Agravo em Recurso Especial 0846975-98.2017.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0846975-98.2017.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE Advogado do(a) AUTOR: MARLUCE DUARTE SILVA - MA8401 REU: TUP PORTO SAO LUIS SA, ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) REU: ULISSES PENACHIO - SP174064-A ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para tomarem ciência do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. São Luís, Terça-feira, 03 de Março de 2026. HERBERTH ALESSANDRO DA CUNHA MACHADO Secretário Judicial Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís Intimação - 0846975-98.2017.8.10.0001

04/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2026, 17:03

Trânsito em julgado

02/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:21

Protocolo de Petição

26/01/2026, 17:03

Publicação

22/12/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844489/MA (2025/0025545-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TUP PORTO SAO LUIS S.A. ADVOGADOS: HELDER MORONI CÂMARA - SP173150 ULISSES PENACHIO - SP174064 FABRÍCIO ANGERAMI POLI - SP281802 AGRAVADO: WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE ADVOGADO: MARLUCE DUARTE SILVA ARAÚJO - MA008401 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 17:50

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:51

Protocolo de Petição

15/12/2025, 14:24

Publicação

19/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:05

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844489/MA (2025/0025545-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TUP PORTO SAO LUIS S.A. ADVOGADOS: HELDER MORONI CÂMARA - SP173150 ULISSES PENACHIO - SP174064 FABRÍCIO ANGERAMI POLI - SP281802 AGRAVADO: WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE ADVOGADO: MARLUCE DUARTE SILVA ARAÚJO - MA008401 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Tup Porto São Luis S.A. contra a decisão de fls. 829-834 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi inadmitido o recurso especial. O recurso foi deduzido em desafio aos acórdãos de fls. 690-724 e 758-785 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO DOS DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS. ÁREA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO TERMINAL PORTUÁRIO DE SÃO LUÍS - PORTO SÃO LUÍS. DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Tendo a Empresa Ré, proprietária da área e responsável pelo empreendimento denominado Terminal Portuário de São Luís - Porto São Luís, devidamente licenciada pelo Estado do Maranhão, iniciado as atividades de limpeza e desmatamento da área destinada à implantação do referido empreendimento, acha-se ela obrigada a indenizar os direitos de posse e as benfeitorias do Autor que foi encontrado dentro da área a ser por ela utilizada, visto que restou comprovado que este agiu de boa-fé, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da proprietária do imóvel, em detrimento do posseiro. 2. A posse de boa-fé sobre imóvel, assim como as benfeitorias nele realizadas sob este mesmo prisma, são indenizáveis, posto que suscetíveis de valoração e avaliação, o que encontra suporte nos arts. 1.255, parte final, c/carts. 1.219 a 1.222, do Código Civil. 3. Não tendo o Autor comprovado que a Empresa ré, no exercício de seus direitos de propriedade sobre o imóvel a que se refere a petição inicial, tenha praticado qualquer ato ilícito em decorrência do qual tenha ele sofrido qualquer lesão em sua esfera personalíssima (seus direitos da personalidade), tais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, não há como ser julgado procedente seu pedido de indenização por danos morais formulado contra a ré. 4. Apelações parcialmente providas. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela empresa ré contra o acórdão que deu parcialmente provimento às apelações do autor e do Ministério Público, julgando procedente o pedido de indenização por direitos de posse e benfeitorias e improcedente o pedido de indenização por danos morais. A Embargante alega omissões e contradições, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais para eventual interposição de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissões e contradições quanto à análise das provas e fundamentos jurídicos relacionados à indenização por posse e benfeitorias; e (ii) verificar se o acórdão incorreu em contradição ao não reconhecer a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição quanto à análise das provas, tendo considerado adequadamente os depoimentos e documentos dos autos, afastando as alegações de omissão. 4. O juízo ad quem não está vinculado à inspeção judicial realizada no primeiro grau, devendo considerar todas as provas constantes nos autos, conforme preconizado pelo art. 371 do CPC. 5. Não se verifica omissão na consideração sobre o fornecimento de energia, tendo o acórdão embargado tratado adequadamente o ponto, concluindo que o autor regularizou o fornecimento em 2014. 6. Quanto à alegação de omissão referente a suposta indenização já paga ao autor, não há provas nos autos que demonstrem tal pagamento, sendo a alegação desprovida de suporte fático. 7. O acórdão incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 326 do STJ, uma vez que, ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, deveria ter reconhecido a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios, proibida a compensação, nos termos do art. 86 do CPC. Tese de julgamento: 1. O juízo ad quem deve levar em consideração todas as provas dos autos e não está vinculado à inspeção judicial realizada no primeiro grau. 2. A ausência de comprovação de pagamento de indenização por direitos de posse e benfeitorias impede o reconhecimento de tal fato no acórdão. 3. A procedência do pedido de indenização por posse e benfeitorias impõe o reconhecimento de sucumbência recíproca quando o outro pedido, de indenização por danos morais, for julgado totalmente improcedente. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 786-808), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 104, 844, 944 do CCB; 6°, § 1°, da LINDB; e 5º, XXXVI, da CF. Sustentou, em síntese: i) existência de acordo entre as partes com prévia indenização do recorrido; ii) violação ao ato jurídico perfeito; e iii) validade do negócio jurídico. Contrarrazões às fls. 825-826 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ; b) incompetência do STJ para analisar matéria eminentemente constitucional; e c) prejudicialidade da análise do alegado dissídio jurisprudencial. Daí o presente agravo, no qual a insurgente contesta a aplicação dos óbices. Contraminutas às fls. 869-876 e 977 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, oportuno assinalar que o recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. A apontada violação a dispositivo da Constituição não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. 4. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de dano moral demandaria, no presente caso, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1.868.561/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021). Portanto, não há como conhecer do recurso no tocante à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Da acurada análise da decisão recorrida, verifica-se que o Tribunal de origem negou analisar o argumento de existência de acordo entre as partes sob a justificativa de que tal matéria não foi objeto das contrarrazões à apelação. Veja-se à fl. 764 (e-STJ): Quanto à alegação de que “A ausência de menção e consideração do legítimo acordo firmado entre as partes (ID 27536471), com indenização já paga pelo Embargante ao Embargado, por ele nunca devolvida, com termo de quitação sobre os termos objeto deste processo, e que deveria encerrar esta demanda, por ser da vontade livre e desimpedida das partes, ou ao menos afastar a necessidade de liquidação da sentença, porquanto já indenizado o Embargado, impedindo o enriquecimento indevido, revela a terceira omissão”, trata-se de mais uma afirmação inverídica, pois tanto nas contrarrazões de ID27536532, quanto quando nas contrarrazões de ID27536536, apresentadas pela ora Embargante em respostas às razões de apelação do autor ora Embargado e às razões de apelação do Ministério Público, respectivamente, a Embargante não se manifestou a respeito de indenização já paga ao autor Embargado pelos direitos de posse e benfeitorias deste. E mesmo que a Embargante tivesse pago qualquer valor ao autor Embargado a título de indenização pela posse e benfeitorias deste (sem se manifestar sobre este fato em suas contrarrazões de apelado), a solução seria comprovar este fato na fase de liquidação, buscando a compensação para evitar enriquecimento ilícito, e não alegar omissão do Acórdão embargado em razão de um fato que teria trazido ao conhecimento desta Corte em suas contrarrazões aos recursos de apelação julgados pelo Acórdão embargado, quando, em verdade, isso não ocorreu. O Acórdão impugnado, como acabo de demonstrar, não incorreu em qualquer das omissões apontadas nem tão pouco contrariou a regra do art. 371 do CPC, assim como não incidiu em qualquer outro vício sanável pela via dos Aclaratórios. No recurso especial, defende a recorrente ter invocado nas contrarrazões à apelação tal argumento. Todavia, da análise da peça não se extrai tal alegação, mas tão somente informação genérica de que teria havido acordos com alguns posseiros. Note-se à fl. 645 (e-STJ): Por via negocial, o Porto São Luís acabou por fechar acordo com a maior parte dos invasores, pagando-lhes expressiva remuneração, bastante acima do valor de mercado imobiliário local, em troca de saída voluntária destes. Assim, as teses recursais (existência de acordo com o recorrido, violação a ato jurídico perfeito e validade do negócio jurídico) se mostram desprovidos do necessário prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento das matérias, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. STF. COMPETÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Em observância ao princípio da função instrumental do processo, a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser cabível a abertura de prazo a fim de que o autor regularize a inicial, sendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, somente proclamada depois de proporcionada à parte a oportunidade de regularização. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 372.573/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência, porquanto ainda pendente o arbitramento da verba. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Tup Porto São Luís S.A., atual denominação de WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais S.A. Advogado: Helder Moroni Câmara (OAB/SP 173.150) e Ulisses Penachio (OAB/SP 174.064) Recorrido: Wanderley Santana Pacheco Cantanhede Advogada: Marluce Duarte Silva Araújo (OAB/MA 8.401) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.º 0846975-98.2017.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Tup Porto São Luís S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda pleiteando: (i) a suspensão de obra de implantação de terminal portuário e da licença de instalação do empreendimento; (ii) compelir a WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais S.A. a realizar serviços de umectação periódica, nas áreas cuja vegetação já tenha sido removida, bem como a adotar as medidas necessárias à redução dos níveis de poluição do ar e sonora; (iii) condenar a WPR ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a promover a realocação, mediante indenização da posse e demais benfeitorias existentes no imóvel ou por meio de reassentamento, sob pena de multa diária (Id. 27536312). O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, assentando que o recorrido “[…] não fez prova de ter exercido a posse de boa-fé sobre imóvel que alega está (sic) sofrendo indevida intervenção decorrente das obras de instalação portuária realizada pela requerida, portanto, não faz jus a indenização pleiteada por desapropriação de área que sequer demonstrou ser o legítimo proprietário ou possuidor, tampouco os danos morais dela decorrentes” (Id. 27536515). O recorrido e o Ministério Público apelaram. O órgão colegiado deu parcial provimento aos apelos, para “[…] julgar procedente tão somente o pedido de condenação da Empresa Ré ao pagamento ao Autor de indenização por seus direitos de posse e benfeitorias, no valor a ser apurado em liquidação, ficando invertidos os ônus sucumbenciais contra esta, devendo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais ser fixado na liquidação” (Id. 33701104). Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram parcialmente acolhidos, somente para reconhecer a sucumbência recíproca (Id. 40356566). Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 104 e 844 do CC e 6º, §1º da LINDB (Id. 41109069). Contrarrazões no Id. 41856381. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, observo que a pretensão recursal de análise do acordo firmado entre as partes demandaria da Corte de Precedentes o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “É inviável a alteração do entendimento firmado na instância ordinária quanto à abrangência do acordo homologado, porquanto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.601.128/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024). Especificamente em relação à alegada violação ao art. 6º, §1º, da LINDB, que trata do ato jurídico perfeito, entendo que a matéria não pode ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Esse é o entendimento uníssono do STJ, conforme se observa: “É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.559.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, na medida em que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030 V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: WPR SAO LUIS GESTAO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA ( TUP PORTO SÃO LUÍS S.A) PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELADO: HELDER MORONI CAMARA - SP173150-A, ULISSES PENACHIO - SP174064-A RECORRIDO: WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELANTE: MARLUCE DUARTE SILVA ARAUJO - MA8401-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 13 de novembro de 2024 INALDO BARTOLOMEU ARAGAO RODRIGUES FILHO Matrícula: 178251 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0846975-98.2017.8.10.0001

