Agravo em Recurso Especial 5024792-77.2019.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5024792-77.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA PAULA DE HOLANDA - SP324851 EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca das decisões anexadas. Após, proceda a Secretaria ao traslado de peças para o processo principal, e arquive-se. Int. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal SãO PAULO, 29 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5024792-77.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA PAULA DE HOLANDA - SP324851 EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca das decisões anexadas. Após, proceda a Secretaria ao traslado de peças para o processo principal, e arquive-se. Int. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal SãO PAULO, 29 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5024792-77.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:03

Publicação

08/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861827/SP (2025/0047035-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA - SP328983 BEATRIZ TESTANI - SP416614 AGRAVADO: MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO ADVOGADO: ANA PAULA DE HOLANDA - SP324851 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OAB. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. COBRANÇAS DE ANUIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE INCOMPATIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença ao considerar indevida a cobrança das anuidades em razão da parte embargante, à época do fato gerador, exercer atividade incompatível com a advocacia, nos termos do art. 28, inc. IV, da Lei 8.906/1994, tendo em vista que tal fator gera o cancelamento da inscrição, de ofício, nos expressos termos do art. 11, IV e §1º, do EOAB, sendo irrelevante, pois, a falta de pedido de baixa ou desligamento do quadro da OAB. 2. Recurso de apelação improvido. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz a legalidade na cobrança das anuidades atrasadas, porquanto é impossível que a OAB realize a verificação de todos os cargos exercidos por seus inscritos, devendo a parte recorrida realizar a devida comunicação de incompatibilidade, trazendo a seguinte argumentação: [...] não há que se falar em ilegalidade na cobrança de anuidade se não houve a solicitação de cancelamento, tampouco comunicação ao departamento responsável para apreciar a questão da incompatibilidade do cargo com o exercício da profissão de advogado. Além do mais, apenas para que se conclua o raciocínio, a Recorrida teve diversas oportunidades de formalizar a sua situação. Assim, não há que se falar em inexigibilidade ou cancelamento de ofício, restando, portanto, a necessidade da reforma do v. acórdão. (fls. 231). Inobstante, salvo se comunicado ou por qualquer outra razão adversa, a entidade de classe tomar conhecimento do cargo incompatível, a incompatibilidade não é anotada de ofício, por inexistir “juízo de adivinhação” pela OAB, tampouco responsabilidade de averiguar os diários oficiais frequentemente. [...] Desse modo, é cristalino que não pode a OAB verificar todos os Diários Oficiais publicados para buscar a existência de inscritos que foram nomeados a cargos públicos e realizar a baixa da inscrição de ofício. Veja que uma Instituição como a ora Recorrente necessita de procedimentos, regras e ordem em seus serviços, por esse motivo, portanto, imprescindível a comunicação ao departamento competente, e o pedido de cancelamento para que a cobrança de anuidades não mais fosse gerada. Tal necessidade se justifica nas peculiaridades que devem ser obedecidas e analisadas! (fls. 233). No momento em que o Apelante, ora Recorrida ficou inadimplente com as anuidades, este tinha total ciência de que poderia ser cobrado, bem como poderia sofrer protestos e sanção disciplinar pelo inadimplemento das contribuições. Em primeiro lugar, a Recorrida alega que se encontra impedida de exercer a profissão. No entanto, há de se ressaltar que diferentemente do alegado, o impedimento não é anotado de ofício. A Embargante, Recorrida, deveria ter encaminhado o seu pedido ao departamento competente, consoante ao Regimente Interno da Entidade. [...] EM MOMENTO ALGUM FOI REQUERIDO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, tendo a Recorrida todos os documentos pertinentes ao cadastro dos advogados, de forma microfilmada. Diante do exposto acima bem como da narrativa feita pela própria inscrita para justificar sua inércia, é possível concluir, de forma cristalina, que NÃO requereu o cancelamento de sua inscrição e nem comunicou a sua incompatibilidade. Afora isso, é mister destacar que ao se inscrever nos quadros da OAB o advogado tem ciência que dentre todas as obrigações, uma delas é o pagamento das anuidades. Todavia, mesmo sendo notificada das anuidades em atraso, a Recorrida quedou-se inerte. E ainda, todos os anos são enviados aos advogados - o que por certo foi enviado à Recorrida - os boletos para pagamento de suas anuidades, bem como notificações para pagamento em caso de atraso. Disso, portanto, é evidente que as anuidades são devidas, bem como a Execução é legal. A Recorrente só exerceu seu direito de cobrar o que é exigível. Portanto, resta cristalino que não há razão à Recorrida, corroborando a Recorrente o fato de que com a ausência de pedido de cancelamento e/ou comunicação à Entidade, as anuidades são devidas. (fls. 234-236). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que a parte recorrida deveria proceder à comunicação de incompatibilidade, porquanto é impossível que a instituição realize a verificação todos os cargos exercidos por seus inscritos. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ainda, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel.;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

