Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5498849-03.2022.8.09.0051 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5498849-03.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 17:30

Trânsito em julgado

09/10/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:20

Protocolo de Petição

18/09/2025, 16:03

Publicação

18/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC 171576/GO (2022/0313261-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANDREA GARCIA VIEIRA ADVOGADOS: IZADORA OLIVEIRA WERCELENS - GO047413 PEDRO AUGUSTO MIRANDA DE ALMEIDA - GO048066 SARA BARBOZA MEIRA - GO057023 AUGUSTO SOUZA CANDIDO - GO062196 RAYSSA AVELAR SOARES - GO063053 EMANUEL RODRIGUES - GO061176 CAROLINA DE BRITO CANEDO GUIMARAES - GO065836 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 1.725-1.726 em que se requer seja determinado o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do n. Tema 1.404 de Repercussão Geral. Argumenta que, após o reconhecimento da existência de repercussão geral na questão constitucional versada no RE n. 1.537.165, leading case do referido Tema n. 1.404 do STF (fl. 1.725): [...] foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade do uso de provas encontradas a partir de dados do COAF, com exceção das requisições de relatórios feitas pelas autoridades investigatórias em inquéritos em andamento. Aduz que a decisão a ser proferida pela Corte Suprema terá efeito vinculante e erga omnes e, assim, o prosseguimento do feito pode implicar "em decisões conflitantes, violando os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da isonomia" (fl. 1.726). 2. Em que pese o esforço argumentativo da requerente, verifica-se que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas n. 339, 660 e 990 do STF já foi confirmada pelo colegiado, no julgamento do agravo regimental interposto (fls. 1.710-1.718), cujo acórdão foi publicado em 29/8/2025, sexta-feira. Considerando que o prazo de cinco dias úteis para oposição de embargos de declaração, único recurso cabível na espécie, iniciou no dia 1º/9/2025, segunda-feira, e findou no dia 5/9/2025, sexta-feira, não tendo sido objeto de impugnação, denota-se estar exaurida a prestação jurisdicional nesta instância. Ressalte-se, de acordo com o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que a lei não prejudicará a coisa julgada, razão pela qual o eventual reconhecimento posterior da repercussão geral pelo STF, acerca da controvérsia aqui tratada, não possui o condão de alterar a solução sedimentada nestes autos, diante da imutabilidade da coisa julgada, salvo pelas vias ordinárias próprias. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado, com baixa posterior dos autos, ficando dispensado o envio de novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Mero expediente