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Tup Porto São Luís S/A. Advogados: Helder Moroni Câmara (OAB/SP 173.150), e Ulisses Penachio (OAB/SP 174.064). 1º Embargado: Wanderley Santana Pacheco Cantanhede Advogada: Marluce Duarte Silva Araújo (OAB/MA 8.401). 2º Embargado: Ministério Público do Estado do Maranhão Proc. Justiça: Ana Lídia de Mello e Silva Moraes 3º Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Francisco Edilton Lima de Oliveira A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela empresa ré contra o acórdão que deu parcialmente provimento às apelações do autor e do Ministério Público, julgando procedente o pedido de indenização por direitos de posse e benfeitorias e improcedente o pedido de indenização por danos morais. A Embargante alega omissões e contradições, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais para eventual interposição de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissões e contradições quanto à análise das provas e fundamentos jurídicos relacionados à indenização por posse e benfeitorias; e (ii) verificar se o acórdão incorreu em contradição ao não reconhecer a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição quanto à análise das provas, tendo considerado adequadamente os depoimentos e documentos dos autos, afastando as alegações de omissão. 4. O juízo ad quem não está vinculado à inspeção judicial realizada no primeiro grau, devendo considerar todas as provas constantes nos autos, conforme preconizado pelo art. 371 do CPC. 5. Não se verifica omissão na consideração sobre o fornecimento de energia, tendo o acórdão embargado tratado adequadamente o ponto, concluindo que o autor regularizou o fornecimento em 2014. 6. Quanto à alegação de omissão referente a suposta indenização já paga ao autor, não há provas nos autos que demonstrem tal pagamento, sendo a alegação desprovida de suporte fático. 7. O acórdão incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 326 do STJ, uma vez que, ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, deveria ter reconhecido a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios, proibida a compensação, nos termos do art. 86 do CPC. Tese de julgamento: 1. O juízo ad quem deve levar em consideração todas as provas dos autos e não está vinculado à inspeção judicial realizada no primeiro grau. 2. A ausência de comprovação de pagamento de indenização por direitos de posse e benfeitorias impede o reconhecimento de tal fato no acórdão. 3. A procedência do pedido de indenização por posse e benfeitorias impõe o reconhecimento de sucumbência recíproca quando o outro pedido, de indenização por danos morais, for julgado totalmente improcedente. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 33958289 NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0846975-98.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.10.2024 a 17.10.2024, em conhecer e acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Tup Porto São Luís S/A. Advogados: Helder Moroni Câmara (OAB/SP 173.150), e Ulisses Penachio (OAB/SP 174.064). Litisconsorte: Estado do Maranhão Procurador: Francisco Edilton Lima de Oliveira 1º Embargado: Wanderley Santana Pacheco Cantanhede Advogada: Marluce Duarte Silva Araújo (OAB/MA 8.401). 2º Embargado: Ministério Público do Estado do Maranhão Prom. Justiça: Haroldo Paiva de Brito D E S P A C H O Tup Porto São Luís S/A, opôs o presente recurso de Embargos de Declaração com Pedidos de Efeitos Modificativos e de Prequestionamento (ID33958289), ao Acórdão de ID33701104, desta Segunda Câmara de Direito Público, de minha lavra, através do qual foi dado parcial provimento às Apelações interpostas. Apesar de o autor apelante ora 1º Embargado WALDERLEY ter-se dado por intimado e apresentado as suas contrarrazões de ID34161146, vejo que nem o Segundo Apelante (Ministério Público do Estado do Maranhão) nem o Segundo Apelado (Estado do Maranhão), tomaram ciência da oposição dos Embargos de Declaração em destaque. Assim, com fulcro no arts. 10, 113, III, 180, 183, § 1º e 1.023, § 2º, do CPC, determino a intimação do: a) Estado do Maranhão, por seu Ilustre Procurador habilitado nos autos ou por quem for indicado, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito dos Embargos de Declaração em apreço; b) Ministério Público do Estado do Maranhão, ora 2º Embargado, por seu/sua Promotor(a) de Justiça com atuação junto ao Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito dos presentes Embargos de Declaração. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A4 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 33958289 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846975-98.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0846975-98.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante 1: Wanderley Santana Pacheco Cantanhede Advogada: Marluce Duarte Silva Araújo (OAB/MA 8.401). Apelante 2: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor: Haroldo Paiva de Brito Apelado 1: Tup Porto São Luís S/A. Advogados: Helder Moroni Câmara (OAB/SP 173.150), e Ulisses Penachio (OAB/SP 174.064). Apelado 2: Estado do Maranhão Procurador: Francisco Edilton Lima de Oliveira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO DOS DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS. ÁREA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO TERMINAL PORTUÁRIO DE SÃO LUÍS - PORTO SÃO LUÍS. DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Tendo a Empresa Ré, proprietária da área e responsável pelo empreendimento denominado Terminal Portuário de São Luís - Porto São Luís, devidamente licenciada pelo Estado do Maranhão, iniciado as atividades de limpeza e desmatamento da área destinada à implantação do referido empreendimento, acha-se ela obrigada a indenizar os direitos de posse e as benfeitorias do Autor que foi encontrado dentro da área a ser por ela utilizada, visto que restou comprovado que este agiu de boa-fé, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da proprietária do imóvel, em detrimento do posseiro. 2. A posse de boa-fé sobre imóvel, assim como as benfeitorias nele realizadas sob este mesmo prisma, são indenizáveis, posto que suscetíveis de valoração e avaliação, o que encontra suporte nos arts. 1.255, parte final, c/c arts. 1.219 a 1.222, do Código Civil. 3. Não tendo o Autor comprovado que a Empresa ré, no exercício de seus direitos de propriedade sobre o imóvel a que se refere a petição inicial, tenha praticado qualquer ato ilícito em decorrência do qual tenha ele sofrido qualquer lesão em sua esfera personalíssima (seus direitos da personalidade), tais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, não há como ser julgado procedente seu pedido de indenização por danos morais formulado contra a ré. 4. Apelações parcialmente providas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no dia 29.02.2024, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Melo e Silva Moraes. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE Advogada: Marluce Duarte Silva Araujo OAB/MA 8401 REQUERIDOS: TUP PORTO SÃO LUÍS S.A. e ESTADO DO MARANHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA DE DESAPROPRIAÇÃO. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR INTERCORRÊNCIA NO EXERCÍCIO DA POSSE DE IMÓVEL QUANDO QUEM A PRETENDE NÃO A COMPROVA, TAMPOUCO O EFETIVO EXERCÍCIO DE AO MENOS UM DOS PODERES INERENTE À PROPRIEDADE. SEM PROVA SEGURA E CONVINCENTE DOS REQUISITOS DO ART. 560, 561 DO CPC E 1.196 DO CC. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL INDICADO NA INICIAL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, UMA VEZ O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS FICA OBSTADO ANTE A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE POSSE, BEM COMO DE DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DAS EDIFICAÇÕES. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ___________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0846975-98.2017.8.10.0001 AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE em desfavor de TUP PORTO SÃO LUÍS S.A. e ESTADO DO MARANHÃO. O requerente alega, em síntese, ser possuidor, desde março de 2000, de imóvel situado em território da comunidade denominada Cajueiro, pertencente à região de Vila Maranhão, localizado em zona na qual está sendo construído empreendimento portuário pelo PORTO SÃO LUÍS. Informa que apesar de ser possuidor e proprietário do imóvel descrito, o PORTO SÃO LUÍS vem se negando a removê-lo e indenizá-lo adequadamente, em que pese a construção do empreendimento portuário. Prossegue sustentando que o trânsito contínuo de maquinário pesado na denominada comunidade do Cajueiro, corolário da realização das obras do Porto, tem produzido barulho e poeira demasiadamente, bem como provocado o afugentamento de animais silvestres de suas áreas nativas, que segundo ele têm se refugiado em residências ainda existes na região. Argumenta que o excesso de poeira no local, que prejudicaria o dia a dia de moradores, é imprescindível que se inicie processo de umectação diária. Acrescentou, ainda que a licença de instalação (“LI”) obtida pelo Porto São Luís teria como condição de validade a prévia remoção de todos os moradores do local e o PORTO SÃO LUÍS descumpriria com os termos da LI ao prosseguir com a obra sem a sua prévia remoção. Ao final requereu a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão das atividades