259725 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - DOAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA DOAÇÃO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU; AFASTANDO-SE A UTILIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA (VALOR DE MERCADO) - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 9°: § 1º E ARTIGO 13, INCISO I, AMBOS DA LEI ESTADUAL N° 10.750/02 E ARTIGO 16: INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL N° 46.665/02 - INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N° 55.002/09 - ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO POR MEIO DE DECRETO — IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO PARA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO — INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DO CTN E DO ART. 11 DA LEI N° 10.705/00 ~ AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 35, I, 38 e 97 do CTN, no que concerne à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento de valores para a definição da base de cálculo do ITCMD conforme o valor venal do bem ou direito, qual seja o valor de mercado, trazendo a seguinte argumentação: Resulta claro que só ao legislador estadual compete a fixação de regras sobre impostos cuja instituição seja de sua competência, desde que respeitadas as limitações ao poder de tributar (arts. 150 a 152 da Constituição Federal) e os princípios gerais (arts. 145 a 149, da Constituição Federal). A Constituição Federal ao estabelecer princípios constitucionais tributários e fixar normas gerais relativas ao poder de tributar, estabeleceu os limites de atuação da legislação infraconstitucional e ordinária, criando as bases de atuação do novo sistema jurídico. [...] Destarte, no Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.705/2000 dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, atendendo ao Princípio da Legalidade com o artigo 155, I da Constituição Federal, e atentando para as disposições dos artigos 97, 35, I e 38 do Código Tributário Nacional. [...] Nessa cadência, olvida a parte autora a existência de lei juridicamente válida, determinando a incidência do ITCMD, na qual restou determinado pelo artigo 9º, §1º da Lei Estadual instituidora do ITCMD acima invocada, na hipótese de transmissão de imóvel urbano ou direito a ele relativo, que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal deste bem ou direito, observando-se que a lei em questão considera valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Dos comandos legais acima transcritos, tem-se como certo e inconteste que, para a apuração do ITCMD incidente na transmissão causa mortis ou doação, a base de cálculo é o valor venal do bem imóvel transmitido. E mais, valor venal, nos termos da lei, é o valor de mercado. Assim, desde a promulgação da Lei Estadual 10.705/00, há expressa previsão legal para que a Fazenda do Estado de São Paulo possa exigir, como base de cálculo do ITCMD, o valor de mercado do bem. Já quanto à fixação do valor do bem imóvel a ser usado como base de cálculo do ITCMD, breve análise do disposto no art. 10 do mesmo diploma nos dá conta que, a atribuição de valor ao bem pelo contribuinte está sujeita à anuência pela Fazenda. De outra banda, nos termos do contido no caput do art. 11 da indigitada lei, caso a fazenda não concorde com o valor atribuído ao bem pelo contribuinte, instaurar-se-á procedimento administrativo de arbitramento do valor do bem, assim como a notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo. Já pelo disposto no § 1º do art. 11, nessa impugnação, resta assegurado ao contribuinte o direito de requerer avaliação judicial do bem. [...] Em outras palavras, nem o que está no CTN nem o que se encontra na legislação ordinária leva à conclusão de que a “base de cálculo” seja obrigatoriamente igual ao “valor fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana – IPTU e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR”. [...] Portanto, a possibilidade de arbitramento encontra respaldo em lei, dentro da competência legislativa do Estado de São Paulo (art. 35, I CTN), atende ao princípio da legalidade consagrado no artigo 97 do Código Tributário Nacional e está conforme o estabelecido no artigo 38 do Código Tributário Nacional (fls. 182-191). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação ao art. 97 do CTN, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Por se tratar de reprodução do princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição da República), é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não pode ser examinada eventual ofensa ao art. 97 do CTN no âmbito do recurso especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, da Constituição da República)";(AgInt no REsp n. 2.086.556/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 21/5/2024.). Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.684.026/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.145.804/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.098.875/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/9/2024; AgInt no REsp n. 2.088.386/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.427.483/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.390.638/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/11/2023. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Como se vê, a base de cálculo foi alterada por decreto e não por lei. Não se pode esquecer que um decreto não pode adotar base de cálculo diversa da estabelecida em lei, com alteração do valor venal, sob pena de violação do princípio da legalidade. [...] Deve-se ressaltar que, não obstante o fato tenha ocorrido posteriormente à publicação do Decreto Estadual nº 55.002/09, ainda assim a base de cálculo do ITCMD deveria obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não o valor venal de referência (valor de mercado) instituído pelo decreto de 2009, porque a majoração da base de cálculo do tributo mediante decreto é ilegal. Isto porque, nos termos do artigo 97, inciso I, § 1º do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Assim, o Decreto Estadual nº 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o “valor venal de referência do ITBI”, extrapolou o limite regulamentar, estabelecendo base de cálculo diversa da prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, afrontando o disposto no artigo 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (fls. 166-167). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.076.658/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.551.694/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025; AgInt no REsp n. 2.168.139/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 14/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.686.465/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.671.776/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.482.624/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/11/2024; AgInt no REsp n. 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.212/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.625.934/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.272.275/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.113.575/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.532.086/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.484.521/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2024. Além disso, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes:;AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no REsp n. 2.165.402/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.709.248/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no REsp n. 2.149.165/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023. Ainda, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 2.553.592/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024). Na mesma linha: "A alegada afronta aos artigos 402 do Código Civil, 4º do Decreto n. 22.626/33 e 1º-F da Lei n. 9.494/97 passa pela análise da EC n. 113/2021, de modo que é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado nas razões do recurso especial violação a dispositivos de lei federal" (AgInt no REsp n. 2.170.990/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 17/2/2025). Ademais, os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.190.701/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.202.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/6/2023; AgInt no REsp n. 1.957.506/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 31/8/2022; AgInt no REsp n. 1.927.847/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/4/2022; AgInt no AREsp 1.539.048/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.543.160/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; REsp n. 1.730.401/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; AgRg no AREsp n. 189.566/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 312/2014; AgRg no REsp n. 1.218.418/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/3/2013; AgRg no REsp n. 1.254.691/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/11/2011; AgRg no Ag n. 404.619/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, Dje de 5/9/2011; AgRg no REsp n. 1.029.563/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/8/2008. Outrossim, o acórdão recorrido assim decidiu: Revendo posicionamento anterior, entendo não ser cabível a instauração de procedimento administrativo de arbitramento pelo Estado de São Paulo. Como bem explicitado pelo Exmo. Des. Paulo Barcellos Gatti, “mesmo sob a perspectiva da regra do art. 11, da LE nº 10.705/00 (Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugna-lo), não poderia a Fazenda Pública proceder com exação mais onerosa ao contribuinte por ato unilateral e ilegal, travestido de procedimento de arbitramento, fora das hipóteses legais” (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1032645-96.2023.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Assim, de acordo com o disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional, somente é possível o lançamento por arbitramento de forma excepcional e subsidiária, nos casos em que, por omissão ou má-fé do contribuinte, não for possível apurar a base de cálculo real do imposto devido. [...] Ainda, há expressa previsão legal no sentido de que a base de cálculo do ITCMD não será inferior ao valor utilizado para fins de cálculo do IPTU, ou seja, não pode ser reconhecida má-fé do contribuinte em utilização do valor utilizado para cálculo do IPTU ou valor superior, como no presente caso. Além do mais, levando-se em consideração que a legislação tributária permite o lançamento por arbitramento nas hipóteses previstas, não é necessário comando judicial nesse sentido (fls. 169-172). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)