16/09/2025, 11:40

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:20

Protocolo de Petição

03/09/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 23:41

Protocolo de Petição

02/09/2025, 23:20

Publicação

29/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:17

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC 171576/GO (2022/0313261-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANDREA GARCIA VIEIRA ADVOGADOS: IZADORA OLIVEIRA WERCELENS - GO047413 PEDRO AUGUSTO MIRANDA DE ALMEIDA - GO048066 SARA BARBOZA MEIRA - GO057023 AUGUSTO SOUZA CANDIDO - GO062196 RAYSSA AVELAR SOARES - GO063053 EMANUEL RODRIGUES - GO061176 CAROLINA DE BRITO CANEDO GUIMARAES - GO065836 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 1.725-1.726 em que se requer seja determinado o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do n. Tema 1.404 de Repercussão Geral. Argumenta que, após o reconhecimento da existência de repercussão geral na questão constitucional versada no RE n. 1.537.165, leading case do referido Tema n. 1.404 do STF (fl. 1.725): [...] foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade do uso de provas encontradas a partir de dados do COAF, com exceção das requisições de relatórios feitas pelas autoridades investigatórias em inquéritos em andamento. Aduz que a decisão a ser proferida pela Corte Suprema terá efeito vinculante e erga omnes e, assim, o prosseguimento do feito pode implicar "em decisões conflitantes, violando os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da isonomia" (fl. 1.726). 2. Em que pese o esforço argumentativo da requerente, verifica-se que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas n. 339, 660 e 990 do STF já foi confirmada pelo colegiado, no julgamento do agravo regimental interposto (fls. 1.710-1.718), cujo acórdão foi publicado em 29/8/2025, sexta-feira. Considerando que o prazo de cinco dias úteis para oposição de embargos de declaração, único recurso cabível na espécie, iniciou no dia 1º/9/2025, segunda-feira, e findou no dia 5/9/2025, sexta-feira, não tendo sido objeto de impugnação, denota-se estar exaurida a prestação jurisdicional nesta instância. Ressalte-se, de acordo com o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que a lei não prejudicará a coisa julgada, razão pela qual o eventual reconhecimento posterior da repercussão geral pelo STF, acerca da controvérsia aqui tratada, não possui o condão de alterar a solução sedimentada nestes autos, diante da imutabilidade da coisa julgada, salvo pelas vias ordinárias próprias. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado, com baixa posterior dos autos, ficando dispensado o envio de novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no RHC 171576/GO (2022/0313261-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDREA GARCIA VIEIRA ADVOGADOS: IZADORA OLIVEIRA WERCELENS - GO047413 PEDRO AUGUSTO MIRANDA DE ALMEIDA - GO048066 SARA BARBOZA MEIRA - GO057023 AUGUSTO SOUZA CANDIDO - GO062196 RAYSSA AVELAR SOARES - GO063053 EMANUEL RODRIGUES - GO061176 CAROLINA DE BRITO CANEDO GUIMARAES - GO065836 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.616-1.617): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DO COAF. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO STF NO RE N. 1.055.941/SP. TEMA N. 990/RG. ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO RECONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP, em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. 3. No caso em tela, o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n. 57230.3.51.4099, não representa qualquer mácula à persecução investigativa em trâmite, tendo em vista que é perfeitamente lícito ao COAF realizar o levantamento de informações financeiras atípicas em face de determinadas pessoas e seu posterior compartilhamento com as instâncias investigativas competentes. 4. O RIF n. 57230.3.51.4099 não traz a movimentação completa dos investigados, razão pela qual foi judicialmente autorizada a quebra de sigilo bancário e fiscal. 5. Assim, não há nulidade a ser reconhecida no compartilhamento do relatório financeiro com o órgão de persecução penal, bem como das provas dele decorrentes. 6. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.639-1.643). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, X, XI, XII, LIV, LV e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Nesse sentido, alega ter havido afronta aos direitos à intimidade, à vida privada, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo bancário e fiscal, porque o acórdão recorrido teria desconsiderado a ausência de requisitos constitucionais e infraconstitucionais para a busca e apreensão e para a quebra de seu sigilo bancário e fiscal. Argumenta que o Relatório de Inteligência Financeira compartilhado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) com o Ministério Público e órgãos de persecução penal seria ilegal, pois teria sido elaborado sem indícios prévios de atividade ilícita por parte da recorrente, caracterizando pescaria probatória, inadmissível em um Estado Democrático de Direito. Aduz que o Relatório de Inteligência Financeira não teria se limitado a identificar movimentação desproporcional e suspeita e, ao expor dados detalhados de pessoas físicas e jurídicas sem autorização judicial prévia, o COAF teria invadido a reserva de jurisdição, violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aponta ofensa à garantia constitucional da vedação às provas ilícitas e defende "[...] o desentranhamento de todos os elementos a partir do Relatório de Inteligência Financeira em questão [...]" (fl. 1.658) e o trancamento da investigação. Considera que o julgado impugnado teria violado o princípio da fundamentação das decisões judiciais ao indicar a incidência do Tema n. 990 do STF sem se manifestar sobre a diferença entre a situação fática do presente caso e a do precedente que deu origem à tese fixada naquele Tema. Destaca que no RE n. 1.055.941/SP "[...] discutiu-se a constitucionalidade do compartilhamento de dados quando a própria pessoa investigada era objeto de comunicação de operações suspeitas" (fl. 1.659), enquanto neste caso a recorrente foi afetada por medidas invasivas embora não seja o objeto direto de investigação das operações financeiras suspeitas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.676-1.678. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.621-1.623): Depreende-se dos autos que o juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais, Bens, Direitos e Valores do Estado de Goiás, a pedido da Autoridade Policial, exarou Decisão que determinou a busca e apreensão e o afastamento do sigilo bancário e fiscal da recorrente. Inconformada, a defesa impetrou writ na Corte estadual, alegando que a ordem de busca e apreensão e o afastamento do sigilo bancário e fiscal são derivadas da ilicitude da prova consubstanciada pelo Relatório de Inteligência Financeira - RIF n. 57230.3.51.4099. Contudo, a ordem foi denegada pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1530/1538). Inicialmente, cumpre analisar a questão relativa à ausência de nulidade das decisões que deram ensejo ao compartilhamento de relatório financeiro ao Ministério Público, bem como das provas delas decorrentes, em virtude da prejudicialidade da alegação em relação aos demais temas invocados no presente recurso. Por ocasião da decisão ora agravada, discorri sobre a jurisprudência desta Corte Superior sobre a temática, elucidando que A jurisprudência deste Tribunal ajustou-se à da Suprema Corte que, ao julgar o Tema n. 990 de repercussão geral, que definiu serem legais os compartilhamentos de relatórios financeiros aos órgãos de persecução penal sem autorização judicial quando constatados ilícitos. Neste sentido: [...] Ainda, na decisão ora agravada foi transcrita a decisão do Tribunal de origem, alinhada à jurisprudência desta Corte (e-STJ fl. 1534): Pelo que concluiu a autoridade judicial que “não há nenhuma invasão de reserva de jurisdição referente ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n. 57230.3.51.4099, tampouco mácula à persecução investigativa em trâmite, tendo em vista que é perfeitamente lícito ao COAF realizar o levantamento de informações financeiras atípicas em face de determinadas pessoas e seu posterior compartilhamento com as instâncias investigativas competentes”. E ainda, que foram cumpridos “todos os requisitos e limites impostos na Lei 9.613/98, preservando com a devida segurança o sigilo das informações dos investigados, tanto que nenhuma informação relativa a extratos de contas bancárias ou informes fiscais foi detalhada ou divulgada no citado documento”. Ademais, a representação policial pela busca e apreensão, prisão preventiva, quebra de sigilo bancário e fiscal, sequestro de bens, e decretação do sigilo judicial da investigação documentada (autos n. 5129584-84.2022.8.09.0051) está pautada não somente no RIF n. 57230.3.51.4099, mas em diversos elementos informativos, tais como: diligências em fontes abertas (sites, redes sociais, etc.), verificações in loco, notícia de fato n. 202100098061/MPGO, etc., “de modo que o RIF n. 57230.3.51.4099 figurou apenas um dos elementos de informação que subsidiaram a deflagração da respectiva investigação”. Aliás, justamente porque o RIF n. 57230.3.51.4099 não traz a movimentação completa dos investigados é que foi representada pela quebra de sigilo bancário e fiscal, a qual foi judicialmente