de implantação do terminal portuário, enquanto não realizada sua adequada remoção do imóvel – além dos demais moradores da Comunidade o Cajueiro – com o pagamento de indenização justa, suspendendo-se, inclusive, a Licença de Instalação do empreendimento, que, de igual modo, não deveria estar vigente, assim como que seja determinado ao PORTO SÃO LUÍS a realização de serviço de umectação periódica em áreas cuja vegetação já tenha sido removida, e naquelas em que haja continuidade de obras, bem como sejam adotadas medidas necessárias à redução de níveis de poluição do ar e sonora no espaço das obras. Quanto ao mérito pleiteou que sejam suspensas as obras de implantação do Porto enquanto não realizada sua adequada remoção, mediante o pagamento de justa indenização, bem como que seja o PORTO SÃO LUÍS condenado ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Decisão de Id nº 9251870, reservou para apreciar o pedido de liminar após a audiência de justificação prévia e deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor do requerente. Manifestação previa do requerido Estado do Maranhão de ID nº 9730289 pleiteando indeferimento da decisão liminar. Decisão de ID nº determinou a remessa dos autos para processamento na Vara de Interesse Difusos e Coletivos ante conexão com Ação Civil Pública 0801650-66.2018.8.10.0001. Devidamente citado o requerido Estado do Maranhão contestou a ação oportunidade em suscitou a preliminar de suspensão desta ação individual em razão do trâmite das ações coletivas e no mérito sustentou a ausência de irregularidade das licenças ambientais concedidas pela SEMA. Ao final requereu a improcedência da ação por ausência de conduta ilícita apta ao causar danos morais e materiais ao requerente (ID nº 15180672). Igualmente citada, a requerida TUP apresentou contestação, oportunidade em que suscitou a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto da presente demanda, posto que o autor já foi desapropriado por força da decisão judicial emanada por este mesmo d. juízo, nos autos da ação possessória sob Processo nº. 0046813-44.2014.8.10.0001, assim como a ilegitimidade ativa por não ser proprietário ou possuidor legítimo de qualquer imóvel pertencente à área adquirida pelo PORTO SÃO LUÍS. Quanto ao mérito sustenta que o requerente não faz jus a indenização pleiteada por ser invasor, uma vez que comprou a posse de Edna da Silva Cruz, terceira, também desconhecida não tendo os documentos que instruem a inicial provado que exerceu em algum momento a posse do imóvel, tampouco que seja proprietário ou possuidor legítimo de qualquer imóvel pertencente à autodenominada Comunidade do Cajueiro. Prossegue sustentando que o único fato concreto e cabalmente demonstrado, é que o PORTO SÃO LUÍS realizou competente e exaustivo estudo na área adquirida e jamais o autor foi identificado como posseiro de imóveis existentes na localidade pretendendo se enriquecer sem causa. Por fim, concluiu que não estão configurados os elementos ensejadores do instituto da responsabilidade civil, razão pela qual requereu a rejeição da pretensão indenizatória por danos materiais e morais, julgando-se improcedentes os pedidos da ação (ID nº 16077497). Parte autora apresentou réplica a contestação, tendo ela reiterado os termos da exordial e a aplicação dos efeitos materiais e processuais da revelia da empresa Ré, bem como o desentranhamento de sua contestação e documentos (ID nº 18033313). Despacho de ID nº 18334448 designou audiência de conciliação, cuja proposta de acordo restou inexitosa e foi especificada a produção prova testemunhal em audiência instrutória na qual restou deferida a juntada do laudo de inspeção judicial, conforme termo de audiência de ID nº 21534020. Termo de inspeção juntado aos autos no ID nº 21553147. Instadas as partes a apresentarem alegações finais, apresentaram manifestações nos ID’s nsº 21853419, 2191482 e 22592734. Em petição de ID 22708887 a requerida TUP informou que realizou acordo extrajudicial com o autor e pleiteou a extinção do feito com resolução do mérito. Intimado a se manifesta sobre o pedido o autor infirmou tal alegação pleiteando a continuidade do feito (ID nº 28738772). Intimado os réus se manifestaram sobre a petição e documentos juntados pelo autor (ID nº 39707475 e 42947486), requerendo a improcedência da ação, uma vez autor deixou o imóvel objeto da presente ação por força de decisão judicial desse juízo, que reconheceu ser ele invasor do imóvel de propriedade do Porto São Luís. Encaminhados os autos novamente ao Ministério Público para emissão de parecer conclusivo permaneceu silente. É o relatório. Decido. PRELIMINAR Primus, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto da presente demanda, posto que o autor WANDERLEY já foi desapropriado por força da decisão judicial emanada por este mesmo d. juízo, nos autos da ação possessória sob Processo nº. 0046813-44.2014.8.10.0001, uma vez que esta demanda encontra-se pendente do julgamento do mérito, bem como a presente ação refere-se a pleito indenizatório em decorrência da perda posse supostamente esbulhada pelos réus. Igualmente rejeito a preliminar de suspensão da lide, uma vez que o seu julgamento não importa na perda do objeto das ações coletivas por falta de legitimidade ao autor para socorrer o interesse e os direitos de terceiros alheios a lide. Com relação a preliminar de ilegitimidade ativa verifica-se que ela se confunde com o próprio mérito da lide e com ele será decidida. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. RESPONSABILIDADE O processo se encontra em ordem, não há nulidades a serem sanadas de ofício, nem outras preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Trata-se de ação por meio da qual busca o autor ser indenizado em razão da suposta turbação da posse do imóvel descrito na inicial, do qual alega ser legítimo possuidor desde março de 2000, com área de 1.184 m², sob o argumento que restou afetada pelo projeto de terminal portuário da empresa demandada e autorizada pelo Estado requerido, que vem de 2014, realizando a indenização da posse de imóveis de vários ocupantes da localidade, a serem diretamente impactados por seu empreendimento com exceção do autor. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 560, que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado, havendo esbulho. O Código de Processo Civil prescreve os seguintes requisitos para a reintegração e também para a manutenção na posse: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Para análise do pleito indenizatório do autor compete, portanto, analisar a presença de todos os requisitos ensejadores da proteção possessória, ressaltando-se que legítimo possuidor é aquele que possui o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade de forma justa, ou seja, que não deriva de ato violento, precário ou clandestino, conforme estabelecem os arts. 1.196 e 1.200 do Código Civil. Na hipótese dos autos constata-se que a requerida TUP PORTO SÃO LUÍS adquiriu o imóvel, em que está se construindo o empreendimento por meio de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 01/08/2014, objeto da Matrícula nº 50.226, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís, assim como vem expropriando por meio de acordo com a maior parte dos invasores, pagando-lhes expressiva remuneração, bastante acima do valor de mercado imobiliário local, em troca de saída voluntária destes, restando, pois, incontroversa a sua propriedade, cuja área está sendo utilizada para a construção do Porto São Luís, que a requerida vai operar. De outro lado, competia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, a prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, que antes da aquisição da área do Porto pela requerida, o autor demonstrasse com os documentos que instruem a exordial que era possuidor de boa fé da área que alega ter adquirido da Sra. Maria José Azevedo, uma vez que os pedidos de indenização da edificação irregular somente deve ser deferido ao ocupante de boa-fé que proceder a gastos úteis e necessários ao bem serviente, ônus este não cumprido pelo requerente. Na realidade, pelos documentos juntados aos autos percebe-se que o autor nunca foi proprietário ou possuidor legítimo de qualquer imóvel pertencente à autodenominada Comunidade do Cajueiro, já que ele não consta de qualquer documento que atestasse sua posse, tampouco o terceiro de quem ele alega ter adquirido a posse. Assim sendo, que está turbando a posse da TUP é o requerente que não faz jus a qualquer pretensão indenizatória, tanto que constatada a invasão após a aquisição da aérea pela requerida, esta ajuizou ação em face de WANDERLEY e terceiros ocupantes que foram desapropriados por força de decisão judicial proferida por este mesmo d. Juízo, nos autos da ação de interdito proibitório (Processo nº 0046813-44.2014.8.10.0001) movida em face de União dos Moradores da Proteção do Jesus do Cajueiro, cuja reintegração de posse se aperfeiçoou em 12/08/2019. Ressalta-se que o autor, embora tenha declarado que as construções são antigas e que já existiriam no local ao tempo em que comprou seu imóvel, não chegou propriamente a comprovar de que realmente é o proprietário ou ao menos possuidor de boa-fé da área que alega está sendo turbada pela requerida, em sentido contrário, a requerida comprovou que é legitima proprietária da área e que o autor faz contundente defesa do direito de