Agravo em Recurso Especial 2057442-50.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2057442-50.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2825218/SP (2025/0004530-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT - SP368971 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CLAUDETE RICCI DE PAULA LEÃO - SP028743 JOÃO CARLOS METTLACH PINTER - SP373787 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIS ANTONIO MARTINS DA SILVEIRA INTERESSADO: RICARDO ZANON TERENCIO INTERESSADO: WALDOMIRO FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: MAURO NUNES FLORENCIO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/04/2026, 21:31

Protocolo de Petição

24/04/2026, 21:13

Publicação

31/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2825218/SP (2025/0004530-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT - SP368971 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CLAUDETE RICCI DE PAULA LEÃO - SP028743 JOÃO CARLOS METTLACH PINTER - SP373787 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIS ANTONIO MARTINS DA SILVEIRA INTERESSADO: RICARDO ZANON TERENCIO INTERESSADO: WALDOMIRO FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: MAURO NUNES FLORENCIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2825218/SP (2025/0004530-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT - SP368971 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CLAUDETE RICCI DE PAULA LEÃO - SP028743 JOÃO CARLOS METTLACH PINTER - SP373787 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIS ANTONIO MARTINS DA SILVEIRA INTERESSADO: RICARDO ZANON TERENCIO INTERESSADO: WALDOMIRO FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: MAURO NUNES FLORENCIO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825218/SP (2025/0004530-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT - SP368971 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CLAUDETE RICCI DE PAULA LEÃO - SP028743 JOÃO CARLOS METTLACH PINTER - SP373787 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIS ANTONIO MARTINS DA SILVEIRA INTERESSADO: RICARDO ZANON TERENCIO INTERESSADO: WALDOMIRO FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: MAURO NUNES FLORENCIO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por [[EMBARGANTES]] à decisão de fls. 360/361, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: No mérito da r. decisão ora embragada, data vênia, mesmo se superada a hipótese de nulidade decorrente das causas impeditivas determinadas nos art. 144 inc. IX e art. 145 inc. I e IV do NCPC, como a questão federal sob judice no RESP, o fato é que se trata de decisão baseada em INFORMAÇÃO FALSA. A defesa não foi intimada em 08/07/2024 como alega a serventia, o ‘sistema’, ou qualquer outro personagem, cibernético ou real, que ‘intimou’ apócrifamente a defesa a proceder a juntada das peças do processo eletrônico em desafio ao art. 1017 § 5º do NCPC, e portanto em ofensa direta ao inc. II do art. 5º do NCPC. O subscritor do recurso estava devidamente nomeado como procurador das partes no ato de interoposição do recurso, e só não foi estava acompanhando o recurso porque o E. TJSP em violação as leis e regulamentos, não remeteu os autos a este C. STJ. Superado o EVIDENTE ERRO MATERIAL, e a INFORMAÇÃO FALSA, de suposta intempestividade, salvo melhor juízo a ser aclarado a r. decisão comporta integração para conhecer e prover o ARESP que clama pela aplicação do TEMA 1178 do SJT, uma vez que o aresto regional guerreado insiste em interpretação divergente dos art. 98 e 99 do NCPC, e como aduzido no ARESP, do alegado óbice da súmula 7 do STJ, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, não de fato, sem sombra de dúvida, salvo melhor juízo a ser aclarado, reflete impossibilidade jurídica, o que caracteriza a decisão então agravada, como incursa no vício do inc. V do § 1º do art. 489 do NCPC. Os presentes Embargos de declaração objetivando os efeitos modificativos previstos nos art. 494 e 1023 do NCPC para integração ou aclaramento da r. decisão de não conhecimento do ARESP, tanto pelo reconhecimento e declaração da nulidade decorrente do IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO da nobre Relatoria, como também pela incursão nos vícios censurados pelo art. 489 do NCPC, comportam acolhimento e provimento, dada as omissões da tese defensiva baseada na aplicação da nulidade determinada em razão de incursão nos vícios dos inc. III e V e VI do § 1º do art. 489 do NCPC (fls. 368/369). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Quanto à representação processual, no caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RUBENS RODRIGUES FRANCISCO. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto os instrumentos de mandatos, juntados à petição de fls. 185/205 não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor dos recursos. Registre-se que a petição de fls. 206/358 não pode ser aceita para o fim de regularização da representação, em razão da preclusão consumativa, tendo em vista que já realizado o ato, por meio da petição de fl. 185/205. Ademais, cabe ressaltar que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do Agravo de Instrumento para o Tribunal a quo, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.11.2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. No que se refere à tempestividade do Recurso Especial, tendo em vista a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), bem como a QO no AREsp n. 2.638.376/MG a parte foi intimada para comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual para interposição de recurso especial. No entanto, mesmo após a intimação da parte para regularizar a questão da tempestividade, não houve a devida regularização, porquanto, dentro os documentos trazidos às fls. 430/460, não há nenhum que comprove a tempestividade do recurso. Observe-se, ainda, que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Assim, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)

legal