autorizada. No que toca à suposta nulidade de obtenção de RIF sem prévia autorização judicial, mediante compartilhamento direto entre COAF e autoridades atuantes em persecução penal, aplicáveis ao caso as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Terma 990 de sua repercussão geral, cuja tese restou assim definida: [...] O detido exame daquele julgado, e em especial do voto do Eminente Relator, Ministro Dias Toffoli, evidencia que as diretrizes ali estabelecidas são em tudo aplicáveis ao caso, não havendo nenhuma vedação à obtenção do relatório de inteligência a partir de solicitação do Ministério Público, ou de outra autoridade atuante em persecução penal, desde que respeitadas as exigências legais e, em especial, assegurado o necessário sigilo de informações consideradas sensíveis. Deste modo, o compartilhamento de informações entre a unidade de inteligência financeira, de forma espontânea ou a pedido de autoridade atuante no sistema de persecução penal, não só possui autorização legal, como resulta da necessária observância dos padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ademais, o STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LIV e LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa dos fundamentos do julgado impugnado, já transcritos. 4. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.055.941/SP, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses vinculantes (Tema n. 990): I - É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; II - O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão paradigma: Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (RE n. 1.055.941, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2019, DJe 6/10/2020, republicação DJe 18/3/2021.) No caso, ao dirimir a presente controvérsia, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de nulidade no compartilhamento de dados pela Unidade de Inteligência Financeira com o órgão de persecução penal, bem como pela ausência de nulidade das provas dele decorrentes. Verifica-se, portanto, que o julgado está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual incide o Tema n. 990. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no RHC 171576/GO (2022/0313261-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ANDREA GARCIA VIEIRA ADVOGADOS: ROGERIO PAZ LIMA - GO018575 IZADORA OLIVEIRA WERCELENS - GO047413 PEDRO AUGUSTO MIRANDA DE ALMEIDA - GO048066 SARA BARBOZA MEIRA - GO057023 AUGUSTO SOUZA CANDIDO - GO062196 RAYSSA AVELAR SOARES - GO063053 EMANUEL RODRIGUES - GO061176 CAROLINA DE BRITO CANEDO GUIMARAES - GO065836 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDREA GARCIA VIEIRA, em face do agravo regimental que manteve a decisão que negou provimento ao recurso ordinário contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5498849-03.2022.8.09.0051). Em suas razões, o embargante alega que há omissões e contradições na decisão, requerendo (e-STJ fls. 1630/1636): O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões e obscuridades apontadas, com a integração do julgado; b) Seja expressamente analisada a alegação de fishing expedition no caso concreto, considerando que o RIF não continha informações de operações financeiras suspeitas realizadas pela embargante; c) Seja expressamente enfrentada a distinção fática entre o caso concreto e o paradigma do Tema 990/STF; d) Sejam esclarecidos quais elementos informativos, além do RIF questionado, fundamentaram as medidas invasivas contra a embargante e se seriam suficientes por si só; e) Seja expressamente analisada a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, CPP) ao caso concreto; f) Sejam considerados prequestionados os dispositivos constitucionais e temas indicados na seção IV destes embargos. Relatados. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos. Não há necessidade de complementação ou de esclarecimento a respeito dos fundamentos da decisão recorrida, que é explícita e inequívoca sobre os temas discutidos. Em verdade, o embargante trata como omissão e contradição a sua irresignação com a solução prévia. Conforme evidenciado no acórdão embargado que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto todas as teses levantadas foram analisadas. Note-se que a decisão é explícita ao assentar que não há ilegalidade na decisão judicial que deferiu a busca e apreensão e o afastamento do sigilo bancário e fiscal da recorrente: Depreende-se dos autos que o juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais, Bens, Direitos e Valores do Estado de Goiás, a pedido da Autoridade Policial, exarou Decisão que determinou a busca e apreensão e o afastamento do sigilo bancário e fiscal da recorrente. Inconformada, a defesa impetrou writ na