Agravo em Recurso Especial 0078113-41.2017.8.09.0132 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0078113-41.2017.8.09.0132 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846636/GO (2025/0031533-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: RUTH RODRIGUES DA VEIGA ADVOGADO: PAULO SERGIO MARTINS FILHO - GO046315 AGRAVADO: PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DIAS - GO019552 AGRAVADO: MUNICIPIO DE POSSE AGRAVADO: ALEXANDRE QUERINO DE MELO ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO PEREIRA - GO033847 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.

06/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 15:17

Documento (Certidão)

19/12/2025, 14:30

Documento (Certidão)

12/11/2025, 15:00

Documento (Certidão)

12/11/2025, 15:00

Documento (Certidão)

12/11/2025, 15:00

Publicação

20/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2846636/GO (2025/0031533-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: RUTH RODRIGUES DA VEIGA ADVOGADO: PAULO SERGIO MARTINS FILHO - GO046315 AGRAVADO: PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DIAS - GO019552 AGRAVADO: MUNICIPIO DE POSSE AGRAVADO: ALEXANDRE QUERINO DE MELO ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO PEREIRA - GO033847 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 17:59

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/10/2025, 17:41

Protocolo de Petição

16/10/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 18:51

Protocolo de Petição

29/08/2025, 18:34

Publicação

28/08/2025, 13:51

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846636/GO (2025/0031533-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: RUTH RODRIGUES DA VEIGA ADVOGADO: PAULO SERGIO MARTINS FILHO - GO046315 AGRAVADO: PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DIAS - GO019552 AGRAVADO: MUNICIPIO DE POSSE AGRAVADO: ALEXANDRE QUERINO DE MELO ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO PEREIRA - GO033847 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, sob o fundamento de incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎83/STJ. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que: [...] a conclusão do aresto objurgado contrariou o entendimento desse Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não há determinação por parte do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do Tema 1199, de aplicação retroativa da Lei no 14.230, de 25 de outubro de 2021, no que concerne à indicada taxatividade das condutas elencadas no artigo 11 da Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992 (STJ, E Dcl no AgInt no RE nos E Dcl no AgInt no AR Esp 1564776/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2023, DJe 02/05/2023). [...] nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AR Esp 2400574/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, D Je 29/11/2023; AgInt no RE nos E Dcl no AgInt nos E Dcl no REsp 1579040/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe 26/10/2023; AgInt no AR Esp 2283265/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe (fl. 1.266). Impugnação da parte agravada pelo não provimento do recurso (fls. 1.237-1.327). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação ao fundamento da decisão agravada. Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, "fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2013), com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada ou com a demonstração de que não se aplicam eles ao caso concreto. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 1.1. Com relação ao óbice da Súmula 83/STJ, o entendimento desta Corte é no sentido de que a impugnação específica ao aludido enunciado consiste em apontar, nas razões do agravo, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo o cotejo analítico entre eles, sendo insuficiente a argumentação genérica de descabimento do óbice. 1.2. Ainda, no que se refere ao óbice da Súmula 7 desta Corte Superior, que são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/08/2025, 00:00

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