03/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861827/SP (2025/0047035-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA - SP328983 BEATRIZ TESTANI - SP416614 AGRAVADO: MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO ADVOGADO: ANA PAULA DE HOLANDA - SP324851 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 11:08

Distribuição (competência exclusiva)

26/02/2025, 11:00

Recebimento

13/02/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA DE HOLANDA - SP324851-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de janeiro de 2025 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024792-77.2019.4.03.6100

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA DE HOLANDA - SP324851-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024792-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO, para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OAB. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. COBRANÇAS DE ANUIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE INCOMPATIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença ao considerar indevida a cobrança das anuidades em razão da parte embargante, à época do fato gerador, exercer atividade incompatível com a advocacia, nos termos do art. 28, inc. IV, da Lei 8.906/1994, tendo em vista que tal fator gera o cancelamento da inscrição, de ofício, nos expressos termos do art. 11, IV e §1º, do EOAB, sendo irrelevante, pois, a falta de pedido de baixa ou desligamento do quadro da OAB. 2. Recurso de apelação improvido. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente o art. 11, § 1º, da Lei n. 8.906/94, posto que não houve a solicitação de cancelamento, tampouco comunicação ao departamento responsável para apreciar a questão da incompatibilidade do cargo com o exercício da profissão de advogado, justificando-se a manutenção de cobrança das anuidades. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu que (id. 253795675 - pág. 01/04): O recurso de apelação não comporta provimento. A Lei n.º 8.906/94 dispõe, no art. 28, a respeito das atividades incompatíveis com o exercício da advocacia. Confira-se: "Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.” (o destaque não é original) Ademais, o art. 11, da Lei 8.906/1994 estabelece que o profissional que exercer em caráter definitivo atividade incompatível com a advocacia deve ter a inscrição cancelada: "Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer; II - sofrer penalidade de exclusão; III - falecer; IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição. § 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa. § 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º. § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação." No caso concreto, o parte embargante exercia atividade incompatível com a advocacia à época do fato gerador (cargo de técnico judiciário junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desde 08/05/2006). Embora não conste a comprovação de que a parte apelada tenha requerido o cancelamento do registro perante a OAB, há prova de que, desde 2006, exercia atividade incompatível com a advocacia, nos termos do 28, V, da Lei 8.906/1994, o que gera cancelamento da inscrição, de ofício, nos expressos termos do artigo 11, IV e §1º, do Estatuto Legal, sendo, assim, indevida a cobrança das anuidades. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1554533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaquei) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de novembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA DE HOLANDA - SP324851-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO nestes autos quanto à tempestividade, preparo e representação processual (ID 303320572). VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à parte interessada para ciência da interposição do recurso e eventual apresentação de contrarrazões recursais, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 20 de setembro de 2024. Certidão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024792-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

