Agravo em Recurso Especial 0829009-14.2022.8.15.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0829009-14.2022.8.15.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2847109/PB (2025/0032693-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADO: JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA - PB010376 EMBARGADO: LUZIA MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CUNHA DE AZEVEDO - PB007261 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/06/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2847109/PB (2025/0032693-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADO: JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA - PB010376 EMBARGADO: LUZIA MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CUNHA DE AZEVEDO - PB007261 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 14:06

Recebimento

23/04/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:55

Documento (Certidão)

18/03/2026, 18:00

Publicação

09/03/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2847109/PB (2025/0032693-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADO: JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA - PB010376 EMBARGADO: LUZIA MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CUNHA DE AZEVEDO - PB007261 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 15:15

Petição (Embargos de declaração)

05/03/2026, 14:41

Protocolo de Petição

05/03/2026, 14:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847109/PB (2025/0032693-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADO: JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA - PB010376 AGRAVADO: LUZIA MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CUNHA DE AZEVEDO - PB007261 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ contra decisão que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 116): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. QUESTÕES QUE IMPLICAM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. A Exceção de Pré-executividade somente pode ser manejada quando demonstrado simultaneamente que as questões levantadas são de ordem pública e que independem de dilação probatória. “In casu”, a alegação de excesso de execução implica dilação probatória, tendo em vista que impugna os critérios dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Ocorre, que os elementos dos autos demonstram que a Agravante foi intimada para impugnar no momento oportuno, mas nada fez, de modo que manejou a Exceção de Pré-Executividade para rediscutir matérias já preclusas. Declaratórios rejeitados (e-STJ fls. 152/156). No especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta violação do art. 494, I, do CPC. Alega que o erro de cálculo não está sujeito à preclusão (e-STJ fls. 169/181). Contrarrazões não apresentadas. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Isso porque o dispositivo alegadamente violado (art. 494, I, do CPC), nem a tese a ele vinculada, não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. Cumpre ressaltar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que tenha havido o debate a respeito da tese jurídica sustentada, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. CITAÇÃO DO ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO APENAS NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMETNO FICTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO APONTAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280 DO STF. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte a quo. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211 desta Corte Superior. 2. Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido não é suficiente para o cumprimento do requisito do prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos, o que não aconteceu no presente casu" (EDcl no AgInt no AREsp 483.787/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2014). 3. O STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de embargos de declaração para se configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal para que, assim, este Tribunal esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. 4. Ainda que fosse possível superar o referido óbice sumular, vê-se da leitura do acórdão objurgado que o Tribunal de origem decidiu a questão posta em debate sob a ótica constitucional e infraconstitucional, situação que desafia o manejo não só do recurso especial mas também do recurso extraordinário. Entretanto, a parte recorrente não interpôs o cabível apelo extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126 do STJ. 5. Além disso, do confronto das razões do recurso especial com o acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal a quo resolveu a demanda também com base na interpretação de lei local (Lei-RS 7.747/1982 e Lei-RS 9.070/1990), tornando-se inviável o acolhimento da pretensão recursal ante a incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 6. Consigne-se não ser o caso da aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, uma vez que a regra pertinente ao princípio da fungibilidade é cabível quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e, em relação ao caso sob análise, o acórdão tem dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional, sendo necessária a interposição de dois recursos de natureza extraordinária distintos (recursos especial e extraordinário). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.444.542/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do Trf5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ). Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

21/08/2025, 00:00

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