Corte estadual, alegando que a ordem de busca e apreensão e o afastamento do sigilo bancário e fiscal são derivadas da ilicitude da prova consubstanciada pelo Relatório de Inteligência Financeira - RIF n. 57230.3.51.4099. Contudo, a ordem foi denegada pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1530/1538). Inicialmente, cumpre analisar a questão relativa à ausência de nulidade das decisões que deram ensejo ao compartilhamento de relatório financeiro ao Ministério Público, bem como das provas delas decorrentes, em virtude da prejudicialidade da alegação em relação aos demais temas invocados no presente recurso. Por ocasião da decisão ora agravada, discorri sobre a jurisprudência desta Corte Superior sobre a temática, elucidando que A jurisprudência deste Tribunal ajustou-se à da Suprema Corte que, ao julgar o Tema n. 990 de repercussão geral, que definiu serem legais os compartilhamentos de relatórios financeiros aos órgãos de persecução penal sem autorização judicial quando constatados ilícitos. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LEI N. 12.965/2014. NORMA MAIS ESPECÍFICA. DADOS ESTÁTICOS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. OBTENÇÃO DE RIF. COMPARTILHAMENTO DIRETO ENTRE O COAF E MINISTÉRIO PUBLICO. TEMA 990. BUSCA ESPECULATIVA. NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inaplicabilidade das disposições da Lei n. 9.296/1996, pois a Lei n. 12.965/2014, por ser mais específica, incide em detrimento daquela à presente hipótese, que diz respeito a dados estáticos, ou seja, a conversas já armazenadas nas contas de e-mail, e não acesso em tempo real. Não havendo interceptação, mas acesso a informações armazenadas, a quebra de sigilo aqui determinada não está abrangida pela lei que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas (Lei n. 9.296/1996), incidindo à hipótese a Lei do Marco Civil (Lei n. 12.965/2014), que assegura a inviolabilidade de conve rsas particulares e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, exceto por ordem judicial. 2. Decisões que deferiram a quebra do sigilo de conteúdos de comunicação armazenados em contas de e-mails que contêm suficiente fundamentação, diante dos fundados indícios de ocorrência de ilícitos - fraudes em licitação, peculato, corrupção, formação de cartel e organização criminosa supostamente praticados por Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Orlândia - SP em conluio com alguns empresariados locais -, com descrição individualizada da suposta conduta criminosa de cada um dos envolvidos. 3. Aplicabilidade ao caso das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Terma 990 de sua repercussão geral no que toca à obtenção de RIF sem prévia autorização judicial, mediante compartilhamento direto entre COAF e autoridades atuantes em persecução penal. 4. Ausência de demonstração, no caso, da nefasta prática denominada de pesca predatória (fishing expedition), na medida em que não evidenciada a busca especulativa por provas a serem produzidas em face dos investigados. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 189.011/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, D Je de 21/3/2024.) Ainda, na decisão ora agravada foi transcrita a decisão do Tribunal de origem, alinhada à jurisprudência desta Corte (e-STJ fl. 1534): Pelo que concluiu a autoridade judicial que “não há nenhuma invasão de reserva de jurisdição referente ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n. 57230.3.51.4099, tampouco mácula à persecução investigativa em trâmite, tendo em vista que é perfeitamente lícito ao COAF realizar o levantamento de informações financeiras atípicas em face de determinadas pessoas e seu posterior compartilhamento com as instâncias investigativas competentes”. E ainda, que foram cumpridos “todos os requisitos e limites impostos na Lei 9.613/98, preservando com a devida segurança o sigilo das informações dos investigados, tanto que nenhuma informação relativa a extratos de contas bancárias ou informes fiscais foi detalhada ou divulgada no citado documento”. Ademais, a representação policial pela busca e apreensão, prisão preventiva, quebra de sigilo bancário e fiscal, sequestro de bens, e decretação do sigilo judicial da investigação documentada (autos n. 5129584-84.2022.8.09.0051) está pautada não somente no RIF n. 57230.3.51.4099, mas em diversos elementos informativos, tais como: diligências em fontes abertas (sites, redes sociais, etc.), verificações in loco, notícia de fato n. 202100098061/MPGO, etc., “de modo que o RIF n. 57230.3.51.4099 figurou apenas um dos elementos de informação que subsidiaram a deflagração da respectiva investigação”. Aliás, justamente porque o RIF n. 57230.3.51.4099 não traz a movimentação