23/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861827/SP (2025/0047035-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA - SP328983 BEATRIZ TESTANI - SP416614 AGRAVADO: MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO ADVOGADO: ANA PAULA DE HOLANDA - SP324851 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OAB. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. COBRANÇAS DE ANUIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE INCOMPATIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença ao considerar indevida a cobrança das anuidades em razão da parte embargante, à época do fato gerador, exercer atividade incompatível com a advocacia, nos termos do art. 28, inc. IV, da Lei 8.906/1994, tendo em vista que tal fator gera o cancelamento da inscrição, de ofício, nos expressos termos do art. 11, IV e §1º, do EOAB, sendo irrelevante, pois, a falta de pedido de baixa ou desligamento do quadro da OAB. 2. Recurso de apelação improvido. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz a legalidade na cobrança das anuidades atrasadas, porquanto é impossível que a OAB realize a verificação de todos os cargos exercidos por seus inscritos, devendo a parte recorrida realizar a devida comunicação de incompatibilidade, trazendo a seguinte argumentação: [...] não há que se falar em ilegalidade na cobrança de anuidade se não houve a solicitação de cancelamento, tampouco comunicação ao departamento responsável para apreciar a questão da incompatibilidade do cargo com o exercício da profissão de advogado. Além do mais, apenas para que se conclua o raciocínio, a Recorrida teve diversas oportunidades de formalizar a sua situação. Assim, não há que se falar em inexigibilidade ou cancelamento de ofício, restando, portanto, a necessidade da reforma do v. acórdão. (fls. 231). Inobstante, salvo se comunicado ou por qualquer outra razão adversa, a entidade de classe tomar conhecimento do cargo incompatível, a incompatibilidade não é anotada de ofício, por inexistir “juízo de adivinhação” pela OAB, tampouco responsabilidade de averiguar os diários oficiais frequentemente. [...] Desse modo, é cristalino que não pode a OAB verificar todos os Diários Oficiais publicados para buscar a existência de inscritos que foram nomeados a cargos públicos e realizar a baixa da inscrição de ofício. Veja que uma Instituição como a ora Recorrente necessita de procedimentos, regras e ordem em seus serviços, por esse motivo, portanto, imprescindível a comunicação ao departamento competente, e o pedido de cancelamento para que a cobrança de anuidades não mais fosse gerada. Tal necessidade se justifica nas peculiaridades que devem ser obedecidas e analisadas! (fls. 233). No momento em que o Apelante, ora Recorrida ficou inadimplente com as anuidades, este tinha total ciência de que poderia ser cobrado, bem como poderia sofrer protestos e sanção disciplinar pelo inadimplemento das contribuições. Em primeiro lugar, a Recorrida alega que se encontra impedida de exercer a profissão. No entanto, há de se ressaltar que diferentemente do alegado, o impedimento não é anotado de ofício. A Embargante, Recorrida, deveria ter encaminhado o seu pedido ao departamento competente, consoante ao Regimente Interno da Entidade. [...] EM MOMENTO ALGUM FOI REQUERIDO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, tendo a Recorrida todos os documentos pertinentes ao cadastro dos advogados, de forma microfilmada. Diante do exposto acima bem como da narrativa feita pela própria inscrita para justificar sua inércia, é possível concluir, de forma cristalina, que NÃO requereu o cancelamento de sua inscrição e nem comunicou a sua incompatibilidade. Afora isso, é mister destacar que ao se inscrever nos quadros da OAB o advogado tem ciência que dentre todas as obrigações, uma delas é o pagamento das anuidades. Todavia, mesmo sendo notificada das anuidades em atraso, a Recorrida quedou-se inerte. E ainda, todos os anos são enviados aos advogados - o que por certo foi enviado à Recorrida - os boletos para pagamento de suas anuidades, bem como notificações para pagamento em caso de atraso. Disso, portanto, é evidente que as anuidades são devidas, bem como a Execução é legal. A Recorrente só exerceu seu direito de cobrar o que é exigível. Portanto, resta cristalino que não há razão à Recorrida, corroborando a Recorrente o fato de que com a ausência de pedido de cancelamento e/ou comunicação à Entidade, as anuidades são devidas. (fls. 234-236). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que a parte recorrida deveria proceder à comunicação de incompatibilidade, porquanto é impossível que a instituição realize a verificação todos os cargos exercidos por seus inscritos. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ainda, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel.;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA DE HOLANDA - SP324851-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024792-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO, para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OAB. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. COBRANÇAS DE ANUIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE INCOMPATIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença ao considerar indevida a cobrança das anuidades em razão da parte embargante, à época do fato gerador, exercer atividade incompatível com a advocacia, nos termos do art. 28, inc. IV, da Lei 8.906/1994, tendo em vista que tal fator gera o cancelamento da inscrição, de ofício, nos expressos termos do art. 11, IV e §1º, do EOAB, sendo irrelevante, pois, a falta de pedido de baixa ou desligamento do quadro da OAB. 2. Recurso de apelação improvido. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente o art. 11, § 1º, da Lei n. 8.906/94, posto que não houve a solicitação de cancelamento, tampouco comunicação ao departamento responsável para apreciar a questão da incompatibilidade do cargo com o exercício da profissão de advogado, justificando-se a manutenção de cobrança das anuidades. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu que (id. 253795675 - pág. 01/04): O recurso de apelação não comporta provimento. A Lei n.º 8.906/94 dispõe, no art. 28, a respeito das atividades incompatíveis com o exercício da advocacia. Confira-se: "Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.” (o destaque não é original) Ademais, o art. 11, da Lei 8.906/1994 estabelece que o profissional que exercer em caráter definitivo atividade incompatível com a advocacia deve ter a inscrição cancelada: "Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer; II - sofrer penalidade de exclusão; III - falecer; IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição. § 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa. § 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º. § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação." No caso concreto, o parte embargante exercia atividade incompatível com a advocacia à época do fato gerador (cargo de técnico judiciário junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desde 08/05/2006). Embora não conste a comprovação de que a parte apelada tenha requerido o cancelamento do registro perante a OAB, há prova de que, desde 2006, exercia atividade incompatível com a advocacia, nos termos do 28, V, da Lei 8.906/1994, o que gera cancelamento da inscrição, de ofício, nos expressos termos do artigo 11, IV e §1º, do Estatuto Legal, sendo, assim, indevida a cobrança das anuidades. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1554533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaquei) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de novembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA DE HOLANDA - SP324851-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024792-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-A, MARIANA DEL MONACO - SP275750-A APELADO: MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA DE HOLANDA - SP324851-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-A, MARIANA DEL MONACO - SP275750-A APELADO: MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA DE HOLANDA - SP324851-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso de apelação não comporta provimento. A Lei n.º 8.906/94 dispõe, no art. 28, a respeito das atividades incompatíveis com o exercício da advocacia. Confira-se: "Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.” (o destaque não é original) Ademais, o art. 11, da Lei 8.906/1994 estabelece que o profissional que exercer em caráter definitivo atividade incompatível com a advocacia deve ter a inscrição cancelada: "Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer; II - sofrer penalidade de exclusão; III - falecer; IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição. § 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa. § 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º. § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação." No caso concreto, o parte embargante exercia atividade incompatível com a advocacia à época do fato gerador (cargo de técnico judiciário junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desde 08/05/2006). Embora não conste a comprovação de que a parte apelada tenha requerido o cancelamento do registro perante a OAB, há prova de que, desde 2006, exercia atividade incompatível com a advocacia, nos termos do 28, V, da Lei 8.906/1994, o que gera cancelamento da inscrição, de ofício, nos expressos termos do artigo 11, IV e §1º, do Estatuto Legal, sendo, assim, indevida a cobrança das anuidades. Neste sentido os precedentes desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. ANUIDADES. ACORDO. LEI 8.906/1994. PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. 1. A prescrição de anuidades da OAB, não tendo natureza tributária, sujeita-se à prescrição prevista no artigo 206, § 5º, I, CC, contado o quinquênio a partir do vencimento da parcela respectiva com interrupção na data do despacho de citação (artigo 202, I, CC), o que, no caso, torna prescrita a anuidade de 2013. 2. Descumprido acordo para quitação da dívida, o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição respectiva, coincidente com a data do vencimento da última parcela, o que não socorre, porém, a pretensão executiva, pois insuficiente a documentação juntada para atestar como 08/07/2015 a data do último vencimento, deixando, assim, a embargada de provar o fato relevante à defesa da pretensão deduzida. 