conservá-la, deixando claro, portanto, que é quem faz uso delas, ou seja, é quem efetivamente realiza a turbação denunciada nos autos. Ademais, o próprio termo de inspeção judicial (ID nº 21553147) constatou que o autor apresentou um Recibo de compra do terreno datado de março de 2000, porém, o registro no cartório só foi realizado em dezembro de 2014, bem como não há nenhum tipo de plantação no imóvel e o reboco da casa foi feito recentemente que comprovam que realmente não é o proprietário ou ao menos possuidor de boa-fé da área. Com efeito, diante de imóvel afetado à prestação de serviço público (art. 21, XII, “d e f”), qual seja, terminal portuário, resta evidente a ocorrência da turbação na posse da TUP, em razão da edificação supostamente adquirida pelo requerido, justificando a manutenção de posse em favor da requerida, conforme já decidida nos autos do Processo nº 0046813-44.2014.8.10.0001, inclusive com a direito de demolição de toda a obra erigida. Ademais, a requerida demonstrou que realizou competente e exaustivo estudo na área adquirida e jamais o autor WANDERLEY foi identificado como posseiro de imóveis existentes na localidade, bem como os próprios documentos juntados aos autos pelo autor verifica-se que ele não consta de qualquer lista de posseiros, sequer a terceira Maria José Azevedo (ID nº 9229169 e 16078042 - Pág. 2-4), em que há menção nominal a cada um dos teóricos posseiros que ocupavam/ocupam a área adquirida pelo PORTO SÃO LUÍS. Tal fato também é demonstrado pela fatura de energia juntada aos autos pelo autor de ID 9229139 - Pág. 11, que informa que o fornecimento de energia elétrica perante a distribuidora de energia elétrica foi solicitado apenas no ano de 2017, infirmando as alegações do autor de que exercia sua posse desde do ano de 2000, bem como o recibo de compra e venda só teve firma reconhecida em dezembro 2014 (ID nº 9229139 - Pág. 4), ou seja, após 14 (quatorze) anos de sua confecção, sendo inservível para o fim demonstrar sua posse pretérita sobre o bem. Nesta senda, o autor não fez prova de ter exercido a posse de boa-fé sobre imóvel que alega está sofrendo indevida intervenção decorrente das obras de instalação portuária realizada pela requerida, portanto, não faz jus a indenização pleiteada por desapropriação de área que sequer demonstrou ser o legítimo proprietário ou possuidor, tampouco os danos morais dela decorrentes. Quanto aos pedidos autorais de suspensão das obras do Terminal Portuário até que se indenize adequadamente cada um dos possuidores da área adquirida pelo PORTO SÃO LUÍS e umectação por todo terreno, percebe-se que refogem da sua legitimidade, uma vez que se trata de tutela que envolve o interesse de terceiros indeterminados, abarcando direitos e pretensões alheias e de direito ambiental (direitos difusos e coletivos) que já foram objeto de Ações Coletivas (Ação Civil Pública nº 0014895-51.2016.8.10.0001 e 0804674-97.2021.8.10.0001) que tramitam neste juízo, inclusive que já foram julgadas com o reconhecimento da regularidade e legalidade do licenciamento ambiental do terminal portuário e com decisões liminares confirmadas pelo egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo certo que todos eles foram rechaçados por este juízo, logo, também improcede os referidos pleitos. Assim, os requeridos não turbaram, tampouco esbulharam a posse da área pretendida pela requerente, uma vez que o autor não comprovou que sequer a exercia e área litigada foi legalmente adquirida pelo réu TUP PORTO SÃO LUÍS S.A., conforme registro imobiliário de ID nº 16078023 - Pág. 2-4 e 16078029 - Pág. 2-9, ou seja, tem-se como incontroverso nos autos que tanto a posse, quanto a propriedade estão sendo exercidas pela Contestante TUP, legítima possuidora do bem. Outrossim, os supracitados Instrumentos de Cessão de Posse e Benfeitorias afastam qualquer argumento de turbação da posse da requerente de forma a amparar o pedido de indenização de posse. Como dito, competia ao autor comprovar que exercia de fato alguns dos poderes inerentes à propriedade, a alegada turbação da sua posse, bem como demonstrar a existência de molestamento de sua posse, além da data da ocorrência e que exercia de boa-fé. As provas produzidas nos autos, todavia, militam em desfavor do requerente, posto que não trouxe aos autos provas contundentes de sua posse sobre a coisa que reputa turbada pelos requeridos e, por consequência, dos danos materiais e morais decorrentes da citada turbação. Neste sentido, o autor não juntou aos autos sequer um indício de prova que corroborasse as alegações constantes da inicial, não se podendo extrair de seu conteúdo, que efetivamente, ao tempo da alegada turbação do imóvel tivesse a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a detinha, exercitando qualquer um dos poderes inerentes à propriedade do bem, que como restou provado que a posse era exclusiva de terceiros e legalmente cedida para os requeridos. Muito embora não se possa, em regra, examinar, nesta ação, as questões referentes ao domínio, contudo, esta é indispensável no presente caso para estabelecer a existência, modalidade e limites da posse exercidas pelas partes. Diante do que se inferiu das provas carreadas aos autos, o requerente sequer conseguiu demonstrar meros indícios de domínio sobre o imóvel, pois como acima dito, alegou ter posse ilegítima e área esbulhada era ocupada por terceiros, confirmando a versão apresentada pela defesa. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento, in verbis: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. Comprovada a posse anterior e o esbulho, concede-se a proteção possessória em favor da Cemig em área de segurança no entorno de lagoa artificial de usina hidroelétrica, que também é de preservação permanente e de utilidade pública. 2. Atendidos os pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita, a pretensão deve ser deferida. (Apelação Cível n. 1.0126.14.001102-7/001, Relator: Des. Audebert Delage, 6ª Câmara Cível, julgamento em 27.11.2018, publicação da súmula em 07.12.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. LINHA DE TRANSMISSÃO. PROVA PERICIAL. INVASÃO DA FAIXA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. CONHECIMENTO DO VÍCIO. 1 - A servidão administrativa é o instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a utilizarem de propriedade privada para executar obras ou serviços de interesse público e coletivo, impondo ao proprietário do imóvel ou ao seu possuidor algumas restrições ao uso e gozo do bem onerado; 2- As limitações impostas pela servidão de energia elétrica abrangem o uso incompatível com a existência do encargo e as condutas que embaracem ou prejudiquem a servidão, além de outras obrigações eventualmente estipuladas na respectiva escritura pública; 3- Considerando que o objetivo da instituição da servidão é criar uma faixa de segurança, cujos limites são variáveis, pois calculados em função da tensão da linha de transmissão, em que não é permitido construir, sequer o trânsito de pedestres na zona de risco, visando evitar acidentes, como incêndios, choques elétricos e destruição de construções locais, não se pode admitir a permanência de construção na área, ou mesmo a ocupação mesmo esporádica do local; 4- O possuidor de boa-fé fará jus à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (CC, art. 1.219), contudo, o conhecimento do vício afasta a boa-fé. (Apelação Cível n. 1.0000.16.041665-7/002, Relator: Des. Renato Dresch, 4ª Câmara Cível, julgamento em 08.11.2018, publicação da sumula em 09.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A preliminar de carência de ação, não obstante seja matéria de ordem pública, não pode ser apreciada por esta instância revisora quando ainda não submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, na ação de reintegração de posse incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Não provada a existência desses requisitos, a improcedência da reintegração da posse é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv1.0000.20.557179-7/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2021, publicação da súmula em 10/02/2021). Sem grifos e negritos no original Por fim, cumpre ressaltar que o termo de recebimento de ajuda de custo e outras avenças assinado entre as partes fazem prova de que a requerida TUP PORTO formalizou acordo de ressarcimento ao autor devidamente assinado pelas partes, muito embora o requerente não tendo reconhecido na petição de ID nº 28738772 - Pág. 1-3, tal documento só corrobora as alegações das requerida de ser ele invasor do imóvel de propriedade do Porto São Luís e que busca através da lide a obtenção de vantagem sem justa causa, posto que não possui o direito pleiteado por não demonstrar sequer meros indícios de domínio sobre o imóvel pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados pelo REQUERENTE WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE em face dos requeridos TUP PORTO SÃO LUÍS S.A. e ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Em decorrência da sucumbência condeno o autor ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em face da requerente em decorrência da gratuidade de justiça, na forma do art. 85, § 2 º, I a IV e 98 do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 2 de março de 2023. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito – Entrância Final Vara de Interesses Difusos e Coletivos