completa dos investigados é que foi representada pela quebra de sigilo bancário e fiscal, a qual foi judicialmente autorizada. No que toca à suposta nulidade de obtenção de RIF sem prévia autorização judicial, mediante compartilhamento direto entre COAF e autoridades atuantes em persecução penal, aplicáveis ao caso as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Terma 990 de sua repercussão geral, cuja tese restou assim definida: "Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (RE 1055941, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021). O detido exame daquele julgado, e em especial do voto do Eminente Relator, Ministro Dias Toffoli, evidencia que as diretrizes ali estabelecidas são em tudo aplicáveis ao caso, não havendo nenhuma vedação à obtenção do relatório de inteligência a partir de solicitação do Ministério Público, ou de outra autoridade atuante em persecução penal, desde que respeitadas as exigências legais e, em especial, assegurado o necessário sigilo de informações consideradas sensíveis. Deste modo, o compartilhamento de informações entre a unidade de inteligência financeira, de forma espontânea ou a pedido de autoridade atuante no sistema de persecução penal, não só possui autorização legal, como resulta da necessária observância dos padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro. Portanto, conclui-se que o acórdão ora recorrido não padece de qualquer vício, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerada omissa tão somente porque contrário aos interesses do ora embargante. O que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da matéria já analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos em que ocorre ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o novo julgamento do caso. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 171576/GO (2022/0313261-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: ANDREA GARCIA VIEIRA ADVOGADOS: ROGERIO PAZ LIMA - GO018575 IZADORA OLIVEIRA WERCELENS - GO047413 PEDRO AUGUSTO MIRANDA DE ALMEIDA - GO048066 SARA BARBOZA MEIRA - GO057023 AUGUSTO SOUZA CANDIDO - GO062196 RAYSSA AVELAR SOARES - GO063053 EMANUEL RODRIGUES - GO061176 CAROLINA DE BRITO CANEDO GUIMARAES - GO065836 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus sem pedido liminar interposto por ANDREA GARCIA VIEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5498849-03.2022.8.09.0051). Depreende-se dos autos que o juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais, Bens, Direitos e Valores do Estado de Goiás, a pedido da Autoridade Policial, exarou Decisão que determinou a busca e apreensão e o afastamento do sigilo bancário e fiscal da recorrente. Inconformada, a defesa impetrou writ na Corte estadual, alegando que a ordem de busca e apreensão e o afastamento do sigilo bancário e fiscal são derivadas da ilicitude da prova consubstanciada pelo Relatório de Inteligência Financeira - RIF n. 57230.3.51.4099. Contudo, a ordem foi denegada pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1530/1538), em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.536): HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. PROVA. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. Verifica-se, no caso, que o relatório do COAF foi apenas um dos elementos para o início da investigação. Outrossim, é patente que o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de análise probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ORDEM DENEGADA. Daí o presente recurso ordinário (e-STJ fls. 1544/1577), no qual a defesa reitera o pedido de trancamento do inquérito. Suscita a nulidade das provas decorrentes do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), produzido pelo COAF, ao argumento de que haveria extrapolado a sua função precípua de identificar movimentações financeiras desproporcionais e suspeitas, expondo operações financeiras com nomes de pessoas físicas e jurídicas. Assevera que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras [...] não é um Órgão imbuído da atividade persecutória penal e não pode adentrar tão intimamente na privacidade de qualquer cidadão, sob pena de violar a privacidade e o sigilo fiscal assegurados constitucionalmente (e-STJ fl. 1.549). Ressalta, ainda quanto ao ponto, que, ao citar prefeituras, expor dados de Pessoas Jurídicas e Físicas sem qualquer filtro, apresentar relatórios detalhados e especificados com valores transferidos, o COAF invade a reserva de jurisdição e macula, por via de consequência, o arcabouço probatório dele advindo (e-STJ fl. 1.549). Conclui, assim, que, por efeito da repercussão causal, por via de consequência da teoria do fruto da árvore envenenada, o arcabouço persecutório está maculado, não ressaltando outra consequência que não o desentranhamento de todos os elementos a partir do Relatório de Inteligência Financeira em questão (e-STJ fls. 1.554/1.555). Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1.583/1.588). É o relatório. Decido. Pretende a recorrente o trancamento do inquérito policial n. 05/2022 DERCAP, sob o fundamento de ilegalidade da prova que ensejou o início das investigações, especificamente o Relatório de Inteligência Financeira RIF n. 57230.3.51.4099. A jurisprudência deste Tribunal ajustou-se à da Suprema Corte que, ao julgar o Tema n. 990 de repercussão geral, que definiu serem legais os compartilhamentos de relatórios financeiros aos órgãos de persecução penal sem autorização judicial quando constatados ilícitos. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LEI N. 12.965/2014. NORMA MAIS ESPECÍFICA. DADOS ESTÁTICOS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. OBTENÇÃO DE RIF. COMPARTILHAMENTO DIRETO ENTRE O COAF E MINISTÉRIO PUBLICO. TEMA 990. BUSCA ESPECULATIVA. NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inaplicabilidade das disposições da Lei n. 9.296/1996, pois a Lei n. 12.965/2014, por ser mais específica, incide em detrimento daquela à presente hipótese, que diz respeito a dados estáticos, ou seja, a conversas já armazenadas nas contas de e-mail, e não acesso em tempo real. Não havendo interceptação, mas acesso a informações armazenadas, a quebra de sigilo aqui determinada não está abrangida pela lei que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas (Lei n. 9.296/1996), incidindo à hipótese a Lei do Marco Civil (Lei n. 12.965/2014), que assegura a inviolabilidade de conve rsas particulares e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, exceto por ordem judicial. 2. Decisões que deferiram a quebra do sigilo de conteúdos de comunicação armazenados em contas de e-mails que contêm suficiente fundamentação, diante dos fundados indícios de ocorrência de ilícitos - fraudes em licitação, peculato, corrupção, formação de cartel e organização criminosa supostamente praticados por Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Orlândia - SP em conluio com alguns empresariados locais -, com descrição individualizada da suposta conduta criminosa de cada um dos envolvidos. 3. Aplicabilidade ao caso das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Terma 990 de sua repercussão geral no que toca à obtenção de RIF sem prévia autorização judicial, mediante compartilhamento direto entre COAF e autoridades atuantes em persecução penal. 4. Ausência de demonstração, no caso, da nefasta prática denominada de pesca predatória (fishing expedition), na medida em que não evidenciada a busca especulativa por provas a serem produzidas em face dos investigados. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 189.011/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) No mesmo sentido entendeu a Corte de origem, conforme o excerto a seguir colacionado (e-STJ fl. 1534): Pelo que concluiu a autoridade judicial que “não há nenhuma invasão de reserva de jurisdição referente ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n. 57230.3.51.4099, tampouco mácula à persecução investigativa em trâmite, tendo em vista que é perfeitamente lícito ao COAF realizar o levantamento de informações financeiras atípicas em face de determinadas pessoas e seu posterior compartilhamento com as instâncias investigativas competentes”. E ainda, que foram cumpridos “todos os requisitos e limites impostos na Lei 9.613/98, preservando com a devida segurança o sigilo das informações dos investigados, tanto que nenhuma informação relativa a extratos de contas bancárias ou informes fiscais foi detalhada ou divulgada no citado documento”. Ademais, a representação policial pela busca e apreensão, prisão preventiva, quebra de sigilo bancário e fiscal, sequestro de bens, e decretação do sigilo judicial da investigação documentada (autos n. 5129584-84.2022.8.09.0051) está pautada não somente no RIF n. 57230.3.51.4099, mas em diversos elementos informativos, tais como: diligências em fontes abertas (sites, redes sociais, etc.), verificações in loco, notícia de fato n. 202100098061/MPGO, etc., “de modo que o RIF n. 57230.3.51.4099 figurou apenas um dos elementos de informação que subsidiaram a deflagração da respectiva investigação”. Aliás, justamente porque o RIF n. 57230.3.51.4099 não traz a movimentação completa dos investigados é que foi representada pela quebra de sigilo bancário e fiscal, a qual foi judicialmente autorizada. Portanto, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbra nenhuma ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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