3. Quanto às demais anuidades e mesmo a de 2013, caso fosse afastada a prescrição, a execução é inviável, pois o embargante exercia, no período, atividade incompatível com a advocacia, nos termos do artigo 28, I e III, da Lei 8.906/1994, gerando dever de ofício de cancelamento da inscrição, a teor do artigo 11, § 1º, do estatuto legal, sendo irrelevante, pois, a falta de pedido de baixa ou desligamento do quadro da OAB. 4. Apelação desprovida." (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000567-09.2019.4.03.6127..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/10/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3 – o destaque não é original) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OAB. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE OFÍCIO. EXERCÍCIO EM CARGO INCOMPATÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pretensão de cobrança da OAB/MS se refere a anuidades de 1999 em diante, sendo que em 1984 a autora tomou posse como Delegada de Polícia, cargo incompatível com a advocacia e que acarreta o cancelamento de sua inscrição, nos termos dos arts. 11, IV e 28, V, ambos da da Lei 8.906/94. 2. Conquanto tenha passado a exercer atividade incompatível com a advocacia, nos termos do art. 28 do EAOAB, cessa a exigibilidade do pagamento das respectivas anuidades, ainda que não tenha havido solicitação formal do cancelamento pelo interessado junto à respectiva seccional. 3. Sendo inexigíveis as anuidades, o inadimplemento que ensejou os atos de cobrança e a suspensão da autora caracterizaram-se como atos ilícitos. 4. Exsurge bem evidenciado, pois, o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da requerida e o dano moral indenizável, consubstanciado no constrangimento sofrido e no prejuízo à imagem da autora em face das cobranças e da inclusão, ambas indevidas, de seu nome no rol de advogados suspensos da Seccional de Mato Grosso do Sul. 5. Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 15.000,00 mantido, posto que suficiente. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, percentual compatível com a complexidade da demanda e grau de zelo verificado do trabalho do advogado. 7. Recurso de apelação e recurso adesivo desprovidos.” (ApCiv 0011118-44.2010.4.03.6000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, e - DJF3 Judicial 1 16/11/2020 – o destaque não é original) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. COBRANÇAS DE ANUIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE INCOMPATIBILIDADE. 1. A embargante, muito embora não tenha comprovado que requereu o cancelamento de sua inscrição perante a Seccional da OAB em Mato Grosso do Sul, comprovou que desde o exercício de 1988 exercia atividade incompatível com a advocacia, sendo ocupante do cargo de Fiscal do Trabalho, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Tendo em vista que a embargante exerce atividade incompatível com a advocacia, faz jus ao cancelamento de sua inscrição, já que está impedida de atuar como advogada, inclusive em causa própria, sendo indevida a cobrança da anuidade objeto desta demanda. 3. Sendo o exercício da advocacia incompatível com a ocupação de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 28, IV, da Lei n. 8.906/94, deve a inscrição ser cancelada, de ofício, consoante § 1º, inciso IV, do art. 11 da Lei n. 8.906/94 junto à respectiva Seccional da Ordem dos Advogados. 4. Apelo desprovido." (Ap 0000526-96.2014.4.03.6000, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, e-DJF3 20/06/2018 – o destaque não é original) Levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1% Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024792-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por Maria Celia Gugelmo de Carvalho contra a Ordem dos Advogados Seccional de São Paulo – OAB/SP, objetivando a declaração de nulidade da cobrança das anuidades de 2012 a 2016, ao argumento de que desde 2006 é servidora pública, atividade incompatível com o exercício da advocacia. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou procedente a ação para declarar a nulidade da execução de título extrajudicial com fundamento no art. 11, inc. IV e art. 28, inc. IV, do EOAB. A parte embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Apela a OAB requerendo a reforma da sentença, alegando a obrigatoriedade de comunicação de incompatibilidade, nos termos do art. 63 e 64 do Regimento Interno da OAB. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024792-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OAB. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. COBRANÇAS DE ANUIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE INCOMPATIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença ao considerar indevida a cobrança das anuidades em razão da parte embargante, à época do fato gerador, exercer atividade incompatível com a advocacia, nos termos do art. 28, inc. IV, da Lei 8.906/1994, tendo em vista que tal fator gera o cancelamento da inscrição, de ofício, nos expressos termos do art. 11, IV e §1º, do EOAB, sendo irrelevante, pois, a falta de pedido de baixa ou desligamento do quadro da OAB. 2. Recurso de apelação improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. LEILA PAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE DESEMBARGADORA FEDERAL