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE REQUERIDOS: TUP PORTO SÃO LUÍS S.A. e ESTADO DO MARANHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA DE DESAPROPRIAÇÃO. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR INTERCORRÊNCIA NO EXERCÍCIO DA POSSE DE IMÓVEL QUANDO QUEM A PRETENDE NÃO A COMPROVA, TAMPOUCO O EFETIVO EXERCÍCIO DE AO MENOS UM DOS PODERES INERENTE À PROPRIEDADE. SEM PROVA SEGURA E CONVINCENTE DOS REQUISITOS DO ART. 560, 561 DO CPC E 1.196 DO CC. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL INDICADO NA INICIAL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, UMA VEZ O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS FICA OBSTADO ANTE A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE POSSE, BEM COMO DE DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DAS EDIFICAÇÕES. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ___________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0846975-98.2017.8.10.0001 AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE em desfavor de TUP PORTO SÃO LUÍS S.A. e ESTADO DO MARANHÃO. O requerente alega, em síntese, ser possuidor, desde março de 2000, de imóvel situado em território da comunidade denominada Cajueiro, pertencente à região de Vila Maranhão, localizado em zona na qual está sendo construído empreendimento portuário pelo PORTO SÃO LUÍS. Informa que apesar de ser possuidor e proprietário do imóvel descrito, o PORTO SÃO LUÍS vem se negando a removê-lo e indenizá-lo adequadamente, em que pese a construção do empreendimento portuário. Prossegue sustentando que o trânsito contínuo de maquinário pesado na denominada comunidade do Cajueiro, corolário da realização das obras do Porto, tem produzido barulho e poeira demasiadamente, bem como provocado o afugentamento de animais silvestres de suas áreas nativas, que segundo ele têm se refugiado em residências ainda existes na região. Argumenta que o excesso de poeira no local, que prejudicaria o dia a dia de moradores, é imprescindível que se inicie processo de umectação diária. Acrescentou, ainda que a licença de instalação (“LI”) obtida pelo Porto São Luís teria como condição de validade a prévia remoção de todos os moradores do local e o PORTO SÃO LUÍS descumpriria com os termos da LI ao prosseguir com a obra sem a sua prévia remoção. Ao final requereu a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão das atividades de implantação do terminal portuário, enquanto não realizada sua adequada remoção do imóvel – além dos demais moradores da Comunidade o Cajueiro – com o pagamento de indenização justa, suspendendo-se, inclusive, a Licença de Instalação do empreendimento, que, de igual modo, não deveria estar vigente, assim como que seja determinado ao PORTO SÃO LUÍS a realização de serviço de umectação periódica em áreas cuja vegetação já tenha sido removida, e naquelas em que haja continuidade de obras, bem como sejam adotadas medidas necessárias à redução de níveis de poluição do ar e sonora no espaço das obras. Quanto ao mérito pleiteou que sejam suspensas as obras de implantação do Porto enquanto não realizada sua adequada remoção, mediante o pagamento de justa indenização, bem como que seja o PORTO SÃO LUÍS condenado ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Decisão de Id nº 9251870, reservou para apreciar o pedido de liminar após a audiência de justificação prévia e deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor do requerente. Manifestação previa do requerido Estado do Maranhão de ID nº 9730289 pleiteando indeferimento da decisão liminar. Decisão de ID nº determinou a remessa dos autos para processamento na Vara de Interesse Difusos e Coletivos ante conexão com Ação Civil Pública 0801650-66.2018.8.10.0001. Devidamente citado o requerido Estado do Maranhão contestou a ação oportunidade em suscitou a preliminar de suspensão desta ação individual em razão do trâmite das ações coletivas e no mérito sustentou a ausência de irregularidade das licenças ambientais concedidas pela SEMA. Ao final requereu a improcedência da ação por ausência de conduta ilícita apta ao causar danos morais e materiais ao requerente (ID nº 15180672). Igualmente citada, a requerida TUP apresentou contestação, oportunidade em que suscitou a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto da presente demanda, posto que o autor já foi desapropriado por força da decisão judicial emanada por este mesmo d. juízo, nos autos da ação possessória sob Processo nº. 0046813-44.2014.8.10.0001, assim como a ilegitimidade ativa por não ser proprietário ou possuidor legítimo de qualquer imóvel pertencente à área adquirida pelo PORTO SÃO LUÍS. Quanto ao mérito sustenta que o requerente não faz jus a indenização pleiteada por ser invasor, uma vez que comprou a posse de Edna da Silva Cruz, terceira, também desconhecida não tendo os documentos que instruem a inicial provado que exerceu em algum momento a posse do imóvel, tampouco que seja proprietário ou possuidor legítimo de qualquer imóvel pertencente à autodenominada Comunidade do Cajueiro. Prossegue sustentando que o único fato concreto e cabalmente demonstrado, é que o PORTO SÃO LUÍS realizou competente e exaustivo estudo na área adquirida e jamais o autor foi identificado como posseiro de imóveis existentes na localidade pretendendo se enriquecer sem causa. Por fim, concluiu que não estão configurados os elementos ensejadores do instituto da responsabilidade civil, razão pela qual requereu a rejeição da pretensão indenizatória por danos materiais e morais, julgando-se improcedentes os pedidos da ação (ID nº 16077497). Parte autora apresentou réplica a contestação, tendo ela reiterado os termos da exordial e a aplicação dos efeitos materiais e processuais da revelia da empresa Ré, bem como o desentranhamento de sua contestação e documentos (ID nº 18033313). Despacho de ID nº 18334448 designou audiência de conciliação, cuja proposta de acordo restou inexitosa e foi especificada a produção prova testemunhal em audiência instrutória na qual restou deferida a juntada do laudo de inspeção judicial, conforme termo de audiência de ID nº 21534020. Termo de inspeção juntado aos autos no ID nº 21553147. Instadas as partes a apresentarem alegações finais, apresentaram manifestações nos ID’s nsº 21853419, 2191482 e 22592734. Em petição de ID 22708887 a requerida TUP informou que realizou acordo extrajudicial com o autor e pleiteou a extinção do feito com resolução do mérito. Intimado a se manifesta sobre o pedido o autor infirmou tal alegação pleiteando a continuidade do feito (ID nº 28738772). Intimado os réus se manifestaram sobre a petição e documentos juntados pelo autor (ID nº 39707475 e 42947486), requerendo a improcedência da ação, uma vez autor deixou o imóvel objeto da presente ação por força de decisão judicial desse juízo, que reconheceu ser ele invasor do imóvel de propriedade do Porto São Luís. Encaminhados os autos novamente ao Ministério Público para emissão de parecer conclusivo permaneceu silente. É o relatório. Decido. PRELIMINAR Primus, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto da presente demanda, posto que o autor WANDERLEY já foi desapropriado por força da decisão judicial emanada por este mesmo d. juízo, nos autos da ação possessória sob Processo nº. 0046813-44.2014.8.10.0001, uma vez que esta demanda encontra-se pendente do julgamento do mérito, bem como a presente ação refere-se a pleito indenizatório em decorrência da perda posse supostamente esbulhada pelos réus. Igualmente rejeito a preliminar de suspensão da lide, uma vez que o seu julgamento não importa na perda do objeto das ações coletivas por falta de legitimidade ao autor para socorrer o interesse e os direitos de terceiros alheios a lide. Com relação a preliminar de ilegitimidade ativa verifica-se que ela se confunde com o próprio mérito da lide e com ele será decidida. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. RESPONSABILIDADE O processo se encontra em ordem, não há nulidades a serem sanadas de ofício, nem outras preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Trata-se de ação por meio da qual busca o autor ser indenizado em razão da suposta turbação da posse do imóvel descrito na inicial, do qual alega ser legítimo possuidor desde março de 2000, com área de 1.184 m², sob o argumento que restou afetada pelo projeto de terminal portuário da empresa demandada e autorizada pelo Estado requerido, que vem de 2014, realizando a indenização da posse de imóveis de vários ocupantes da localidade, a serem diretamente impactados por seu empreendimento com exceção do autor. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 560, que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado, havendo esbulho. O Código de Processo Civil prescreve os seguintes requisitos para a reintegração e também para a manutenção na posse: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Para análise do pleito indenizatório do autor compete, portanto, analisar a presença de todos os requisitos ensejadores da proteção possessória, ressaltando-se que legítimo possuidor é aquele que possui o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade de forma justa, ou seja, que não deriva de ato violento, precário ou clandestino, conforme estabelecem os arts. 1.196 e 1.200 do Código Civil. Na hipótese dos autos constata-se que a requerida TUP PORTO SÃO LUÍS adquiriu o imóvel, em que está se construindo o empreendimento por meio de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 01/08/2014, objeto da Matrícula nº 50.226, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís, assim como vem expropriando por meio de acordo com a maior parte dos invasores, pagando-lhes expressiva remuneração, bastante acima do valor de mercado imobiliário local, em troca de saída voluntária destes, restando, pois, incontroversa a sua propriedade, cuja área está sendo utilizada para a construção do Porto São Luís, que a requerida vai operar. De outro lado, competia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, a prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, que antes da aquisição da área do Porto pela requerida, o autor demonstrasse com os documentos que instruem a exordial que era possuidor de boa fé da área que alega ter adquirido da Sra. Maria José Azevedo, uma vez que os pedidos de indenização da edificação irregular somente deve ser deferido ao ocupante de boa-fé que proceder a gastos úteis e necessários ao bem serviente, ônus este não cumprido pelo requerente. Na realidade, pelos documentos juntados aos autos percebe-se que o autor nunca foi proprietário ou possuidor legítimo de qualquer imóvel pertencente à autodenominada Comunidade do Cajueiro, já que ele não consta de qualquer documento que atestasse sua posse, tampouco o terceiro de quem ele alega ter adquirido a posse. Assim sendo, que está turbando a posse da TUP é o requerente que não faz jus a qualquer pretensão indenizatória, tanto que constatada a invasão após a aquisição da aérea pela requerida, esta ajuizou ação em face de WANDERLEY e terceiros ocupantes que foram desapropriados por força de decisão judicial proferida por este mesmo d. Juízo, nos autos da ação de interdito proibitório (Processo nº 0046813-44.2014.8.10.0001) movida em face de União dos Moradores da Proteção do Jesus do Cajueiro, cuja reintegração de posse se aperfeiçoou em 12/08/2019. Ressalta-se que o autor, embora tenha declarado que as construções são antigas e que já existiriam no local ao tempo em que comprou seu imóvel, não chegou propriamente a comprovar de que realmente é o proprietário ou ao menos possuidor de boa-fé da área que alega está sendo turbada pela requerida, em sentido contrário, a requerida comprovou que é legitima proprietária da área e que o autor faz contundente defesa do direito de conservá-la, deixando claro, portanto, que é quem faz uso delas, ou seja, é quem efetivamente realiza a turbação denunciada nos autos. Ademais, o próprio termo de inspeção judicial (ID nº 21553147) constatou que o autor apresentou um Recibo de compra do terreno datado de março de 2000, porém, o registro no cartório só foi realizado em dezembro de 2014, bem como não há nenhum tipo de plantação no imóvel e o reboco da casa foi feito recentemente que comprovam que realmente não é o proprietário ou ao menos possuidor de boa-fé da área. Com efeito, diante de imóvel afetado à prestação de serviço público (art. 21, XII, “d e f”), qual seja, terminal portuário, resta evidente a ocorrência da turbação na posse da TUP, em razão da edificação supostamente adquirida pelo requerido, justificando a manutenção de posse em favor da requerida, conforme já decidida nos autos do Processo nº 0046813-44.2014.8.10.0001, inclusive com a direito de demolição de toda a obra erigida. Ademais, a requerida demonstrou que realizou competente e exaustivo estudo na área adquirida e jamais o autor WANDERLEY foi identificado como posseiro de imóveis existentes na localidade, bem como os próprios documentos juntados aos autos pelo autor verifica-se que ele não consta de qualquer lista de posseiros, sequer a terceira Maria José Azevedo (ID nº 9229169 e 16078042 - Pág. 2-4), em que há menção nominal a cada um dos teóricos posseiros que ocupavam/ocupam a área adquirida pelo PORTO SÃO LUÍS. Tal fato também é demonstrado pela fatura de energia juntada aos autos pelo autor de ID 9229139 - Pág. 11, que informa que o fornecimento de energia elétrica perante a distribuidora de energia elétrica foi solicitado apenas no ano de 2017, infirmando as alegações do autor de que exercia sua posse desde do ano de 2000, bem como o recibo de compra e venda só teve firma reconhecida em dezembro 2014 (ID nº 9229139 - Pág. 4), ou seja, após 14 (quatorze) anos de sua confecção, sendo inservível para o fim demonstrar sua posse pretérita sobre o bem. Nesta senda, o autor não fez prova de ter exercido a posse de boa-fé sobre imóvel que alega está sofrendo indevida intervenção decorrente das obras de instalação portuária realizada pela requerida, portanto, não faz jus a indenização pleiteada por desapropriação de área que sequer demonstrou ser o legítimo proprietário ou possuidor, tampouco os danos morais dela