Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5595521-71.2018.8.09.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5595521-71.2018.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2592569/GO (2024/0074358-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA RECORRENTE: MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA RECORRENTE: SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ SOARES BRANQUINHO - MG089298 RECORRIDO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA - GO025775 CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI - GO028200 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2592569/GO (2024/0074358-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA EMBARGANTE: MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA EMBARGANTE: SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ SOARES BRANQUINHO - MG089298 EMBARGADO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA - GO025775 CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI - GO028200 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 20:11

Protocolo de Petição

23/04/2026, 19:52

Publicação

22/04/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2592569/GO (2024/0074358-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA EMBARGANTE: MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA EMBARGANTE: SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ SOARES BRANQUINHO - MG089298 EMBARGADO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA - GO025775 CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI - GO028200 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 19:50

Não Conhecimento de recurso

14/04/2026, 23:59

Publicação

16/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2592569/GO (2024/0074358-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA EMBARGANTE: MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA EMBARGANTE: SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ SOARES BRANQUINHO - MG089298 EMBARGADO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA - GO025775 CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI - GO028200 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 13:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2592569/GO (2024/0074358-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA EMBARGANTE: MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA EMBARGANTE: SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ SOARES BRANQUINHO - MG089298 EMBARGADO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA - GO025775 CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI - GO028200 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, assim ementado (fl. 32.752, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação rescisória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. As recorrentes, em suas razões, alegam divergência em relação ao entendimento da Segunda Seção. Para tanto, indicam como paradigma o acórdão dos EREsp 41.614/SP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE DECISÃO EMBARGADA E ACÓRDÃOS PARADIGMAS. NÃO CONHECIMENTO. - Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atender para o devido processo legal. - Na aplicação do direito à espécie o STJ poderá mitigar o requisito do prequestionamento, valendo-se de questões não apreciadas diretamente pelo 1º e 2º grau de jurisdição, tampouco ventiladas no recurso especial. Não há como limitar as funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, compatível apenas com uma eventual Corte de Cassação. - A aplicação do direito à espécie também atende os ditames do art. 5º, LXXVIII, da CF, acelerando a outorga da tutela jurisdicional. - Não há como conhecer dos embargos de divergência quando a decisão embargada encontra-se em harmonia com o entendimento contido nos acórdãos alçados a paradigma. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 41.614/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 30/11/2009). Cinge-se a controvérsia à amplitude do efeito devolutivo do recurso especial quando é conhecido apenas parcialmente. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Da análise dos autos e, sobretudo, do julgado trazido nas razões do recurso, observo que os embargos de divergência não reúnem condições de serem conhecidos, pois não atendem à estrita hipótese de cabimento do art. 1.043, III, do Código de Processo Civil. O recurso especial interposto pela parte agravante nem sequer foi conhecido, por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência da fundamentação do recurso. A parte agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado o art. 369 do CPC. Na ausência desse requisito de admissibilidade, o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial. O entendimento desta Corte, contudo, é de que “(...) não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais” (AgInt nos EAREsp n. 1.924.581/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). O art. 1.043, III, do CPC prevê o cabimento de embargos de divergência, ainda que um dos acórdãos não tenha sido conhecido, mas desde que tenha apreciado a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso e, muito menos, a controvérsia nele versada. Os embargos de divergência não servem para alterar ou reavaliar os critérios de conhecimento do recurso, passando-se ao mérito do recurso: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO JULGA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315/STJ (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1615774/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDv nos EDcl no AREsp n. 2.203.366/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Portanto, incide o óbice da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Em face do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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