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA CELIA GUGELMO DE CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA PAULA DE HOLANDA - SP324851 EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5024792-77.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA CÉLIA GUGELMO DE CARVALHO em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando provimento que declare a nulidade da cobrança das anuidades do período de 2012 a 2016, levada a efeito na execução de título extrajudicial nº 5022593-53.2017.4.03.6100. Alega que exerce o cargo de técnico judiciário junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desde 08/05/2006, atividade incompatível com o exercício da advocacia, razão pela qual a execução é nula. Com a petição inicial vieram documentos. Os embargos foram recebidos, com a atribuição de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à embargante. Não houve requerimento de produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos à execução opostos nos termos do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à cobrança de anuidades para com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo do período de 2012 a 2016, descritas na certidão de débito subscrita pelo Diretor Tesoureiro da OAB/SP em 31/10/2017, no valor total de R$ 8.277,97 (id. 25147318 - Pág. 63). Pontue-se, por oportuno, que a certidão subscrita pela diretoria do Conselho é considerada título executivo, conforme previsto no parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 8.069/1994 conjugado com a previsão contida no inciso XII do artigo 784 do Código de Processo Civil. Todavia, defende a embargante que exerce o cargo de técnico judiciário junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desde 08/05/2006, atividade incompatível com o exercício da advocacia. Deveras, a declaração emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em 28/10/2019 assevera que a embargante ocupa o cargo de técnico judiciário junto àquele Órgão, tendo tomado posse em 08/05/2006 e iniciado o exercício em 19/05/2006 (id. 25147307). Outrossim, prescreve o inciso IV do artigo 28 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) que o exercício da advocacia é incompatível com os “ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro”. Por sua vez, dispõe o inciso IV do artigo 11 do referido diploma legal que: Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: (...) IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; Assim, tendo em vista que as anuidades se referem ao período de 2012 a 2016, bem como que a embargante exerce atividade incompatível com o exercício da advocacia desde o ano de 2006, há que se reconhecer a inexigibilidade da cobrança, independente de que tenha havido solicitação administrativa de cancelamento da inscrição. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante julgado que segue: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OAB. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE OFÍCIO. EXERCÍCIO EM CARGO INCOMPATÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pretensão de cobrança da OAB/MS se refere a anuidades de 1999 em diante, sendo que em 1984 a autora tomou posse como Delegada de Polícia, cargo incompatível com a advocacia e que acarreta o cancelamento de sua inscrição, nos termos dos arts. 11, IV e 28, V, ambos da da Lei 8.906/94. 2. Conquanto tenha passado a exercer atividade incompatível com a advocacia, nos termos do art. 28 do EAOAB, cessa a exigibilidade do pagamento das respectivas anuidades, ainda que não tenha havido solicitação formal do cancelamento pelo interessado junto à respectiva seccional. 3. Sendo inexigíveis as anuidades, o inadimplemento que ensejou os atos de cobrança e a suspensão da autora caracterizaram-se como atos ilícitos. 4. Exsurge bem evidenciado, pois, o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da requerida e o dano moral indenizável, consubstanciado no constrangimento sofrido e no prejuízo à imagem da autora em face das cobranças e da inclusão, ambas indevidas, de seu nome no rol de advogados suspensos da Seccional de Mato Grosso do Sul. 5. Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 15.000,00 mantido, posto que suficiente. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, percentual compatível com a complexidade da demanda e grau de zelo verificado do trabalho do advogado. 7. Recurso de apelação e recurso adesivo desprovidos. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 0011118-44.2010.4.03.6000, RELATOR: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/11/2020) Nesse passo, resta patente a nulidade da execução a teor do disposto no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução de título extrajudicial nº 5022593-53.2017.4.03.6100. Condeno a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência na razão de 10% sobre o valor da causa nos presentes embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se.

02/07/2021, 00:00

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