decorrentes. Quanto aos pedidos autorais de suspensão das obras do Terminal Portuário até que se indenize adequadamente cada um dos possuidores da área adquirida pelo PORTO SÃO LUÍS e umectação por todo terreno, percebe-se que refogem da sua legitimidade, uma vez que se trata de tutela que envolve o interesse de terceiros indeterminados, abarcando direitos e pretensões alheias e de direito ambiental (direitos difusos e coletivos) que já foram objeto de Ações Coletivas (Ação Civil Pública nº 0014895-51.2016.8.10.0001 e 0804674-97.2021.8.10.0001) que tramitam neste juízo, inclusive que já foram julgadas com o reconhecimento da regularidade e legalidade do licenciamento ambiental do terminal portuário e com decisões liminares confirmadas pelo egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo certo que todos eles foram rechaçados por este juízo, logo, também improcede os referidos pleitos. Assim, os requeridos não turbaram, tampouco esbulharam a posse da área pretendida pela requerente, uma vez que o autor não comprovou que sequer a exercia e área litigada foi legalmente adquirida pelo réu TUP PORTO SÃO LUÍS S.A., conforme registro imobiliário de ID nº 16078023 - Pág. 2-4 e 16078029 - Pág. 2-9, ou seja, tem-se como incontroverso nos autos que tanto a posse, quanto a propriedade estão sendo exercidas pela Contestante TUP, legítima possuidora do bem. Outrossim, os supracitados Instrumentos de Cessão de Posse e Benfeitorias afastam qualquer argumento de turbação da posse da requerente de forma a amparar o pedido de indenização de posse. Como dito, competia ao autor comprovar que exercia de fato alguns dos poderes inerentes à propriedade, a alegada turbação da sua posse, bem como demonstrar a existência de molestamento de sua posse, além da data da ocorrência e que exercia de boa-fé. As provas produzidas nos autos, todavia, militam em desfavor do requerente, posto que não trouxe aos autos provas contundentes de sua posse sobre a coisa que reputa turbada pelos requeridos e, por consequência, dos danos materiais e morais decorrentes da citada turbação. Neste sentido, o autor não juntou aos autos sequer um indício de prova que corroborasse as alegações constantes da inicial, não se podendo extrair de seu conteúdo, que efetivamente, ao tempo da alegada turbação do imóvel tivesse a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a detinha, exercitando qualquer um dos poderes inerentes à propriedade do bem, que como restou provado que a posse era exclusiva de terceiros e legalmente cedida para os requeridos. Muito embora não se possa, em regra, examinar, nesta ação, as questões referentes ao domínio, contudo, esta é indispensável no presente caso para estabelecer a existência, modalidade e limites da posse exercidas pelas partes. Diante do que se inferiu das provas carreadas aos autos, o requerente sequer conseguiu demonstrar meros indícios de domínio sobre o imóvel, pois como acima dito, alegou ter posse ilegítima e área esbulhada era ocupada por terceiros, confirmando a versão apresentada pela defesa. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento, in verbis: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. Comprovada a posse anterior e o esbulho, concede-se a proteção possessória em favor da Cemig em área de segurança no entorno de lagoa artificial de usina hidroelétrica, que também é de preservação permanente e de utilidade pública. 2. Atendidos os pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita, a pretensão deve ser deferida. (Apelação Cível n. 1.0126.14.001102-7/001, Relator: Des. Audebert Delage, 6ª Câmara Cível, julgamento em 27.11.2018, publicação da súmula em 07.12.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. LINHA DE TRANSMISSÃO. PROVA PERICIAL. INVASÃO DA FAIXA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. CONHECIMENTO DO VÍCIO. 1 - A servidão administrativa é o instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a utilizarem de propriedade privada para executar obras ou serviços de interesse público e coletivo, impondo ao proprietário do imóvel ou ao seu possuidor algumas restrições ao uso e gozo do bem onerado; 2- As limitações impostas pela servidão de energia elétrica abrangem o uso incompatível com a existência do encargo e as condutas que embaracem ou prejudiquem a servidão, além de outras obrigações eventualmente estipuladas na respectiva escritura pública; 3- Considerando que o objetivo da instituição da servidão é criar uma faixa de segurança, cujos limites são variáveis, pois calculados em função da tensão da linha de transmissão, em que não é permitido construir, sequer o trânsito de pedestres na zona de risco, visando evitar acidentes, como incêndios, choques elétricos e destruição de construções locais, não se pode admitir a permanência de construção na área, ou mesmo a ocupação mesmo esporádica do local; 4- O possuidor de boa-fé fará jus à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (CC, art. 1.219), contudo, o conhecimento do vício afasta a boa-fé. (Apelação Cível n. 1.0000.16.041665-7/002, Relator: Des. Renato Dresch, 4ª Câmara Cível, julgamento em 08.11.2018, publicação da sumula em 09.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A preliminar de carência de ação, não obstante seja matéria de ordem pública, não pode ser apreciada por esta instância revisora quando ainda não submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, na ação de reintegração de posse incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Não provada a existência desses requisitos, a improcedência da reintegração da posse é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv1.0000.20.557179-7/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2021, publicação da súmula em 10/02/2021). Sem grifos e negritos no original Por fim, cumpre ressaltar que o termo de recebimento de ajuda de custo e outras avenças assinado entre as partes fazem prova de que a requerida TUP PORTO formalizou acordo de ressarcimento ao autor devidamente assinado pelas partes, muito embora o requerente não tendo reconhecido na petição de ID nº 28738772 - Pág. 1-3, tal documento só corrobora as alegações das requerida de ser ele invasor do imóvel de propriedade do Porto São Luís e que busca através da lide a obtenção de vantagem sem justa causa, posto que não possui o direito pleiteado por não demonstrar sequer meros indícios de domínio sobre o imóvel pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados pelo REQUERENTE WANDERLEY SANTANA PACHECO CANTANHEDE em face dos requeridos TUP PORTO SÃO LUÍS S.A. e ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Em decorrência da sucumbência condeno o autor ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em face da requerente em decorrência da gratuidade de justiça, na forma do art. 85, § 2 º, I a IV e 98 do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 2 de março de 2023. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito – Entrância Final Vara de Interesses Difusos e Coletivos

14/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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